SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000837-29.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REJEIÇÃO. TESE DE REAJUSTE DE PARCELAS EM DESCONFORMIDADE AO CONTRATO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS E INFORMAÇÕES QUE SOMENTE A REQUERIDA DETÉM. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.