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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002912-83.2025.8.16.0159

Recurso: 0002912-83.2025.8.16.0159 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): NEWE SEGUROS S.A.
Requerido(s): OTMAR GUILHERME EBERHARDT ROHDEN
I –
Newe Seguros S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas
“a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 10ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) Art. 1.022 e art. 489, do Código de Processo Civil (CPC): sustentou que o acórdão recorrido
incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes sobre cláusulas contratuais
que delimitavam o início da cobertura do seguro e sobre a má condução da lavoura, além de
não justificar o afastamento de jurisprudência invocada, violando o dever de fundamentação.
b) Art. 757, do Código Civil: alegou que o acórdão desconsiderou cláusulas contratuais que
previam o início da cobertura do seguro somente após o surgimento do trifólio em 70% da
lavoura, bem como cláusulas que excluíam o direito à indenização em caso de má condução
da lavoura e descumprimento de obrigações contratuais, contrariando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação restritiva dos contratos de seguro.
c) Art. 389 e art. 406, do Código Civil: apontou que o acórdão violou cláusulas contratuais que
previam correção monetária pelo IPCA a partir da data de término da colheita e juros
moratórios de 0,25% ao mês, aplicando índices diversos dos pactuados, em afronta ao
princípio do pacta sunt servanda.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
II-
O Órgão Colegiado concluiu no acórdão da Apelação que a seguradora não demonstrou má
condução da lavoura nem a ocorrência do sinistro fora do período de cobertura. Fundamentou
sua decisão na análise do laudo de vistoria de danos, que indicou que, à época do evento
climático (seca), a lavoura já se encontrava na fase vegetativa V4, com mais de 70% da
plantação apresentando o primeiro trifólio, atendendo à cláusula 16.2 da apólice. A tentativa da
seguradora de afastar a cobertura com base em falhas de estande foi rejeitada, pois não
houve comprovação técnica de negligência ou agravamento de risco. O acórdão também
afastou a alegação de inovação recursal quanto aos juros moratórios, por entender que o
pedido específico de aplicação de juros convencionados (0,25% ao mês) foi formulado apenas
na apelação, não constando da contestação, o que caracteriza inovação vedada. E
acrescentou no acórdão dos Embargos de Declaração que não houve omissão, contradição ou
obscuridade, pois os fundamentos foram devidamente enfrentados e motivados, sendo a
oposição dos embargos mera tentativa de rediscussão da matéria. Houve aplicação do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prequestionamento implícito, nos
termos do art. 1.025 do Código de Processo Civi
Logo, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, as
matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em
omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que solucionou a lide com
fundamentação suficiente:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS
À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. As questões
postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma
suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada
violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta
Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota,
para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes. ...” (AgInt no AREsp n. 2.386.681/RS, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição
dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais.
No que diz respeito à suposta afronta ao art. 757 do Código Civil, como se vê, a convicção a
que chegou o colegiado decorreu da análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias
fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante dos óbices
contidos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
É como tem entendido o STJ em situações como a presente:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. (...) AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de cobrança de seguro agrícola. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do
CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas
em recurso especial é inadmissível. (...) Agravo interno no agravo em recurso
especial parcialmente provido para excluir a majoração de honorários
advocatícios recursais”. AgInt no AREsp n. 2.175.658/MS, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DANOS MORAIS. VALOR DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME E
REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
DO CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de
origem concluiu estar demonstrada a responsabilidade da recorrente pelos
fatos que lhe foram imputados, sem que fosse necessária a produção de
perícia de engenharia, além de reconhecer a razoabilidade e
proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais, bem
como a necessidade de fixação do dano material em liquidação de sentença.
2. Esta Corte possui o entendimento de que "não configura ofensa ao
princípio da adstrição a determinação de apuração da quantia devida, a título
de indenização, por meio de liquidação de sentença" (AgInt no AREsp
2.505.880/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de
23/8/2024). 3. A análise dos pedidos recursais demandaria o
reenquadramento fático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do
material instrutório, além da análise das cláusulas do contrato de cobertura
securitária - o que escapa à especialidade desta via recursal, atraindo a
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no
AREsp n. 2.302.528/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,
julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024).

Com relação à alardeada vulneração aos arts. 389 e 406, do Código Civil, da análise dos autos
denota-se que a câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões
recursais. Portanto, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do
Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:

“... 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado
o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ. ...” (AgInt no REsp n. 2.154.123/RJ,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em
13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).

Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, a orientação é no sentido de que seu
deferimento depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in
mora’, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de
qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. No caso em tela, como o recurso
especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto, ante o óbice das S. 5, 7 e 211/STJ,
bem como entendimento jurisprudencial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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