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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Reparação por Danos Materais e Morais”, NU 0012957-21.2022.8.16.017(numeração anterior) (Projudi), em face da r. sentença de mov. 127.1, julgou improcedentes os pedidos autorais (art. 487, I, do CPC). Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 130.1), em que defendeu, em síntese, que (i) “a decisão de improcedência deve ser reformada, pois se baseou em uma análise equivocada da prova e em uma interpretação restritiva do contrato de seguro”; (ii) caso a improcedência dos pedidos iniciais tenha se baseado na tese da prescrição, ela é legalmente insubsistente, vez que “A r. Sentença anterior (Mov. 37.0) chegou a declarar a decadência/prescrição em 10/07/2023, mas tal decisão foi combatida por Recurso de Apelação (Mov. 41.0), sendo o Acórdão (Mov. 47.0)”; (iii) foi vítima de um grave acidente de trânsito (queda de motocicleta) em 23/08/2015, que lhe causou múltiplas lesões, as quais resultaram em sequelas permanentes; (iv) o laudo médico emitido em 15/06/2022 (anexo à inicial) evidenciou uma redução da sua capacidade em 50% (cinquenta por cento) para atividades laborais; (v) o histórico médico e laudos anexos confirmam a gravidade do seu quadro de saúde; (vi) recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.916,60, o que é prova cabal de sua incapacidade laboral; e (vii) foi humilhado pelo descaso da seguradora, tendo seu seguro contratado negado, sendo-lhe devida indenização por danos morais. Ao final, pediu o conhecimento e provimento deste recurso, com “a condenação da Apelada, ICATU SEGUROS S/A, ao pagamento da indenização securitária por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde 15/06/2022 (data do laudo que atesta a invalidez)” e danos morais. Sucessivamente, “em não sendo o caso de indenização integral, seja fixada indenização sobre 25% da sequela descrita no laudo pericial”. A ré apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da r. sentença (mov. 135.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O autor/apelante defendeu que, caso a improcedência dos pedidos iniciais tenha se baseado na tese da prescrição, ela é legalmente insubsistente, vez que “A r. Sentença anterior (Mov. 37.0) chegou a declarar a decadência/prescrição em 10/07/2023, mas tal decisão foi combatida por Recurso de Apelação (Mov. 41.0), sendo o Acórdão (Mov. 47.0)”. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença primeva (mov. 37.1), que havia extinguido o feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição, foi cassada por este Tribunal (mov. 47.1). Vale colacionar a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC/15.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DEFERIDA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RESSALVA, NO ENTANTO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL PELA EXPEDIÇÃO DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.388.030/MG). SÚMULA 278, STJ. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO COMPROVAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA SUA INVALIDEZ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012957-21.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2024) Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa quanto à prejudicial de mérito, sendo vedada a sua rediscussão. Nada obstante o inconformismo do autor, observa-se que a sentença ora combatida sequer revisitou o tema da prescrição. O juízo a quo, em estrita observância ao acórdão anterior, limitou-se ao exame do mérito da causa, cingindo-se a analisar a existência, ou não, do dever de a ré adimplir a indenização securitária pleiteada. Assim, referida tese autoral não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta parcial conhecimento. 2. MÉRITO RECURSAL O autor narrou em sua petição inicial (mov. 1.1), que foi vítima de acidente de trânsito consistente em queda de motocicleta em 23/08/2015, que lhe ocasionou lesões no crânio, na face; lesão na região pélvica; várias fraturas com avulsão de dentes. Afirmou que a seguradora ré se negou, sem justa causa, ao pagamento indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da seguradora ré “ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos materiais, devidamente corrigido com juros de mora de 1% ao mês desde a invalidez atestada em 15/06/2022”, bem como “condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais”. Na r. sentença (mov. 127.1), os pedidos autorais foram julgados improcedentes, ao fundamento de que “a perícia médica feita nos autos não aponta no sentido de incapacidade permanente para o trabalho da parte Autora”, de modo que “não há falar [sic] em cobertura securitária, eis que as condições contratuais não foram preenchidas”. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso. Em que pese a argumentação recursal, tenho que a r. sentença não comporta alteração. Compulsando os autos, extrai-se dos documentos acostados aos mov’s. 1.9/1.10 e 31.2 e 31.3, a contratação de cobertura para morte; invalidez permanente total ou parcial por acidente (até 100%); além de indenização especial por morte acidental (100%); diagnóstico definitivo de doenças graves (100%, limitado a R$ 100 mil); assistência funeral individual; segunda opinião médica; assistência viagem nacional/internacional e assistência nutricional. No caso em apreço, o autor/apelante pretende o recebimento de indenização securitária por invalidez permanente total por acidente. De proêmio, destaco as lesões citadas pelo autor/apelante, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 23/08/2015, restaram incontroversas. O laudo pericial confeccionado de forma unilateral pelo autor (mov. 75.2) atestou que “PACIENTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 2015, COM FERIMENTO DE PARTES MOLES EXTRACRANIANAS – COURO CABELUDO EXTENSO E COMPLEXO, ALÉM DE FRATURA CRANIANA GLABELAR E FRONTO-TEMPORAL DIREITA COMINUTIVA. NECESSIDADE DE CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DIREITA FRONTOTEMPORAL E SUTURA DE REPARAÇÃO DE FERIMENTOS. RECONSTRUÇÃO CRANIANA TARDIA EM 2 OPORTUNIDADES, MAS COM NECROSE DE PELE NAS 2 TENTATIVAS E IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A PRÓTESE CRANIANA IN SITU. HOJE PERMANECE COM DEFEITO EM CALOTA CRANIANA, NA REGIÃO GLABELAR FRONTO-TEMPORAL DIREITA. DEFEITO ESTÉTICO E FUNCIONAL COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM TORNO DE 50% PARA ATIVIDADES LABORAIS DEVIDO VULNERAÇÃO DE TECIDO ANATÔMICO, QUE MESMO NÃO EXPOSTO DIRETAMENTE, PODE SOFRER DANO CASO AGREDIDO COM MATERIAL CONTUNDENTE OU PENETRANTE. AS SEQUELAS DECORRENTES DO TRAUMATISMO CRANIANO EVIDENCIADAS SÃO PERMANENTES.”. Apesar do respectivo laudo apontar lesão permanente do autor na região glabelar fronto-temporal em 50% (cinquenta por cento), referido documento não se sobrepõe ao laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo e submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NÃO OCORRÊNCIA – OUVIDA DE TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO – JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS – ART. 370, CPC – PRELIMINAR REJEITADA.DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSTANTE NO PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER, EIS QUE SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ELABORADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS – AVARIAS VERIFICADAS NO IMÓVEL QUE NÃO COMPROMETEM SUA HABITALIDADE – ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AS RAIAS DO DESCONTENTAMENTO COTIDIANO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA OMISSA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – JUROS DE MORA DE 1% CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405, CC) – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO GRAU MÍNIMO – CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO, PARA GUARDAR MELHOR PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO PROFISSIONAL EXIGIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006625-56.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.09.2021) (destaquei). Além disso, ao contrário do que afirmou o autor/apelante, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula a seguradora, sendo necessária a comprovação da condição prevista na apólice. Assim, para análise da controvérsia recursal, será analisado o laudo pericial judicial de mov. 75.2, além do laudo complementar e as cláusulas contratuais previstas na apólice nº 93.104.323. De acordo com a apólice, a cobertura contratual para invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) é no valor de até de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vejamos:
A cláusula 6.3, das condições gerais do contrato (mov. 31.2), dispõe que o pagamento da indenização securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente é assegurado caso haja perda, redução ou impotência “funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do Seguro, limitada a 100% (cem por cento) do capital segurado individual da garantia Morte. Para o cálculo da indenização deverá ser levado em consideração o percentual correspondente constante da TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, constante das Condições Especiais e Contratuais, partes integrantes deste Contrato, limitado ao valor do capital segurado individual definido para esta garantia.” Ainda, consta da cláusula 8.2, o seguinte: “8.2 Estão excluídos da garantia de IEA e IPA, os acidentes ocorridos em consequência:a) de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios, salvo se tratar de mera utilização de meio de transporte mais arriscado ou prática de esportes;b) direta ou indireta de quaisquer alterações mentais consequentes do uso do álcool, de drogas, de entorpecentes ou de substâncias tóxicas;c) de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza;d) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado pela necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. Esta ressalva se aplica também para os casos de utilização de meio de transporte mais arriscado e da prática de esporte;e) qualquer tipo de hérnia e suas consequências;f) o parto ou aborto e suas consequências;g) as perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por Médico, em decorrência de acidente pessoal; eh) o choque anafilático e suas consequências.” Da leitura das referidas cláusulas, bem como das demais disposições aplicáveis à cobertura de invalidez permanente por acidente, depreende-se que o direito ao recebimento da indenização securitária não está condicionado à perda total da capacidade laborativa do segurado. Infere-se, portanto, que o risco coberto para IPA engloba a simples perda funcional definitiva total ou parcial. Foi realizada a perícia médica nestes autos, em que foi constatada sequela funcional permanente de grau leve sobre as estruturas craniofaciais em 25% (vinte e cinco por cento) “sobre o indivíduo como um todo” (mov. 77.1) Conforme restou consignado no laudo pericial, muito embora a perda funcional não repercuta sobre a capacidade laboral do segurado, este ficou com sequelas funcionais em decorrência do acidente sofrido. Vejamos: “Quadro clínico sequelar: Sequela funcional permanente grau leve sobre as estruturas craniofaciais, considerando retirada de parte da calota craniana, esse tipo de perda pode afetar diretamente a proteção cerebral, resultando em riscos aumentados a traumas e outras complicações. Grau leve (25%) x (100%) valor das estruturas craniofaciais = 25% de invalidez funcional parcial e permanente sobre o indivíduo como um todo.”. (destaquei). Ainda, segundo o expert: “2. As lesões descritas, como a fratura aberta de crânio, laceração facial, múltiplas fraturas e afundamento de crânio, são compatíveis com um acidente de trânsito de grande gravidade? R: Sim”. (destaquei). “7. As alterações apresentadas estão diretamente relacionadas com algum acidente pessoal? R: Sim”. (destaquei). Não obstante, entendo não ser possível a condenação da ré/apelada ao pagamento da indenização securitária. Explico. Segundo o fundamento da ré na contestação e nas contrarrazões, o autor/apelante agravou intencionalmente o risco do acidente. Vejamos: “Sob essa análise, fica evidente o agravamento de risco causado pela falta de utilização de capacete e pelo fato da vítima não ter seguida as normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a requerida entende que se o autor tivesse usado os equipamentos de segurança necessários para conduzir tal veículo, suas fraturas não teriam sido tão graves ou até mesmo inexistentes. Em casos de agravamento de risco, o Código Civil tem tal entendimento: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Pelo exposto, requer improcedência dos pedidos autorais pelo agravamento de risco ante a não utilização de capacete ao conduzir sua motocicleta, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência a negativa pela falta de sequelas indenizáveis.” Nos termos do artigo 768, do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. José Augusto Delgado, em Comentários ao Novo Código Civil - Das Várias Espécies de Contrato. Do Seguro, vol. 11, leciona: “a jurisprudência tem firmado posição no sentido de que o fenômeno de agravação do risco merece exame de forma restritiva, isto é, só se pode considerá-la como existente quando, na realidade, houver prova concreta [de] que o segurado agiu intencionalmente para a sua consumação”. (art. 757 a 802), 1ª edição, Editora Forense, p. 243-247). (destaquei) Tal disposição pressupõe a prova contundente do agravamento intencional do risco pelo segurado. Embora seja pacífico no c.Superior Tribunal de Justiça de que a mera prática de infração administrativa de trânsito — como a condução de motocicleta sem o uso de capacete — não configura, por si só, agravamento intencional do risco apto a afastar o dever de indenizar da seguradora, admite-se que, no caso concreto, quando associada a outros elementos fáticos relevantes e demonstrado o nexo causal com o sinistro ou com a extensão dos danos, tal circunstância possa ser considerada para fins de eventual exclusão ou limitação da cobertura securitária. Constou no Boletim de Ocorrência, e nos documentos médicos, que o autor estava sem capacete no momento da queda da motocicleta:
Conforme cláusula contratual firmada entre as partes: “8.2 Estão excluídos da garantia de IEA e IPA, os acidentes ocorridos em consequência:d) de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, salvo se tratar de ato de humanidade em auxílio de outrem ou da prestação de serviço militar. Esta ressalva se aplica também para os casos de utilização de meio de transporte mais arriscado e da prática de esporte;” Ressalto que a mencionada cláusula é de conhecimento do segurado, eis que constou a sua assinatura na declaração de “prévio conhecimento” dos termos gerais da apólice:
Muito embora o desuso do capacete não tenha sido fator determinante para o acidente, foi, de forma indene de dúvidas, fator de agravamento das suas lesões (perda funcional sobre as estruturas craniofaciais). Como relatado, a lesão permanente do segurado foi exclusivamente a perda funcional sobre as estruturas craniofaciais. Ou seja, o não uso do capacete foi fator agravante decisivo da sua lesão. Dito de outro modo, acaso o segurado estivesse com o capacete, o resultado poderia ter sido outro (apenas lesões corporais, sem a perda funcional permanente da estrutura craniofacial), até mesmo porque, conforme constou no B.O, ele caiu sozinho da motocicleta. Desse modo, verifica-se que o segurado adotou conduta imprópria, agravando o risco à sua integridade física, eis que agiu com falta do dever de cuidado, cuja ação contribuiu diretamente para a sua invalidez permanente parcial. Em caso semelhante, decidi: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1 . SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO (GENITORES DO SEGURADO). RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NO AGRAVAMENTO DE RISCO DECORRENTE DA FALTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADO, INABILITADO, QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO FRONTALMENTE COM CAMINHÃO. TRATAMENTO JURÍDICO DO SEGURO DE VIDA DIVERSO DAQUELE DADO AO SEGURO DE VEÍCULOS. SÚMULA 620, DO STJ . FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE TÃO SOMENTE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO ENTANTO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONSTATOU QUE OS PNEUS DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGURADO ESTAVAM EXCESSIVAMENTE DESGASTADOS. TAL FATO, ATRELADO À PISTA MOLHADA PELA CHUVA, CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ADEMAIS, AGRAVAMENTO DAS LESÕES DO SEGURADO (QUE CULMINOU NA SUA MORTE) EM RAZÃO DA FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA . SEGURADORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO (ART. 373, II, CPC). SITUAÇÃO QUE EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART . 85, § 11, CPC). OBSERVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00008601820238160052 Barracão, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/11/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Também: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – NEGATIVA DE COBERTURA - PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO RISCO DE ACIDENTE EM QUE O SEGURADO FOR CONDUTOR DE VEÍCULO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA, MAS SIM PELA CONSTATAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO, EM DECORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AUTOR E O EVENTO DANOSO – SEGURADO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE, GERANDO PERIGO DE CONCRETO DANO – SITUAÇÃO QUE EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO – ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0010361-31.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.05.2022) Assim, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência do pedido de recebimento da indenização securitária, ainda que por fundamento diverso. 3. DANOS MORAIS O autor/apelante pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, considerando que o pedido de condenação da seguradora ré é improcedente nos termos da fundamentação supra, resta prejudicado o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que a r. sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, seria, em princípio, possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pelo autor, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos aos d. procuradores da parte ré, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade Judicial.
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