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Processo:

1.
Trata-se de recurso de apelação interposto
por
Ana Edite de Souza
em face de sentença proferida nos autos de
“ação
de conhecimento
c.c. liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato”, julgou parcialmente procedentes os pedidos
na petição inicial para os fins de:




Insurge-se o réu/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.
39):
a)
a
condenação do apelado na
devolução
em dobro dos valores cobrados referentes ao
seguro embutido
nos contratos questionados; b) condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados
em percentual usual de 20% sobre o valor da causa.

O
apelado
apresentou
contrarrazões
(mov.
42)


É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão do recurso cinge-se à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela ré
referente ao contrato n. 294471580 (1486233) acostado ao mov. 17.12/17.13


Pois bem. O
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EREsp
nº
1.413.542/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos sob o
Tema
nº 929, fixou
a seguinte tese:
A
repetição
em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do
cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.


Todavia, houve a
modulação
dos efeitos no que concerne à hipótese de
repetição
em dobro do indébito, aplicando-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do indigitado acórdão, em 30/03/2021, consoante se extrai de trecho da decisão:


Modulação
dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que
o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.
A
modulação
incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.



Com isso, tem-se que a restituição em
dobro
do indébito é devida, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, apenas em relação às cobranças indevidas realizadas posteriores à data da publicação do referido
acórdão (30/03/2021). Quanto às cobranças efetivadas anteriormente,
necessária a comprovação da má-fé do fornecedor para que tenha cabimento a devolução em dobro, conforme já se manifestava a jurisprudência.


No caso concreto, a última parcela prevista no contrato de empréstimo
questionado ocorreu em 05/02/2021 (mov. 17.12/17.13), tratando-se, portanto, de relação jurídica anterior à modulação de efeitos, de modo a prevalecer o entendimento de que, para a imposição da repetição do indébito em dobro, é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor, o que, como se percebe, não ocorreu. À propósito:


AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR INDICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MEIO-A-MEIO, E HONORÁRIOS DE QUINZE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA AOS ADVOGADOS ADVERSOS, OBSERVADO QUANTO À AUTORA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS ESTABELECIDA NO § 3º DO ART. 98 DO CPC.

RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA
PREJUDICADO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057483-90.2021.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
-
J.
29.07.2023)


Logo,
deve ser mantida a sentença que determinou a repetição de forma simples.

Sucumbência
 
Por fim, considerando o
desprovimento
do recurso,
deve ser mantido o ônus de sucumbência, nos mesmos termos da sentença.

3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.