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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelações criminais interpostas em face da sentença de mov. 142.1/origem, que condenou os acusados Dionatan Wilson Narciso e Idimar Ferreira Alves pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas, respectivamente, de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, em regime inicial fechado.O crime inicialmente imputado aos apelantes foi assim narrado na exordial acusatória (mov. 32.1/origem):
No dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 10h30min, em estabelecimento localizado na Rua Vereador Amazonas Fonseca, n° 1138, Centro, no Município e Comarca de Palmas/PR, os denunciados DIONATAN WILSON NARCISO e IDIMAR FERREIRA ALVES, agindo de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, com ânimo de assenhoramento definitivo (“animus furandi”), subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistente em quatro facas de 12 polegadas, no valor total aproximado de R$ 159,96, bens estes pertencentes à vítima ZITRO ORTIZ DE SOUZA (Conforme Boletim de ocorrência n° 2025/25277 de mov. 1.3; Termos de Depoimento de mov. 1.5, 1.7 e 1.12; Auto de Apreensão de mov. 1.8; Auto de Avaliação de mov. 1.10, fotografias de movs. 1.20/1.21; vídeos das câmeras de segurança de mov. 1.22 e 1.23; e Relatório Final de mov. 5.1). Consta dos autos que, após furtarem os bens, em concurso de pessoas, foram os denunciados surpreendidos pela Polícia Militar na via pública, ocasião em que revista pessoal, os objetos furtados, ainda com precificação, foram localizados dentro da mochila que DIONATAN estava carregando.
Irresignados, os acusados interpuseram os presentes recursos (mov. 159.1 e 161.1/origem). Em suas razões recursais (mov. 159.1/origem), a Defesa do réu Dionatan Wilson Narciso: a) requesta a absolvição por atipicidade material, aplicando-se o princípio da insignificância; b) subsidiariamente, requer a redução da prestação de serviços à comunidade, considerando a detração; e c) pugna pela majoração da verba honorária ao defensor dativo.O denunciado Idimar Ferreira Alves, em suas razões (mov. 161.1/origem), argumenta que: a) deve ser absolvido, por falta de provas de seu envolvimento consciente e voluntário no crime, pois os objetos furtados estavam na posse do codenunciado, além de estar embriagado, não tendo lembrança dos atos praticados; b) sustenta que a embriaguez voluntária afastou a capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de adequar-se a este entendimento, restando ausente o dolo específico. Assim, caso não se entenda pela exclusão da imputabilidade, deve ser reconhecida a redução de sua culpabilidade, de modo a justificar a diminuição da pena, com fixação de regime prisional mais brando; c) subsidiariamente, requereu a desclassificação para furto simples, por não haver vínculo subjetivo entre os agentes, o afastamento da elevação da pena pela avaliação negativa da conduta social e redução do quantum fixado, o qual não deve ultrapassar 1/6 (um sexto) no total da pena imposta, com fixação de regime prisional semiaberto.Por meio da decisão de mov. 163.1/origem, apenas o recurso interposto por Dionatan foi conhecido. Quando ao interposto por Idimar, não foi conhecido diante da intempestividade (mov. 173.1 e 221.1/origem).Em contrarrazões, o Ministério Público, em primeiro grau, postulou o conhecimento e não provimento dos recursos (mov. 181.1/origem).A douta Procuradoria de Justiça, a seu turno, manifestou-se pelo não conhecimento do apelo interposto por Idimar Ferreira Alves e pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por Dionatan Wilson Narciso (mov. 14.1/TJPR).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPrimeiramente, esclareço que o recurso de apelação interposto por Idimar Ferreira Alves não foi conhecido em primeira instância, considerando sua intempestividade (mov. 163.1). Na sequência, a defesa requereu o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, com a possibilidade de conhecimento do recurso (mov. 169.1/origem), porém, novamente o pleito lhe foi negado (mov. 173.1).Após reiteração do pedido (mov. 187.1/origem), o oficial de justiça foi instado a se manifestar a respeito da intimação do réu sobre a sentença e o interesse em recorrer, tendo esclarecido que “NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA ALI CERTIFICADA O RÉU IDIMAR FERREIRA ALVES INFORMOU QUE IRIA TENTAR CONTATO COM O SEU ADVOGADO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RECURSO.” (mov. 208.1/origem).Assim, com manifestação das partes (mov. 217.1 e 219.1/origem, o juiz de primeiro grau manteve a decisão de não conhecimento do apelo, nos seguintes termos (mov. 221.1/origem):
1.Considerando o esclarecimento prestado do Oficial de Justiça (mov. 208.1), vislumbra-se que o acusado Idimar teve oportunidade de informar se pretendia recorrer ou não da sentença naquela oportunidade. No entanto, a Defesa apresentou recurso de apelação intempestivo. 2. Deste modo, mantenho a decisão de mov. 163.1.
Certificou-se o trânsito em julgado da decisão para a defesa e para o acusado (mov. 225.1/origem).Portanto, não tendo havido insurgência recursal a respeito, o exame da matéria está precluso, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do apelo interposto por Idimar Ferreira Alves.Também não deve ser conhecido o pleito do acusado Dionatan Wilson Narciso quanto à redução do tempo relativo à prestação de serviços à comunidade, considerando a detração.Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial a ser cumprido:
Art. 387 (CPP). O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) §2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
A respeito, esclarece o jurista Renato Brasileiro de Lima que “Com o advento da Lei 12.736/12, e a nova redação do artigo 387, § 2º, do CPP, a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, pelo menos em regra. Isso significa dizer que a partir da entrada em vigor da LEI N. 12.736/2012, o regime inicial deixa de ser o estabelecido com base na pena definitiva e passa a ser fixado levando-se em conta o quantum de pena resultante do desconto do tempo de prisão cautelar ou internação provisória a que o acusado foi submetido durante o processo. Como se pode notar, a intenção do legislador foi tornar mais célere a concessão dos benefícios da execução penal, já que houve uma antecipação do momento de reconhecimento da detração para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade” (Código de Processo Penal, Salvador, JusPodivm, 2021, p. 1181).Deste modo, como o dispositivo autoriza o juiz somente contabilizar o período de prisão cautelar para fins de determinação de regime inicial – o que foi efetivamente feito na hipótese em apreço – outra medida não resta a não ser delegar ao Juiz da Execução a detração para as demais finalidades, dentre elas, a adequação da pena substitutiva, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/84.A respeito:
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E ROBUSTO. CONFISSÃO RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHOS FIRMES E COESOS. REQUERIDA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DIAS- MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE DECLAROU
EXTRAJUDICIALMENTE SUA RENDA E NÃO COLACIONOU NOS AUTOS PROVAS EM CONTRÁRIO. PLEITO DE DETRAÇÃO DOS DIAS EM QUE FICOU SEGREGADO CAUTELARMENTE DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DE OFÍCIO, ALTERADA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO, ALTERADA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATOPARA O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...)2. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízosentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução da pena do sentenciado pelo desconto do período de sua prisão provisória.(...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001546-61.2017.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.06.2019) Grifou-se).
Deste modo, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, não se conhece do pleito formulado pela defesa do réu Dionatan Wilson Narciso.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso interposto por Dionatan Wilson Narciso comporta conhecimento.
II.2 – DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAA Defesa do réu Dionatan Wilson Narciso clama pela absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.O pleito, contudo, não merece acolhimento. Este princípio tem por objetivo evitar que o Estado exerça seu jus puniendi em situações que não tragam grave lesão ao bem jurídico tutelado, sendo considerada causa de exclusão da tipicidade da conduta.O excelso Supremo Tribunal Federal desenvolveu alguns vetores de aplicação, dentre eles os seguintes: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica.Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR NÃO EXPRESSIVO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para, em razão da ausência de tipicidade material da conduta, absolver os recorrentes do crime de furto qualificado, considerado o princípio da insignificância. 2. O Ministério Público Federal sustenta que o princípio da insignificância não deve ser aplicado, dada a multirreincidência dos réus e a habitualidade delitiva. Aponta, ainda, graves consequências à prestação de serviços essenciais geradas por furto de fios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se cabe observar no caso, considerado o contexto em que praticado o delito, o princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É aplicável o princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Na presença desses 4 vetores, o princípio da insignificância incide para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. (...) (RHC 251182 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2025 PUBLIC 27-11-2025) (Grifou-se).
Na hipótese em apreço, segundo laudo de avaliação de mov. 1.10, houve a subtração de quatro facas, no valor total de R$ 159,96 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).O salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 passou a ser de R$ 1518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), de modo que o valor dos objetos subtraídos perfaz o percentual de 10,53% (dez vírgula cinquenta e três por cento), ultrapassando o limite considerado aceitável pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação do aludido princípio.Neste cariz:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INSUBSISTENTE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, CONCURSO DE AGENTES, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE ESTABELECIDA QUANTO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N. 2.062.375/AL (TEMA N. 1205/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é "incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).(...) (AgRg no REsp n. 2.054.903/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado pela aplicação do princípio da insignificância.2. O agravado foi condenado por furto praticado em período noturno, com subtração de 12 caixas plásticas de acondicionamento de mercadorias, além de contar com diversos antecedentes criminais por crimes patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso de furto praticado em período noturno, considerando o valor dos bens furtados e sua finalidade para aquisição de drogas, além de o acusado contar com antecedentes criminais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de furto simples de bens que superam a 10% do salário mínimo vigente afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a habitualidade delitiva do acusado e a finalidade de aquisição de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, restabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.Tese de julgamento: "1. A prática de furto simples de bens que superam a 10% do salário-mínimo vigente afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a habitualidade delitiva do acusado e a finalidade de aquisição de drogas".(...)(AgRg no HC n. 876.932/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) (Grifou-se).
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DE SUA APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial devido à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, mantendo a condenação por furto qualificado.2. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da agravante e o valor da res furtiva, que ultrapassava 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.II. Questão em discussão3. A discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto qualificado quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo e o agente é reincidente.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ estabelece que a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor do objeto furtado supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.(...) (AgRg no AREsp n. 2.837.306/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (Grifou-se).
Registre-se que, mesmo que se reconheça que o percentual foi ultrapassado em reduzido montante, como aponta a defesa, ainda assim, não seria possível reconhecer o princípio da insignificância no caso concreto, pois o crime foi perpetrado de modo qualificado, mediante concurso de agentes, o que enseja maior reprovabilidade de sua conduta.
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MPF.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado pela aplicação do princípio da insignificância.2. O agravado foi condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, com subtração de ferramentas avaliadas em R$87,00, essenciais ao trabalho da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso de furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo, considerando o valor dos bens furtados e sua devolução à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da conduta.5. A devolução dos bens furtados não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, especialmente quando os bens são essenciais ao trabalho da vítima.6. A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse dos bens, independentemente de a posse ser mansa e pacífica, conforme a teoria da apprehensio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, restabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.Tese de julgamento: "1. A prática de furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2. A devolução dos bens furtados não afasta a tipicidade material da conduta delitiva. 3. A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse dos bens, independentemente de a posse ser mansa e pacífica(...) (AgRg no HC n. 844.776/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) (Grifou-se).
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO (SUBTRAÇÃO DE UM HIDRATANTE AVALIADO EM R$ 74,00). HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a ação penal por furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude.2. O Tribunal estadual afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações penais, especialmente em crimes patrimoniais, afasta a aplicação do princípio da insignificância.5. A prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes indica a especial reprovabilidade do comportamento, também afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. A habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime demonstram o alto grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da bagatela.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "A habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância". (AgRg no HC n. 919.232/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (Grifou-se).
Ademais, consoante a Tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1205), “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”.Logo, deve ser mantido o édito condenatório em relação ao denunciado Dionatan Wilson Narciso.
II.3 –DA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIAA defesa do acusado Dionatan pugnou, genericamente, pela elevação da verba honorária fixada na sentença. A respeito, a sentença já fixou os honorários do defensor dativo Dr. Felipe Gan (OAB/SC 39663N) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo-se ao item 1.2 da tabela contida na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, não havendo justificativa para fixação no patamar máximo pela atuação em primeira instância, data a simplicidade da causa.Por outro lado, há que se fixar os honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado em grau recursal. Diante da atuação do Dr. Felipe Gan (OAB/SC 39663N), conforme tabela de honorários, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14, arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios.
III – VOTOPelo exposto, voto por não conhecer do recurso interposto por Idimar Ferreira Alves e conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao apelo do réu Dionatan Wilson Narciso, fixando a verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Comunique-se a vítima do teor da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. É como voto.