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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por GECILDA DUTRA DA SILVA, em face do acórdão proferido no mov. 15.1 nos autos do recurso de Apelação n° 0012854-51.2023.8.16.0017 que por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela embargante.Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que: a) há omissão no julgamento do recurso quanto à ausência de entrega do cartão de crédito consignado; b) a entrega do plástico é requisito essencial do contrato e também exigência normativa; c) o contrato juntado aos autos é incompleto e irregular; d) a produção de provas seria necessária para esclarecer a carência de informações básicas do contrato; e) ao indeferir as provas, a decisão ignorou o contexto fático alegado; f) a discrepância temporal entre a data da assinatura do contrato e a data da averbação evidencia prática abusiva da instituição financeira; g) os
descontos foram efetuados antes mesmo da averbação no INSS; h) a ausência de amortização adequada conduz à formação de uma dívida perpétua ao consumidor; i) o contrato não atende aos requisitos mínimos exigidos para operações consignadas; j) requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).No mov. 10.1, a parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam a rediscutir o julgado.Na hipótese, como já dito acima, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os fundamentos que amparam a decisão colegiada, ora embargada, foram claros e precisos acerca da validade do contrato de cartão de crédito consignado, consignando expressamente na decisão objurgada que (mov. 15.1):"In casu,, vislumbra-se que o contrato em questão cujo instrumento foi apresentado aos autos pelo ente bancário, tem como denominação “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco de forma destacada MG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, de forma destacada em seu cabeçalho (seq. 9.8).Ainda, a parte contratante autorizou no aludido instrumento, de forma expressa, o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente. (...)Destarte, entendo não ser crível que a autora tenha sido ludibriada ou enganada quanto ao objeto e natureza do contrato em discussão, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado convencional, haja vista que os termos do respectivo instrumento do negócio permitiam, desde logo, a perfeita compreensão da sua respectiva natureza.Sem fundamento, por conseguinte, a tese inicial de que a apelante teria sido enganada quanto ao objeto e natureza do contrato em tela, supondo estar contratando empréstimo tradicional e não um cartão de crédito consignado. (...)Tendo em vista todo o exposto, entendo que o contrato firmado entre as partes é perfeitamente válido, não havendo qualquer irregularidade na forma como celebrado, com o pagamento mínimo do valor das faturas diretamente no benefício previdenciário auferido pela apelante.Nesse vértice, com o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há que se falar em restituição de valores pagos supostamente de maneira indevida e, tampouco em indenização por danos morais, notadamente pela inexistência de prática ilícita praticada pelo Banco apelado".
Dessa fundamentação, extrai-se que o acórdão foi claro ao assentar que o instrumento contratual indica expressamente a modalidade “cartão de crédito consignado”, bem como que houve autorização para desconto, restando demonstrado o proveito econômico da contratação.Portanto, ainda que se admitisse, em tese, a não entrega material do cartão, tal circunstância não desnatura o negócio jurídico, tampouco conduz automaticamente à nulidade.Ao concluir pela inexistência de erro ou vício de consentimento e pela regularidade da contratação, o colegiado afastou, de forma lógica e suficiente, a tese de nulidade fundada na ausência de entrega do cartão físico.Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais e apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. No caso, embora o acórdão não tenha analisado cada alegação de forma exaustiva, apreciou a matéria central submetida ao julgamento, qual seja, a alegada invalidade do contrato por deficiência no dever de informação e vício na contratação.De igual modo, não há que se falar em omissão no tocante à ausência de prazo inicial e final do contrato. Com efeito, o julgado foi claro ao enquadrar o negócio jurídico como contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não se confunde com empréstimo consignado tradicional, justamente por não possuir número fixo de parcelas previamente delimitadas e prever pagamento mínimo consignado e financiamento rotativo do saldo.Ao reconhecer a validade dessa modalidade contratual e sua sistemática própria, o colegiado afastou expressamente a premissa jurídica sustentada pela embargante referente à exigência de prazo final típico de contrato de mútuo parcelado.Também não há omissão quanto ao indeferimento da produção de provas. O acórdão, ao manter a improcedência da ação com base nos documentos constantes dos autos, especialmente no contrato apresentado pela instituição financeira, adotou entendimento de que o conjunto probatório era suficiente para o julgamento da causa. A pretensão de reabrir a instrução probatória ou de atribuir outra relevância às provas requeridas não é compatível com a finalidade estreita dos embargos declaratórios.Quanto à alegação de averbação do contrato perante o INSS em data posterior à assinatura e à existência de descontos anteriores à averbação, verifica-se que tais fundamentos são utilizados pela embargante para buscar nova valoração dos documentos e modificar o resultado do julgamento. Contudo, como já mencionado, o acórdão foi expresso ao reconhecer a existência e validade da contratação, bem como a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira. A tese ora renovada não evidencia ponto essencial sem apreciação, mas tentativa de substituir a conclusão colegiada por outra favorável à parte.O mesmo ocorre no tocante à alegação de descumprimento de instrução normativa do INSS. Ainda que a parte discorde da solução adotada, a decisão embargada enfrentou a matéria central sob o prisma da validade contratual, da informação ao consumidor e da ausência de vício de consentimento. Eventual inconformismo quanto à incidência, interpretação ou alcance de norma administrativa não caracteriza, por si, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Por fim, sustenta a embargante que o acórdão não teria examinado a violação ao art. 18 da Instrução Normativa do INSS.Todavia, ao reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos e a inexistência de abusividade ou ilicitude, o julgado afastou implicitamente qualquer alegação de violação normativa, inclusive administrativa.A ausência de menção expressa a dispositivo infralegal não caracteriza omissão, sobretudo quando a conclusão do acórdão é logicamente incompatível com a tese sustentada pela parte.Desse modo, não há omissão a ser suprida, visto que houve enfrentamento expresso e fundamentação adequada. O que pretende a Embargante, em verdade, é rediscutir o julgado, porém, não se prestam os Embargos de Declaração – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei.
Dessarte, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.