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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de apelação criminal, interposto por Diego Fabricio de Oliveira, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida, nos autos n° 0001593-38.2025.8.16.0076, que, julgando procedente a pretensão punitiva, o condenou pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa (mov. 158.1). A denúncia (mov. 51.1) foi recebida em 23.07.2025 (mov. 63.1).Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de oferecer o benefício do Acordo de Não Persecução Penal ao réu, uma vez que ele ostenta conduta criminal habitual.Inconformado com o decreto condenatório, o réu Diego Fabricio de Oliveira interpôs recurso de apelação, buscando a absolvição diante da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a res foi restituída, bem como era de pequeno valor, de modo que preenche os requisitos pacificados pelo STJ. Subsidiariamente, pede a exclusão da qualificadora da escalada, ante a ausência de prova pericial. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 188.1).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso diante da intempestividade e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 191.1).A Procuradoria de Justiça Criminal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do acusado, com o arbitramento de honorários ao defensor nomeado (mov. 14.1 – 2º grau).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalEm juízo de prelibação, cumpre enfrentar a preliminar de intempestividade do recurso do acusado arguida em contrarrazões.O agente ministerial argumenta que o recurso do réu seria intempestivo, tendo em vista que, “o sentenciado foi intimado do teor da sentença em 21 de outubro de 2025 (mov. 168.1), e somente manifestou desejo de recorrer em 26 de novembro de 2025 (mov. 171.1), mais de um mês após a ciência do decreto condenatório.”Contudo, verifica-se que o acusado, quando intimado da sentença condenatória pelo oficial de justiça, não foi questionado sobre o desejo de recorrer da sentença (mov. 168.1), sendo que, posteriormente, dirigiu-se ao cartório e exarou seu desejo de recorrer (mov. 171.1).Entretanto, de acordo com o art. 812[1] do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, o réu, no ato de sua intimação, deve ser questionado sobre seu desejo de recorrer ou não da sentença. Além disso, em consonância com o art. 575, do Código de Processo Penal: “Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo”.Assim sendo, a jurisprudência deste Tribunal entende que o réu não pode ser prejudicado pela falha da sua intimação:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU E DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU E DETERMINAÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que não recebeu apelação, alegando intempestividade do recurso. A defesa sustenta que a intimação do réu não seguiu os procedimentos adequados, o que prejudicou seu direito de recorrer. O Ministério Público apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação do réu foi realizada de forma adequada, garantindo seu direito ao duplo grau de jurisdição e ao acesso à justiça, e se a alegada intempestividade do recurso deve ser considerada como mera irregularidade que não impede seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do réu não seguiu o procedimento previsto, não havendo registro de que ele foi questionado sobre o desejo de recorrer, o que gera nulidade da intimação.4. A intempestividade alegada do recurso é considerada uma mera irregularidade que não impede seu conhecimento e processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, declarando a nulidade da intimação do réu e possibilitando o recebimento e processamento das razões de apelação. Tese de julgamento: “A ausência de questionamento ao réu sobre seu interesse em recorrer da sentença condenatória, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, gera a nulidade da intimação e possibilita o recebimento e processamento do recurso de apelação interposto pela defesa, ainda que apresentado de maneira extemporânea.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004923-79.2025.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 26.11.2025) (Grifou-se).Além disso, como bem consignado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:“[...], a tempestividade é inquestionável à luz da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. “In casu”, compulsando os autos, verifica-se que a Defesa foi intimada eletronicamente apenas em 05.12.2025 (mov. 185), ou seja, o réu compareceu ao Juízo de piso e interpôs o presente reclamo antes da abertura do prazo recursal da Defesa.Some-se a isto, que a apresentação das razões de inconformismo pela douta causídica (mov. 188.1), ocorreu em 09.12.2025, isto é, dentro do quinquídio legal previsto no art. 593, “caput”, do CPP. Por todo o exposto, a nosso ver, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.”Portanto, conhece-se do presente recurso. MéritoImputou-se ao apelante a prática do seguinte fato (mov. 51.1):“No dia 17 de julho de 2025, por volta das 00h30min, nas dependências do Centro Cultural Benetido Rakowki, situado na Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, n. 570, Centro, em Coronel Vivida/PR, durante o repouso noturno, o denunciado DIEGO FABRICIO DE OLIVEIRA com consciência e vontade, subtraiu, para si coisa alheia móvel, consistente em uma bateria automotiva, extraída do veículo CHEVROLET/ONIX 10MT JOYCE, PLACAS BCG3326, avaliada em R$300,00 (trezentos reais), de propriedade da vítima Prefeitura de Coronel Vivida-PR. - cf. boletim de ocorrência (mov. 1.5 e 47.3), termo de declaração (mov. 37.1), termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) e imagens das câmeras de segurança (mov. 1.21, 1.22 e 1.24).Consta dos autos que o furto ocorreu mediante escalada, considerando que o objeto foi subtraído do Centro Cultural Benetido Rakowki, local em que o denunciado teve acesso após escalar um muro de aproximadamente 02 (dois) metros de altura.”A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.5 e 47.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de avaliação (mov. 1.9), imagens (mov. 1.21 a 1.24), fotografias (mov.
1.25/1.26) e pela prova oral que instrui o feito. Constou dos boletins de ocorrência:“EQUIPE DE REFORCO OPERACIONAL TOMOU CONHECIMENTO DE UM FURTO OCORRIDO NA MADRUGADA DE HOJE, NA QUAL UM MASCULINO SUBTRAI UMA BATERIA DE UM VEICULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE CORONEL VIVIDA, CONFORME DESCRITO EM BOU 2025895751 E QUE OS INVESTIGADORES GABRIEL, RAMIRO E VALERIA, CONSEGUIRAM ATRAVES DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR CAMERAS, IDENTIFICAR O POSSIVEL AUTOR DO FURTO, SENDO A PESSOA DE DIEGO FABRICIO DE OLIVEIRA. SEGUINDO COM AS BUSCAS ININTERRUPTAS. DE POSSE DESSAS INFORMACOES, INICIOU-SE DILIGENCIAS COM O INTUITO DE LOCALIZAR O SUSPEITO, SENDO QUE, QUANDO REALIZAVA PATRULHAMENTO PELA RUA PRIMO ZENI, VISUALIZOU UM MASCULINO SEMELHANTE A DIEGO EM UM BAR, QUE ELE AO PERCEBER A APROXIMACAO DA EQUIPE, CORREU SE ESCONDEU NUM CORREDOR AO LADO DO REFERIDO BAR, SENDO ALCANCADO E ABORDADO PELA EQUIPE, FEITO BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, POREM AO SER INDAGADO SOBRE O FURTO, ASSUMIU A AUTORIA, INFORMANDO PARA EQUIPE, QUE HAVIA VENDIDO PARA SEU VIZINHO EVERTON, VULGO NEGUINHO, INDICANDO ONDE ELE MORAVA, DESLOCADO ATE A RESIDENCIA LOCALIZADA NA RICARDO BORTOLON E REALIZADA ABORDAGEM A EVERTON LOTTI , O QUAL ESTAVA NA CASA EM FRENTE A SUA, QUE AO SER INDAGADO SOBRE TER ADQUIRIDO A BATERIA DE DIEGO, O MESMO RESPONDEU COMPROU PELO VALOR DE R 50,00 (CINQUENTA REAIS), PAGO VIA PIX PARA CONTA DE DIEGO, QUE SABIA QUE A BATERIA ERA ORIUNDA FURTO, QUE COMPROU A BATERIA E DEU PARA SEU IRMAO ELITON DARLEI LOTTI, O QUAL TAMBEM ESTAVA NO LOCAL, SOLICITADO ENTAO ELITON VIESSE ATE A EQUIPE, E INDAGADO ONDE TERIA GUARDADO O OBJETO DO FURTO, DISSE QUE HAVIA GUARDADO EM SUA RESIDENCIA, INFORMANDO O ENDERECO E LOCAL ONDE GUARDOU. DIANTE DISTO, FOI DESLOCADO ATE A RUA UBALDINO DO AMARAL, N 186 E LOCALIZADO UMA BATERIA MARCA ACDELCOFREEDOM. DIANTE DO FATO, FOI DADO VOZ DE DETENCAO A TODOS OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS FORAM CONDUZIDOS ATE A SEDE DA 2 CIA, ONDE FOI CONFECCIONADO BOLETIM DE OCORRENCIA E POSTERIOR ENTREGUES NA 12 CENTRAL DE FLAGRANTES, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE POLÍCIA JUDICIARIA. SEM MAIS. (mov. 1.5)“QUE O NOTICIANTE É DIRETOR DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA; QUE NA DATA DE HOJE (17/07/25), POR VOLTA DAS 08H30MIN, AO SE DESLOCAR ATÉ O CENTRO CULTURAL BENEDITO RAKOWSKI PARA PEGAR OS AUTOMÓVEIS QUE ALI SE ENCONTRAVAM E QUE SÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, O NOTICIANTE CONSTATOU QUE A BATERIA DO VEÍCULO CHEVROLET/ONIX 10MT JOYCE, PLACAS BCG3326, HAVIA SIDO FURTADA; QUE TAMBÉM ESTAVA NO LOCAL O VEÍCULO VW/GOL 1.0, PLACAS AWN0525, NO QUAL OCORREU APENAS O CORTE DA FIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, TODAVIA, NÃO FOI POSSÍVEL CONCRETIZAR O ATO DEVIDO AO FATO DE A BATERIA ESTAR PARAFUSADA; QUE O NOTICIANTE AVALIA O PREJUÍZO EM R$ 300,00; QUE NO LOCAL HÁ CÂMERAS DE MONITORAMENTO, MAS AS IMAGENS AINDA NÃO FORAM ANALISADAS; QUE O NOTICIANTE INFORMA QUE HÁ SISTEMA DE MONITORAÇÃO NOS COMÉRCIOS PRÓXIMOS QUE PODEM TER CAPTADO A AÇÃO; QUE O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA OS VEÍCULOS É FECHADO COM PORTÕES E MUROS E PARA TER ACESSO AO LOCAL, O(S) INDIVÍDUO(S) TIVERAM QUE PULAR AS GRADES OU OS MUROS; QUE O NOTICIANTE NÃO POSSUI SUSPEITA DO AUTOR DO FATO; QUE O NOTICIANTE ACREDITA QUE O FURTO POSSA TER OCORRIDO DURANTE A MADRUGADA DESTA DATA. (mov. 1.23).A testemunha Paulo Carol Anciliero, diretor do Centro de Cultura do Município de Coronel Vivida, ouvido em juízo relatou:“[…] que, na manhã dos fatos, ao chegar para o trabalho, foi informado por um servidor da área do esporte de que o veículo utilizado pela prefeitura não estava funcionando. Ao verificar o automóvel, constatou que o capô estava levantado e que a bateria havia sido subtraída. Mencionou, ainda, que outro veículo (um Gol) também apresentava sinais de violação, com os fios cortados, embora a bateria não tenha sido levada. Afirmou que, conforme o procedimento padrão da prefeitura, deslocou-se até a Delegacia de Polícia para registrar o boletim de ocorrência. Informou que a Secretaria buscou imagens de câmeras de monitoramento instaladas no “Agroshopping”, próximo ao local, por meio das quais foi possível identificar o autor do furto. Disse que os veículos ficam estacionados nos fundos do Centro Cultural, área cercada por tela e de acesso restrito, sendo necessário pular o portão ou a cerca para ingressar no local. Estimou a altura aproximada do obstáculo entre 2,5 e 3 metros.” (transcrição retirada da sentença) (Grifou-se).O policial militar Cristiano José Mariano, em juízo, relatou:“[…] A equipe foi acionada pela equipe de investigação da Polícia Civil, a qual informou sobre o furto de uma bateria de veículo pertencente ao município, ocorrido durante a madrugada. Relatou que, por volta do meio-dia, servidores da prefeitura compareceram à Delegacia para registrar o boletim de ocorrência. Durante as diligências, foi possível identificar o autor por meio do sistema de monitoramento. Em seguida, o réu foi localizado em um bar e, ao visualizar a aproximação da equipe, tentou fugir, escondendo-se em um corredor ao lado do estabelecimento. Foi abordado e, ao ser indagado sobre o furto, confessou o crime, afirmando ter vendido a bateria a um vizinho. O policial destacou que o réu já era conhecido pela prática de delitos semelhantes e que levou a equipe até a residência do comprador, o qual confirmou ter adquirido o objeto por R$ 100,00 e o entregue ao irmão para guardar. A bateria foi apreendida e os envolvidos encaminhados à Delegacia.”. (transcrição retirada da sentença) (Grifou-se).O policial civil Ramiro Faria França, em juízo, relatou:“[…] que iniciou diligências junto à equipe de investigação, analisando imagens de câmeras de segurança fornecidas por estabelecimentos próximos e pela própria prefeitura. A partir das gravações, foi possível identificar o autor do furto como sendo Diego Fabrício de Oliveira, já conhecido da equipe policial pela prática de delitos patrimoniais e por ter recentemente rompido a tornozeleira eletrônica. Relatou que, diante disso, a Polícia Civil solicitou apoio à Polícia Militar para localizar o suspeito, recebendo informações de que ele estaria em um bar, situado nas proximidades de um barracão. No local, os policiais encontraram o réu escondido em um corredor ao lado do estabelecimento. Afirmou que o réu confessou o furto e indicou o local onde havia vendido a bateria. Os policiais, então, deslocaram-se até a residência do comprador, que confirmou ter adquirido o objeto por R$ 100,00 e o entregue ao irmão para guardar. O bem foi apreendido e os envolvidos conduzidos à Delegacia. Esclareceu que, pelas imagens analisadas, o acusado teria adentrado o Centro Cultural escalando o portão, cuja altura aproximada seria de 2,10 metros. Informou, por fim, que não foi realizada perícia no local, pois as diligências se concentraram na análise das gravações e posterior prisão em flagrante.” (transcrição retirada da sentença) (Grifou-se).O acusado Diego Fabricio de Oliveira, em sede policial, confessou os fatos, inclusive a qualificadora da escalada. Em juízo, por sua vez, alterou parcialmente sua versão, negando apenas a qualificadora da escalada:“[…] no dia dos fatos, subtraiu uma bateria de automóvel pertencente ao município. Afirmou, contudo, que não houve escalada, pois o portão do Centro Cultural estava apenas encostado, sendo possível o acesso pelo vão lateral. Relatou que, na ocasião, encontrava-se sob o efeito de drogas, especialmente crack, e que havia trabalhado durante o dia, recebendo R$ 150,00, valor que utilizou para comprar entorpecentes. Disse que, durante a madrugada, dirigiu-se ao local e retirou a bateria de um veículo Onix, tendo posteriormente empenhado o objeto em uma oficina de chapeação pertencente a um indivíduo conhecido como Everton, em troca de R$ 50,00, quantia que usou para adquirir mais drogas. Narrou que foi localizado pela polícia pouco tempo depois, ocasião em que confessou espontaneamente o furto. Afirmou estar arrependido, destacando que perdeu a liberdade por um valor irrisório, que tem um filho pequeno e que deseja tratamento contra o vício. Informou que estava em acompanhamento junto ao CAPS e aguardava vaga para internação.” (transcrição retirada da sentença) (Grifou-se).O conjunto probatório produzido em sede judicial é suficiente para demonstrar a autoria delitiva imputada ao acusado. As circunstâncias dos fatos e os elementos colhidos durante a instrução processual não deixam dúvidas quanto à responsabilidade do acusado pela prática do delito de furto qualificado mediante escalada.A defesa alega ausência de prova pericial para comprovar a qualificadora da escalada. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, quando o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o meio anormal de acesso ao bem. Veja-se:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 6. No caso, a prova oral e documental foram consideradas suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, conforme depoimentos convergentes da vítima, confissão da ré e imagens de monitoramento do local. [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 2.149.357/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 14/08/2025) (Grifou-se)
“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA QUALIFICADORA DE ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA QUE FOI COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. [...] 6. A qualificadora de escalada foi mantida com base em prova testemunhal robusta, conforme entendimento jurisprudencial que admite a dispensa de exame pericial em casos excepcionais. [...] (STJ, REsp n. 2.078.897/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN de 25/02/2025) (Grifou-se)Essa c. Câmara Criminal não destoa:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, CP). [...] 1. Devida manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, CP, em razão das provas orais coligidas e mídias colecionadas. Laudo pericial que se torna dispensável quando existem outros elementos de prova para atestar a ocorrência da escalada. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000491-96.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 02.08.2025) (Grifou-se)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (FATOS 01 E 03) E CORRUPÇÃO DE MENOR (FATOS 02 E 04). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO QUALIFICADO (FATO 01). ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 02). CRIME ACESSÓRIO. 4. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFIRMADA A PRESENÇA DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. SÚMULA N.º 500 DO STJ. 5. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000584-57.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.10.2024) (Grifou-se)O conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar que o apelante, mediante escalada, entrou no pátio do Centro Cultural do Município de Coronel Vivida, pois, de acordo com o diretor do centro, o local é cercado e com telas, não sendo possível acessar o local sem escalada. Colhe-se trecho do referido depoimento:“Disse que os veículos ficam estacionados nos fundos do Centro Cultural, área cercada por tela e de acesso restrito, sendo necessário pular o portão ou a cerca para ingressar no local. Estimou a altura aproximada do obstáculo entre 2,5 e 3 metros.”Ainda, em complemento ao depoimento do diretor, tem-se o depoimento do policial civil Ramiro: “O bem foi apreendido e os envolvidos conduzidos à Delegacia. Esclareceu que, pelas imagens analisadas, o acusado teria adentrado o Centro Cultural escalando o portão, cuja altura aproximada seria de 2,10 metros. Informou, por fim, que não foi realizada perícia no local, pois as diligências se concentraram na análise das gravações e posterior prisão em flagrante.”E como restou consignando em sentença:“Não obstante tenha o acusado negado a escalada, sua negativa não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, revelando-se mero artifício com o intuito de afastar sua responsabilidade penal. Isso porque as testemunhas confirmaram, em Juízo, que, para ingressar nas dependências do Centro Cultural, era necessário escalar um portão que media, aproximadamente, entre 2 (dois) e 3 (três) metros de altura (movs. 150.1 e 153.3).[...]No caso dos autos, o conjunto probatório é farto e demonstra, efetivamente, que, para adentrar ao Centro Cultural Benetido Rakowki, o acusado precisou escalar o portão para que pudesse ingressar no interior do local e furtar a bateria do veículo automotor.Vale dizer, no presente caso, embora não tenha sido realizado o laudo pericial no local do furto, foi possível desvendar como se deu a prática delitiva, haja vista que as testemunhas confirmaram, em Juízo, que o local era cercado por um portão que media entre 2 (dois) e 3 (três) metros, sendo necessária sua escalada para que o réu pudesse ingressar nas dependências do Centro Cultural.” (Grifou-se).Desta forma, as circunstâncias demonstram que o acusado empregou meio anormal de acesso à coisa alheia, o que configura a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.A defesa pretende a aplicação do princípio da insignificância, o que não merece acolhimento.Salienta-se que tal princípio constitui instrumento de grande destaque para a correção de desvios existentes na legislação penal, devendo ser compreendido como critério de interpretação restritivo dos tipos penais, de forma que, conquanto certas condutas amoldem-se formalmente a um tipo legal, não podem ser consideradas penalmente típicas, porquanto não implicam em ofensa significativa ao bem jurídico protegido pela norma penal. Assim, os fatos ofensivos, de restrita relevância ou de ínfima lesividade, não devem receber uma sanção penal, vez que a lei penal não deve ser invocada para atuar em casos de pequena magnitude, de escassa ou nenhuma gravidade.A jurisprudência estabelece que, para a incidência do mencionado princípio, mister se faz o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.No caso dos autos, embora o valor do bem subtraído não seja significativo, a bateria do carro foi avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) (auto de avaliação – mov. 37.4), valor que não ultrapassa 20%[2] do valor do salário-mínimo vigente a época dos fatos, que, em 2025, totalizava R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). De toda fora, não está preenchido o requisito do valor mínimo aceito pela jurisprudência para incidência da benesse, que gira em torno de 10%.Ademais, na hipótese dos autos, o presente fato não se trata de situação isolada na vida pregressa do acusado, que ostenta antecedentes criminais e é reincidente específico, de modo que não preenche o requisito da mínima ofensividade da conduta.No ponto a d. Procuradoria de Justiça:“[...], impende destacar a habitualidade delitiva do apelante, o qual é portador de maus-antecedentes pelos delitos do art. 155, “caput”, e §1º, c.c art. 14, II e art. 329, “caput”, todos do Código Penal (autos nº 0002796-79.2018.8.16.0076, trânsito em julgado em 21.02.2022), bem como é multirreincidente em delitos patrimoniais, ostentando cinco condenações definitivas pela prática do mesmíssimo crime de furto qualificado4 e uma pela prática delitiva de furto qualificado em sua modalidade tentada (autos nº 0002087-34.2019.8.16.0068. trânsito em julgado em 18.10.2022), conforme certidão de antecedentes criminais (oráculo) (mov. 147.1).As citadas condições subjetivas do acusado agregam maior reprovabilidade ao seu comportamento, de modo que não há que se falar em reconhecimento da insignificância, sob pena de incentivo à prática criminosa.”Ressalte-se, ainda, que outro fator que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material é o modus operandi empregado. O delito de furto ocorreu durante o período de repouso noturno, e foi executado por meio de escalada, evidenciando a reprovabilidade da conduta e indicando elevada periculosidade social do agente.Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. [...] RAZÕES DE DECIDIR3. [...] .5. O pedido de aplicação do princípio da insignificância é negado em razão da qualificadora da escalada e da extensa ficha criminal do réu, que indicam maior reprovabilidade da conduta e habitualidade delitiva. [...].IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000461-54.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 28.02.2026) (Grifou-se).Além disso, ressalta-se que a bateria furtada pertencia ao Município de Coronel Vivida, o que também desautoriza a incidência do princípio da insignificância, consoante a Súmula 599[3], do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, convém ressaltar, somente a título argumentativo, como consignado no parecer da ilustrada Procuradoria, no tocante à alegação do acusado, em seu interrogatório, de que estava sob efeito de substâncias entorpecentes, destaca-se que o art. 28, inciso II, do Código Penal, estabelece que a embriaguez, assim como qualquer outro estado de alteração pelo uso de entorpecente, seja voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal.O Código Penal adota a teoria da actio libera in causa, segundo a qual o agente que comete um delito ou contravenção em estado de embriaguez, resultante da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não tem sua responsabilidade penal afastada, como no caso dos autos.Dessa forma, deve ser mantida a condenação imposta ao apelante.Honorários advocatíciosÉ pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado em sede recursal.Em face da impossibilidade atual do Estado do Paraná, no sentido da implementação da Defensoria Pública, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5.º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários à defesa dativa, com base na qual, consequentemente, considerando a atuação da defensora dativa, Drª. Kelen Maiara Ferreira, OAB/PR nº 84.411, nomeada para defender os interesses do acusado (mov. 118.1), que não se revelou complexa, arbitram-se em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios (em observância ao item 1.14 da Resolução), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com arbitramento de honorários à defensora nomeada, nos termos da fundamentação supra. Com o retorno dos autos à origem, comunique-se a decisão ao representante da vítima, oportunamente, por correspondência ou e-mail, conforme art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, e art. 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.