SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003180-52.2024.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor da “res furtiva”. Auto de avaliação. Reincidência específica. Honorários da defesa dativa. Apelação conhecida e não provida.I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado, mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP). De estabelecimento comercial, subtraíram-se aparelho celular, bebidas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie, no total avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A defesa postula a absolvição pelo princípio da insignificância, sustenta valor inferior do aparelho celular e requer honorários pela atuação recursal.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado; (ii) a existência de dúvida sobre o valor do aparelho celular apta a atrair a bagatela, diante do auto de avaliação; e (iii) a fixação de honorários à defesa dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da insignificância exige a presença cumulativa de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O exame é conglobante e não se resume ao proveito econômico.4. A lesão jurídica não é inexpressiva. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 3.500,00, o equivalente a 247,88% do salário mínimo então vigente, de R$ 1.412,00 (Lei n. 14.663/2023). Apenas o aparelho celular corresponde a 70,82% do parâmetro remuneratório, acima do limite de 10% adotado pela jurisprudência.5. A tripla qualificação, por escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, durante o repouso noturno, revela reprovabilidade acentuada, incompatível com a bagatela (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP).6. A reincidência específica em crime contra o patrimônio, comprovada por condenação transitada em julgado anterior ao fato, afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e obsta a benesse.7. O auto de avaliação constitui prova pericial (art. 172 do CPP), dotada de presunção de idoneidade. O afastamento reclama impugnação técnica tempestiva (arts. 159, § 5º, e 176 do CPP), ausente na hipótese. A alegação isolada dos acusados não desconstitui a valoração oficial (art. 182 do CPP).8. A controvérsia sobre o valor do aparelho celular não altera o desfecho. O numerário de R$ 1.500,00 e as bebidas correspondem, por si sós, a 177,05% do salário-mínimo, patamar superior ao da inexpressividade patrimonial.9. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação recursal, custeados pelo Estado (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), fixados por apreciação equitativa em R$ 700,00 (setecentos reais) (Lei n. 18.664/2015).IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida. Honorários fixados à defesa dativa.Tese de julgamento: “1. O princípio da insignificância não incide no furto qualificado quando o valor da "res furtiva" supera 10% do salário-mínimo e a conduta apresenta reprovabilidade acentuada pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. 2. A reincidência específica em crimes patrimoniais afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a bagatela. 3. O auto de avaliação, como prova pericial, prevalece quando não impugnado por meio técnico idôneo, insuficiente a mera alegação da parte interessada. 4. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação em grau recursal.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXXIV; CP, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV; CPP, arts. 155, 159, § 5º, 172, 176, 182, 201, § 2º, e 386, inciso III; Lei n. 14.663/2023; Lei n. 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.08.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.893.670/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 21.05.2025; STF, RHC 270.465 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28.11.2023; STJ, AgRg no HC 879.202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024; TJPR, ApCr 0021065-93.2020.8.16.0013, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, ApCr 0006670-92.2023.8.16.0045, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.