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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000412-36.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO FIXAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO.4. FOI RECONHECIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (art. 405, CC), OPORTUNIDADE QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. 5. OS EMBARGOS FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO APONTADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O VALOR CORREPONDENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, OPORTUNIDADE QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC QUE ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.905/2024 E ART. 405 CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368