Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PRECISION X LTDA contra decisão de mov. 17.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Fabiano Jabur Cecy, nos autos nº 0045089-51.2025.8.16.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse de máquinas industriais objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio.A decisão agravada reconheceu o inadimplemento parcial, porém aplicou de ofício a teoria do adimplemento substancial, consignando que o pagamento de aproximadamente 84,4% do valor contratado impediria a rescisão e a retomada dos bens.Em suas razões recursais, a agravante alegou, em resumo, que:a) a decisão agravada parte de valor incorreto para o cálculo do percentual de adimplemento, pois desconsidera que o título levado a protesto é a confissão de dívida de R$ 93.888,53, correspondendo a 83,5% de pagamento, percentual que, com a atualização do débito para R$ 107.327,97, se reduz a 80,07%;b) a teoria do adimplemento substancial exige a análise conjunta de critérios quantitativos e qualitativos, conforme o Enunciado nº 586 da VII Jornada de Direito Civil do CJF, sendo imprescindível a verificação da boa-fé do devedor, do grau de satisfação do interesse do credor e da existência de meios alternativos menos gravosos, não se limitando a um critério meramente matemático;c) a decisão agravada utiliza unicamente o percentual das parcelas pagas, sem apreciar os fundamentos relativos à sucessão empresarial fraudulenta, à ocultação patrimonial e à insolvência da agravada, em desatenção ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC, sendo que tais provas são cognoscíveis em sede de cognição sumária e dispensam dilação probatória;d) certidões de citação lavradas por oficiais de justiça atestam que GA Máquinas e GD Máquinas operam no mesmo endereço e são geridas pelas mesmas pessoas, e decisão proferida em IDPJ (autos nº 0003078-64.2025.8.16.0079) reconhece a sucessão patrimonial fraudulenta, com busca patrimonial referente a dívida superior a R$ 1.530.000,00 que localiza apenas quantias irrisórias;e) a agravada se encontra em virtual insolvência, acumulando dívidas superiores a R$ 220.000,00 em títulos protestados, enquanto sua antecessora (GD Máquinas) encontra-se inapta perante a Receita Federal, com mais de R$ 2.300.000,00 em protestos e execução da Caixa Econômica Federal superior a R$ 500.000,00;f) a teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, a ser arguida pelo réu em contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição;g) estão presentes os requisitos da tutela de urgência recursal, pois a probabilidade do direito se demonstra pelos elementos de sucessão fraudulenta e violação das cláusulas 15ª e 19ª do contrato, e o "periculum in mora" decorre do risco concreto de ocultação das máquinas diante da insolvência da agravada.Requereu a concessão de efeito ativo para determinar a reintegração liminar da posse das máquinas industriais, bem como, ao final, o provimento do recurso para afastar a teoria do adimplemento substancial e manter a agravante na posse dos bens, nos termos dos arts. 526 e 527 do Código Civil.A decisão liminar foi deferida no mov. 17.1.Os agravados apresentaram suas contrarrazões no mov. 25.1, argumentando, em síntese, que:a) a tese de confusão patrimonial invocada pela agravante demanda apuração aprofundada, com exame da estrutura societária, análise de fluxos financeiros e eventual produção de prova pericial, tratando-se de matéria própria da cognição exauriente, incompatível com o juízo de probabilidade exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória;b) a decisão agravada observa adequadamente os requisitos legais da tutela de urgência, tendo o magistrado de origem analisado o contrato e os documentos apresentados, reconhecido o elevado percentual de adimplemento contratual e concluído pela desproporcionalidade da retomada liminar do bem, sem qualquer omissão ou deficiência na fundamentação;c) as partes firmam contrato de compra e venda com reserva de domínio no valor total de R$ 564.000,00, prevendo 3 prestações de R$ 188.000,00 cada, tendo por objeto 3 equipamentos industriais (máquina de corte a laser de fibra 3 kW, dobradeira NC 200T 3200mm e compressor parafuso 15 HP), sendo que a agravada realiza o pagamento de R$ 476.000,00, restando saldo devedor de R$ 88.000,00 que é objeto de novação no valor de R$ 93.888,53;d) em 11/10/2025 é efetuado pagamento adicional de R$ 40.000,00, reduzindo o saldo para R$ 53.888,53, e, após encontro de contas entre as partes que considera indenização securitária de R$ 24.000,00 e despesas de franquia, o débito remanescente totaliza apenas R$ 35.888,53, o que representa adimplemento superior a 93% do valor pactuado;e) a petição inicial omite fatos relevantes, como o pagamento de R$ 40.000,00 realizado em outubro de 2025 e o encontro de contas entre as partes, e o cálculo de mov. 1.31 considera equivocadamente apenas o valor da novação (R$ 93.888,53), sem abater o pagamento posterior nem o crédito reconhecido pelo próprio preposto da agravante via mensagens de WhatsApp;f) em qualquer cenário, o inadimplemento residual é inferior a 10% do preço total, configurando adimplemento substancial do contrato, o que, em cognição sumária, inviabiliza a medida extrema de reintegração liminar por desproporcionalidade e risco de irreversibilidade, cabendo ao credor valer-se de meios menos gravosos para a cobrança do saldo remanescente;g) a manutenção da liminar impõe ônus desproporcional aos agravados, pois a retomada do maquinário impede o cumprimento de obrigações contratuais em curso, inclusive a conclusão de barracão industrial com estruturas metálicas já montadas, cujas etapas finais de corte, dobra e acabamento dependem diretamente dos equipamentos reintegrados;h) a reintegração antecipa os efeitos da rescisão em benefício exclusivo da agravante, sem restituir os valores já pagos (superiores a R$ 516.000,00), obsta a elaboração de novos orçamentos e a negociação com clientes, atingindo diretamente a atividade-fim e a capacidade operacional da empresa;i) a medida produz efeito paradoxal, pois, ao invés de mitigar riscos, interrompe a atividade produtiva, agrava o inadimplemento e expõe os agravados a penalidades contratuais perante terceiros, configurando dano processual mais grave e concreto do que qualquer risco abstrato invocado pela agravante.Pugnaram pela reconsideração da decisão que concedeu a tutela recursal (efeito ativo), diante dos fatos e documentos novos que demonstram o adimplemento substancial superior a 90%, bem como pelo desprovimento do agravo, com a manutenção da decisão recorrida.A agravante apresentou petição de fatos supervenientes no mov. 44.1, informando que, após as manifestações anteriores, sobrevieram 6 novas ordens de penhora no rosto dos autos de origem, decorrentes de decisões judiciais proferidas por magistrados da Comarca de Dois Vizinhos que reconheceram a formação de grupo econômico entre GA Máquinas, GD Máquinas e seus sócios de fato, por meio de sucessão fraudulenta, perfazendo um incremento constritivo nominal de R$ 361.842,17, nos seguintes processos: Bradesco x GD/GA (autos nº 3056-40.2024.8.16.0079, R$253.597,49), Mkraft x GD/GA (autos nº 6784-26.2023.8.16.0079, R$10.445,45), Cobrasq x GD/GA (autos nº 5281-67.2023.8.16.0079, R$37.438,89), Vieira e Bortolin x GD/GA (autos nº 4611-29.2023.8.16.0079, R$10.726,20), JB Materiais x GD/GA (autos nº 4474-76.2025.8.16.0079, R$16.664,88) e Inoxsteel x GD/GA (autos nº 4224-14.2023.8.16.0079, R$32.969,26). Somadas à penhora de R$56.184,69 já noticiada nas contrarrazões, as constrições totalizam R$418.026,86.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso tem cabimento nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre tutela provisória. A petição inicial está devidamente instruída, preenchendo os requisitos do artigo 1.017 do CPC, o recurso foi interposto tempestivamente e o preparo foi devidamente comprovado – mov. 15.2.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 17.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso comporta provimento; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias para evitar tautologia.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência para reintegração de posse de bens móveis alienados com cláusula de reserva de domínio, diante do inadimplemento parcial do preço e de alegações de sucessão empresarial fraudulenta e ocultação patrimonial por parte da compradora.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, reconhecendo, de ofício, a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao contrato firmado entre as partes. Para tanto, baseou-se exclusivamente no percentual de parcelas pagas pela agravada, estimado em aproximadamente 84,4% do valor contratual.O pedido formulado pela agravante, contudo, merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor.A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica da teoria do adimplemento substancial e à possibilidade de seu reconhecimento de ofício pelo magistrado.A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa fundada em direito disponível do credor, porquanto opera como limitação ao exercício do direito potestativo de resolução contratual. Por se tratar de exceção material, sua arguição compete exclusivamente ao devedor, em sede de contestação, não sendo admissível o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, consagrado nos arts. 2º e 141 do Código de Processo Civil.Some-se a isso que a aplicação da teoria sem provocação da parte interessada também vulnera a vedação de decisão surpresa, prevista no art. 10 do Código de Processo Civil, que proíbe ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.No caso dos autos, a decisão agravada foi proferida antes mesmo da citação da parte ré, de modo que o reconhecimento do adimplemento substancial ocorreu sem que a agravada sequer tivesse a oportunidade de deduzir essa tese em sua defesa. Ao assim proceder, o juízo de origem invadiu a esfera de disponibilidade da parte devedora e comprometeu o regular desenvolvimento do contraditório.A jurisprudência desta Corte é convergente no sentido de que o adimplemento substancial, por se tratar de exceção material, deve ser arguido pelo devedor em sede de contestação, não se admitindo seu reconhecimento de ofício.Superada essa questão processual, cumpre examinar se, ainda que a teoria pudesse ser aplicada ao caso, estariam presentes os seus pressupostos. E a resposta, em cognição sumária, é negativa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.581.505/SC, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 18/08/2016, consignou que a aplicação da teoria exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; que o pagamento faltante seja ínfimo em relação ao total do negócio; e que seja possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. Vejamos:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações.2. Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada "Teoria do Adimplemento Substancial" não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio.3. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917).4. No caso concreto, é incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da referida doutrina, independentemente da análise dos demais elementos contratuais.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.581.505/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 28/9/2016.)No caso concreto, a boa-fé da agravada, que constitui pressuposto qualitativo indispensável à aplicação da teoria, encontra-se severamente comprometida pelos elementos probatórios constantes dos autos.A petição inicial da ação de origem e o recurso de agravo de instrumento foram instruídos com documentação que demonstra, em cognição sumária, a existência de robustos indícios de sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas GA Máquinas e GD Máquinas, consistentes na coincidência de endereço de funcionamento, na identidade de atividades econômicas, mesma natureza jurídica e condução das atividades pelas mesmas pessoas, notadamente os Srs. Eduardo Manfredi e Rogério Sandri Dias, que figuram como sócios de fato de ambas as empresas.A esses indícios soma-se a situação de virtual insolvência da agravada, evidenciada pela certidão de protestos e pelas dívidas acumuladas pela GD Máquinas, que já se encontrava inapta perante a Receita Federal.Esses indícios não são meras alegações unilaterais da agravante. O quadro probatório foi significativamente reforçado por fato superveniente de extrema relevância: foram juntadas aos autos 7 decisões judiciais proferidas por juízos distintos da Comarca de Dois Vizinhos, em processos movidos por credores diversos, incluindo instituição financeira de grande porte, que convergiram, em cognição sumária, na mesma conclusão: a existência de confusão patrimonial, sucessão empresarial irregular e formação de grupo econômico entre GA Máquinas, GD Máquinas e seus sócios de fato.Com efeito, nos autos nº 0003056-40.2024.8.16.0079 (Bradesco x GD/GA), a Juíza de Direito Micheli Franzoni, além de deferir a penhora no rosto dos autos de origem, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Nos autos nº 0004611-29.2023.8.16.0079 (Vieira e Bortolini x GD/GA), o Juiz Substituto Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruz reconheceu expressamente a existência de sucessão empresarial irregular, evidenciada pela coincidência de endereço, na identidade de atividade econômica, e na continuidade operacional e atuação das mesmas pessoas na condução das atividades empresariais.Decisões no mesmo sentido foram proferidas nos autos nº 0006095-11.2025.8.16.0079 (Valinox), nº 0006784-26.2023.8.16.0079 (Mkraft), nº 0005281-67.2023.8.16.0079 (Cobrasq), nº 0004474-76.2025.8.16.0079 (JB Materiais) e nº 0004224-14.2023.8.16.0079 (Inoxsteel).Assim, as penhoras decretadas totalizam o montante nominal de R$ 418.026,86.Essa convergência de decisões judiciais proferidas por magistrados diferentes, em processos autônomos e com credores distintos, todas reconhecendo o mesmo padrão de conduta da agravada e de suas vinculadas, constitui elemento probatório que transcende a mera verossimilhança exigida para a tutela de urgência.Registre-se que o eventual indeferimento, pelo juízo de origem, de pedidos de habilitação de terceiros credores nos autos da ação principal não infirma a relevância desses fatos supervenientes para o presente julgamento. As penhoras no rosto dos autos foram determinadas em processos autônomos, por juízos diversos, como medidas cautelares próprias daquelas execuções, e não dependem de habilitação nos autos de origem para produzir efeitos.O que se extrai dessas decisões, para os fins do presente recurso, é o reconhecimento convergente, por múltiplos juízos independentes, dos mesmos indícios de confusão patrimonial e sucessão empresarial fraudulenta que fundamentaram a tutela recursal concedida por este Relator, circunstância que reforça o juízo de probabilidade realizado em cognição sumária.Trata-se de quadro fático incompatível com a boa-fé contratual, que é pressuposto indispensável para a incidência da teoria do adimplemento substancial. Admitir a sua aplicação em contexto marcado por indícios robustos de ocultação patrimonial e sucessão empresarial fraudulenta equivaleria a transformar uma construção jurídica fundada na boa-fé objetiva em instrumento de proteção de conduta que é justamente o oposto daquilo que a teoria visa tutelar.Acrescente-se que a decisão agravada também deixou de examinar fundamento autônomo de rescisão contratual deduzido na petição inicial: as Cláusulas 15ª, alíneas "c" e "d", e 19ª do contrato de compra e venda com reserva de domínio autorizam a rescisão em caso de fraudes nas informações cadastrais e de virtual insolvência do comprador, circunstâncias que encontram respaldo nos elementos probatórios acima referidos.Quanto às alegações deduzidas pela agravada em contrarrazões, no sentido de que o pagamento de R$ 40.000,00, realizado em 11/10/2025, deveria ser imputado ao contrato objeto da lide, reduzindo o saldo devedor para R$ 53.888,53, a análise dos documentos acostados aos autos permite concluir, ao menos em cognição sumária, que essa alegação não se sustenta.A nota fiscal eletrônica nº 7, emitida em 15/07/2025 pela Precision X em favor da GA Máquinas, comprova a existência de negócio jurídico diverso entre as partes, consistente na compra e venda de uma "Maquina de Solda Laser de Fibra Otica Max Photonics 1.500w", no valor de R$ 65.000,00, produto e valor inteiramente distintos das máquinas objeto do contrato em litígio. O pagamento de R$ 40.000,00 corresponde, portanto, à quitação parcial desse segundo contrato, e não à amortização da dívida discutida nestes autos.Ademais, corrobora essa conclusão o fato de que o protesto da confissão de dívida permaneceu inalterado no valor de R$ 93.888,53, sem que a agravada tenha formulado qualquer impugnação ou solicitação de redução.A alegação de que a indenização securitária de R$ 18.000,00, recebida pela agravante em decorrência de sinistro ocorrido durante o transporte de uma das máquinas, deveria ser compensada com o saldo devedor, igualmente não merece acolhimento em cognição sumária.O seguro destina-se ao ressarcimento dos custos de reparo do bem sinistrado, não constituindo forma de pagamento do preço contratual. Ademais, a própria agravada reconhece que realizou reparos na máquina sem autorização da agravante, em violação às Cláusulas 9ª, 10ª e 14ª do contrato, que expressamente vedam a realização de intervenções na máquina sem autorização do vendedor durante a vigência do contrato e do período de garantia.Demonstrada a probabilidade do direito, cumpre analisar o perigo de dano.Nos contratos com reserva de domínio, o Código Civil estabelece regime próprio para a proteção do vendedor. Nos termos do art. 521, "na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago". Constituído o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial (art. 525), é facultado ao vendedor "mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida" (art. 526). O inadimplemento é incontroverso e a mora está materializada na confissão de dívida levada a protesto.O perigo de dano, no caso concreto, é evidenciado pela situação de virtual insolvência da agravada, pelo padrão de ocultação patrimonial demonstrado nos autos e pelo risco concreto de dissipação ou deterioração das máquinas industriais. Esses elementos já foram reconhecidos na decisão monocrática que deferiu o efeito ativo ao presente agravo, e foram substancialmente reforçados pelas 7 decisões judiciais supervenientes que determinaram penhoras no rosto dos autos de origem, todas fundadas nos mesmos indícios de conduta fraudulenta por parte da agravada.Tampouco merece acolhimento o argumento de que o depósito judicial de R$106.336,82 efetuado pela agravada afastaria o risco ao crédito e esvaziaria os fundamentos da tutela concedida.O fundamento da tutela não se restringiu ao inadimplemento financeiro, mas abrangeu os indícios de fraude cadastral, ocultação patrimonial, sucessão empresarial fraudulenta e virtual insolvência, circunstâncias que o depósito não tem o condão de elidir. Ademais, o depósito não foi efetuado pela própria GA Máquinas, mas por pessoa jurídica diversa, denominada BSC Contadores Associados Ltda., circunstância que, no contexto dos indícios de ocultação patrimonial já demonstrados nos autos, antes reforça do que afasta a tese da agravante.Acrescente-se que sobre o valor depositado já recaem penhoras determinadas por terceiros credores em processos autônomos, que totalizam o montante nominal de R$418.026,86, valor que ultrapassa em muito a quantia depositada, comprometendo de forma definitiva a sua função como garantia integral do crédito.Registre-se, por fim, o fato superveniente relativo à alienação das máquinas pela agravante a terceiro (Prado & Cia Ltda), em 10/02/2026, pelo valor de R$ 410.000,00, conforme nota fiscal eletrônica nº 18 acostada aos autos.Esse fato, conquanto relevante para os desdobramentos patrimoniais da relação jurídica entre as partes, não acarreta a perda do objeto do presente recurso, uma vez que a questão submetida ao Colegiado é a legitimidade da tutela de urgência concedida pelo Relator, e não a restituição "in natura" dos bens. As consequências patrimoniais decorrentes da alienação, inclusive a eventual prestação de contas e restituição de valores à agravada, são matérias afetas ao juízo de origem e deverão ser apreciadas no curso da ação principal, à luz do art. 527 do Código Civil e das demais normas aplicáveis.Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento da pretensão recursal, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida em sede de efeito ativo (mov. 17.1), mantendo-se a reintegração da agravante na posse das máquinas industriais objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio.Fica ressalvado ao juízo de origem a apreciação das questões patrimoniais decorrentes da alienação dos bens a terceiro, no curso da ação principal.Consigne-se que o julgamento do presente agravo de instrumento pelo Colegiado acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno nº 0012789-05.2026.8.16.0000, interposto contra a decisão monocrática ora substituída por este acórdão.