SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034850-56.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C restituição de valores pagos. Multipropriedade (time-sharing). SENTENÇA parcialmente PROCEDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ADIMPLIDOS, intermediação/corretagem e fidelização. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de multipropriedade (time-sharing), reconhecendo prescrição quanto à comissão de corretagem e fixando retenção de 50% dos valores pagos a título de cláusula penal. O apelante requereu a reforma da decisão para afastar a prescrição da comissão de corretagem, declarar a nulidade da cláusula penal e das cláusulas abusivas do contrato, além de obter a devolução integral dos valores pagos, bem como a redistribuição dos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição parcial dos valores pagos em contrato de multipropriedade, incluindo a taxa de intermediação/corretagem, afastada a prescrição, e se é válida a cláusula penal que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual. III. Razões de decidir 3. A prescrição da taxa de intermediação foi afastada, pois houve interrupção do prazo prescricional com a citação válida em ação anterior, reiniciando a contagem em 11/05/2023. 4. A restituição da taxa de intermediação e das parcelas de fidelização deve ser parcial, com retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula penal prevista no contrato e em conformidade com o art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e a Lei do Distrato. 5. A rescisão contratual foi mantida sem culpa exclusiva da Apelada, não havendo comprovação de conduta irregular que justifique devolução integral dos valores. 6. A cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos é legítima, proporcional e razoável, observando os princípios do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 7. Os encargos sucumbenciais foram redistribuídos entre as partes na proporção de 60% para a Apelada e 40% para o Apelante, com fixação de honorários advocatícios por equidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição reconhecida e julgar parcialmente procedente o pedido de restituição da taxa de intermediação (SATI), com retenção de 50% referente à cláusula penal prevista no contrato, e determinar a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Tese de julgamento: É válida a retenção de 50% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao regime de multipropriedade, a título de cláusula penal, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa de fidelização, desde que observados os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, cabendo a restituição proporcional dos valores pagos e afastada a prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem quando interrompida pela citação válida em ação anterior. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 202, I, 219, § 1º, 240, 397 e 398; CC/2002, arts. 406, § 1º, 408, 409, 413, 416, caput e p.u., 473; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, inc. I e § 5º; Lei nº 13.786/2018, art. 2ºA; Lei nº 14.905/2024; CDC, arts. 51, inc. IV e § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023716-42.2014.8.16.0035/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0041156-20.2018.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000299-90.2008.8.16.0190, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 03.07.2019; TJPR, Apelação Cível 0033692-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0022204-87.2024.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0024143-39.2023.8.16.0030, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior (Subst.), 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0035727-59.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026. Súmula nº 543/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda de uma fração de imóvel em multipropriedade foi rescindido, ou seja, cancelado, e que o comprador tem direito a receber de volta parte do dinheiro que pagou. Porém, ele vai receber só metade do valor pago, porque o contrato prevê essa retenção como uma penalidade justa para proteger o empreendimento. Também foi decidido que a cobrança da comissão de corretagem (taxa de intermediação) não está prescrita, ou seja, ainda pode ser discutida, e que metade desse valor deve ser devolvida ao comprador. O tribunal entendeu que não houve culpa da empresa na rescisão do contrato, por isso não anulou a penalidade de 50%. Por fim, as despesas do processo foram divididas entre as partes, pois ambas tiveram parte dos pedidos aceitos e rejeitados.