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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes ao executado em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação da terceira adquirente da participação no capital social. O agravante requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por mais de cinco anos sem adoção de medidas efetivas para satisfação do crédito. A decisão recorrida manteve a execução, afastando a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial diante da alegação de paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio, considerando a atuação do exequente e a aplicação do regime jurídico vigente ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, que no caso é de cinco anos para notas promissórias.4. A regra aplicada ao presente caso, isto é, o art. 921, § 4º, do CPC/15, na sua redação original, é clara e não abre margens ao debate: a prescrição intercorrente restaria configurada desde que comprovada a inércia do credor e o transcurso do prazo prescricional, in casu, de 05 (cinco) anos.5. No caso concreto, não houve inércia injustificada do exequente, que promoveu diversas diligências e requerimentos para localizar bens penhoráveis, mesmo que infrutíferas, demonstrando atuação contínua e diligente.6. Paralisações ocorridas decorreram de fatores alheios à vontade do exequente, como entraves internos do Judiciário e alta carga de trabalho do oficial de justiça, não configurando desídia processual.7. A jurisprudência atual do STJ e do TJPR confirma que a prescrição intercorrente exige inércia do credor, não sendo possível reconhecê-la quando há movimentação processual efetiva e contraditório assegurado.8. Assim, não se configura a prescrição intercorrente no presente caso, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e negado provimento.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A regra aplicada ao presente caso - art. 921, § 4º, do CPC/15, na sua redação original - é clara e não abre margens ao debate: a prescrição intercorrente restaria configurada desde que comprovada a inércia do credor e o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não se caracterizando quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade ou de diligências infrutíferas realizadas no curso do processo._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 14, 267, III, 266, 791, III, 793, 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Lei nº 14.195/2021, arts. 1º e 2º (alteração do art. 921 do CPC).Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp 33.373/PR, Rel. p/ acórdão Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 28.09.1993; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 228.551/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1.521.490/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.486.553/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 807.848/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.117.264/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000156-75.1996.8.16.0173, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022; TJPR, 0008694-97.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, 0010351-26.2013.8.16.0173, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; Súmulas nº 150/STF, 203/STJ, 568/STJ, 7/STJ, 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado para decidir se o prazo para cobrar uma dívida tinha acabado por causa da demora no processo. O juiz entendeu que, mesmo com o tempo passado, o credor não ficou parado; ele fez vários pedidos para tentar encontrar bens do devedor e continuar a cobrança. Além disso, algumas paralisações aconteceram por problemas do próprio cartório, não por culpa do credor. Por isso, o juiz decidiu que o prazo para cobrar a dívida não terminou e manteve a cobrança em andamento.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001026-07.2026.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Edson Carlos Meira, em face da decisão proferida pelo juízo de origem no mov. 302.1-1ºgrau que, nos autos nº 0002295-29.2010.8.16.0134, de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a tese de prescrição intercorrente e de impenhorabilidade das quotas sociais da empresa PEDROSO E MEIRA LTDA., pertencentes ao executado, determinando à exequente que promova a intimação da terceira adquirente da participação no capital social. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou, em síntese, que a) a prescrição intercorrente está evidenciada pela paralisação do feito por mais de cinco anos, sem a adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito, o que configura a prescrição de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) o CPC estabelece que a prescrição intercorrente deve ser observada após a suspensão do processo, conforme art. 921, § 4º, e que a extinção da execução é imposta quando configurada, nos termos do art. 921, § 5º, c/c art. 924, V, ambos do CPC; c) apenas diligências efetivas, que resultem em constrição, podem obstar o curso da prescrição, sendo que tentativas infrutíferas não têm esse poder; d) precedentes do TJPR corroboram a tese de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida diante da paralisação do processo por prazo superior ao quinquenal, conforme decisões citadas. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso. Diante do pleito recursal de concessão da assistência judiciária gratuita, o agravante foi intimado para juntar documentos e comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 9.1-2º grau). Devidamente intimado, o recorrente cumpriu parcialmente com o comando judicial (movs. 12 e 13-2ºgrau), o que culminou no indeferimento do pedido de justiça gratuita (mov. 15.1-2ºgrau). Preparo recursal recolhido (mov. 18.1-2ºgrau). Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 20.1-2ºgrau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito à satisfação do crédito em execução. A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: “Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.(...)Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição” (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). Nestes termos, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Sendo o objeto do feito notas promissórias, o prazo prescricional aplicado ao caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Colendo STJ: “Súmula 203: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (STJ, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) ”. Ainda, o art. 206-A do CPC, estabelece: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Importa ressaltar que, mesmo antes da publicação do artigo citado, era esse o entendimento da jurisprudência, consolidado na Súmula nº 150, editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, a ação monitória foi convertida em mandado executivo em 21.06.2016, portanto, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entretanto, antes da vigência da Lei nº 14.195/21, cuja redação dada ao § 4º, do artigo 921, do CPC, foi a seguinte: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em respeito ao princípio do tempus regit actum, o art. 14 do CPC determina que: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ainda sobre o tema, é o teor do precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, referente às teses exaradas no Incidente de Assunção de Competência n. 01: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) A leitura apurada do voto-vencedor permite a análise da ratio decidendi do precedente e uma melhor compreensão do significado interpretativo das teses. O acórdão apresenta as hipóteses de cabimento da prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973 em comparação ao CPC/2015, realizando um exame histórico da jurisprudência da Corte, bem como comparações entre os regimes jurídicos. Pode-se dizer, inclusive, que a jurisprudência do STJ tratava a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, como modalidade sui generis de prescrição, na medida que subordinava sua caracterização processual ao abandono da causa. Veja-se (fls. 6-9): “A polêmica acerca do tema foi reinaugurada, na Terceira Turma, quando,0 do julgamento do Recurso Especial n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015. Na oportunidade, o então relator trouxe ao debate um provocativo histórico da jurisprudência desta Corte Superior, a qual havia se pacificado, em 1993, no sentido de subordinar o reconhecimento da prescrição intercorrente ao não atendimento de intimação para dar andamento ao processo. Assim, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concluía que, nos termos daquela jurisprudência, o STJ "ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição". Por sua relevância para a análise do caso, peço licença para transcrever trecho do voto condutor acerca da evolução jurisprudencial do tema nesta Corte Superior (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015):“[...] Em julgado de 1993, após intensos debates, tendo de um lado os Ministros DIAS TRINDADE e EDUARDO RIBEIRO sustentando a aplicação da Súmula 150/STF, e, de outro lado, os Ministros WALDEMAR ZVEITER, NILSON NAVES e CLÁUDIO SANTOS, afirmando a sua inaplicabilidade, acabou prevalecendo este último entendimento.O julgado restou ementado nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO COM BASE EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA. I- PRESSUPÕE A PRESCRIÇÃO DILIGENCIA QUE O CREDOR, PESSOALMENTE INTIMADO, DEVE CUMPRIR, MAS NÃO CUMPRE NO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR, PELA INEXISTÊNCIA, EM NOME DO DEVEDOR, DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO TEM CURSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266; 791, III E 793, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 33.373/PR, Rel. p/ acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/1993, DJ 21/02/1994)Esse entendimento é o que prevalece atualmente na jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, conforme se verifica nos seguintes julgados:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 228.551/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2015)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/04/2015)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/05/2015)AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/11/2014)Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema.O resultado desse entendimento é inquietante e suscita sério debate acerca da aplicação do instituto da prescrição. Isso porque, ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intranquilidade e incerteza.” Em outras palavras, diante da ausência de dispositivo expresso acerca de prescrição intercorrente no CPC/1973, o precedente reconhece que a jurisprudência era orientada no sentido de admitir este tipo de prescrição quando houvesse, cumulativamente: a) inércia processual do exequente pelo mesmo prazo prescricional da pretensão ao direito material; b) intimação do exequente para dar andamento ao feito, em caso de abandono, ou para se manifestar sobre eventual prescrição, caso sua inércia tenha excedido o prazo prescricional. Por outro lado, se o exequente realizasse medidas executivas, mesmo que infrutíferas, não restaria configurada a prescrição intercorrente; similarmente, a causa não poderia ser extinta por abandono sem a prévia intimação do exequente ou por prescrição sem a oportunização do contraditório. Todavia, esta intimação não configurava condição para o início da contagem do prazo prescricional. Em seguida, o acórdão reconhece que esse tipo de discussão não cabe nos processos regidos pelo CPC/2015, pois a matéria foi regulamentada pelo art. 921 da nova legislação (fls. 12; 15-16): “Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. Além disso, o Código de Processo Civil atual, no intuito de estancar qualquer debate, passou a prever expressamente a incidência da prescrição intercorrente tal qual já se havia estabelecido para as execuções fazendárias.[...] O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito.” Sobre o tema, no julgamento da Apelação Cível nº 0000156-75.1996.8.16.0173 (TJPR - 16ª Câmara Cível - J. 20.05.2024), o relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, elucidou: “O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. [...]”. Logo, o regulamento da prescrição intercorrente durante o processo de execução, sob a égide do CPC/1973, decorria majoritariamente de interpretação jurisprudencial, ao passo que na legislação vigente, decorre da letra da lei. Ainda, o Código de Processo Civil sofreu as alterações advindas da Lei nº 14.195/21, cujos efeitos atingem apenas os atos já praticados a partir de sua vigência (26/08/2021). Anteriormente à referida data se aplica o teor do artigo 921 do referido estatuto em seu conteúdo original, abaixo tachado: Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). A regra aplicada ao presente caso, isto é, o art. 921, § 4º, do CPC/15, na sua redação original, é clara e não abre margens ao debate: a prescrição intercorrente restaria configurada desde que comprovada a inércia do credor e o transcurso do prazo prescricional, in casu, de 05 (cinco) anos. Com o advento da Lei nº 14.195/2021 o pressuposto da inércia nas execuções civis deixou de existir, mas o “novo” regime da prescrição, embora tenha aplicação imediata, por razões de direito intertemporal, não retroage. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 60 DO DL 167/67 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - DEC. 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. AUSENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003636-89.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022 - grifado). Do corpo do referido julgado, colhem-se os seguintes fundamentos: “(...). Somente com a Lei 14.195/2021 é que a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor, pois, doravante, o termo inicial da prescrição no curso do feito será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC).Tal sistemática, por se tratar de norma processual, é aplicável imediatamente, todavia, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois, antes do advento dessa lei, a prescrição intercorrente, nas execuções civis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional (...)” Partindo dessa premissa e, analisando o caso concreto, é possível concluir que não houve inércia injustificada da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme dito alhures, a ação monitória foi convertida em execução em 21.06.2016 (mov. 1.11, fl. 09), iniciando-se, a partir de então, a adoção das providências executivas destinadas à satisfação do crédito perseguido. Em 30.01.2017, houve certificação cartorária informando a digitalização dos autos, consignando que a ausência de movimentação decorreu de paralisação interna do próprio cartório, fato alheio à atuação da exequente e não configurador de desídia processual (mov. 2.1-1º grau). Na sequência, verifica-se que o exequente atuou de forma contínua e diligente no andamento da execução, promovendo sucessivos requerimentos de medidas constritivas e de localização de bens do executado (movs. 10.1, 16.1, 23.1, 48.1 e 255.1-1º grau). Em atendimento a tais impulsos, foram realizadas diversas diligências e pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo (movs. 10.1, 12.2, 39.1, 251, 261 e 284-1º grau), todas restando infrutíferas, o que demonstra apenas a dificuldade de satisfação do crédito, e não inércia do credor. Ademais, houve requerimento expresso de expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado (movs. 66.1 e 182.1-1º grau), tendo o respectivo cumprimento sido impactado pela elevada carga de trabalho do órgão auxiliar, conforme certificado pelo próprio oficial de justiça (movs. 202.1 e 251.1-1º grau). Dessa forma, o conjunto dos autos demonstra a prática reiterada de atos úteis pelo exequente e a existência de paralisações decorrentes de fatores alheios à sua vontade, seja por entraves do próprio Judiciário, seja pela necessidade de diligências infrutíferas de localização de bens. Inexiste, portanto, o requisito essencial da inércia prolongada imputável ao credor, razão pela qual não se configura a prescrição intercorrente no caso em análise. Tal fundamento encontra respaldo na orientação consolidada de que a prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exequente, não sendo possível imputar-lhe a paralisação quando esta decorre de falhas ou mecanismos do próprio judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação de execução de título extrajudicial.2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado.3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.4. Na hipótese, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. [...](AgInt no AREsp n. 2.486.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.[...] 3. Esta Corte entende não ser necessária a intimação da parte exequente, a fim de dar andamento ao feito, para o reconhecimento da prescrição intercorrente.4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no caso em que a paralisação da ação não decorreu de eventual inércia da exequente.5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o respeito ao contraditório se perfaz no momento em que o credor apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. [...](AgInt no AREsp n. 807.848/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO CPC/73. FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. 3. RETOMADA DO PROCESSO ANTES DE TRANSCORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.[...] 2. No caso de execução de título extrajudicial, fundamentada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, a contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.3. A retomada do processo, com a apresentação de impugnação e pedido de negativação do nome dos devedores, teve o condão de estancar a inércia dos credores antes de concluído o prazo da prescrição intercorrente, de modo que não há mesmo como reconhecê-la no caso em tela. [...] (AgInt no AREsp n. 2.117.264/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. [...] MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, INCIDÊNCIA APENAS EM EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO SUBMISSÃO AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI N.º 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC/1973]). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008694-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.04.2024) CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA AUTORA. CASUÍSTICA. FEITO INICIALMENTE REGIDO PELO CPC/1973: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRENTE DA INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA QUE IMPEDE TAL CONTAGEM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDORA QUE LABOROU NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010351-26.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.05.2024) Em síntese, como bem consignou a ementa do julgamento da Apelação Cível 0000156-75.1996.8.16.0173, de relatoria do Des. Lauro Laertes de Oliveira (TJPR - 16ª Câmara Cível - J. 20.05.2024): “O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. [...]”. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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