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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCAS SAMPAIO MARTINS e outra, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0001924-23.2025.8.16.0172, em trâmite perante a Vara Cível de Ubiratã/PR, que indeferiu a reserva de honorários sucumbenciais e contratuais e determinou a remessa dos valores depositados para o juízo que efetuou a penhora no rosto dos autos (mov. 32.1 /autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a verba honorária possui natureza alimentar e superpreferência, conforme Súmula Vinculante 47 do STF e art. 85, §14, do CPC, equiparando-se aos créditos trabalhistas; b. a jurisprudência do STJ reafirma que honorários preferem inclusive ao crédito tributário, sendo teratológico impedir seu levantamento diante de penhora de crédito quirografário; c. o precedente REsp 1.890.615/STJ foi aplicado de forma equivocada, pois trata de disputa entre advogado e cliente, enquanto no caso concreto não há oposição da cliente, mas conflito com terceiro credor; d. a exigência de caução viola o art. 521, I, do CPC, que dispensa caução para créditos alimentares, entendimento consolidado pelo STJ; e. o pedido de destaque dos honorários foi protocolado antes da penhora no rosto dos autos, configurando preclusão temporal e garantindo o direito do advogado à reserva, conforme jurisprudência do TJPR; f. o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes, pois a verba é essencial à subsistência do agravante e há risco de transferência indevida dos valores ao juízo da execução do Banco do Brasil.Assim requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal para a imediata liberação dos valores depositados em favor do agravante. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.Liminar foi indeferida (mov. 9.1/AI).A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de cabimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 15.1/AI).Intimada para se manifestar acerca da preliminar arguida (mov. 22.1/AI), a parte agravante pugnou pelo seu afastamento e consequente conhecimento integral do recurso (mov. 25.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOParte agravada apresentou pleito preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por ausência de cabimento, uma vez que a decisão agravada seria mera “decisão de administração do cumprimento de sentença”. Sem razão.Em verdade, verifica-se que a decisão objurgada apresenta caráter decisório claro, uma vez que indeferiu o pedido de liberação de honorários de forma fundamentada e não deu fim ao processo, configurando-se como uma decisão interlocutória.Assim, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é cabível a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se coaduna ao caso concreto.Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de cabimento do recurso.Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.A controvérsia recursal cinge-se no (des)acerto da decisão objurgada ao indeferir o pedido de reserva e liberação de honorários sucumbenciais e contratuais em favor do causídico representante da parte exequente.Em análise às formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado comporta parcial provimento.Explica-se. Em relação aos honorários contratuais, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), no art. 22, § 4º viabiliza ao patrono da parte a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais nos próprios autos em que atuou, havendo a apresentação do contrato de honorários e que a petição de levantamento ocorra preteritamente ao mandado de levantamento:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de dedução da quantia deve ser anterior a eventual ordem de penhora nos autos, eis que a reserva de honorários depende da existência de crédito livre e desembaraçado. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. O CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.871.603/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/2/2022, DJE DE 21/2/2022.) (GRIFADO).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. PRELIMINARMENTE, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO AO ERRO MATERIAL SUSCITADO. DE FATO, VERIFICA-SE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS. 399/417. NO ENTANTO, O RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL APONTADO NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2. HÁ ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A SUSCITAÇÃO TARDIA DA NULIDADE, SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL, CONFIGURA A CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, MANOBRA PROCESSUAL QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ PROCESSUAL. 3. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. 4. A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS TEM LUGAR NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO EM FAVOR DO EXECUTADO, DE FORMA QUE, EFETIVAMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS PATRONOS DO RECORRIDO DEVERIAM TER APRESENTADO O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. 5. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGINT NO RESP N. 1.896.168/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021, DJE DE 25/11/2021.)
(GRIFADO).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994, A JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, SALVO SE ESTE PROVAR QUE JÁ OS PAGOU. 2. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO FOI JUNTADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NÃO ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, POIS O CRÉDITO JÁ PENHORADO PARA SATISFAZER DIREITO DE TERCEIRO. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO RESP 1427331/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/02/2018, DJE 08/03/2018)Neste mesmo sentido segue o entendimento desta Colenda Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO PARCIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR. INDISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES/EXEQUENTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O JUÍZO A QUO RECONHECEU A ANTERIORIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DETERMINANDO QUE 80% DO CRÉDITO FOSSE DESTINADO A ESTA E 20% AO ADVOGADO POSTULANTE. OS AGRAVANTES PLEITEIAM A RESERVA DE 40% DO CRÉDITO EM FAVOR DO PATRONO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 40% QUANDO JÁ EXISTENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA EM FAVOR DE TERCEIRO CREDOR, NO IMPORTE DE 80%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 AUTORIZA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APENAS QUANDO O CONTRATO É JUNTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO E DESDE QUE O CRÉDITO ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU QUE, HAVENDO DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS, INEXISTE CRÉDITO DISPONÍVEL, INVIABILIZANDO A RESERVA CONTRATUAL.5. NO CASO, EMBORA A ANOTAÇÃO DA PENHORA TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, A ORDEM JUDICIAL DE PENHORA FORA DEFERIDA EM 2011, MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO PEDIDO DE RESERVA, PREVALECENDO A ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO.6. A DECISÃO AGRAVADA QUE FRACIONOU O CRÉDITO (80% PARA A TERCEIRA CREDORA E 20% PARA O ADVOGADO) ENCONTRA RESPALDO NA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSTRIÇÕES E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), ART. 22, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.896.168/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.11.2021; TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0018053-37.2025.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, J. 18.08.2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0008770-24.2024.8.16.0000, REL. DESª JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 09.09.2024. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0055851-32.2025.8.16.0000 - CLEVELÂNDIA - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.10.2025) (GRIFADO)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO QUE NÃO ESTAVA MAIS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CONSTITUINTE, POIS INTEIRAMENTE CONSTRITO EM FAVOR DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0008770- 24.2024.8.16.0000 - BELA VISTA DO PARAÍSO - REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.09.2024) (GRIFADO).Deste modo, ao analisar o caso em questão temos que, em que pese o termo de penhora tenha sido expedido no dia 5/12/2025 (mov. 30.2/autos de origem), a decisão de deferimento da penhora no rosto dos autos se deu em 1/12/2025 (mov. 30.3/autos de origem), ou seja, um dia antes do pleito de reserva de honorários, que foi realizado em 2/12/2025 (mov. 29.1/autos de origem).Assim, visível que a determinação de penhora no rosto dos autos é anterior à juntada do contrato de honorários advocatícios e portanto, ainda que não houvesse efetiva anotação da penhora quando do pedido de destaque dos honorários, é cediço que a penhora já havia sido deferida, o que impossibilita a reserva dos honorários contratuais.Em contrapartida, em relação aos honorários sucumbenciais, possível a reserva de valores, desde que seja proporcional aos valores já depositados nos autos, a fim de evitar preferência do crédito acessório, em detrimento do principal, uma vez que os referidos honorários são de titularidade exclusiva do causídico e não se confundem com os valores devidos ao exequente.Ao contrário dos honorários contratuais, os honorários sucumbenciais não passam para o patrimônio da parte exequente, portanto não estão passíveis a penhora no rosto dos autos, uma vez que a verba é devida diretamente ao causídico, em razão da fixação específica de condenação em seu favor no título judicial exequendo.Neste sentido, a verba proporcional dos honorários de sucumbência não é afetada pela penhora no rosto dos autos sendo, entretanto, considerada verba acessória do crédito principal, não se podendo aceitar o seu levantamento sem o correspondente proporcional do crédito da parte exequente.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da relação de acessoriedade dos honorários de sucumbência com o crédito principal, vejamos:CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 27/09/2018 E ATRIBUÍDO À RELATORA EM 21/06/2019. 2- OS PROPÓSITOS RECURSAIS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO; (II) SE O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EXEQUENTE VENCEDORA, TEM PREFERÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NO BOJO DESTA EXECUÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. 3- INEXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER QUE A VERBA HONORÁRIA É AUTÔNOMA E DOTADA DE PRIVILÉGIO LEGAL, ESTABELECE TAMBÉM QUE ESSA AUTONOMIA E PREFERÊNCIA NÃO SÃO ABSOLUTAS, A PONTO DE SE SOBREPOR AO PRÓPRIO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA EXEQUENTE. (...) ÊXITO NA PERSEGUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DOUTRINA. 8- DE OUTRO LADO, NÃO PODE O ADVOGADO, QUE ATUOU NA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE VENCEDORA, PREFERIR AO CRÉDITO PRINCIPAL POR ELA OBTIDO PORQUE A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A CONDENAÇÃO PRINCIPAL A SER RECEBIDA PELA PARTE É DETERMINANTE PARA QUE SE RECONHEÇA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NESSA ESPECÍFICA HIPÓTESE EM QUE HÁ CONCORRÊNCIA COM A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, DEVERÃO, EM VERDADE, SEGUIR A SORTE E A NATUREZA DO CRÉDITO TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. 9- EM SUMA, O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TITULARIZADO PELO ADVOGADO NÃO É CAPAZ DE ESTABELECER RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO POR SEU CLIENTE PORQUE, SEGUNDO A MÁXIMA CHIOVENDIANA, O PROCESSO DEVE DAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A QUEM TEM UM DIREITO, TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM DIREITO DE CONSEGUIR, DE MODO QUE A PARTE, TITULAR DO DIREITO MATERIAL, NÃO PODE DEIXAR DE OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO EM RAZÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE AO PRINCIPAL E TITULARIZADO POR QUEM APENAS A REPRESENTOU EM JUÍZO NO PROCESSO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO. 10- HIPÓTESE EM QUE, INCLUSIVE, É INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 908, §2º, DO CPC/15, POIS A PERSEGUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO EXECUTADO, QUE CULMINOU COM A PENHORA E POSTERIOR ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM CUJO PRODUTO SE DISPUTA, INICIOU-SE CONJUNTAMENTE PELA VENCEDORA E PELO ADVOGADO, TENDO SIDO A PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS SIDO REALIZADA NA CONSTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO RECORRENTE COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO RECORRIDO. 11- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP N. 1.890.615/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/8/2021, DJE DE 19/8/2021.) (GRIFADO).Assim, ao se limitar a reserva percentual aos valores já depositados nos autos, se evita a inversão da ordem de preferência dos créditos e mantém a garantia de recebimento proporcional dos valores que já se encontram nos autos.Importante frisar que em caso de eventualmente serem depositados novos valores, seja voluntariamente ou por meio da expropriação de bens, a proporção dos honorários de sucumbência deve ser mantida, a fim de garantir o direito de recebimento da parte exequente e do causídico àquilo que lhes é devido, respectivamente.Dessa forma, possível, em relação aos honorários sucumbenciais, a reserva de 10% (dez por cento) dos valores já depositados em juízo (verba que é de titularidade do causídico) antes da remessa dos valores restantes para o juízo que realizou a penhora no rosto dos autos.Em relação ao pleito de levantamento dos valores sem a exigência de caução, entendo que assiste razão a parte agravante. Explico.Notório que o Supremo Tribunal Federal possuí o entendimento sedimentado que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme exposto na Súmula Vinculante nº 47 da Corte Suprema. Deste modo, cabível a aplicação do disposto no art. 521, I do Código de Processo Civil, no sentido de permitir a dispensa da caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem.Neste sentido, é o entendimento já exarado pela Corte Cidadã:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO. DISPENSA DE CAUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 521, I, DO CPC/2015, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO FOR DE NATUREZA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. 2. O RECURSO ESPECIAL NÃO COMPORTA EXAME DE QUESTÕES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, TAIS COMO A VERIFICAÇÃO DE QUAIS ADVOGADOS ESTÃO LEGITIMADOS PARA RECEBIMENTO DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. A SINGELA INDICAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO OPOSTO AO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE PRESTA AO COTEJO ANALÍTICO, QUE TAMBÉM EXIGE REQUISITOS FORMAIS NÃO CUMPRIDOS NA ESPÉCIE. 4. NÃO SE RECONHECE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUANDO HÁ O EXAME PORMENORIZADO DE TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL, NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. AGRAVO CONHECIDO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.(ARESP N. 2.616.327/GO, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2025, DJEN DE 17/10/2025.)
(GRIFADO).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. PRESENTE A COMPLETA DIALETICIDADE RECURSAL, A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEVE SER REVISTA. 2. NOS TERMOS DO ART. 521, I, DO CPC/2015, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO FOR DE NATUREZA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AGINT NO ARESP N. 2.524.942/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 27/6/2024.)
(GRIFADO).Assim, considerando que no caso em análise não se vislumbra manifesto risco de grave dano que implique na necessidade de caução, uma vez que o valor ora reservado a títulos de honorários perfaz apenas um montante de pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), possível a dispensa da caução.Válido ressaltar que, caso a sentença ora executada seja reformada, se torna aplicável o disposto no art. 520, II e §4º, uma vez que necessário a restituição das partes ao estado anterior, sendo responsabilidade do causídico, ora agravante, a reparação de eventuais prejuízos que o levantamento dos valores de honorários advocatícios venha a causar aos executados.Destarte, merece parcial provimento o presente recurso, a fim de possibilitar apenas a reserva proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais antes da remessa de valores para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, com a posterior liberação dos respectivos valores sem a exigência de caução.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto.