SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005427-49.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Empréstimos consignados. Exclusão da aferição do mínimo existencial. Ausência de demonstração de superendividamento. Falta de interesse processual. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou situação de superendividamento apta a justificar o processamento da ação de repactuação de dívidas, bem como se os contratos de crédito consignado podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial previsto na legislação de regência.III. Razões de decidir3.1. A Lei nº 14.181/2021 introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, permitindo ao consumidor de boa-fé requerer a repactuação de suas dívidas de consumo, desde que demonstrada a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 3.2. O Decreto nº 11.150/2022 regulamentou a matéria e estabeleceu que as operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram a aferição do mínimo existencial para fins de enquadramento no procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. 3.3. A quase totalidade do endividamento informado pela autora decorre de empréstimos consignados, os quais não podem ser considerados para caracterização do superendividamento no âmbito do procedimento legal específico. 3.4. As dívidas não consignadas indicadas na inicial totalizam R$ 1.026,74 mensais, enquanto a autora declarou renda líquida mensal de R$ 7.838,89, circunstância que não evidencia a impossibilidade manifesta de pagamento exigida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC. 3.5. A pretensão recursal busca afastar a incidência de norma regulamentadora expressa para incluir débitos legalmente excluídos da aferição do mínimo existencial, não havendo demonstração dos pressupostos necessários ao processamento da ação. 3.6. Correta, portanto, a conclusão da sentença quanto à ausência de interesse processual, diante da inexistência de situação de superendividamento nos moldes legalmente previstos e da não adequação do plano apresentado à determinação judicial.IV. Dispositivo 4.1. Recurso desprovido.