SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001026-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes ao executado em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação da terceira adquirente da participação no capital social. O agravante requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por mais de cinco anos sem adoção de medidas efetivas para satisfação do crédito. A decisão recorrida manteve a execução, afastando a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial diante da alegação de paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio, considerando a atuação do exequente e a aplicação do regime jurídico vigente ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, que no caso é de cinco anos para notas promissórias.4. A regra aplicada ao presente caso, isto é, o art. 921, § 4º, do CPC/15, na sua redação original, é clara e não abre margens ao debate: a prescrição intercorrente restaria configurada desde que comprovada a inércia do credor e o transcurso do prazo prescricional, in casu, de 05 (cinco) anos.5. No caso concreto, não houve inércia injustificada do exequente, que promoveu diversas diligências e requerimentos para localizar bens penhoráveis, mesmo que infrutíferas, demonstrando atuação contínua e diligente.6. Paralisações ocorridas decorreram de fatores alheios à vontade do exequente, como entraves internos do Judiciário e alta carga de trabalho do oficial de justiça, não configurando desídia processual.7. A jurisprudência atual do STJ e do TJPR confirma que a prescrição intercorrente exige inércia do credor, não sendo possível reconhecê-la quando há movimentação processual efetiva e contraditório assegurado.8. Assim, não se configura a prescrição intercorrente no presente caso, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e negado provimento.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A regra aplicada ao presente caso - art. 921, § 4º, do CPC/15, na sua redação original - é clara e não abre margens ao debate: a prescrição intercorrente restaria configurada desde que comprovada a inércia do credor e o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não se caracterizando quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade ou de diligências infrutíferas realizadas no curso do processo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 14, 267, III, 266, 791, III, 793, 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Lei nº 14.195/2021, arts. 1º e 2º (alteração do art. 921 do CPC).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp 33.373/PR, Rel. p/ acórdão Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 28.09.1993; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 228.551/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1.521.490/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.486.553/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 807.848/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.117.264/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000156-75.1996.8.16.0173, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022; TJPR, 0008694-97.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, 0010351-26.2013.8.16.0173, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; Súmulas nº 150/STF, 203/STJ, 568/STJ, 7/STJ, 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado para decidir se o prazo para cobrar uma dívida tinha acabado por causa da demora no processo. O juiz entendeu que, mesmo com o tempo passado, o credor não ficou parado; ele fez vários pedidos para tentar encontrar bens do devedor e continuar a cobrança. Além disso, algumas paralisações aconteceram por problemas do próprio cartório, não por culpa do credor. Por isso, o juiz decidiu que o prazo para cobrar a dívida não terminou e manteve a cobrança em andamento.