SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000054-04.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que, no curso da execução penal, indeferiu pedido de novas buscas de endereço em sistemas e determinou a intimação do apenado por edital, com interrupção do cumprimento da pena. Sustenta a defesa que não foram esgotadas as medidas ordinariamente cabíveis para a localização do reeducando. Consta dos autos que o sentenciado, condenado por tráfico de drogas à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, não foi localizado em sucessivas tentativas de intimação, chegou a informar estar em situação de rua, deixou de comparecer a ato designado e, posteriormente, mudou-se sem manter endereço atualizado perante o Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 2 questões em discussão: (i) definir se a intimação por edital do apenado, no âmbito da execução penal, exige o exaurimento de buscas adicionais em sistemas indicados pela defesa; e (ii) estabelecer se o descumprimento, pelo reeducando, do dever de manter seu endereço atualizado legitima a adoção da intimação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 367 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente à execução penal, impõe ao acusado e ao apenado o dever de comunicar alteração de endereço, de modo que a omissão do reeducando inviabiliza sua localização regular para os atos executórios. O regime aberto e o cumprimento de pena restritiva de direitos pressupõem autodisciplina e senso de responsabilidade, nos termos do art. 114, II, da Lei de Execução Penal, razão pela qual cabe ao sentenciado zelar pelo acompanhamento e regular cumprimento da sanção. O Poder Judiciário não está obrigado a realizar diligências indefinidas ou infinitas para localizar o executado quando já houve reiteradas tentativas frustradas de intimação nos endereços disponíveis e o próprio apenado deixou de manter seus dados atualizados. As circunstâncias do caso demonstram a adoção de medidas suficientes e razoáveis para localização do reeducando, inclusive múltiplas tentativas de intimação, redesignação de atos e redistribuição dos autos em razão de notícia de mudança de comarca, todas sem êxito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a legalidade da intimação por edital quando o próprio condenado dá causa à sua não localização ao descumprir o dever de atualizar o endereço, afastando alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao apenado manter atualizado seu endereço junto ao Juízo da execução, sob pena de legitimar a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização; 2. O Poder Judiciário não precisa esgotar diligências indefinidas de busca do executado quando este descumpre o dever legal de informar alteração de endereço; 3. É válida a intimação editalícia na execução penal quando o sentenciado se encontra em local incerto e não sabido por fato a ele imputável.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, art. 114, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 820.953/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 725.946/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022, DJe 11.04.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag. Exec. nº 4002690-74.2025.8.16.4321, Rel. Paulo Damas, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag. Exec. nº 4000171-29.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag. Exec. nº 4004631-93.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025.