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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos
por
Celso Fernandes Padovani e outros
em
face do acórdão proferido no julgamento
do agravo de instrumento nº 0041212-09.2025.8.16.0000,

assim
ementado:

“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CELSO FERNANDES PADOVANI E OUTROS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para sustação de protestos relacionados a notas promissórias, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com alegação de que a exigibilidade dos títulos estaria suspensa devido a condições contratuais não implementadas e litígios judiciais pendentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela provisória de sustação de protesto de notas promissórias deve ser mantida, considerando a alegação de inexigibilidade dos débitos vinculados a um contrato de cessão de direitos hereditários cuja validade está sob discussão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As notas promissórias estão vinculadas a um contrato de cessão de direitos hereditários cuja validade está sob controvérsia judicial, o que indica a plausibilidade da alegação de inexigibilidade.

4. Existem litígios em curso que podem influenciar na validade das cessões, tornando inexigíveis os créditos representados pelas notas promissórias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sustação de protestos de notas promissórias vinculadas a cessão de direitos hereditários é cabível quando há indícios de inexigibilidade dos títulos, em razão de distrato anterior e litígios judiciais que questionam a validade das cessões realizadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 485, inciso V, alínea "a". Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de pessoas que queriam cancelar protestos de notas promissórias, alegando que essas notas não eram válidas por causa de problemas em um contrato de cessão de direitos. O juiz entendeu que havia indícios de que as notas realmente não eram exigíveis, pois o contrato que as sustentava tinha questões legais pendentes e já havia sido desfeito. Além disso, o juiz viu que a suspensão dos protestos era necessária para evitar danos maiores aos autores. Por isso, decidiu manter a decisão anterior que havia suspendido os protestos das notas promissórias.” (mov. 44.1)



Apontando a existência de vícios no acórdão, o
embargante sustenta, em síntese,
a:
a)
ausência de análise quanto à não efetivação do registro da caução imobiliária antes da sustação dos protestos;
b)
ausência de exame da alegação de que as notas promissórias estão vinculadas a contrato de cessão de crédito, e não à cessão de direitos hereditários;
c)
omissão referente ao objeto da ação anulatória conexa, a qual discutiria apenas o distrato, e não a cessão originária.
O
embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1), sustentando o desprovimento do recurso.

É
o breve relato do essencial.


CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Em que peses as alegações deduzidas pelos embargantes, não há vícios passíveis de serem corrigidos pela via recursal eleita.

O acórdão embargado confirmou a decisão de origem que havia determinado a suspensão dos protestos das notas promissórias. Na oportunidade, registrou-se a presença da
plausabilidade jurídica
na tese de inexigibilidade dos títulos, considerando que estão ligados a
um negócio jurídico cuja validade ainda está em aberto:
as cessões de direitos hereditários que fundamentam o contrato firmado entre as partes haviam sido distratadas, e existem ações judiciais pendentes discutindo justamente a regularidade desses atos, inclusive uma ação anulatória cuja sentença foi cassada para reabertura de instrução.

Essas circunstâncias demonstraram que o crédito representado pelas promissórias não seria líquido nem certo, justificando a suspensão dos protestos para evitar prejuízos aos autores, como restrições ao crédito e danos à reputação. Ademais,
em relação à caução, o acórdão registrou que “a aceitação pelo juízo da caução imobiliária oferecida pelos agravados revela a adequada proteção dos interesses patrimoniais em disputa, afastando o alegado perigo de dano”.

Especificamente em relação à pendência de ações judiciais, discutindo a validade dos negócios jurídicos, relembre-se como constou no v. acórdão:

“No caso dos autos, conforme destacado pelo juízo de origem, as notas promissórias indicadas à protesto estão vinculadas ao Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, celebrado entre as partes em 09.09.2021 e aditivo em 25.11.2021, cujas obrigações correspondem, em princípio, às contraprestações definidas nas cláusulas 4.1.2 e 4.1.3 do instrumento de mov. 1.15.

Contudo, conforme bem pontuado pela origem, as cessões hereditárias antecedentes que serviram de base ao contrato de 2021 foram objeto de distrato (mov. 1.22, 1.23 e 1.24), circunstância que torna, em avaliação inicial – própria do momento em que se encontra o processo – inviável o cumprimento integral das obrigações assumidas. Some-se a isso o fato de haver litígios judiciais em curso envolvendo a validade dessas cessões, inclusive a Ação Anulatória nº 0023531- 04.2017.8.16.001 na qual se discute justamente a regularidade dos atos que deram origem ao crédito objeto do negócio entre as partes. Naquela ação, a r. sentença de extinção foi cassada em grau recursal e determinado o “retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda a instrução e julgamento do pedido de reconhecimento da nulidade do distrato”. (mov. 487.1 - autos nº 0023531-04.2017.8.16.001).
Dessa forma, ao contrário do alegado pelo agravante ao mov. 29.1, ainda pende de definição judicial a regularidade dos negócios que originaram o crédito discutido entre as partes.

Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar a plausibilidade da alegação dos autores, ora agravados, de inexigibilidade das notas promissórias, justificando a sustação dos protestos.

Além disso, observa-se dos autos originários que sobreveio decisão ao mov. 90.1, determinando a suspensão da demanda, no seguinte sentido:

“3. Em que pese a ausência de controvérsia fática, observa-se, à primeira vista, que as questões discutidas no âmbito da ação anulatória de n. 23531- 04.2017.8.16.001 podem influenciar na resolução do mérito da presente demanda. Isso porque, uma vez anulada a cessão hereditária em favor dos réus Celso Fernandes Padovani, Leopoldina Geraldina Padovani e Celso Padovani & Cia Ltda, os créditos transmitidos em favor dos autores seriam inexistentes, o que, consequentemente, tornaria inexigível a contraprestação exigida por meio das promissórias protestadas. Nesse contexto, manifestem-se as partes acerca da suspensão da presente demanda, nos moldes do art. 485, inciso V, alínea “a”, do CPC. Prazo de quinze dias.”

Nesse contexto, verifica-se que a probabilidade do direito milita em favor dos agravados, pois as notas promissórias indicadas a protesto estão diretamente vinculadas à cessão de direitos cuja validade e eficácia se encontram sob controvérsia judicial.” (mov. 44.1)



Dessa forma, analisando o acórdão prolatado em contraponto com as razões do recurso, denota-se mera insatisfação com as conclusões adotadas pelo Colegiado, com a nítida pretensão de rediscussão da matéria e modificação da decisão, o que não se mostra consentâneo com a via recursal eleita pelo embargante.
Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da r. decisão ora embargada.
Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência desta C. 15ª Câmara Cível:
direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. Oposição
pelOS
autorES. Vícios. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual
esta
15ª Câmara Cível, por maioria, conheceu e deu provimento à apelação interposta pela instituição financeira, para afastar sua responsabilidade pelas fraudes de terceiros e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais e prejudicado o apelo dos
autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de
declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. A parte embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza
restrita.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016157-53.2025.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
12.07.2025 – grifei)

Diante do exposto,
voto pela
rejeição
dos embargos de declaração opostos
por
Celso Fernandes Padovani e outros.