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Processo:
0000129-51.2026.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CASSOU SENTENÇA PRIMEVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O TEMA PRESCRICIONAL, LIMITANDO-SE AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.2. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSISTENTE EM QUEDA DE MOTOCICLETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PERITO JUDICIAL QUE NÃO ATESTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, NO CASO, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, ABRANGENDO A SIMPLES PERDA FUNCIONAL DEFINITIVA, TOTAL OU PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE DE GRAU LEVE SOBRE AS ESTRUTURAS CRANIOFACIAIS, EM PERCENTUAL DE 25% SOBRE O INDIVÍDUO COMO UM TODO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONFIGURADO. TRATAMENTO JURÍDICO DO SEGURO DE VIDA DIVERSO DAQUELE DADO AO SEGURO DE VEÍCULOS. SÚMULA 620, DO STJ. SEGURADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM A UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, EM AFRONTA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO ENTANTO, CONDUTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO A CAUSA DO ACIDENTE, CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A GRAVIDADE DAS LESÕES E PARA A SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESTA PREJUDICADO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.