SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001141-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO QUE PROMOVEU O DEPÓSITO INTEGRAL EM CONTA JUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA E NÃO CONDICIONADA. DESACOLHIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. OFERECIMENTO DE GARANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA A FIM DE EVITAR INCERTA REPARAÇÃO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PROVIMENTO DE RECURSO DE ESTRITO DIREITO MANEJADO PELA ORA AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR, AINDA QUE SE TRATE EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a liberação de valores depositados em cumprimento provisório de sentença à prestação de caução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação de valores depositados em cumprimento provisório de sentença sem a necessidade de prestação de caução, considerando a natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais e o risco de dano à parte contrária caso a decisão seja reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberação de valores depositados em cumprimento provisório de sentença está condicionada à prestação de caução, visando garantir a segurança jurídica e evitar danos irreparáveis à parte contrária.4. A jurisprudência admite a exigência de caução mesmo em casos de honorários advocatícios, considerando o poder geral de cautela do juiz.5. A parte executada é solvente e já realizou o depósito integral, mas a cautela é necessária para evitar incertezas na reparação em caso de reversão da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão singular que condicionou a liberação de valores à prestação de caução.Tese de julgamento: No cumprimento provisório de sentença, a liberação de valores depositados está condicionada à prestação de caução pelo credor, visando garantir a reversibilidade dos valores em caso de reforma da decisão judicial, mesmo que se trate de honorários advocatícios de natureza alimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 520, IV, e 521, I; CPC/2015, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 00300291220238160000, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJ-DF, Agravo de Instrumento 0726225-44.2023.8.07.0000, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 03.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0007957-60.2025.8.16.0000, Rel. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0093069-31.2024.8.16.0000, Rel. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0056802-60.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0048391-28.2024.8.16.0000, Rel. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0075811-76.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 27.03.2023; Súmula nº 80/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor do processo não pode retirar o dinheiro que foi depositado judicialmente sem antes oferecer uma garantia, chamada de caução. Isso acontece porque, mesmo sendo um valor referente a honorários de advogado, o juiz quer evitar problemas caso a decisão mude no futuro. O autor pediu a liberação imediata do valor, mas o juiz entendeu que, para proteger todos os envolvidos e garantir que não haja prejuízo, é necessário que ele apresente essa caução. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido do autor foi negado.