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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão proferida em ação revisional de contrato de compra e venda c/c repetição de indébito, autos 0033916-09.2021.8.16.0021, mov. 201, que saneou o feito e inverteu o ônus da prova.Em suas razões, a agravante alega, em suma, que: i) não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, pois a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não autoriza, por si só, a redistribuição do encargo probatório, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações ou da efetiva hipossuficiência, o que não se verifica no caso; ii) os autores não trouxeram aos autos quaisquer provas aptas a indicar ocorrência de abusividade contratual, carecendo as alegações de verossimilhança; iii) é equivocada a conclusão pela complexidade dos cálculos de reajustes, não havendo se falar em hipossuficiência técnica; iv) a parte agravada detém todos os documentos necessários à instrução e possui, ou deveria possuir, todos os comprovantes dos pagamentos realizados, suficientes a embasar eventual prova pericial; portanto, inexigível conhecimento técnico dos consumidores; v) a mera hipossuficiência econômica atrai o disposto no art. 95, §3º do CPC. Requer provimento ao recurso para que o ônus da prova seja distribuído de forma ordinária.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento (mov. 15).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por José Olivir Furquim em face de Mascor Imóveis Ltda.Na exordial, narra o autor que adquiriu fração de 50% do lote 4 da quadra 26 do loteamento Residencial Nova Veneza, mediante instrumento de cessão de direitos. O preço foi ajustado em R$85mil, em 100 parcelas, descontadas 6 parcelas adimplidas pela cedente. A adquirente dos demais 50% também move ação face a requerida. A correção monetária foi indexada pelo IGP-M e juros à taxa de 1% ao mês, com incidência anual. Verificou das cobranças que os valores impostos são superiores ao efetivamente devido. As parcelas iniciaram em R$425,00 e, em agosto/2021, estavam em R$1.378,33, enquanto em outubro/2021 já alcançavam valor de R$2.087,42. Requereu aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Indicou indevida capitalização de juros. Pleiteia substituição do IGP-M pelo IPCA. Pugnou justiça gratuita e, em tutela de urgência, suspensão das cobranças e ou depósito judicial das parcelas, no valor incontroverso.O pleito de tutela de urgência foi indeferido (mov. 7).Contestação com reconvenção ao mov. 25. No que aqui importa, aduziu a requerida o reajuste das parcelas em conformidade aos termos pactuados.Tendo em vista que a reconvenção foi proposta também contra a terceira Nilse da Aparecida, foi determinada sua inclusão no polo passivo da lide reconvencional (mov. 35).Contestação à reconvenção e impugnação à contestação ao mov. 44.Impugnação pela reconvinte ao mov. 52.Citada a reconvinda Nilse, foi realizada audiência de conciliação, infrutífera (mov. 178).Contestação da reconvinda ao mov. 175, impugnada ao mov. 183.Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir (mov. 193), o autor pleiteou perícia contábil “para apurar a capitalização de juros indevida” e prova documental (mov. 197), enquanto a requerida pediu julgamento antecipado (mov. 198). A reconvinda também requereu prova pericial (mov. 200).Ao mov. 201, sobreveio a r. decisão impugnada:3.Considerando-se a complexidade do cálculo do reajuste das parcelas, que envolve a aplicação do IGP-M e a taxa de juros de 1% a.m., bem como a alegação de capitalização indevida de juros, verifica-se a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito. A Ré, por sua vez, detém melhores condições de provar a regularidade e a metodologia de cálculo empregada no contrato. Assim, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Promovente, no que tange à regularidade e validade da aplicação dos índices e métodos de reajuste contratualmente previstos.2. O pleito de justiça gratuita formulado em contrarrazões não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal, pois as custas de agravo de instrumento incumbem exclusivamente à parte agravante.3. O recurso não comporta provimento.Contrário ao que argumenta a agravante, verifica-se hipossuficiência técnica, considerando que o autor argumenta, com adequada verossimilhança, que o reajuste das parcelas vem sendo realizado em desacordo com o contrato.Ainda que realizada perícia para aferição do alegado, o trabalho do expert depende de apresentação de demonstrativo detalhado de cálculo pela requerida, única detentora da informação concreta relativa ao impugnado reajuste.Destaca-se que não há insurgência recursal com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a agravante a alegar ausência dos requisitos do inc. VIII do art. 6º daquele Diploma.Os requisitos de referido dispositivo são alternativos, bastando para inversão do ônus probatório a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência e, conforme exposto, a controvérsia envolve não apenas cálculos complexos (que podem ser supridos por perícia), mas exige prestação de informações técnicas que somente a agravante possui (notadamente demonstrativo detalhado de cálculo dos reajustes das parcelas, a fim de comprovar sua adequação com o contrato).Similarmente, do Colegiado:Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a contrato de compra e venda de imóvel. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, na qual a parte autora alega abusividade nos juros cobrados pela empresa requerida, com base na hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base na hipossuficiência técnica e econômica, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada reconheceu a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à empresa requerida, justificando a inversão do ônus da prova.4. Existem indícios mínimos de prova acerca do direito alegado pela parte autora, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.5. Não se vislumbra abusividade ou teratologia na decisão agravada, o que afasta a necessidade de reforma.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações revisional de contrato de compra e venda é cabível quando demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte requerida, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0096951-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03/12/2024)4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 07 de agosto de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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