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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001141-28.2026.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é agravante JOSUE DOS SANTOS VERLINDO agravada CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 24.1 dos autos de origem, proferida pela MMª Juíza de Direito, Dra. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0024058-33.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido do exequente acerca da desnecessidade de caução, nos seguintes termos: “Em que pese a manifestação do Exequente acerca da desnecessidade da caução, o disposto no art. 521, do CPC é claro ao prever a possibilidade de sua dispensa, em se tratando de verba alimentar e desde que não seja afigurada a possibilidade de prejuízo.Entretanto, por se tratar de quantia depositada em dinheiro, seu levantamento gera o risco ao resultado útil em si, tendo em vista que uma vez sacado o dinheiro, a possibilidade de sua recuperação é incerta.Assim, indefiro o pedido do Exequente e determino que seja prestada caução idônea, mediante termo e aceitação deste juízo para deliberação a respeito do levantamento de valores, haja vista se tratar de processo de cumprimento provisório de sentença.Diligências necessárias.” Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), em síntese, que: a) o valor cujo levantamento se pretende é incontroverso, inexistindo possibilidade de impugnação pela parte adversa; b) a jurisprudência pátria é pacífica no sentido da possibilidade de levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução; c) há urgência e risco de dano no levantamento da verba, de natureza alimentar, bem como das demais verbas, na medida em que o valor depositado judicialmente sofre atualização pelo índice da poupança, o que acarreta prejuízo às partes diante do atual cenário econômico; d) o deferimento do levantamento imediato não ocasiona prejuízo à parte contrária, por se enquadrar nas hipóteses legais de dispensa de caução e por se tratar de valores incontroversos; e) os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para autorizar o imediato levantamento dos valores depositados em juízo e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada.Por meio da decisão de mov. 9.1-AI, o presente recurso foi recebido e processado, com o indeferimento da pretendida antecipação de tutela.Contrarrazões apresentadas (mov. 15.1–AI), requerendo a manutenção da decisão recorrida.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de liberação de valores depositados nos autos de execução provisória de sentença sem a necessidade de prestação de caução.Tratando-se de incidente autuado em apartado, promovo breve digressão fático processual ao processo de origem para melhor deslinde da controvérsia.JOSUE DOS SANTOS VERLINDO ajuizou ação de reparação por danos materiais c/c danos morais nº 0002058-10.2023.8.16.0014 em face de CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA objetivando o reconhecimento de mora da ré na entrega da obra, a condenação ao pagamento de juros de mora de 1% por cada mês de atraso e de multa moratória de 2%, ambos sobre o valor do imóvel, além do pagamento de lucros cessantes e compensação por danos morais.Após contraditório e ampla defesa, sobreveio a sentença (mov. 93.1 – origem), de procedência parcial dos pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III- Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS movida por JOSUÉ DOS SANTOS VERLINDO em desfavor de CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA e, via de consequência: a) reconheço e declaro que as chaves do imóvel deveriam ter sido entregues ao autor até 02/10/2021, estando em mora a ré, portanto, a partir de 03/10/2021; b) condeno a parte ré a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais sofridos, cujo valor será o correspondente a 0,25% do valor do contrato, por mês ou fração de mês de atraso, desde 03/10/2021 (dia subsequente à data em que o imóvel deveria ter sido entregue) até a data da efetiva entrega das chaves (27/10/2022 – mov. 1.6), valores os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre INPC e IGPDI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, a qual deve ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, estes contados do ato ilícito, ou seja, da mora iniciada em 03/10/2021 (Súmula 54 do STJ); Considerando a sucumbência recíproca havida, considerando o disposto no art. 86 do CPC, e considerando, finalmente, que após o advento do Estatuto da Advocacia os honorários passaram a pertencer aos causídicos e não mais às partes, tornando-se impossível mera compensação, já que não há identidade entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação, condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) e a parte ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções, que ora arbitro no montante total de 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a mediana complexidade da lide, o valor patrimonial da causa e o relativo tempo nela despendido. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus decorrentes da sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” – Destaques no original. Mediante recurso voluntário da parte ré, vieram os autos para deliberação nesta C. 19ª Câmara Cível, sendo parcialmente mantida a sentença nos termos do acórdão lavrado pelo Ilustríssimo Desembargador Substituto Osvaldo Canela Júnior: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DA MORA. PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE 1.1 DO TEMA 996, STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TESE 1.2 TEMA 996, STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tema 996 “As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel comprado na planta, cumulativamente com a ausência de amparo pela empreiteira, caracteriza dano moral passível de indenização. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002058-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.08.2024) Julgado mantido em sede de aclaratórios (0056529-39.2024.8.16.0014 ED).Pela CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. houve a interposição de Recurso Especial (0030329-58.2025.8.16.0014 Pet), admitido nos termos da decisão de mov. 18.1, do Excelentíssimo Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 1º Vice-Presidente deste TJPR: “III - Do exposto, admito o Recurso Especial interposto, em relação à alegação de omissão na análise da tese de ocorrência de caso fortuito e força maior, decorrente dos impactos da pandemia da COVID-19 (CPC, art. 1.022, inc. II), com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.” – Destaques no original. Por JOSUE DOS SANTOS VERLINDO houve, também, a interposição de Recurso Especial (0031501-35.2025.8.16.0014 Pet), porém, não admitido nos termos da decisão de mov. 18.1, do Excelentíssimo Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 1º Vice-Presidente deste TJPR: “III – Do exposto:a) não admito o Recurso Especial interposto, em relação à tese de redução do valor da indenização por danos morais (CC, art. 944), com fundamento na Súmula 7/STJ, aplicável também à suposta divergência jurisprudencial; e, b) não conheço da alegação de violação à dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, V), haja vista a inadequação da via eleita (CF, art. 105, III). Intimem-se. Dil. Necessárias.” – Destaques no original. Nesse interregno, sobreveio, na origem, o ajuizamento do incidente ora em análise, por meio do qual o agravante JOSUÉ DOS SANTOS VERLINDO requereu o cumprimento provisório da sentença, no valor de R$ 13.670,10 (treze mil seiscentos e setenta reais e dez centavos), referente à condenação imposta, bem como aos honorários sucumbenciais.A executada, ora agravada, CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA., efetuou o depósito integral do valor executado (mov. 12.1 – origem), requerendo, contudo, que o levantamento da quantia somente fosse autorizado após o trânsito em julgado da fase de conhecimento ou, alternativamente, mediante a prestação de caução, além de suscitar a existência de excesso de execução.A exceção de pré-executividade restou acolhida por meio da decisão de mov. 18.1 dos autos originários: “O presente cumprimento provisório de sentença foi regularmente iniciado, tendo como fundamento decisão judicial que reconheceu a mora da executada na entrega de imóvel adquirido pelo exequente, condenando-a ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, bem como honorários advocatícios, conforme proporção estabelecida na sentença. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso na cobrança dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, sendo que, por força da sucumbência recíproca reconhecida na sentença, caberia à executada o pagamento de apenas 2/3 desse percentual. Verifica-se, dos autos, que o exequente apresentou cálculo considerando a integralidade dos honorários (12%), o que efetivamente contraria os limites do título executivo judicial. A própria executada efetuou o pagamento do valor incontroverso, correspondente à sua obrigação proporcional (R$ 13.181,76), conforme comprovante juntado. Diante disso, reconheço o excesso de execução quanto à cobrança dos honorários advocatícios, nos termos apresentados pela executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 917, §1º, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de: 1. Reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança dos honorários advocatícios; 2. Determinar ao exequente que promova a retificação dos cálculos, observando a proporção de 2/3 dos honorários advocatícios atribuída à executada, conforme sentença; 3. Determinar o retorno dos autos após o cumprimento da presente decisão, para as deliberações necessárias. Intimem-se.” – Destaques no original. No mov. 21.1 dos autos de origem, o ora agravante sustentou ser desnecessária a retificação do cálculo, por se tratar de mero equívoco quanto ao percentual dos honorários, o que não interfere no valor do principal. Assim, pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados ou, subsidiariamente, caso não fosse deferida a liberação integral, pelo levantamento ao menos da quantia correspondente aos honorários de sucumbência.Advindo a decisão recorrida.Este, pois, o esquadrinhado processual.Pois bem.Sem desdouro ao quanto aduzido na peça recursal, entendo correta a decisão objurgada.Isso porque o ordenamento jurídico, embora permita o levantamento de quantias provisoriamente depositadas nos autos, condiciona visando resguardar o devido processo legal e a segurança jurídica dos envolvidos consagra o poder geral de cautela, conforme destaco: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA. EXORBITÂNCIA. AJUSTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas 'ex officio', no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2. No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada - entendida essa como a abstenção total do uso das invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes. 2.1. Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível ajustá-lo, ainda de forma provisória e com suporte no poder geral de cautela, utilizando-se dos mesmos parâmetros avençados pelas partes na contratação que outrora entabularam. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.” (AgInt na Pet n. 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022) – Destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO E PODER GERAL DE CAUTELA. COMPATIBILIZAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. É entendimento desta Corte Superior que "o instituto da preclusão consumativa não se incompatibiliza com o poder geral de cautela, ao contrário, ambos devem se harmonizar para possibilitar que a demanda siga o devido processo legal e alcance o resultado final e definitivo o mais breve possível" (REsp 1604051/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.977.777/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 23/8/2022) – Destaquei. E, na casuística, conforme bem destacado, a parte executada é sólida e solvente, já tendo promovido o depósito do valor pretendido nos autos, o qual, entretanto, deve ser caucionado para permitir seu levantamento, a fim de evitar incerta reparação na hipótese de reversão da condenação, havendo a determinação do juízo de origem, amparo na jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO, POR ORA, E SINALIZAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO ESTARÁ CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. RISCO EVIDENCIADO DE A MEDIDA SE TORNAR IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE A LIBERAÇÃO AGORA DE VULTOSA QUANTIA, SEM CAUÇÃO, PREJUDICARIA O DESFAZIMENTO DO ATO. RAZOABILIDADE, NO CASO, DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520, IV, E 521, PAR. ÚN., AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007957-60.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.08.2025) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COMO EXIGÊNCIA AO PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AO MOMENTO, DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 520, DO CPC. GARANTIA QUE SOMENTE SE EXIGE NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0093069-31.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.04.2025) – Destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, condicionando a liberação ao trânsito em julgado das decisões e à prestação de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença pode ser realizado sem a prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos valores pleiteados e o risco de dano à parte contrária caso a decisão seja reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O levantamento dos valores está condicionado à prestação de caução, visando garantir o ressarcimento de prejuízos ao executado em caso de reforma da sentença. 4. Os valores pleiteados possuem natureza alimentar, mas a ausência de comprovação clara de erro na decisão de primeira instância justifica a manutenção da exigência de caução. 5. A decisão recorrida é plausível, considerando o risco de irreversibilidade e prejuízo de difícil reparação caso a sentença seja reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida. Tese de julgamento: No cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valores está condicionado à prestação de caução pelo credor, visando garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos à parte contrária em caso de reforma da decisão judicial.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056802-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 31.03.2025) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE CAUÇÃO IN CASU EM RAZÃO DO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de caução para levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença. A agravante defende a desnecessidade da caução, uma vez que o recurso especial interposto por um dos executados não possui efeito suspensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prestação de caução para o levantamento de valores depositados em juízo no cumprimento provisório de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caução é necessária para garantir a reversibilidade dos valores levantados, caso a decisão seja alterada em instâncias superiores.4. A ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda justifica a exigência de caução para o levantamento dos valores.5. Não foi demonstrada a natureza alimentar do montante exequendo, nem a situação de necessidade do agravante.6. O levantamento dos valores sem caução representa risco de difícil reparação para a parte agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento negado, mantendo a decisão que exige a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados em juízo.Tese de julgamento: A exigência de caução para o levantamento de valores depositados em juízo é necessária em cumprimento provisório de sentença, visando proteger a parte executada contra riscos de danos irreparáveis, mesmo na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048391-28.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2025) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDICIONADO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO. ART. 521 DO CPC QUE DISPÕE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO NOS CASOS APRESENTADOS E NÃO DA IMPERATIVIDADE DESSA CIRCUNSTÂNCIA. COMPREENSÃO QUE, ADEMAIS, ALINHA-SE AO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUÍZO. ELEVADO VALOR DO CRÉDITO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA IMPOSTA PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO. URGÊNCIA PARA O LEVANTAMENTO DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA IMPOSTA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS OU PENHORADOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 521 E DO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJ-PR 00300291220238160000 Toledo, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94 .008514-1. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ CONDICIONADO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. 1. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISUM QUE ENFRENTOU A QUESTÃO E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, II, E § 1º, DO CPC. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SEM CAUÇÃO. IMPOSSBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE APARELHA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO NECESSÁRIO. DISPENSA DE CONTRACAUTELA QUE PODERÁ CAUSAR DANOS AO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 521 E DO PODER GERAL DE CAUTELA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075811-76.2022 .8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) – Destaquei. Dessa forma, ainda que se trate apenas de execução de verba sucumbencial, a determinação singular encontra amparo na jurisprudência desta Corte, estribada no poder geral de cautela e segurança jurídica, sobretudo a fim de evitar eventual incerta reparação.Assim, proponho o conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão singular. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO o presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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