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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo interposto por ELIZEU GAVRONSKI contra a r. decisão que, nos autos de Execução de Pena nº 4000008-94.2023.8.16.0093 (mov. 254.1 – 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU), que determinou a regressão de regime prisional para o semiaberto, ante o cometimento de fato definido como crime doloso pelo apenado.Em suas razões de inconformismo (mov. 267.1 – 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU), a defesa do agravante argumenta, em síntese, que “a regressão de regime pelo delito de furto ocorrido em data de 16/07/2025 quando o segregado foi em flagrante delito e teve convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva, não pode subsistir, vez que não fora devidamente intimado pessoalmente da decisão anterior que revogou o SURSIS e estipulo REGIME ABERTO para o cumprimento de sua reprimenda, estanbdo o decisum eivado de erro”.Alega que “o sentenciado só foi intimado de referida decisão quando de sua audiência de justificação, o que ocorreu em setembro de 2025, enquanto o fato em questão ocorreu em 16/07/2025”.Sustenta que “não há fundamento idôneo para a regressão do sentenciado, pelo delito de furto, ocorrido durante a execução da pena, mas sem o seu conhecimento prévio e pessoal da revogação do SURSIS e do REGIME ABERTO, razão pela qual requer a reforma da decisão objurgada”.Defende que “a regressão cautelar do sentenciado se deu de forma errônea e sem fundamento legal, já que a data do cometimento da infração penal é o marco analisado para tanto e não a data de eventual decisão judicial”.Ao final, pleiteia “em sede preliminar, da concessão do efeito suspensivo ativo, ao presente recurso de agravo” e, no mérito, “pelo conhecimento e provimento do presente Recurso para o fim de afastar a regressão de regime do sentenciado pelo fato ocorrido em 16/0/2025 (furto), vez que não fora devidamente intimado pessoalmente da decisão de revogação do SURSIS e do novo regime imposto (ABERTO)”.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 277.1 – 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Em juízo de retratação, a decisão recorrida restou mantida, por seus próprios fundamentos. (mov. 271.1 – 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Nesta Instância a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).
É o relatório.

VOTO
Trata-se de Recurso de Agravo interposto por ELIZEU GAVRONSKI contra a r. decisão que, nos autos de Execução de Pena nº 4000008-94.2023.8.16.0093 (mov. 254.1 – 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU), que determinou a regressão de regime prisional para o semiaberto, ante o cometimento de fato definido como crime doloso pelo apenado.Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.
Do efeito suspensivoPreliminarmente, a defesa do sentenciado postula a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.Sem razão.O recurso de agravo em execução encontra previsão no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, o qual informa expressamente que: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.”Assim, incabível a concessão do efeito suspensivo, por expressa vedação legal.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“(...). 5- [...] “A teor do artigo 197 da Lei de Execução Penal, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais admite-se recurso de agravo, sem efeito suspensivo. [...] (AgRg no HC n. 687.237/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)6- Agravo Regimental não provido.” (AgRg no HC n. 1.002.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3.6.2025, DJEN de 10.6.2025.)
Esse Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido:
“Direito penal. Agravo em execução penal. (...). III. Razões de decidir 3. O agravo em execução não possui efeito suspensivo, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal.4. (...). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo em agravo em execução penal, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, sendo o recurso dotado apenas de efeito devolutivo. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000075-76.2025.8.16.0097 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.09.2025)
Por estas razões, incabível tal pretensão.
Do méritoNo que concerne ao mérito, pleiteia a defesa o provimento do recurso “para o fim de afastar a regressão de regime do sentenciado pelo fato ocorrido em 16/0/2025 (furto), vez que não fora devidamente intimado pessoalmente da decisão de revogação do SURSIS e do novo regime imposto (ABERTO)”.O recurso não merece provimento.Da análise dos autos verifica-se que a presente execução foi insaturada para cumprimento da pena fixada ao sentenciado em razão de sua condenação nos autos de ação penal nº 0001056-40.2015.8.16.0093 (mov. 1.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).A audiência admonitória foi realizada no dia 17.05.2023, momento em que o apenado optou pelo cumprimento da reprimenda por meio da suspensão condicional da pena- sursis - mediante as seguintes condições: “a) - suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos; b) - prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da suspensão, equivalente a 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas de trabalho, à razão de 07 (sete) horas por semana, ficando ajustado que irá trabalhar na Escola Municipal João Leonel Denck; c) – submeter-se a tratamento para o alcoolismo, mediante apresentação de atestados médicos nos autos; caso o entendimento médico seja de que não necessita de tratamento medicamentoso, o apenado deverá frequentar as reuniões semanais do grupo de apoio AMOR EXIGENTE, realizadas todas as terças-feiras, às 19h30min., no anfiteatro municipal, comprovando a frequência mensalmente nos autos” (mov. 22.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).O primeiro comparecimento do sentenciado para execução da prestação de serviços à comunidade foi registrado no dia 31.05.2023, conforme relatório acostado no mov. 30.1 (autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU), entretanto, posteriormente, certificou-se que o sentenciado não estaria cumprindo as horas conforme determinado em audiência (mov. 33.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Após apresentação de justificativa do sentenciado, bem como manifestação favorável do Ilustre Promotor de Justiça pelo acolhimento, o Juízo da Execução exarou decisão aplicando “ao sentenciado ELIZEU GAVRONSKI a penalidade de ADVERTÊNCIA, a fim de que preste os serviços à comunidade, sob pena de incorrer em descumprimento das condições impostas, com revogação da substituição da reprimenda” (mov. 68.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU). O sentenciado restou intimado no dia 22.02.2024 (mov. 77.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Posteriormente, em 30.07.2024, restou certificado novamente que o sentenciado não estaria cumprindo a quantidade mínima de horas solicitadas pelo Juízo, bem como que “a diretora da escola informou que: "as atividades que foram repassadas o seu Elizeu estão dando prejuízos à escola. Na limpeza da quadra, o equipamento não foi guardado adequadamente ocasionando danos à mangueira , que teve que ser substituída gerando um gasto de R$ 100,00. Dias depois, ele ligou o equipamento errado, o qual queimou, sendo necessário um valor de R$ 450,00 para arrumar. Como a escola não dispõe desta quantia, ainda está sem o equipamento"” (mov. 99.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Intimado para justificar o motivo do descumprimento (mov. 115.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU), o sentenciado solicitou a alteração do local da prestação de serviços à comunidade, sendo tal pleito deferido pelo Juízo em 29.10.2024 (mov. 136.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU). O sentenciado foi devidamente intimado da alteração do local em 06.11.2024 (mov. 146.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU). Entretanto, o sentenciado não compareceu para cumprir a prestação de serviços (mov. 157.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Após intimação para justificativa, a defesa do sentenciado acostou atestado médico do mesmo lhe concedendo afastamento do trabalho por 60 (sessenta) dias, contudo, mesmo após o término do prazo o sentenciado não retornou as atividades, situação que ensejou a decisão de revogação da suspensão condicional da pena e determinação de cumprimento em regime aberto, fixando condições (mov. 185.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Expedido mandado, o sentenciado não foi localizado para intimação no endereço declinado, tendo em vista que “Segundo informado pelos vizinhos, o reeducando foi preso no dia 16/07/2025. Por fim, consultando os autos da Vara Criminal de Ipiranga n.º 1028-23.2025.8.16.0093, verifica-se decisão judicial determinando a expedição de mandado de prisão a desfavor do reeducando ( 17.1)” (mov. 204.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).O Juízo da Execução determinou a suspensão cautelar do cumprimento da pena em regime aberto e designou audiência de justificação (mov. 220.1 - 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU), sendo a mesma realizada no dia 15.09.2025 (mov. 240.1 – autos 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Após manifestação do Ilustre integrante do Parquet, bem como da defesa do sentenciado, o Juízo, em decisão devidamente fundamentada, determinou a REGRESSÃO do regime de cumprimento da pena para o SEMIABERTO, a ser cumprida em estabelecimento penal adequado, nos seguintes termos (mov. 254.1 – autos nº 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU):
“(...).Da análise detida dos autos, extrai-se que o caso é de regressão do regime de pena do sentenciado.Conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, enquanto cumpria a pena em regime aberto, o apenado praticou nova infração penal, vindo a ser condenado por sentença recorrível em 26/09/2025, o que configura hipótese legal de regressão. Em audiência de justificação, o sentenciado Elizeu Gavronskioptou por exercer o direito ao silêncio, abstendo-se de prestar esclarecimentos sobre os fatos. Na mesma oportunidade, foi intimado pessoalmente acerca da revogação do sursis. Ressalte-se que, embora não tenha havido intimação pessoal do apenado acerca da decisão que revogou o benefício, a defesa técnica regularmente constituída foi devidamente intimada, em 27/06/2025, tendo o prazo respectivo expirado em 15/07/2025, conforme consta no sequencial 203.0.Dessa forma, não prospera a alegação de ausência de ciência da revogação do sursis e da fixação do regime aberto. Nesse passo, evidencia-se que durante a execução da pena o condenado voltou a se envolver na prática de infrações penais, justamente o que a lei pretende coibir. Não se olvide que, em audiência de justificação não trouxe nenhuma justificativa plausível para a imputação. Embora sabendo de sua condição e que a prática de nova infração poderia acarretar sua regressão, o sentenciado não se importou com seus atos, agindo com destemor às autoridades e às consequências legais. Tais fatos demonstram que o sentenciado não apresenta senso de disciplina e responsabilidade, condições indispensáveis para cumprimento da reprimenda no regime aberto. Sobre a possibilidade de regressão de regime dispõe a Lei de Execução Penal: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
Desta feita, não restam dúvidas que a prática de infração penal, é causa que acarreta a regressão. Portanto, a regressão de regime é medida que se impõe, a fim de que o sentenciado deixe de frustrar a execução e cumpra, definitivamente, com sua dívida com a sociedade nos moldes legais. Ante todo o exposto, determino a REGRESSÃO do regime de cumprimento da pena imposta ao sentenciado ELIZEU GAVRONSKI, para o SEMIABERTO, a ser cumprida em estabelecimento penal adequado.4. Intimem-se. Diligências necessárias.” (grifei).
Observa-se que, no caso, o acusado apesar de já advertido anteriormente, manteve o reiterado descumprimento da prestação de serviços à comunidade, situação que culminou na revogação da suspensão condicional da pena e determinação de cumprimento da mesma em regime aberto. Entretanto, o sentenciado, na sequência, praticou, em tese, novo crime, em razão do qual teria sido preso. Em sede de audiência de justificação, conforme ressaltou o Juízo, “o sentenciado Elizeu Gavronskioptou por exercer o direito ao silêncio, abstendo-se de prestar esclarecimentos sobre os fatos. Na mesma oportunidade, foi intimado pessoalmente acerca da revogação do sursis” (mov. 254.1 – autos nº 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Pois bem.A decisão não merece reparo, porque nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei 7.210/84, praticar fato definido como crime doloso é motivo para regressão de regime, sob pena de inviabilizar a disciplina ne execução da pena.Inclusive, conforme bem ponderou a Douta \procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, o qual adoto como razões de decidir, “(...) a frustração da intimação pessoal decorreu do fato de ELIZEU GAVRONSKI não ter sido localizado em seu endereço e estar em lugar incerto, vindo a ser preso em flagrante por novo crime. Não fosse só, infere-se que em audiência de justificativa, o apenado, devidamente acompanhado de sua defesa constituída, fora cientificado da revogação do benefício – eis que não encontrado quando do cumprimento do mandado de intimação –, de modo que somente após tal momento questionou-se acerca do cometimento de novo crime” (mov. 13.1 – TJ).Deste modo, o sentenciado, além do reiterado descumprimento da prestação de serviços à comunidade, fixada como uma das condições à suspensão condicional da pena, situação que ensejou a revogação do benefício e estabelecimento do regime aberto, foi preso em flagrante pela prática, em tese, de novo crime, o que culminou na regressão ao regime semiaberto.Importante consignar, ainda, que a defesa técnica do sentenciado foi regularmente intimada de todas as decisões, bem como que, a intimação pessoal da revogação da suspensão condicional da pena não teria ocorrido justamente em razão da prisão do sentenciado, situação devidamente regularizada durante a audiência de justificação, conforme bem ressaltou o Juízo “Na mesma oportunidade, foi intimado pessoalmente acerca da revogação do sursis. Ressalte-se que, embora não tenha havido intimação pessoal do apenado acerca da decisão que revogou o benefício, a defesa técnica regularmente constituída foi devidamente intimada, em 27/06/2025, tendo o prazo respectivo expirado em 15/07/2025, conforme consta no sequencial 203.0” (mov. 254.1 – autos nº 4000008-94.2023.8.16.0093 SEEU).Ainda, de acordo com artigo 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução. A propósito, conforme a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."Outrossim, tem-se que a realização de audiência de justificação, como realizada no presente caso, supre a necessidade da realização do PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), consoante decidido quando da apreciação do Tema 0941 pelo Supremo Tribunal Federal (Título: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.)Nesse sentido:
“Ementa: Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (RE 972598, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196
DIVULG 05-08-2020
PUBLIC 06-08-2020)
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. TORNOZELEIRA DESCARREGADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NULIDADE DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO SOB DEFESA REGULAR. TEMA DE RECURSO REPETITIVO NO STF - RE 972.598/RS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2020).III - No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao analisar as provas produzidas nos autos, assentaram que o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica em diversas situações (16/3/2020, 21/3/2020, 14/4/2020, 8/5/2020 e 2/6/2020), bem como deixou de carregar o equipamento e violou a área de inclusão, evitando, desta forma, a fiscalização do cumprimento da pena.IV - Assentou-se, pois, que o paciente descumpriu o dever de inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que configura a falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, verbis:"In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 595.942/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021).V - A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus.VI - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal.Aliás, no caso concreto, a audiência de justificação foi realizada.Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 710.332/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUMS. 126/STJ E 283/STF. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AORESP. PRECLUSÃO. (...)2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto).3. Não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015).4. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar osconsectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso.5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1681804/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.12.2017)
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência. (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17.06.2016).” (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13.03.2018, DJe 26.03.2018).
Desta feita não merece reparo a decisão que determinou a regressão de regime ao agravante.Nestas condições, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.