SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001038-31.2025.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (CPC, ART. 915). TERMO INICIAL NA JUNTADA DO MANDADO (CPC, ART. 231, II). CITAÇÃO POR HORA CERTA EM 11/02/2025 E PROTOCOLO DOS EMBARGOS EM 06/03/2025. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE (03 E 04/03/2025. ) CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. VENCIMENTO PRORROGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por intempestividade.II. Questão em discussão Verificar se os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a contagem prevista no CPC. III. Razões de decidir O prazo para embargos à execução é de 15 dias úteis, contado da juntada do mandado de citação cumprido (CPC, arts. 915 e 231, II), observando-se a contagem em dias úteis e as regras dos arts. 219 e 224 do CPC.No caso, a juntada do mandado de citação ocorreu em 11/02/2025 e os embargos foram protocolados em 06/03/2025. O vencimento do prazo em 15 dias úteis ocorreria em 04/03/2025.Contudo, houve suspensão dos prazos nos dias 03 e 04/03/2025 (Carnaval), prorrogando o término do prazo para 06/03/2025, data em que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada. Reconhecida a tempestividade dos embargos, impõe-se a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feitoIV. Dispositivo Apelação conhecida e provida. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 219, 321, 918, I, 485, IV, 1.070. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001080-07.2018.8.16.0047