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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004116-38.2023.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Pleito de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito preliminar de nulidade por ausência de oferecimento dos benefícios da suspensão condicional do processo e do Acordo de Não Persecução Penal. Não acolhimento. Questão superada e regular. Agente ministerial que deixou de oferecer os benefícios em razão da ausência dos requisitos. Réu reincidente. Mérito. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Nos termos da redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/12, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. Termo de constatação de sinais da alteração da capacidade psicomotora corroborado pelos idôneos depoimentos testemunhais prestados em Juízo. Recurso desprovido.