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Acórdão
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Certificado digitalmente por: JORGE DE OLIVEIRA VARGAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1687545-9, DE PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO:0006095-08.1995.8.16.0129 APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADA : VANUSA CHRISTIANI M RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ, AO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 219, §2º, CPC. III - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. IV - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1687545-9, de Paranaguá - Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e Apelada VANUSA CHRISTIANI M. I RELATÓRIO: Insurge-se o apelante frente à r. sentença de fls. 13 a 15 que, em execução fiscal, decretou a prescrição dos créditos tributários, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ e a aplicação do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, o qual isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Subsidiariamente requer o afastamento da taxa FUNREJUS, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 01/99. Sem contrarrazões. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e por estar dispensado de preparo, com base no § 1º do art. 511 do CPC/73 (o qual tem seu correspondente o § 1º do art. 1.007 do CPC/2015), contudo, este merece prosperar em parte, conforme a seguinte fundamentação. No caso em tela, é inaplicável, ao caso, o disposto na Súmula 106 do STJ, pois a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça (art. 219, §2º, CPC), diante da inércia do exequente, tendo em vista que este
não diligenciou de forma a evitar o decurso do prazo prescricional. Das custas: Primeiramente, verifica-se que tanto o art. 26 como o art. 39 da Lei nº 6830/80 preveem a isenção das custas judiciais, que nada mais são do que taxas estaduais. Contudo, a Constituição Federal de 1988 veda a chamada isenção heterônoma, ou seja, proíbe que um determinado ente estabeleça isenções para os tributos de competência do outro ente (art. 151, III, da CF). Portanto, com base em recente posicionamento desta Câmara, de relatoria do Dr. Fábio André Santos Muniz (AC nº1445662-1), entendo que os arts. 26 e 39 da LEF não foram recepcionados pela CF/88, senão vejamos:
"O cerne do presente recurso reside em se aferir se, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, é cabível, ou não, a condenação do ente público ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto ao tema, altero meu anterior posicionamento e passo a adotar o entendimento abaixo explanado. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No mesmo sentido, o artigo 39 do mesmo diploma legal dispõe que "a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos". Ocorre que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, as custas judiciais têm natureza de taxa (tributo), a elas se aplicando, portanto, todo o regramento constitucional tributário. Confira-se a decisão da Corte Suprema a esse respeito: Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no
dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz (ADI 3694, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL- 00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221). Nessas circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata- se do que a doutrina usualmente denomina de vedação à isenção heterônoma, o que significa que somente o ente competente para a instituição do tributo pode estabelecer hipóteses de sua não incidência (isenção). Sendo assim, não há dúvida de que os artigos 26 e 39 da Lei Federal n° 6.830/1980, que preveem nítida hipótese de isenção de tributo estadual, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, em razão da incompatibilidade material verificada entre as normas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PESSOA INDICADA NA CDA FALECIDA ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL PARA O FIM DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE -INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEF - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88 - ISENÇÃO FISCAL - DISCIPLINA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN) - ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE - ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1316278-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 24.03.2015). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 - APLICABILIDADE QUANDO O MUNICÍPIO INTENTAR A AÇÃO - PREDENDIDA REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE - ARTIGO 23 DA LEI 6.149/70 - INADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1328550-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 03.03.2015) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS (ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC - FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SERVENTIA ESTATIZADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E ART. 39 DA LEF - DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/88 - ISENÇÃO FISCAL - DISCIPLINA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS.6º E 7º, CTN) - ART. 26 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1037757-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 24.09.2013) A lei de caráter nacional prevista no art. 22 da CF tem aspecto formal que não se confunde com a natureza material das normas previstas no art. 146 da CF. As primeiras dizem respeito à competência privativa para legislar e as segunda dizem com a competência para normas gerais em matéria tributária, que a seu turno tem limitação no art. 151, III, da CF que proíbe a União de prever isenções para tributos estaduais, o que compreende as taxas estaduais, que no caso são as custas. Contudo, fica dispensada a taxa judiciária nos termos do art. 3º, "i", do Decreto Judiciário 962/1932. Conclusão: Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso, apenas para isentar a Fazenda Pública ao pagamento da Taxa Judiciária. Os Desembargadores Ruy Cunha Sobrinho e Guilherme Luiz Gomes acompanharam este Relator sob o fundamento de que, embora a referida Lei 6.830/80, por tratar-se de lei de caráter nacional é aplicável a todos os entes da federação e foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, no caso em exame o pedido de isenção de custas processuais está fundado nos artigos 26 e 39 da Lei 6.830/80. O disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais trata de dispensa concedida à Fazenda Pública de antecipação do pagamento das custas e emolumentos, o que não é o caso em exame. Da mesma forma é inaplicável o artigo 26 da referida Lei 6.830/80, em razão de não se tratar de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, consoante Enunciado 3, das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça.
Assim, pelo princípio da causalidade incidem custas processuais. III DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTONIO ASTUTI (Presidente sem voto), RUY CUNHA SOBRINHO e GUILHERME LUIZ GOMES. Curitiba, 31 de outubro de 2017.
DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator
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