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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo Interno
interposto por
Romilda da S. dos S., em face da decisão monocrática proferida no
mov. 17.1, dos autos de
Apelação Cível
nº
0003408-02.2023.8.16.0089, que
não conheceu
do recurso de apelação, com fundamento no
art. 932, III, do CPC, por violação ao princípio da dialeticidade.
Ao
não conhecer do recurso,
foi destacado o fato de que grande parte da documentação apresentada no agravo de instrumento não havia sido apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância.

A agravante alega que:
(a) o não conhecimento do apelo decorreu de vício material na formatação do recurso, notadamente cortes de texto pelas margens e variação de
fontes, defeito que afirma ter sido involuntário;
(b) não estaria configurada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a matéria discutida seria de jurisdição voluntária, na qual o controle
seria meramente administrativo;
(c) a apelação teria enfrentado adequadamente a sentença, não sendo razoável exigir rigor
formal quanto ao uso de fontes; (d) reitera a necessidade de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao falecido, afirmando que, embora a autora não deseje manejar diretamente os recursos, haveria interesse do outro filho, Samuel, na destinação da verba.
É o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Em conformidade com o disposto no caput do art. 1.021 do Código de Processo Civil,
“Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Insurge-se a parte agravante com relação à decisão que
não conheceu do
recurso de apelação em razão da violação do princípio da dialeticidade, nos seguintes termos:

“No entanto, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido, na medida em que a petição apresentada é confusa e pouco compreensível, o que viola o princípio da
dialeticidade e torna impossível a análise da pretensão recursal.
(…)
Inicialmente, cumpre destacar que ao apelo apresentado possui diversos trechos incompletos e cortados pela margem da página, além de misturar tamanhos de letras sem qualquer sequência lógica ou clara, o que causa grande confusão e dificulta sobremaneira a compreensão das razões apresentadas. Tal desorganização formal compromete a inteligibilidade do recurso, impedindo a adequada análise dos fundamentos e impugnações supostamente trazidos pela apelante.
Ademais, observa-se que os próprios argumentos expendidos na apelação aparentam contradizer a pretensão recursal. Em determinado trecho, afirma-se categoricamente que a autora não deseja receber qualquer valor decorrente da morte do filho, por entender tratar-se de pagamento pela morte, ao passo que, simultaneamente, insiste no pedido de levantamento dos valores deixados pelo filho em favor da autora. Tal contradição revela ausência de coesão lógica entre os fundamentos e o pedido, dificultando ainda mais a compreensão do recurso.
(…)
Além disso, o apelo aponta para suposta nulidade absoluta da sentença, citando questões relativas à capacidade civil da autora que sequer foram objeto da lide, trazendo argumentos
dissociados da discussão travada nos autos e ampliando a confusão instaurada pela peça recursal.
Ressalte-se, também, a insurgência da apelante contra questão que lhe é benéfica, referente a suspensão da sucumbência disposta no artigo 98, §3º, do CPC, reforçando, mais uma vez, a falta de coesão e clareza da peça recursal.
(…)
Sendo assim, tem-se clara violação do princípio da dialeticidade, posto que os argumentos do apelo além de parcialmente suprimidos e confusos, são contraditórios e em grande parte não condizem com os fundamentos apresentados pela sentença, a qual foi clara e objetiva em suas justificativas.

Deste modo, considerando que o recurso não apresenta impugnação clara, lógica e inteligível aos fundamentos da sentença recorrida, não há como
conhecer da pretensão recursal
(mov. 17.1).
Da análise das alegações expendidas em sede de agravo interno,
não verifico razões para a alteração da decisão agravada.

No caso, a decisão monocrática foi clara ao consignar que a violação ao princípio da dialeticidade
não se limitou
à deficiência formal do apelo. De fato, foi destacado que a existência de trechos cortados pelas margens das páginas e a constante modificação de fontes comprometeram a compreensão do recurso. Contudo, esse não foi o único — nem o principal — fundamento do não conhecimento.
O ponto central residiu no fato de que o recurso de apelação
não enfrentou os fundamentos efetivos da sentença, insistindo em debater matérias que
não foram objeto de análise no primeiro grau. A sentença extinguiu o feito por
ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, e, ainda assim, a apelação passou a discutir questões alheias a esses fundamentos, como aspectos pessoais e de saúde da autora, sem qualquer correlação com as razões que conduziram à extinção do processo. Com isso, deixou de impugnar, de forma pertinente e atual, o que efetivamente sustentou o
decisum
recorrido.
Além disso, a decisão monocrática apontou contradição relevante nas próprias razões do apelo, pois, ao mesmo tempo em que a agravante afirmou que
não deseja levantar os valores, por entender que se
tratariam
de pagamento pela morte do filho, postulou a expedição de alvará judicial justamente para o levantamento da quantia em seu favor. Tal incoerência lógica, por si só, já inviabiliza o exercício adequado do contraditório recursal.
Esse aspecto, longe de ser superado no agravo interno, foi
reforçado. A própria agravante admite que a autora não possui interesse nos valores, esclarecendo que, na verdade, quem desejaria dar destinação à verba seria o outro filho,
terceiro estranho à lide, que jamais integrou o polo ativo da demanda. A incompatibilidade argumentativa se evidencia, pois se pretende o levantamento de valores em ação proposta por parte que confessa não possuir interesse no bem jurídico discutido, circunstância que, inclusive, explica a ausência de esclarecimentos mínimos que ensejaram a extinção do feito na origem.
Nesse sentido, entendo o Superior Tribunal de Justiça:
(...)
A jurisprudência do STJ é firme sobre a
aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da
vedação ao comportamento contraditório (venire
contra
factum
proprium), a impedir que a parte, após
praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório.
(AgInt
no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020,
DJe
01/10/2020
- destaquei).
Deste modo,
constata-se que a parte agravante não apresentou argumentos que justifiquem a necessidade de revisão da decisão de mov.
17.1 (autos de
Apelação), cujos fundamentos ora são integralmente ratificados.

Diante do exposto,
conheço e
nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática de
mov. 17.1.
É como voto.