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Processo:
0001038-31.2025.8.16.0105
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto helder luis henrique taguchi
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| Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível |
| Comarca:
Loanda |
| Data do Julgamento:
Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon May 25 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (CPC, ART. 915). TERMO INICIAL NA JUNTADA DO MANDADO (CPC, ART. 231, II). CITAÇÃO POR HORA CERTA EM 11/02/2025 E PROTOCOLO DOS EMBARGOS EM 06/03/2025. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
(03 E 04/03/2025. ) CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. VENCIMENTO PRORROGADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por intempestividade.II. Questão em discussão
Verificar se os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a contagem prevista no CPC.
III. Razões de decidir
O prazo para embargos à execução é de 15 dias úteis, contado da juntada do mandado de citação cumprido (CPC, arts. 915 e 231, II), observando-se a contagem em dias úteis e as regras dos arts. 219 e 224 do CPC.No caso, a juntada do mandado de citação ocorreu em 11/02/2025 e os embargos foram protocolados em 06/03/2025. O vencimento do prazo em 15 dias úteis ocorreria em 04/03/2025.Contudo, houve suspensão dos prazos nos dias 03 e 04/03/2025 (Carnaval), prorrogando o término do prazo para 06/03/2025, data em que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada.
Reconhecida a tempestividade dos embargos, impõe-se a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feitoIV. Dispositivo
Apelação conhecida e provida.
Dispositivos legais citados: CPC,
arts. 219, 321, 918, I, 485, IV, 1.070.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001080-07.2018.8.16.0047
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001038-31.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por JOSE RICARDO MEURER SICHINELLI e MARLEIDE MEURER DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida nos autos de embargos à execução nº 0001038-31.2025.8.16.0105, que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por intempestividade, com fundamento nos arts. 918, I, e 485, IV, do CPC.Sustentam os apelantes, em síntese, que a citação por hora certa ocorreu em 11/02/2025 (mov. 128.1 dos autos originários indicados), iniciando-se a contagem no dia útil seguinte, e que teria havido suspensão de prazos no Carnaval (03 e 04/03/2025), razão pela qual o prazo se encerraria em 06/03/2025, data em que os embargos foram apresentados.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório
2. VOTOA controvérsia recursal restringe-se ao exame da tempestividade dos embargos à execução.Consta do feito executivo originário que o mandado de citação foi juntado aos autos em 11/02/2025, circunstância que define o marco inicial para a contagem do prazo.A contagem é feita em dias úteis, observando-se a regra de exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CPC, arts. 219 e 224).No caso, a juntada do mandado de citação ocorreu em 11/02/2025 e os embargos foram protocolados em 06/03/2025. O vencimento do prazo em 15 dias úteis ocorreria em 04/03/2025.Contudo,
houve suspensão do expediente nos dias 03 e 04/03/2025 (Carnaval - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024), o que, considerando a contagem em dias úteis, prorrogou o termo final para 06/03/2025. Portanto, os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR O DISTRATO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO.1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE POR DECRETO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIA NÃO ÚTIL. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA.2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESCORREITA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA QUE EQUIVALE AO VALOR EXECUTADO NO CASO CONCRETO. MANTIDA A FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001080-07.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.08.2022) 3. CONCLUSÃOPelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento à apelação, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução com a análise da emenda à petição inicial.
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