Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO FIXAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO.4. FOI RECONHECIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (art. 405, CC), OPORTUNIDADE QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. 5. OS EMBARGOS FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO APONTADO,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O VALOR CORREPONDENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, OPORTUNIDADE QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC QUE ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI Nº 14.905/2024
E ART. 405 CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000412-36.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.03.2026)
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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por AXA SEGUROS S.A., em face do acórdão de Mov. 16.1 (autos nº 0021371-33.2023.8.16.0021), assim ementado:Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO providO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu OS embargos à execução, extinguindo a execução de título extrajudicial, EM RAZÃO DA embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.III. Razões de decidir3. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula nº 620 do STJ.4. As cláusulas contratuais que afastam a obrigação da seguradora em indenizar são consideradas abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.5. A negativa de pagamento da indenização com base na embriaguez do segurado é abusiva e deve ser rejeitada.6. OS APELANTES TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR "MORTE ACIDENTAL" CUMULADA COM A COBERTURA POR "MORTE", POIS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para rejeitar os embargos à execução.Tese de julgamento: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula nº 620 do STJ. ________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 46 e 47; CPC, art. 487, I; CC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665701/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.05.2017; STJ, Súmula 620; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000249-15.2022.8.16.0080, Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL0010191-70.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.01.2025. Em suas razões a embargante alega, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto a fixação dos juros de mora e correção monetária.Sustenta que a correção monetária incidente sobre a indenização securitária deve ser aplicada a partir da data da contratação do seguro. Já os juros de mora incidem a partir da citação da seguradora, conforme dispõe o art. 405 do CC. Defende a observância da Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC ao valor da indenização.Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada (Ref. Mov. 1.1 – Embargos de Declaração).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II –FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos. 3. MéritoInicialmente, cumpre esclarecer que estão taxativamente previstas, no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a fixação dos juros e correção monetária sobre o valor da indenização.Com razão.A sentença proferida nos embargos à execução acolheu a pretensão da embargante e declarou extinta a execução. Interposto recurso de apelação, este foi conhecido e provido para reformar a decisão, rejeitando os embargos à execução. Todavia, nada dispôs acerca dos consectários legais incidentes sobre a quantia executada.Dessa forma, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o valor da indenização securitária deverá ser corrigido monetariamente a contar da contratação ou última renovação do seguro, adotando-se como critério de atualização a média INPC + IGP/DI (Decreto 1.544/95), até a data da citação, termo inicial dos juros de mora (art. 405, CC). A partir do ato citatório, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, por esta já englobar, de forma unificada, juros moratórios e correção monetária (REsp n° 2.199.164/PR [Tema 1.368/STJ] c/c art. 406, caput e § 1º, CC).Assim, acolho o presente recurso, para sanar o vício apontado no que tange aos consectários legais sobre o montante indenizatório. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos modificativos, somente para sanar o vício apontado, fazendo constar na decisão a incidência da correção monetária, juros de mora e taxa SELIC.
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