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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº
0000993-17.2026.8.16.0000, de
Piraquara
– Vara
de Execução Penal, em que é
Impetrante
BARBARA JOECKEL ALVES
e
Paciente
AGNALDO LEITE NOVAES.


I – RELATÓRIO:

Trata-se de habeas corpus criminal impetrado, com pedido liminar, em favor de Agnaldo Leite Novaes, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca responsável pela Penitenciária Estadual do Paraná 2 (PEP2), onde o paciente se encontra atualmente custodiado.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado no Estado de São Paulo, nos autos do processo de execução nº 7000111-28.2003.8.26.0625M (ESAJ SP), e transferido para cumprimento de pena no Estado do Paraná.
A defesa alega erro no cálculo da pena, com supressão de quatro anos de cumprimento, reconhecido pelo juízo de origem, que determinou a retificação do cálculo e a redistribuição do processo para o juízo competente do Paraná.

Sustenta, ainda, que, apesar da decisão judicial, o processo não foi efetivamente transferido, mantendo o paciente em regime mais gravoso do que o devido, o que configura constrangimento ilegal.
Consta do atestado de pena juntado pela defesa que o paciente já cumpriu mais de 17 anos de pena, preenchendo, segundo a defesa, todos os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, conforme artigo 83 do Código Penal.

A liminar foi
indeferida por essa relatoria, no mov.
11.1-TJPR.

Prestadas as informações solicitadas ao juízo de origem, no mov. 14.2-TJPR..
Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça,
o
i. Procurador
Alfredo Nelson da Silva Baki,
manifestou-se
pelo não conhecimento
do
writ, no mov.
21.1-TJPR.

É, em suma, o relatório.
FA



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Extrai-se dos autos o seguinte:

Espécie de Habeas Corpus: Liberatório

Constrangimento ilegal alegado:
Execução de pena – dosimetria

Data da prisão:
***
Tempo total cumprimento de pena:
25 anos
Pena restante a ser cumprida:
06 anos, 08 meses e 01 dia

Delito:
Homicídios qualificados e art. 288 do CP

Denúncia:
Sim
Primário:
***

Residência fixa:
***

-
Da
Decisão Objurgada, Requisitos e Fundamentos

Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida.
O habeas corpus, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, é cabível para proteger o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.

Contudo, a via eleita revela-se inadequada no presente caso.
Observa-se que o pedido versa sobre alegada morosidade na transferência do processo de execução penal do Estado de São Paulo para o Estado do Paraná, bem como sobre o reconhecimento do direito ao livramento condicional.

Não há, contudo, demonstração de ato concreto e atual de autoridade coatora que
esteja
diretamente violando o direito de locomoção do paciente, mas sim alegação de inércia administrativa.
Ainda, esclareceu a d. Procuradoria:

“Verifica-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, antes de determinar a redistribuição dos autos ao juízo competente, promoveu a retificação do cálculo conforme pleiteado pelo Paciente (mov. 1.4, fls. 41/42), além de que não houve indeferimento do pedido de livramento condicional, sequer existindo ato de autoridade coatora que pudesse configurar constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.”

A discussão sobre cálculo de pena, reconhecimento de tempo de cumprimento e concessão de benefícios demanda análise documental e, eventualmente, produção de provas, o que extrapola os limites do habeas corpus.

O remédio constitucional não se presta à análise de questões complexas de execução penal que exigem instrução, sendo a via adequada o pedido de retificação de cálculo ou o recurso próprio perante o juízo competente.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm decidido reiteradamente que o habeas corpus não é cabível para discutir questões que demandam dilação probatória ou análise aprofundada de documentos, devendo ser utilizado apenas em situações de flagrante ilegalidade e ameaça direta à liberdade de locomoção.
Diante do exposto, deve o paciente buscar a solução por meio dos instrumentos próprios da execução penal, qual seja o agravo de execução.

Conclusão.

À luz do exposto, proponho que
a ordem seja
denegada.


É como voto.