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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento nº 0005427-49.2025.8.16.0173, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida (mov. 19.1). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença conferiu interpretação equivocada ao Decreto nº 11.150/2022, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor e da preservação do mínimo existencial. Argumenta que a exclusão dos empréstimos consignados da análise do superendividamento esvazia a finalidade da Lei nº 14.181/2021, especialmente porque tais contratos representam parcela significativa do comprometimento de sua renda. Defende, ainda, que a discussão acerca da inclusão ou não dessas dívidas constitui matéria de mérito, não podendo fundamentar o reconhecimento da ausência de interesse processual. Ao final, requer a reforma da sentença para o regular processamento da ação de repactuação de dívidas (mov. 22.1). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso interposto deve ser conhecido. Consta da petição inicial que a autora alegou encontrar-se em situação de superendividamento, sustentando possuir mais de 55,2% de sua renda comprometida com empréstimos consignados e outras modalidades de crédito, razão pela qual requereu a instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, com a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos e a elaboração de plano de pagamento que preservasse seu mínimo existencial. No curso do feito, o Juízo de origem determinou a adequação do plano judicial compulsório de repactuação aos parâmetros do § 4º do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a autora deixou de promover a exclusão dos contratos de crédito consignado do plano apresentado, limitando-se a sustentar a inaplicabilidade da exigência. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. O magistrado entendeu que, à luz do art. 4º, parágrafo único, inciso VIII, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, as operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram a aferição do mínimo existencial para fins de enquadramento na Lei do Superendividamento, concluindo que a autora não demonstrou situação apta a justificar o processamento da demanda. Pois bem. Com o advento da Lei nº 14.181/2021, introduziram-se novos dispositivos no ordenamento jurídico, notadamente no Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e estabelecer mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Nesse contexto, conforme disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, é facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural, requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação, em que devem estar presentes todos os credores, para fins de apresentação de plano de pagamento. Desse modo, ao consumidor superendividado de boa-fé impõe-se o dever de cooperação, com o escopo de viabilizar a superação de sua condição de ruína pessoal, assegurando-se a preservação do mínimo existencial mediante a instauração do processo de repactuação de dívidas. Tal mecanismo busca possibilitar tanto o adimplemento das obrigações quanto a reinserção do consumidor no mercado de consumo, nos termos do art. 6º, incisos XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o interesse processual está na hipótese em que o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, demonstra a impossibilidade de adimplir integralmente suas dívidas de consumo, fazendo jus, assim, à utilização do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, que permite a renegociação dos débitos com vistas à sua reabilitação financeira, sem comprometimento do mínimo existencial. Com o objetivo de delimitar de forma mais precisa os contornos do superendividamento e estabelecer parâmetros para a aferição do mínimo existencial a ser preservado, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a matéria no âmbito da prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento decorrentes de dívidas de consumo. O art. 2º do referido decreto define o superendividamento nos seguintes termos: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Já o art. 3º da norma estabelece, de forma objetiva, o patamar do mínimo existencial: 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Por sua vez, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, elenca os créditos que não devem ser considerados para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial, incluindo, dentre eles, os decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Portanto, o referido decreto expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regida por lei específica. Assim, para fins de verificação do enquadramento no procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, não podem ser considerados os contratos consignados indicados pela autora. No caso, da própria petição inicial extrai-se que a quase totalidade do endividamento informado decorre de empréstimos consignados. As únicas operações não consignadas correspondem a um empréstimo pessoal junto ao Banco Santander, um empréstimo pessoal junto à Porto Seguro Bank, um empréstimo pessoal junto à Caixa Econômica Federal e uma dívida de cartão de crédito, cujas parcelas totalizam R$ 1.026,74 mensais. Por sua vez, a autora afirma possuir renda mensal de R$ 7.917,88, indicando renda líquida de R$ 7.838,89. Assim, mesmo desconsiderando qualquer discussão acerca do valor do mínimo existencial, verifica-se que as obrigações não consignadas representam parcela reduzida de sua renda, não sendo suficientes para demonstrar, por si sós, a impossibilidade manifesta de pagamento exigida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC. Nesse contexto, a insurgência recursal busca, em verdade, afastar a incidência de norma regulamentadora expressa para permitir a inclusão de contratos que o ordenamento jurídico, ao menos para os fins específicos do procedimento de repactuação por superendividamento, optou por excluir da aferição do mínimo existencial. Nesse sentido: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e superendividamento. Apelação cível não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir da autora, que alegou a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e a inadequação do valor fixado para o mínimo existencial, além de pleitear o prosseguimento da demanda relacionada a repactuação dos empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas sem resolução do mérito deve ser mantida, considerando a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e a situação de superendividamento da apelante.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a situação de superendividamento, pois sua renda mensal, após o pagamento das dívidas, ainda é superior ao mínimo existencial.4. Os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação de dívidas, conforme o Decreto nº 11.150/2022.5. A sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito foi mantida, pois a autora não demonstrou interesse de agir.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A inclusão de empréstimos consignados no plano de repactuação de dívidas, conforme a Lei do Superendividamento, é inviável, uma vez que tais dívidas são excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme disposto no Decreto nº 11.150/2022._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 1º, III; L. nº 14.181/2021, art. 1º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea "h"; CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Ap 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Ap 0001346-28.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Ap 0002394-87.2022.8.16.0098, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Ap 0000817-49.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038301-16.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.05.2025. Sem destaque no original) Desse modo, não tendo a autora demonstrado situação de superendividamento nos moldes legalmente exigidos, tampouco adequado o plano apresentado à determinação judicial, correta a conclusão adotada pelo magistrado singular quanto à ausência de interesse de agir, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.
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