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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0011163-82.2025.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011163-82.2025.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14.ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: KARAOKE BAR LTDA ME E OUTROS
AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011163-82.2025.8.16.0000, originários da 14.ª Vara
Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes Karaoke
Bar Ltda ME e Outros e agravado Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD.
RELATÓRIO
1.Karaoke Bar Ltda ME e Outros interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão
de mov. 287.1 dos autos de Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos nº
0011255-07.2018.8.16.0194, que determinou a aplicação da regra do caput do artigo 400 do CPC para
presumir verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar em razão da não apresentação de documentos
pela requerida.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a agravante não tem o dever de guarda
de documentação fiscal e contábil com data superior a cinco anos, nos termos dos artigos 173, 174 e 195
do Código Tributário Nacional; ii) é inviável a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo
400 do CPC; iii) a própria decisão agravada reconheceu a possibilidade de acesso aos documentos por
intermédio da Receita Federal. Requereu-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada e no mérito, o
provimento do recurso para afastar a obrigação de exibição de documentos fiscais e contábeis além do
prazo quinquenal (mov. 1.1 – autos recursais).
Intimou-se a agravante para manifestação sobre o cabimento do recurso.
Karaoke Bar Ltda ME e Outros afirmaram que o recurso é cabível em razão da previsão do artigo
1.015, inciso VI, do CPC (mov. 12.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE
2.O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da
decisão agravada (mov. 289 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais),
nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.
O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2/5 dos autos recursais.
Karaoke Bar Ltda ME e Outros afirmaram que o recurso é cabível em razão da previsão do artigo
1.015, inciso VI, do CPC:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
Como se verifica dos autos, a decisão que determinou a exibição de documentos pela parte agravante foi
proferida em mov. 266.1 dos autos de origem:
“2. Intime-se a re para juntar os comprovantes e relatorios fiscais e contabeis,
demonstrando o seu faturamento bruto mensal de todo o periodo englobado na
presente demanda, a fim de que a perita possa responder ao quesito
complementar apresentado ao mov. 246, no prazo de 15 dias, sob pena de
aplicacao do efeito previsto no art. 400, caput, do CPC em seu desfavor.
3. Apresentados os documentos, intime-se a perita para responder aos
questionamentos trazidos ao mov. 246, assim como aqueles trazidos ao mov. 264,
no prazo de 20 dias.”
Em face da decisão de mov. 266.1 dos autos de origem, não houve interposição de recurso no momento
oportuno.
A decisão agravada de mov. 287.1 dos autos de origem determinou a aplicação da regra do caput do
artigo 400 do CPC para presumir verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar em razão da não
apresentação dos documentos, o que foi objeto de determinação anterior na decisão de mov. 266.1 dos
autos de origem.
Nessa perspectiva, não parece possível admitir que se trate de interposição de Agravo de
Instrumento em face de decisão que versa sobre a exibição de documento, porque a discussão em
torno da questão da determinação de exibição de documentos encontra-se preclusa, nos termos do
artigo 507 do CPC. Na mesma linha dessa conclusão, veja-se o seguinte julgado:
Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão agravada
que reitera a determinação anterior de exibição de documentos, sob pena de
aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Despacho
anterior que deferiu o pedido de exibição de documentos. Preclusão operada.
Imutabilidade. Impossibilidade de reapreciação. Artigos 505 e 507, ambos do
CPC. Inexistência de previsão de interposição de agravo de instrumento em
face de despacho que aplica o art. 400, do CPC. Art. 1.015, do CPC.
Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade ao caso. Não conhecimento.
Recurso não conhecido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042861-14.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.:
HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 03.10.2022)
Entretanto, considerando a possibilidade de flexibilização da taxatividade desse artigo assentada no
julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, tese
do Tema Repetitivo 988, é cabível a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas,
uma vez demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de
recurso de Apelação Cível.
Para avaliar se existe situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do artigo 1015 do
CPC, convém contextualizar a controvérsia objeto dos autos de origem.
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADajuizou a Ação de cumprimento de preceito
legal cumulada com perdas e danos nº 0011255-07.2018.8.16.0194 em face de Karaoke Bar Ltda ME e
Outros, que foi julgada parcialmente pela sentença de mov. 75.1 dos autos de origem.
Karaoke Bar Ltda ME e Outros interpuseram recurso de Apelação Cível nº 0011255-
07.2018.8.16.0194 em face da sentença de mov. 75.1 dos autos de origem, que foi provido em acórdão de
relatoria do E. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, com a seguinte ementa (mov.
47.1 – autos recursais):
“APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. REUS QUE ALEGAM HAVER
ABUSIVIDADE NA COBRANCA E PLEITEARAM A PRODUCAO DE PROVA
PERICIAL PARA DEMONSTRAR TAL FATO. JUIZ DE DIREITO QUE
INDEFERIU A PROVA, MAS, NA SENTENCA, REJEITOU A DEFESA DOS
REUS EM VIRTUDE DA FALTA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. EVIDENTE
CONTRADICAO. PROVA PERICIAL QUE, NO CASO CONCRETO,
DEMONSTRA CAPACIDADE TEORICA DE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE
NA COBRANCA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO
INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENCA
CASSADA. INSTRUCAO PROBATORIA QUE DEVE SER REABERTA.
RECURSO PROVIDO.”
Com o retorno dos autos a origem, a decisão saneadora de mov. 145.1 dos autos de origem, dentre outras
determinações, deferiu a produção de prova pericial em consonância com a determinação do acordão.
A decisão de mov. 185.1 dos autos de origem nomeou perito.
O laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 239.1 dos autos de origem.
Determinou-se a prestação de esclarecimentos pela perita em decisão de mov. 247.1 dos autos de origem.
A decisão de mov. 266.1 dos autos de origem determinou a exibição de documentos pela agravante, sob
pena de aplicação do art. 400 do CPC, para fins de a perita responder aos quesitos complementares das
partes:
“1. Promova a liberacao de 50% do valor dos honorarios em favor da perita.
2. Intime-se a re para juntar os comprovantes e relatorios fiscais e contabeis,
demonstrando o seu faturamento bruto mensal de todo o periodo englobado na
presente demanda, a fim de que a perita possa responder ao quesito
complementar apresentado ao mov. 246, no prazo de 15 dias, sob pena de
aplicacao do efeito previsto no art. 400, caput, do CPC em seu desfavor.
3. Apresentados os documentos, intime-se a perita para responder aos
questionamentos trazidos ao mov. 246, assim como aqueles trazidos ao mov. 264,
no prazo de 20 dias.”
Karaoke Bar Ltda ME e Outros manifestou-se nos autos para afirmar que os documentos “indicados
pela perita deverao ser requisitos a Receita Federal, pois sao datados de mais de 05 (cinco) anos e se
encontram assim fora do periodo em que deveriam” e deixou de apresentar os documentos no prazo
estabelecido pelo juízo de origem (mov. 286.1 – autos de origem).
A decisão agravadade mov. 287.1 dos autos de origem determinou a aplicação da regra do caput do
artigo 400 do CPC para presumir verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar em razão da não
apresentação de documentos pela requerida:
“1. Primeiramente, intime-se a re para comprovar o pagamento da terceira
parcela dos honorarios periciais, no prazo de 15 dias.
2. Por meio da decisao de mov. 266, foi determinado a re a juntada dos
comprovantes e relatorios fiscais e contabeis, demonstrando o seu faturamento
bruto mensal de todo o periodo englobado na presente demanda, a fim de que a
perita possa responder ao quesito complementar apresentado ao mov. 246, no
prazo de 15 dias, sob pena de aplicacao do efeito previsto no art. 400, caput, do
CPC em seu desfavor.
Intimada, a re juntou demonstrativo mensal do faturamento relativo aos anos de
2023 e 2024 (mov. 268 e 270), periodo nao englobado na presente demanda.
A perita informou que, como nao foram juntados os documentos relativos ao
periodo de novembro de 2015 a novembro de 2018, fica impossibilitada de
apresentar resposta aos quesitos de esclarecimento (mov. 281).
Instada a se manifestar, a re dispos que “os dados indicados pela perita deverao
ser requisitos a Receita Federal, pois sao datados de mais de 05 (cinco) anos e
encontram-se assim fora do periodo em que deveriam permanecer arquivados”
(mov. 285).
Todavia, como dito acima, a obrigacao de juntada dos documentos foi imposta a
parte re, e nao a perita.
Outrossim, ainda que se considerasse que, realmente, a re nao possui mais seus
proprios comprovantes e relatorios fiscais e contabeis, e certo que poderia ela
mesma solicitar os dados junto a Receita Federal, como sugerido, e apresenta-
los ao Juizo.”
Não se constata, de plano, que o pronunciamento judicial de mov. 287.1 dos autos de origem configura
questão que não pode aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação cível ou
contrarrazões, até porque se trata de presunção de veracidade de fatos narrados em razão da não
apresentação de documentos pela agravante.
A questão da validade da determinação de exibição de documentos, como já dito, encontra-se preclusa
em razão do pronunciamento judicial anterior de mov. 266.1 dos autos de origem.
Apenas a título argumentativo, a tese recursal diz respeito ao dever de guarda de documentação fiscal e
contábil com data superior a cinco anos, nos termos dos artigos 173, 174 e 195 do Código Tributário
Nacional. Ocorre que a ação originária não versa sobre eventual obrigação tributária da agravante, mas se
insere no campo do direito obrigacional, no que diz respeito à relação entre as partes e a pretensão de
cobrança do ECAD, com o que se aplica ao caso o disposto no art. 1.194 do Código Civil:
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar
em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes
à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos
atos neles consignados.
Em relação ao argumento recursal de que a própria decisão agravada reconheceu a possibilidade de
acesso aos documentos por intermédio da Receita Federal, verifica-se que competiria à própria agravante
diligenciar para obter os documentos junto à Receita Federal, com a possibilidade inclusive de requerer
dilação de prazo para tanto.
De todo modo, não se vislumbra configurada a urgência a determinar o conhecimento do recurso
mediante flexibilização da regra do art. 1015, do CPC.
Esse entendimento não destoa da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e da 17ª Câmara Cível,
conforme ilustram as seguintes ementas:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA
/DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
SOLICITADO. APLICAÇÃO DO ART. 400/CPC. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO DESCRITA NO
ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA
TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A insurgência
recursal contra decisão que rejeita pedido de dilação de prazo para a
apresentação de documento, com a aplicação de sanção prevista no art. 400
/CPC, não se encontra elencada como matéria passível de impugnação por
agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015/CPC, nem se justifica
adoção da tese da mitigação do rol, por não se vislumbrar urgência necessária a
ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da questão em eventual
recurso de apelação ou contrarrazões, de acordo com a norma do § 1º, do art.
1.009/NCPC, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. Agravo de
Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível
- 0067168-32.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.11.2022)
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
DECISÃO QUE ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 400, I, DO CPC. RECURSO
INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO NÃO ATENDIDA. ART.
76, §2º, I, DO CPC. 2. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS
EFEITOS DO ART. 400, I, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO
ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA
DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA
QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA.
AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0091940-
88.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE
DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.10.2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por
instituição financeira contra decisão que aplicou a consequência de presunção
de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 400, I
do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em
saber se a decisão interlocutória que determinou a aplicação da consequência do
artigo 400, I do CPC é passível de impugnação na via do Agravo de Instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso não se enquadra nas hipóteses
de cabimento do art. 1.015 do CPC. 4. Ausência de urgência que justifique a
mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E
TESE 5. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara
Cível - 0103412-86.2024.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR
HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.11.2024)
Logo, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento pelo não
enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e em razão
da preclusão da discussão em torno da determinação de exibição de documentos, além de não se
constatar urgência que justifique o conhecimento do recurso mediante a aplicação da tese de mitigação
do rol taxativo.
3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se, e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba
Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator