SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000930-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ ORA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, e determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais. III. Razões de decidir 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica decorre da venda de imóvel residencial entre pessoa jurídica construtora e pessoa física adquirente, evidenciando vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. 4. Presença da hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações iniciais, requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 5. A decisão agravada não impôs produção de prova negativa à agravante, garantindo o contraditório e ampla defesa ao abrir prazo para especificação das provas a serem produzidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de reparação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica e econômica, que deve seguir a regra geral do ônus probatório prevista no Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a decisão que reconheceu que a relação entre as partes é de consumo, ou seja, que a empresa vendeu um imóvel para uma pessoa física. Além disso, a decisão anterior já havia determinado que a empresa deveria apresentar provas, porque o cliente é considerado mais vulnerável e tem mais dificuldades em provar suas alegações. Essa regra serve para facilitar a defesa do consumidor. Assim, a decisão que inverteu o ônus da prova foi mantida, permitindo que o processo prossiga e ambas as partes apresentem suas provas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO