SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000889-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado pela parte requerida nos autos de ação de usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Enfrentados os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e restando claros, coerentes e harmônicos os fundamentos que resultaram no provimento do agravo de instrumento, não se verifica nenhum dos vícios presentes no art. 1.022/CPC a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Inexistentes omissão e contradição, os embargos de declaração revelam mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada quanto à suficiência dos elementos probatórios e ao preenchimento dos requisitos legais da reintegração de posse, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 e 561; CC, art. 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante: EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016; EDAGA 481290/MG, 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho; TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.