Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor da “res furtiva”. Auto de avaliação. Reincidência específica. Honorários da defesa dativa. Apelação conhecida e não provida.I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado, mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP). De estabelecimento comercial, subtraíram-se aparelho celular, bebidas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie, no total avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A defesa postula a absolvição pelo princípio da insignificância, sustenta valor inferior do aparelho celular e requer honorários pela atuação recursal.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado; (ii) a existência de dúvida sobre o valor do aparelho celular apta a atrair a bagatela, diante do auto de avaliação; e (iii) a fixação de honorários à defesa dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da insignificância exige a presença cumulativa de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O exame é conglobante e não se resume ao proveito econômico.4. A lesão jurídica não é inexpressiva. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 3.500,00, o equivalente a 247,88% do salário mínimo então vigente, de R$ 1.412,00 (Lei n. 14.663/2023). Apenas o aparelho celular corresponde a 70,82% do parâmetro remuneratório, acima do limite de 10% adotado pela jurisprudência.5. A tripla qualificação, por escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, durante o repouso noturno, revela reprovabilidade acentuada, incompatível com a bagatela (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP).6. A reincidência específica em crime contra o patrimônio, comprovada por condenação transitada em julgado anterior ao fato, afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e obsta a benesse.7. O auto de avaliação constitui prova pericial (art. 172 do CPP), dotada de presunção de idoneidade. O afastamento reclama impugnação técnica tempestiva (arts. 159, § 5º, e 176 do CPP), ausente na hipótese. A alegação isolada dos acusados não desconstitui a valoração oficial (art. 182 do CPP).8. A controvérsia sobre o valor do aparelho celular não altera o desfecho. O numerário de R$ 1.500,00 e as bebidas correspondem, por si sós, a 177,05% do salário-mínimo, patamar superior ao da inexpressividade patrimonial.9. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação recursal, custeados pelo Estado (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), fixados por apreciação equitativa em R$ 700,00 (setecentos reais) (Lei n. 18.664/2015).IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida. Honorários fixados à defesa dativa.Tese de julgamento: “1. O princípio da insignificância não incide no furto qualificado quando o valor da "res furtiva" supera 10% do salário-mínimo e a conduta apresenta reprovabilidade acentuada pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. 2. A reincidência específica em crimes patrimoniais afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a bagatela. 3. O auto de avaliação, como prova pericial, prevalece quando não impugnado por meio técnico idôneo, insuficiente a mera alegação da parte interessada. 4. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação em grau recursal.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXXIV; CP, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV; CPP, arts. 155, 159, § 5º, 172, 176, 182, 201, § 2º, e 386, inciso III; Lei n. 14.663/2023; Lei n. 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.08.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.893.670/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 21.05.2025; STF, RHC 270.465 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28.11.2023; STJ, AgRg no HC 879.202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024; TJPR, ApCr 0021065-93.2020.8.16.0013, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, ApCr 0006670-92.2023.8.16.0045, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003180-52.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida nos Autos n. 0003180-52.2024.8.16.0134 (mov. 97.1), oriundos da Vara Criminal da Comarca de Pinhão/PR, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar MAIKON JOSÉ FERREIRA CHAGAS, nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal.A denúncia, originalmente oferecida em face do apelante e de mais dois corréus nos autos n. 0002197-53.2024.8.16.0134, foi recebida em 03.09.2024, tendo o feito sido posteriormente desmembrado em relação ao ora apelante e autuado sob o presente número. O fato delituoso encontra-se descrito da seguinte forma (mov. 1.30): “No dia 19 de junho de 2024, por volta das 02h00min, no estabelecimento comercial denominado ‘Lanchonete Clandestinos’, situado na Rua Trifon Hanysz, centro, ao lado da Padaria Nosso Pão, neste município e Comarca de Pinhão/PR, os denunciados LUCAS MACHADO, MAIKON JOSÉ FERREIRA CHAGAS e MARIA GABRIELE VIEIRA ALVES (a quem será proposto acordo de não persecução penal), com vontade e consciência, em concurso de agentes, um aderindo à conduta delituosa do outro, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraíram para si coisas alheias móveis consistentes em um aparelho celular, diversas bebidas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie, bens avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em prejuízo do estabelecimento cuja gerente é Juliana Ferreira da Silva. Consta dos autos que para adentrar o estabelecimento os denunciados quebraram a janela e se utilizaram de escalada, pois a janela é elevada, conforme auto de constatação de mov. 13.1 e fotografias de mov. 1.5.” No que concerne ao acordo de não persecução penal e à suspensão condicional do processo, a cota que instruiu a denúncia (mov. 1.30) consignou a intenção de oferecimento da proposta do art. 28-A do Código de Processo Penal exclusivamente à corré MARIA GABRIELE VIEIRA ALVES, cujo feito foi posteriormente desmembrado, deixando o Ministério Público de propô-la ao ora apelante ao fundamento de que registra condenações transitadas em julgado e não preenche os requisitos legais. Quanto à suspensão condicional do processo, também deixou de ser oferecida, porquanto a pena mínima cominada ao delito, em abstrato, supera o patamar de 1 (um) ano, não preenchidos os requisitos do art. 89, “caput”, da Lei n. 9.099/1995, além de registrar o denunciado condenações transitadas em julgado pela prática de crime doloso.Em suas razões (mov. 15.1), a defesa dativa de MAIKON JOSÉ FERREIRA CHAGAS postulou a absolvição, com fundamento no princípio da insignificância, sustentando a atipicidade material da conduta; aduziu que os antecedentes criminais não constituem óbice automático ao reconhecimento da benesse e que remanescem dúvidas quanto ao real valor da "res furtiva", porquanto o relato da vítima estaria maculado por sentimento pessoal, revelando-se mais plausível a versão apresentada pelo recorrente, no sentido de que subtraíra apenas bebidas de baixo valor de mercado, aparelho celular com a tela quebrada e quantia em espécie inferior a R$ 40,00, invocando o princípio "in dubio pro reo"; ao final, requereu a fixação de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos moldes da Resolução Conjunta n. 06/2024, PGE/SEFA.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1). Ponderou que o valor total dos bens subtraídos, avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), supera o parâmetro jurisprudencial da bagatela; que a prática do furto na forma qualificada, mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento do princípio da insignificância; e que a reincidência do apelante em crimes patrimoniais evidencia habitualidade delitiva, a obstar a benesse.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conhece-se do recurso de apelação interposto por MAIKON JOSÉ FERREIRA CHAGAS. Princípio da insignificância. InaplicabilidadeA defesa técnica postula a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pela atipicidade material da conduta. Sustenta que a subtração teria recaído sobre bebidas de baixo valor, aparelho celular usado e com tela danificada, além de quantia inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), em oposição ao valor indicado na denúncia e no auto de avaliação. Afirma, ainda, que o depoimento da vítima deveria ser recebido com reserva, em razão de apuração paralela de outro delito, e que os antecedentes criminais do apelante não impediriam, de modo automático, o reconhecimento da insignificância.A tese foi expressamente rechaçada pelo Juízo sentenciante, nos seguintes termos (mov. 97.1):“Conforme se depreende do Oráculo do réu (mov. 86.1), este registra maus antecedentes e também é reincidente, o que evidencia sua reiteração criminosa. Assim, a habitualidade na prática de crimes sugere a necessidade de intervenção mais incisiva para desestimular tal conduta, buscando, assim, garantir a eficácia da norma penal e preservar a proteção dos bens jurídicos tutelados. Além disso, no presente caso, o valor da res furtiva supera 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, visto que durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que foi furtado um aparelho celular, além de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)”. Sem reparo. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (STF, Segunda Turma, HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004). O exame é conglobante e não se limita ao proveito econômico, pois alcança as circunstâncias individualizadas da subtração, o modo de execução e a contumácia delitiva, conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos "habeas corpus" 123.108, 123.533 e 123.734, ao registrar que a insignificância "envolve um juízo amplo ('conglobante'), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados" (STF, Plenário, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.08.2015, DJe 01.02.2016).No caso vertente, a lesão patrimonial não apresenta inexpressividade. O auto de avaliação do mov. 1.26 atribuiu aos bens subtraídos o valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais): R$ 1.000,00 (mil reais) pelo aparelho celular Xiaomi Redmi 9, R$ 1.000,00 (mil reais) pelas bebidas alcoólicas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie retirados do caixa do estabelecimento. Como o salário-mínimo vigente em 19.06.2024 era de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos termos da Lei n. 14.663/2023 e do Decreto n. 11.864/2023, a "res furtiva" corresponde a 247,88% (duzentos e quarenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) desse parâmetro. O aparelho celular, isoladamente, representa 70,82% (setenta inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do salário-mínimo, patamar muito superior aos 10% (dez por cento) ordinariamente considerados pela jurisprudência. A impugnação defensiva, fundada na versão dos acusados, não supera a palavra da vítima, colhida de forma harmônica na fase inquisitorial e em Juízo, nem o auto de avaliação e os registros fotográficos do estabelecimento (mov. 1.5).Também não se identifica reduzidíssimo grau de reprovabilidade. A subtração ocorreu por volta das 2h, durante o repouso noturno, em estabelecimento comercial fechado, mediante quebra de janela elevada, ingresso por escalada e atuação conjunta de três agentes. A execução revela articulação, superação de barreira física e persistência no ingresso clandestino, elementos que conferem maior gravidade à conduta. A tripla qualificação prevista no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, é incompatível com a valoração de bagatela. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou que "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.893.670/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.05.2025, DJEN 21.05.2025). A conclusão harmoniza-se com a compreensão doutrinária segundo a qual, embora a propriedade e a posse também sejam atingidas por subtrações de menor expressão econômica, há hipóteses em que a relevância penal decorre da intensidade da afetação ao bem jurídico, presente na situação em exame (ESTEFAM, André. Direito penal contemporâneo. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 555).A contumácia delitiva reforça o afastamento da benesse. A certidão de antecedentes do mov. 86.1 demonstra condenação transitada em julgado antes do fato destes autos, no processo n. 0001195-82.2023.8.16.0134, por furto qualificado, com sentença publicada em 14.08.2023 e trânsito em julgado em 31.08.2023, configurando reincidência específica em crime patrimonial, na forma do art. 63 do Código Penal. Consta, ainda, condenação pelo mesmo delito no processo n. 0002923-61.2023.8.16.0134, com sentença publicada em 27.02.2024 e trânsito em julgado em 27.11.2024, posterior ao fato ora examinado, mencionada apenas como dado contextual de reiteração, sem repercussão técnica na reincidência. A reincidência específica impede reconhecer reduzidíssimo grau de reprovabilidade, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "mesmo praticando crimes de pequena monta, o criminoso contumaz não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse tido condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida", bem como de que "o princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas" (STF, Primeira Turma, RHC 270.465 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.11.2023, DJe 04.12.2023). Insuficiência probatória quanto ao valor efetivo do aparelho celularA defesa, em desdobramento da tese de insignificância, afirma que o aparelho celular não corresponderia ao valor indicado no auto de avaliação do mov. 1.26, por se tratar de bem usado, com tela danificada e destinado ao uso interno da lanchonete. Invoca os interrogatórios judiciais dos corréus (movs. 1.78 e 1.79 dos autos originários), nos quais a "res furtiva" foi descrita como aparelho de baixo valor, além do depoimento da vítima (mov. 1.77), que se referiu a "um redmi 9" utilizado no estabelecimento. A partir desses elementos, sustenta dúvida apta a impor valoração mais conservadora do bem, com incidência do princípio "in dubio pro reo".A tese não prospera. O auto de avaliação constitui prova pericial disciplinada pelo art. 172 do Código de Processo Penal, destinada à verificação do valor de coisas destruídas, deterioradas ou produto do crime, com relevância para a definição jurídica do fato e para o exame de figuras legais vinculadas ao valor da "res" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado, v. 1. 19. ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 408-409). A defesa, embora ciente da avaliação desde a denúncia, não apresentou impugnação técnica na resposta à acusação (mov. 1.60), nas alegações finais (mov. 95.1) ou durante a instrução, tampouco requereu nova avaliação, formulou quesitos ou produziu contraprova. Limitou-se, em grau recursal, à versão dos acusados. Ausente elemento técnico autônomo, a avaliação regularmente produzida conserva força probatória, sem prejuízo da liberdade judicial de aceitá-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, conforme os arts. 155 e 182 do Código de Processo Penal (TOURINHO FILHO, "op. cit.", p. 415).Já assentou este Tribunal de Justiça que “o valor da res furtiva, avaliada em R$ 722,88, não pode ser considerado irrisório, pois ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos”, concluindo que “o conjunto probatório é amplo e seguro, revelando a prática do crime de furto qualificado, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCr 0021065-93.2020.8.16.0013, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 14.04.2025). Em idêntica direção, ao apreciar caso de furto qualificado mediante escalada, praticado durante o repouso noturno, a Terceira Câmara Criminal concluiu pela inviabilidade do reconhecimento da bagatela por se tratar de “res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente na época do fato”, ponderando a “maior reprovabilidade da conduta” derivada do “modus operandi” empregado (TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCr 0006670-92.2023.8.16.0045, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024).Os elementos dos autos não confirmam a avaria alegada. A informação de que o aparelho apresentava tela quebrada provém exclusivamente dos acusados, sem apoio em documento fiscal, laudo complementar, fotografia do bem ou outro dado independente. A vítima, ao descrevê-lo como usado e destinado à lanchonete, apenas indicou sua função operacional no estabelecimento, sem mencionar dano anterior ou depreciação apta a reduzir substancialmente o valor atribuído pela avaliação oficial.De todo modo, a controvérsia sobre o aparelho não altera o resultado jurídico. Mesmo que se afastasse integralmente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído ao celular, subsistiriam R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie, retirados do caixa, e bebidas avaliadas em R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Esse montante corresponde a 177,05% (cento e setenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento) do salário-mínimo vigente à época, muito acima do parâmetro de 10% (dez por cento) utilizado para aferir inexpressividade patrimonial. A tese defensiva, ainda que admitida quanto ao aparelho, não conduziria à incidência da bagatela.A alegação de subtração de quantia inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) também não prevalece. A vítima Juliana Ferreira da Silva, gerente do estabelecimento, afirmou em Juízo que "foi em torno de 1.500 reais que tinha no caixa; sempre deixavam dinheiro em caixa e nunca tinham tido problema", declaração compatível com o relato da fase inquisitorial (mov. 1.3 dos autos originários) e com a dinâmica de funcionamento de estabelecimento aberto ao público e sujeito à movimentação diária de valores em espécie. A suspeita paralela mencionada pela defesa foi objeto de apuração autônoma e arquivamento formal, sem demonstração de repercussão sobre o depoimento prestado nestes autos.A versão dos interrogandos, segundo a qual teriam subtraído "duas latinhas de coca, uma vodka e uma raiz amarga" e quantia próxima a R$ 40,00 (quarenta reais), apresenta nítida finalidade de reduzir a lesão patrimonial ao patamar da insignificância. A autodefesa é legítima, mas não vincula o julgador quando desacompanhada de elementos independentes e contraposta ao auto de avaliação, ao depoimento harmônico da vítima, aos registros audiovisuais das câmeras de segurança do estabelecimento (mov. 1.5 dos autos originários) e à ausência de restituição, ainda que parcial, dos bens subtraídos. Essa circunstância distingue a situação em exame dos precedentes em que a devolução ao ofendido foi relevante para o reconhecimento excepcional da bagatela (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 879.202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.03.2024, DJe 12.03.2024). Honorários advocatíciosA atuação da defesa dativa em grau recursal autoriza a fixação de honorários.Ausente ou deficiente a atuação da Defensoria Pública, cabe ao magistrado nomear defensor dativo, recaindo sobre o Estado o custeio da assistência jurídica gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.A remuneração deve observar apreciação equitativa, com consideração do zelo profissional, da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, conforme a Lei n. 18.664/2015 e a Resolução Conjunta n. 06/2024, PGE/SEFA.Assim, considerado o trabalho desenvolvido, que compreendeu a interposição de recurso de apelação e a apresentação de razões recursais em favor de MAIKON JOSÉ FERREIRA CHAGAS, fixam-se os honorários ao Dr. ANTONIO PSZYSIENZNY JUNIOR, OAB/PR n. 106.053, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).Esta decisão vale como certidão apenas para a execução administrativa de honorários advocatícios.No que tange ao preceito inserto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, é imperioso determinar que se proceda à devida notificação da vítima a respeito do conteúdo deste acórdão, após o prazo de eventuais embargos de declaração.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MAIKON JOSÉ FERREIRA CHAGAS.
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