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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009160-33.2020.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Raul Seraphico Ferreira Matos, e agravada Cacau Franquia Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0008198-42.2019.8.16.0033, rejeitou impugnação.
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) imprescindível ao caso a prestação de caução, nos termos do artigo 521 do Código de Processo Civil; b) o caso concreto não se encaixa em qualquer das possibilidades legais de dispensa da caução; c) o título não é exequível, pois não houve trânsito em julgado da decisão, inclusive, com recurso especial interposto não tendo sido apreciado pela Corte Superior; d) a decisão do recurso especial pode afetar diretamente o seguimento dos autos originários, podendo, nesse interregno, ocorrer a prática de atos expropriatórios em face do agravante de forma injusta, com constrição de bens. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.
3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 6.1). Recurso respondido (mov. 11.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao cumprimento provisório da sentença.
5. Em primeiro lugar, a Cacau Franquia Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Raul Seraphico Ferrera de Matos, cujo pedido afinal foi julgado procedente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado pelo índice IPCA, desde a data de vencimento do boleto encaminhado pela autora para pagamento, e juros de mora desde a data da citação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 1.2 – cumprimento provisório de sentença).
6. Interposto recurso de apelação nº 0008922-85.2015.8.16.033, por Raul Seraphico Ferreira de Matos, esta 16ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em sessão de julgamento realizada em 20-3-2019, deu parcial provimento ao recurso apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, cujo acórdão foi relatado pelo Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antonio Massaneiro (mov. 1.3 – cumprimento provisório de sentença). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, em sessão de julgamento realizada em 8-5-2019 (mov. 1.4 – cumprimento provisório de sentença).
7. Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que Raul Seraphico Ferreira Matos interpôs Recurso Especial contra o acórdão (0008922-85.2015.8.16.0033 – Pet 2), que não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência (mov. 9.1 – do Recurso Especial). Contra esta decisão, Raul Seraphico Ferreira de Matos interpôs Agravo em Recurso Especial (0008922-85.2015.8.16.0033 – AIRE 3), que foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça em 4-3-2020 (mov. 11.0).
8. Pois bem. Em 12-7-2019, a Cacau Franquia Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda. iniciou a fase de cumprimento provisório de sentença (0008198-42.2019.8.16.0033). Frise-se que o cumprimento de sentença teve início após os julgamentos do recurso de apelação (20-3-2019) e embargos de declaração (8-5-2019) por este Tribunal.
9. Em segundo lugar, importante esclarecer que embora o título executivo judicial não tenha se estabilizado de forma definitiva com o trânsito em julgado da decisão, tal fato não impede a execução da sentença de forma provisória, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porque o recurso especial interposto não tem o condão de impedir o cumprimento provisório da sentença, já que não possui efeito ope legis (CPC, art. 995, caput).
10. Neste sentido, este Tribunal já decidiu:
“Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que determinou ao exequente o oferecimento de caução para o levantamento da importância depositada – Impugnação ao cumprimento de sentença já rejeitada – Pendência de agravo junto ao STJ contra a decisão que inadmitiu recurso especial – Inexistência de efeito suspensivo a impedir a continuidade do procedimento, que se trata de cumprimento definitivo de sentença – Legislação que mesmo na hipótese de cumprimento provisório de sentença dispensa a caução (art. 521, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil) – Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação não evidenciado – Decisão modificada – Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0036511-15.2019.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior – 14ª Câmara Cível – Julgado em 27-11-2019). Destaquei.
11. Em terceiro lugar, o inciso III do artigo 521 do Código de Processo Civil dispensa a caução nos casos em que pender o agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil (possibilidade de interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial). Além do mais, não se verifica no caso dos autos manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, já que os fundamentos utilizados pelo agravante se restringem a possibilidade do início dos atos expropriatórios, argumentos estes que não são hábeis a justificar a exigência de caução. Nesse sentido:
“Agravo de Instrumento – Cumprimento provisório de sentença – Honorários advocatícios sucumbenciais – Decisão que condicionou seu levantamento à prestação de caução – Insurgência do exequente – Honorários de advogado – Crédito de natureza alimentar – Título executivo judicial (acórdão em apelação) constituído em consonância com Súmula do STJ – Recurso especial não admitido – Pendência de agravo em recurso especial remetido ao STJ – Hipóteses que autorizam a dispensa da caução – Inteligência do art. 521, incs. I, III e IV, do CPC – Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor não evidenciado no caso – Decisão reformada – Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0017474-02.2019.8.16.0000 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara Cível – Julgado em 24-7-2019). Destaquei.