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Processo:
4000054-04.2026.8.16.4321
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
paulo damas
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que, no curso da execução penal, indeferiu pedido de novas buscas de endereço em sistemas e determinou a intimação do apenado por edital, com interrupção do cumprimento da pena. Sustenta a defesa que não foram esgotadas as medidas ordinariamente cabíveis para a localização do reeducando. Consta dos autos que o sentenciado, condenado por tráfico de drogas à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, não foi localizado em sucessivas tentativas de intimação, chegou a informar estar em situação de rua, deixou de comparecer a ato designado e, posteriormente, mudou-se sem manter endereço atualizado perante o Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 2 questões em discussão: (i) definir se a intimação por edital do apenado, no âmbito da execução penal, exige o exaurimento de buscas adicionais em sistemas indicados pela defesa; e (ii) estabelecer se o descumprimento, pelo reeducando, do dever de manter seu endereço atualizado legitima a adoção da intimação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 367 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente à execução penal, impõe ao acusado e ao apenado o dever de comunicar alteração de endereço, de modo que a omissão do reeducando inviabiliza sua localização regular para os atos executórios. O regime aberto e o cumprimento de pena restritiva de direitos pressupõem autodisciplina e senso de responsabilidade, nos termos do art. 114, II, da Lei de Execução Penal, razão pela qual cabe ao sentenciado zelar pelo acompanhamento e regular cumprimento da sanção. O Poder Judiciário não está obrigado a realizar diligências indefinidas ou infinitas para localizar o executado quando já houve reiteradas tentativas frustradas de intimação nos endereços disponíveis e o próprio apenado deixou de manter seus dados atualizados. As circunstâncias do caso demonstram a adoção de medidas suficientes e razoáveis para localização do reeducando, inclusive múltiplas tentativas de intimação, redesignação de atos e redistribuição dos autos em razão de notícia de mudança de comarca, todas sem êxito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a legalidade da intimação por edital quando o próprio condenado dá causa à sua não localização ao descumprir o dever de atualizar o endereço, afastando alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao apenado manter atualizado seu endereço junto ao Juízo da execução, sob pena de legitimar a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização; 2. O Poder Judiciário não precisa esgotar diligências indefinidas de busca do executado quando este descumpre o dever legal de informar alteração de endereço; 3. É válida a intimação editalícia na execução penal quando o sentenciado se encontra em local incerto e não sabido por fato a ele imputável.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, art. 114, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 820.953/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 725.946/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022, DJe 11.04.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag. Exec. nº 4002690-74.2025.8.16.4321, Rel. Paulo Damas, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag. Exec. nº 4000171-29.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag. Exec. nº 4004631-93.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000054-04.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a intimação do sentenciado por edital, em razão de não ter sido possível localizá-lo para o início do cumprimento das condições impostas ao regime aberto (mov. 1.1).Irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo em Execução, pleiteando a reforma da decisão agravada, ao argumento de que a intimação por meio de edital revela-se inadequada e injusta, porquanto não restaram esgotadas todas as diligências cabíveis para a localização do sentenciado (mov. 1.2).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).Em sede de retratação a decisão foi mantida pelos próprios fundamentos (mov. 1.4).A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido. b) Do méritoA Defensoria Pública do Estado do Paraná almeja a reforma da decisão impugnada, buscando o afastamento da intimação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as medidas ordinariamente cabíveis junto aos órgãos de praxe para a localização do apenado.O recurso, contudo, não merece provimento.Constata-se dos autos de execução penal nº 0022948-12.2019.8.16.0013 que o reeducando foi condenado à reprimenda total de 02 (dois) anos e 01 (um) meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto para o seu cumprimento, substituindo-se a pena para restritiva de direitos, em razão da prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006).Em razão disso, foi expedido mandado de intimação para audiência admonitória (mov. 21.1 – autos originais 0022948-12.2019.8.16.0013), contudo, não foi localizado (mov. 23.1 – 1º grau). Em seguida, realizou-se nova tentativa de intimação, igualmente infrutífera (mov. 33.1 – 1º grau). Posteriormente, o executado compareceu à Secretaria, ocasião em que informou estar em situação de rua, sendo então intimado para nova audiência (mov. 41.1 – 1º grau). Apesar disso, não compareceu à audiência, apresentando justificativa no dia seguinte (mov. 47.1 – 1º grau). Considerando a dificuldade de compreensão do recorrente, foi designada audiência de justificação (mov. 49.1 – 1º grau), a qual não se realizou em razão da Pandemia de COVID-19 (mov. 8.1 – SEEU). Diante desse cenário, foi expedida nova intimação para esclarecimentos quanto ao atraso no cumprimento da pena (mov. 30.1 – SEEU), novamente sem êxito (mov. 42.1 –SEEU).Sobreveio a informação de que o executado havia se mudado para Cascavel, razão pela qual os autos foram redistribuídos para aquela Comarca (mov. 53.1 – SEEU). Em nova tentativa de intimação, o sentenciado não foi localizado (mov. 73.1 – SEEU). Diante disso, os autos retornaram a Curitiba, ocasião em que Ministério Público requereu a intimação por edital (mov. 90.1 – SEEU)A Defensoria Pública por sua vez, requereu a realização de novas buscas de endereço em sistemas, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, antes de eventual intimação por edital (mov. 94.1 – SEEU), o que foi indeferido (mov. 97.1 – SEEU).O artigo 367 do Código de Processo Penal impõe ao acusado o dever de comunicar qualquer alteração de endereço, norma esta que se aplica subsidiariamente à execução penal. Dessa forma, incumbia ao reeducando a obrigação de manter atualizado seu endereço junto ao Juízo de Execução, sob pena de inviabilizar futuras intimações e, consequentemente, frustrar o regular cumprimento da pena imposta.Ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário a realização de diligências infinitas com o intuito de localizar a parte executada, sendo ônus do próprio reeducando zelar pelo cumprimento regular da pena, especialmente quando se trata de regime aberto, o qual pressupõe autodisciplina e senso de responsabilidade, nos termos do artigo 114, inciso II, da Lei de Execução Penal.Constatado que o agravante deixou de observar o dever legal de informar e manter atualizado seu endereço, não obstante tenha sido previamente cientificado de tal obrigação, mostra-se regular e plenamente justificada a determinação contida na decisão agravada, cujo escopo é assegurar a efetividade da execução penal e o início do cumprimento da sanção imposta.A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CIENTIFICADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Assim, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a intimação via edital do sentenciado, para comparecimento a fim de cumprir a pena restritiva de direitos, porque o próprio condenado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa, nos termos do art. 565 do CPP. 3. É cediço que "[incumbe] ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório." (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). (...)” (AgRg no HC n. 820.953/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) – destaquei Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado por este E. Tribunal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) O artigo 367 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente à execução penal, impõe ao apenado o dever de comunicar alteração de endereço, sendo legítima a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização nos endereços fornecidos. Foram realizadas diversas diligências pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública para a localização do sentenciado, inclusive com prorrogações de prazo, buscas em sistemas oficiais e tentativa de intimação em novo endereço indicado, todas infrutíferas. O Poder Judiciário não está obrigado a realizar diligências indefinidas quando a parte descumpre seu dever legal de manter atualizados seus dados de contato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a legalidade da intimação por edital, nesses casos, não havendo nulidade a ser reconhecida quando o próprio apenado dá causa à sua não localização. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002690-74.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 21.09.2025) – destaquei “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. VIÁVEL INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000171-29.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.05.2025) – destaquei“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU NÃO LOCALIZADO EM DIVERSOS ENDEREÇOS E NOS NÚMEROS DE TELEFONE REGISTRADOS – ESGOTADOS OS MEIOS DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004631-93.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.05.2025) – destaqueiDiante do exposto, restando constatado que o sentenciado se encontra em local incerto e não sabido, agiu corretamente o Juízo da Execução ao determinar sua intimação por meio de edital, motivo pelo qual é de se negar provimento ao recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de agravo em execução interposto, nos termos da fundamentação.
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