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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Robson Gonsalves dos Santos, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 306, “caput”, c.c. §1º, inciso I c.c. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 23h00min, em via pública localizada na Rodovia PR-182, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado, agindo dolosamente, ROBSON GONSALVES DO SANTOS com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de suaconduta, conduziu o veículo automotor FIAT/Palio Fire Economy, placas ATR-4846, com capacidade psicomotora alterada em razão da, conforme demonstrou o teste em aparelho alveolar, influência de álcool o qual acusou que o denunciado se encontrava com concentração deálcool por litro de ar equivalente a 0,34 mg/L, conforme teste de alcoolemia de mov. 1.7, portanto, superior ao limite legal de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar” - (mov. 26.1). Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou Robson Gonsalves dos Santos nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, às penas definitivas de 1 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa, de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, além da suspensão da habilitação pelo prazo de 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, pugnando, inicialmente, pelo reconhecimento de nulidade em face da ausência de oferecimento dos benefícios da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. No mérito, almeja a sua absolvição por insuficiência probatória. E, por fim, a concessão da justiça gratuita (mov. 21.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Adélia Souza Simões, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 28.1).
II. De plano, é de se observar que o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar as condições financeiras do agente e a sua possibilidade em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ressalta-se que o momento oportuno para a aferição da situação de miserabilidade do condenado, e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento, é justamente na fase de execução. Nesse sentido, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO. (...). I – O pedido de isenção ou redução do pagamento da pena de multa não comportam conhecimento nesta oportunidade, devendo ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. (...)” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021838-58.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.08.2023). (Grifou-se.) “APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ART. 16, § 1º, INC. IV DA LEI 10.826/03 E ART. 330 DO CODIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006144-07.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 03.04.2023). (Grifou-se.) De conseguinte, o pleito não é conhecido (não se trata de tese recursal, daí o recurso ser integralmente conhecido).
Da nulidade Pretende a defesa a nulidade do feito, com o consequente oferecimento da Suspensão Condicional do Processo e/ou do Acordo de não Persecução Penal, mediante o argumento de que preencheria todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios. Todavia, o pedido não reúne condições de prosperar. Extrai-se dos autos que, ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público declinou motivadamente a oferta, mediante o seguinte fundamento: “O Ministério Público deixa de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei n.° 9.099/95, e acordo de não persecução penal, disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, em razão da reincidência do denunciado, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 11.1” - (mov. 26.1 – 1º Grau). Portanto, o não oferecimento dos benefícios de proposta de ANPP e de concessão da suspensão condicional do processo restaram devidamente fundamentados na ausência de preenchimento dos requisitos objetivos indispensáveis, referente à conduta criminal habitual (art. 89 da lei nº 9.099/95 e art. 28-A, § 2º, inc. II, do CPP). Assim, os benefícios pleiteados pelo réu apresentam-se como prerrogativa do Ministério Público, não direito subjetivo absoluto do acusado, podendo ser propostos conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Deste modo, no caso de eventual recusa do Ministério Público, considerando os princípios e regras que norteiam o exercício judicante, não cabe ao Poder Judiciário interferir, ultrapassando o limite estabelecido pela norma processual penal, visto que o Órgão Ministerial detém a titularidade da Ação Penal Pública. Também é de se realçar que a manifestação do Ministério Público, acerca do descabimento da oferta do ANPP e da concessão da suspensão condicional do processo, está presente desde o início do processo-crime e, em momento algum, a defesa se insurgiu, deixando de requerer as providências dos artigos 89 da lei nº 9.099/95 e 28-A, § 14, do CPP, portanto, a questão evidentemente se encontra acobertada pela preclusão. Esse entendimento está apoiado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS E DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame. (...). III. Razões de decidir. 6. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 7. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada nas circunstâncias delitivas, dada a quantidade de droga, dinheiro e petrechos para envase dos entorpecentes apreendidos, o que foi considerado suficiente para justificar a não propositura do acordo. 8. O Poder Judiciário não pode substituir o Ministério Público na decisão de oferecer ou não o ANPP, uma vez que tal decisão é discricionária e cabe ao órgão acusador, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A decisão de não oferecer o ANPP, fundamentada na quantidade de droga, dinheiro e petrechos apreendidos, é válida e não pode ser imposta pelo Poder Judiciário ao Ministério Público” - (AgRg no RHC n. 221.585/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025). À semelhança, consignem-se os seguintes julgados desta Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) 3. A celebração de ANPP é de atribuição exclusiva do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo da pessoa acusada. Na hipótese de negativa de oferecimento pelo órgão de execução, deveria a Defesa ter requerido a remessa dos autos ao órgão de revisão daquela instituição. 4. Cabe ao Poder Judiciário o mero controle de legalidade da justificativa apresentada para recusa de acordo. 5. O ANPP é vedado para infrações cometidas com violência ou grave ameaça, conforme art. 28-A do CPP. Assim, a imputação do crime de ameaça impede a concessão do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. (...)” - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001429-33.2024.8.16.0133 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.03.2026).
“Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Negativa de Acordo de Não Persecução Penal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela prática de furto qualificado, por duas vezes, visando reverter a negativa do Ministério Público ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em discussão (...) III. Razões de decidir 3. Não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, eis que a análise sobre seu cabimento e pertinência é exclusiva do titular da ação penal. 4. A inconformação com a recusa do Ministério Público em oferecer a benesse deve ser direcionada apenas a Instância de Revisão Ministerial, conforme prescreve a legislação. IV. Dispositivo e tese5. Habeas corpus conhecido e denegado (...)” - (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0088717-93.2025.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.09.2025). No mérito, insurge-se o sentenciado contra a higidez da condenação exarada, intentando sua absolvição ao precípuo argumento de fragilidade probatória. Todavia, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime encontram-se claramente evidenciadas por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.1), do teste de alcoolemia (mov. 1.7), bem como da prova oral colhida nos autos. Narra a denúncia a ocorrência do crime de embriaguez ao volante, vez que o acusado conduzia veículo automotor em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, conforme registrado pelos agentes públicos no auto de contatação. O fato imputado ao denunciado ocorreu em 29.12.2023. E, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época dos fatos, o artigo 306 do CTB passou a ter a seguinte dicção: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...)§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Luiz Flávio Gomes[1], ao comentar a Lei Seca, assim leciona: “É notório que a prova de alcoolemia realizada pelo aparelho do bafômetro constitui meio idôneo para aferição da concentração etílica do condutor do veículo automotor. Inclusive o Poder Executivo prevê que, nos procedimentos de fiscalização, deva-se priorizar a utilização do teste de bafômetro. Igualmente notório que a grande maioria dos condutores não se submeterá ao exame, invocando a aplicação (por uma ampliação jurisprudencial) do direito de não produzir prova contra si mesmo. Porém, principalmente como resposta à decisão do STJ já mencionada, a prova técnica de alcoolemia tornou-se prescindível com a promulgação da recente Lei n. 12.760/2012.O legislador previu, no segundo inciso do § 1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, acudindo a disciplina regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito, a possibilidade de outros critérios (sinais) indicarem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Nesse contexto, o Contran disciplinou as evidências externas que atestam suficientemente a influência de álcool na condução do veículo automotor. Assim, por exemplo: ‘em relação à aparência, se o condutor apresenta sonolência, olhos vermelhos, vômitos, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool ou halitose alcóolica; em relação à atitude, se o condutor apresenta agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante ou dispersão; quanto à orientação, se o condutor sabe onde está, sabe a data e hora; em relação à memória, se o condutor sabe seu endereço e lembra os atos cometidos; e, quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta dificuldade de equilíbrio ou fala alterada’”. Desse modo, mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez, quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. O que ocorreu foi o desdobramento da descrição contida na redação anterior e inclusão da alteração da capacidade psicomotora como elementar da infração penal. Portanto, a partir da vigência da nova “Lei Seca” - (nº 12.760/12), além do teste do bafômetro, é possível a verificação do estado de embriaguez por outros meios. Por ocasião de seu interrogatório em Juízo, o sentenciado Robson Gonsalves dos Santos não fez qualquer declaração, preferindo ficar em silêncio. (72.4). Por sua vez, o policial militar Mario Cesar dos Santos relatou em Juízo que “participava de uma operação de alcoolemia em frente ao Posto da Polícia Rodoviária de Palotina. Relatou que o réu foi abordado e convidado a fazer o teste, momento em que lhe foi perguntado, pelo policial Francisco, se havia ingerido bebida alcóolica, ao que o réu respondeu negativamente. Porém, o resultado do teste deu 0,34, sendo considerado para fins de fiscalização o percentual de 0,30 como limite para se entender como crime. Diante dos fatos o réu foi encaminhado e autuado em flagrante. Indagado, esclareceu que o réu não possuía autorização para dirigir” - (mov. 72.2).
A seu turno, o policial rodoviário Saulo Francisco Amaral informou em Juízo que “lembrava alguns fatos sobre a situação. Que essas operações são corriqueiras nessa época do ano. Que o réu foi abordado e convidado a fazer o teste etilométrico, tendo o réu aceitado efetuar a medição, tendo como resultado o percentual de 0,34, o que configura crime de trânsito” - (mov. 72.3). Denota-se, portanto, que o apelante adequou sua conduta à da redação do art. 306 (dada pela Lei nº 12.760/2012) do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época dos fatos. Além disso, descabe negar crédito aos depoimentos dos policiais sem nenhuma justificativa plausível. Os tribunais superiores têm entendido que o depoimento de milicianos pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em Juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. Hipótese dos autos. Sobre a idoneidade e validade da prova testemunhal do policial militar, quando harmônica e coesa, já assentou esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU O PEDIDO NA SENTENÇA. PLEITO JÁ CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012321-29.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.03.2025). “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA PERIGOSA (ARTS. 306 E 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ ASSINALADA EM TERMO DE CONSTATAÇÃO E CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OUTRO ELEMENTO QUE COLOQUE EM DÚVIDA A VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003979-74.2022.8.16.0196 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 06.02.2025). “APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303, CAPUT, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 9.503/97), E DELITO DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...) 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito (fato 01). ‘A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos e observados o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...)’. (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014). (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002236-05.2017.8.16.0099 - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.03.2024). Ademais, no caso em exame, além da autoria, a materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada pelo teste de etilômetro, o qual aferiu a concentração de 0,79 mg de álcool por litro de ar alveolar (mov. 38.3). Pelo que se vê, presente nos autos prova suficiente a embasar a condenação do réu, que, a seu turno, não trouxe qualquer fato a elidir os elementos processuais considerados. Assim, nega-se provimento ao recurso. Envie-se imediatamente cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Wesley Porfírio Borel. [1] GOMES, Luiz Flávio. A Nova Lei Seca – Comentários à Lei n. 12.760, de 20-12-2012. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 69.
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