Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ ORA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, e determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais.
III. Razões de decidir
3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica decorre da venda de imóvel residencial entre pessoa jurídica construtora e pessoa física adquirente, evidenciando vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor.
4. Presença da hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações iniciais, requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC.
5. A decisão agravada não impôs produção de prova negativa à agravante, garantindo o contraditório e ampla defesa ao abrir prazo para especificação das provas a serem produzidas.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.
Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de reparação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica e econômica, que deve seguir a regra geral do ônus probatório prevista no Código de Processo Civil.
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Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I.
Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a decisão que reconheceu que a relação entre as partes é de consumo, ou seja, que a empresa vendeu um imóvel para uma pessoa física. Além disso, a decisão anterior já havia determinado que a empresa deveria apresentar provas, porque o cliente é considerado mais vulnerável e tem mais dificuldades em provar suas alegações. Essa regra serve para facilitar a defesa do consumidor. Assim, a decisão que inverteu o ônus da prova foi mantida, permitindo que o processo prossiga e ambas as partes apresentem suas provas.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000930-89.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 22.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 69.1, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais n. 0005196-68.2023.8.16.0148, que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova. Em suas razões, a parte agravante alega que: a) não é devida a inversão do ônus da prova, eis que os requisitos necessários à concessão de tal instituído não restaram preenchidos; b) não pode a recorrente ser compelida à produção de provas referente a uma prestação de serviço técnico realizada por terceiros no imóvel objeto da demanda, tampouco se as devidas manutenções foram executadas; e c) subsidiariamente, seja a inversão do ônus probatório restrita aos pontos que realmente apresentem determinada dificuldade técnica para o consumidor. Pretende, ainda, a concessão da tutela recursal. Recurso recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/ TJPR) Preparo (mov. 1.2/ TJPR) Contrarrazões (mov. 14.1/TJPR) Contrarrazões pelo terceiro interessado – Caixa Econômica Federal – CAIXA (mov. 12.1/ TJPR) É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada se deu em 11/12/2025, findando-se o prazo em 05/02/2026, tendo sido o recurso interposto em 08/01/2026. Cinge-se a controvérsia a respeito do pedido de reforma da decisão agravada que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova. A decisão objurgada restou assim redigida, no que interessa ao recurso (mov. 69.1/autos de origem): “(...) Segundo entendimento firmado pela jurisprudência atual, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021). Passo, portanto, à análise quanto à distribuição do ônus probatório. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a ré (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º). A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido inicial. (...).”. Pois bem. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; Vale lembrar que a controvérsia diz respeito a eventual responsabilidade do agravante pelas anomalias construtivas no imóvel do agravado. Destaca-se, a relação jurídica decorre da venda de imóvel residencial, tendo a parte agravada, pessoa física, figurado como adquirente e destinatária final do bem, enquanto a agravante se apresenta como pessoa jurídica, empresa construtora, promitente vendedora e responsável pela execução do empreendimento imobiliário. Por outro lado, verifica-se que o autor/agravado instruiu a petição inicial com registros fotográficos das condições do imóvel (movs. 1.8 a 1.14/ origem), elementos que, ao menos neste momento processual, corroboram suas alegações e conferem verossimilhança à narrativa inicial. Tal circunstância autoriza a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, sendo evidente a vulnerabilidade técnica e financeira da compradora frente à vendedora. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova pode ser deferida quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos não cumulativos.
No caso concreto, ambos se mostram, em juízo de cognição sumária, suficientemente demonstrados. Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: “Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e indenização por danos morais. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. Recurso da requerida. Mérito. 1. Pedido de afastamento da inversão do ônus probatório. Desprovimento. Autor que, na figura de consumidor, é parte hipossuficiente tecnicamente no caso em tela, especialmente no tocante à produção probatória referente à (in)existência de vícios construtivos no imóvel e eventuais reparos necessários. Inversão do ônus probatório que deve ser mantida. 2. Pleito subsidiário de afastamento da inversão do ônus da prova em relação aos danos morais. Provimento. Alegados danos extrapatrimoniais que só podem ser demonstrados pelo seu titular. Comprovação do dano moral que deverá seguir a regra prevista no art. 373, I, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Rottas Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários SPE contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência do agravado. A agravante requer a revogação da inversão do ônus da prova, alegando insuficiência na fundamentação da decisão e a impossibilidade de produção de prova negativa, especialmente quanto ao alegado dano moral sofrido pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos morais e materiais é válida, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, e se essa inversão deve se aplicar também à comprovação de danos morais.III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica do consumidor e pela verossimilhança das alegações.4. A parte agravante possui maior facilidade em produzir provas sobre a inexistência de vícios construtivos.5. A inversão do ônus da prova não se aplica à comprovação de danos morais, que deve seguir a regra ordinária do ônus probatório, sob pena de impor a produção de prova impossível à ré. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a inversão do ônus probatório, afastando-a quanto ao pedido de dano moral. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de reparação por danos morais e materiais, com base no Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando há verossimilhança nas alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica, mas não se aplica à comprovação de danos morais, que deve seguir a regra geral do ônus probatório prevista no Código de Processo Civil._Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0028026-94.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª Câmara Cível, j. 16.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0003653-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0088577-59.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 08.11.2025) (grifei)
Insta salientar que, conforme se extrai do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças (mov. 1.15 e 1.16/ autos de origem), a agravante figurou como promitente vendedora e responsável pela construção do empreendimento sob forma de unidades isoladas, destinadas a fins residenciais. No mesmo instrumento contratual, restou expressamente pactuado, na Cláusula de Responsabilidade da Vendedora (item 14, mov. 1.16/ origem), que a agravante assumiria integral responsabilidade por defeitos aparentes ou ocultos, bem como pela solidez e segurança da unidade imobiliária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil brasileiro, desde que inexistente culpa do adquirente. Ressalte-se, ainda, que não houve, na decisão recorrida, determinação para a produção de prova negativa, tampouco imposição imediata de encargo probatório impossível à agravante. Ao revés, o juízo de origem, de forma prudente e com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade, abriu prazo para que ambas as partes especificassem as provas que pretendem produzir, atentando-se à inversão do ônus da prova ora determinada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, diante do exposto, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a hipossuficiência técnica do agravado e a verossimilhança das alegações iniciais, mostra-se medida necessária, ao menos neste momento processual, a manutenção da decisão recorrida, permitindo a adequada formação do contraditório e da instrução probatória. CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.
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