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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte agravante através dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento sob nº 0077803-67.2025.8.16.0000, pelo qual negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo-se a decisão proferida na origem (mov. 33.1/AI).Sustenta, em síntese, existir vício de omissão e contradição no acórdão embargado, pois negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a posse da agravante nem o esbulho alegado, sendo necessária dilação probatória, além de afirmar que a via do agravo de instrumento não comportaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, mas, segundo a embargante, teria desconsiderado provas documentais pré-constituídas suficientes para o juízo de cognição sumária exigido para a tutela possessória, afirmado genericamente a necessidade de dilação probatória sem enfrentar documentos objetivos e incontroversos, contrariado a lógica do art. 561 do CPC. Reputa omisso ao deixar de analisar a posse anterior alegadamente demonstrada pela aquisição das terras em 09/09/2009 pela empresa Agroniza, de propriedade do Raul Nichelle, pela transferência das propriedades à embargante em 02/01/2015, pela escritura de desapropriação amigável lavrada em 15/05/2022 relativamente a parte das terras, pela existência de matrículas, inclusive a de nº 14.418, contratos e documentos de ocupação e exploração econômica do imóvel, comprovantes de pagamento de IPTU e encargos, contas de consumo emitidas em nome da embargante, atas notariais, fotografias, registros materiais, documentos do Departamento Nacional de Produção Mineral referentes à solicitação de perfuração de poços, comprovantes de pagamento de ITRs, documentos apresentados à CPFL para concretizar a escritura pública de desapropriação amigável e escritura pública de desapropriação amigável junto à Companhia Jaguari de Energia, bem como deixado de analisar as provas do esbulho e da turbação, consistentes na retirada forçada da embargante, boletim de ocorrência relatando a invasão, notificações extrajudiciais dirigidas ao embargado, registros fotográficos e atas notariais que evidenciariam a invasão e o impedimento do exercício pleno da posse, além de provas fotográficas e de vídeo quanto à realização de obras pelo embargado sem autorização ou consentimento da embargante. Pede “O saneamento das omissões e contradições apontadas; 3. A atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, reintegrando/manutenindo a Embargante na posse; 4. Subsidiariamente, o pronunciamento explícito sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de prequestionamento” (mov. 1.1/ED).Intimada a parte embargada para manifestação, transcorreu, in albis, o prazo para apresentação de suas contrarrazões (mov. 10.1/ED), tornando os autos conclusos.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, assim ementado: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 561/CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado pela parte requerida nos autos de ação de usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão liminar de reintegração de posse pleiteada pela empresa requerida, indeferida pela decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observando-se não restarem presentes os pressupostos legais para o deferimento da proteção possessória liminarmente pleiteada pela parte requerida, na forma do art. 561 do Código de Processo Civil, por não estar devidamente demonstrada a posse anterior e o esbulho ocorrido há menos de ano e dia, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561; CC, art. 1.210, § 2º.(mov. 33.1/AI)Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Alega a parte embargante a existência de omissão e contradição no acórdão, pleiteando o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e atribuir-lhes efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, reintegrando a embargante na posse do imóvel indicado.Pois bem.Em que pese a insurgência do embargante, não se verifica a existência dos aludidos vícios no acórdão atacado.Conforme constou no voto condutor do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento originário, apesar de “comprovadamente a requerida ser a proprietária dos imóveis”, consignou-se que, “em se tratando de pretensão possessória, a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi)”, sobretudo porque a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, por si só, não obsta à manutenção ou à reintegração na posse, nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil.Portanto, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão não deixou de examinar a alegação de propriedade dos imóveis, mas apenas lhe conferiu a correta delimitação jurídica no âmbito da controvérsia possessória submetida a julgamento, destacando que a pretensão de reintegração de posse dependia da demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior e o esbulho, os quais não se revelaram suficientemente evidenciados para o deferimento da medida liminar pleiteada.Também não procede a alegação de omissão quanto à posse anterior e ao esbulho, pois o voto condutor registrou expressamente que a questão relativa à posse em favor da parte requerida não estava suficientemente demonstrada, uma vez que, conforme destacado na decisão agravada, proferida na origem, “a área objeto da reintegração de posse de mov. 6.1, antes da referida liminar, estava em posse da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e, posteriormente, em posse do autor”.Além disso, o acórdão embargado também considerou os fundamentos lançados no julgamento anterior envolvendo os mesmos autos originários, no qual se consignou que o autor apresentou documentação direcionada à demonstração do exercício de posse sobre os imóveis desde 2009, incluindo declarações de confrontantes, recibos de compra e venda de gado, boletins de ocorrência, fotos e vídeos que poderiam indicar a utilização das áreas, além de testemunhos acerca da prática de atos possessórios e da realização de melhorias na propriedade.Nesse cenário, não há omissão a ser suprida, pois o julgado enfrentou o ponto central da controvérsia, qual seja, a ausência de demonstração suficiente dos requisitos legais para a concessão da liminar possessória pretendida pela embargante, sendo desnecessário o exame individualizado de cada documento indicado pela parte quando a conclusão adotada decorre de fundamentação suficiente e coerente sobre a inexistência, naquele momento processual, de lastro bastante para a reintegração de posse.Do mesmo modo, não se verifica contradição interna no acórdão.Sabe-se, quanto a contradição, como aponta Alexandre Freitas Câmara, que a decisão judicial revela-se contraditória “quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (...) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 531), ou seja, a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é contradição interna, existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão embargada ou entre a fundamentação e o seu dispositivo. No caso, evidentemente não há contradição interna no acórdão, pois o reconhecimento da propriedade dos imóveis pela embargante não se mostra incompatível com a negativa de provimento ao agravo de instrumento, justamente porque o voto distinguiu expressamente a discussão dominial da discussão possessória, assentando que a prova do domínio não substitui a demonstração da posse anterior exigida para a tutela possessória liminar.O que se observa, em verdade, é que a embargante pretende rediscutir a conclusão adotada pelo órgão julgador quanto à suficiência dos elementos probatórios e ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, finalidade que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa.Portanto, a decisão é lógica e harmônica, não havendo contradição a ser sanada. Portanto, quanto à matéria suscitada nos embargos, acima indicada, vê-se que houve análise clara e expressa pelo acórdão, inexistindo a omissão e contradição apontadas a justificar a insurgência. Ora, vê-se que a decisão colegiada analisou todos os argumentos relevantes expostos pelas partes, formando a sua convicção e decidindo por negar provimento ao recurso interposto. Anote-se, por oportuno, que a omissão deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do parâmetro particularizado do embargante. Neste cenário, somente é possível a avaliação de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo órgão julgador.Outrossim, ressalta-se que não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.Desta forma, inexistindo o vício de omissão apontado na decisão embargada, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados quanto a tais pontos.Ainda, mesmo que apenas de passagem, sabe-se que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).Demais disso, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido:I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados. (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não há o defeito apontado de omissão, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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