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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. Q. contra a decisão proferida nos autos nº 0013062-13.2025.8.16.0131, que indeferiu o pedido liminar de suspensão do encargo de curador e de encaminhamento do curatelado à Casa de Apoio.Na origem, trata-se de ação de substituição de curador e nomeação de substituto autuada sob o nº 0013062-13.2025.8.16.0131, proposta por R. Q. em face de E. Q. S., requerendo a substituição da curatela anteriormente atribuída ao autor, bem como a adoção de providências para acolhimento institucional ou tratamento do curatelado.O juízo a quo indeferiu a tutela provisória, ao fundamento de que, naquele momento, não haveria como suspender o encargo e deixar o requerido sem curador, especialmente diante da ausência de indícios de terceiro interessado em assumir a curatela (mov. 9.1).Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade superveniente de continuar exercendo a curatela, em razão do agravamento do quadro do curatelado, com dependência química, comportamento agressivo, fugas noturnas e risco à integridade física e psíquica dos familiares, especialmente da avó idosa e enferma que reside no mesmo imóvel. Alega que não dispõe de condições materiais, psicológicas ou técnicas para prestar os cuidados necessários, defendendo que a manutenção formal da curatela não atende ao interesse do curatelado nem preserva a segurança do núcleo familiar. Argumenta, ainda, que a inexistência de familiar apto não autoriza a imposição compulsória do encargo, devendo ser acionada a rede pública de proteção, com eventual nomeação de curador dativo, institucional ou outra medida adequada. Sustenta, por fim, a necessidade de avaliação urgente pela rede de saúde e assistência social, com possível encaminhamento ao acolhimento institucional ou à internação para tratamento, conforme o caso.Ao final, requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender o encargo de curador, determinar o encaminhamento do curatelado ao acolhimento institucional ou à internação para tratamento, mediante avaliação da rede pública de saúde e assistência social, bem como, no mérito, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em síntese, ponderou que o feito ainda se encontra em fase inicial, sem a necessária produção probatória, inexistindo, por ora, documentos capazes de comprovar a situação de saúde da genitora do curador, o alegado agravamento da dependência química do curatelado ou a existência de risco concreto e atual (mov. 26.1).
É a breve exposição.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
A parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão elencada no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Contudo, verifica-se que a pretensão recursal relativa à medida de internamento do curatelado não comporta conhecimento.
Isso porque a matéria não foi previamente debatida nos autos de origem, tampouco apreciada pelo Juízo a quo na decisão agravada, de modo que sua análise direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.Dispensa-se a comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que o agravante é beneficiário da justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento, apenas quanto às matérias efetivamente examinadas na decisão recorrida.
II.2 - MÉRITO
A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão de mov. 9.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo atual curador, R. Q., para suspensão imediata do encargo de curador de E. Q. de S., com a consequente substituição da curatela e/ou adoção de providências pela rede pública de saúde e assistência social.Pois bem.Como sedimentado na doutrina contemporânea, o instituto da curatela passou por uma profunda releitura axiológica, distanciando-se do antigo viés meramente patrimonialista e sancionatório para se consolidar como um instrumento essencialmente protetivo e de promoção da dignidade da pessoa com deficiência.
Nas palavras de Renata de Lima Rodrigues, o regime jurídico das incapacidades guarda a precípua finalidade de “salvaguardar os indivíduos que não possuem o discernimento necessário para exprimir uma vontade válida – aqueles que não têm autonomia para, por si sós, relacionarem-se juridicamente na vida civil” (RODRIGUES, Renata de Lima. A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela e da curatela no sistema jurídico brasileiro. In: Direito das famílias por juristas brasileiras. Joyceane Bezerra de Menezes e Ana Carla Harmutiak Matos (org.). São Paulo: Saraiva, 2013).
Sob essa mesma perspectiva humanitária, o Superior Tribunal de Justiça, pelo voto do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, assentou o viés assistencial e inclusivo do encargo:
“A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade.” (REsp 1.515.701/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.10.2018).Nesse passo, a modificação ou a destituição do curador configura medida excepcionalíssima. Nos termos do artigo 1.766 do Código Civil – aplicável analogicamente à curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Diploma Legal –, a destituição pressupõe que o curador se mostre “quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade”.De igual modo, o artigo 762 do Código de Processo Civil prevê que, “em caso de extrema gravidade, o juízo poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino”. Da exegese de tais dispositivos, dessume-se que a substituição liminar do encargo exige fundamentação idônea e lastro probatório seguro que demonstrem o descumprimento dos deveres legais ou situação de risco manifesto ao curatelado, em detrimento de seus superiores interesses.Nessa linha, colaciona-se o recente precedente desta Corte de Justiça:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada não se limitou a confirmar a medida liminar anterior, mas realizou nova análise da tutela provisória. 4. A remoção do curador é medida excepcional que exige demonstração de "extrema gravidade", o que não foi comprovado no caso. 5. A vontade do curatelado é relevante, mas deve ser ponderada com outros elementos para garantir a proteção integral de seus interesses. 6. A exigência de caução real no valor de R$ 1.000.000,00 demonstra a diligência do juízo na proteção dos interesses da curatelada. 7. As alegações da agravante carecem de comprovação inequívoca e serão apuradas no curso da ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em seus fundamentos. Tese de julgamento: A manutenção da curatela provisória exige a demonstração de extrema gravidade para a remoção do curador, sendo a vontade do curatelado um fator relevante, mas que deve ser ponderado com a proteção integral de seus interesses patrimoniais. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0079193-72.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO -
J. 06.05.2026)Feita essas ponderações, da análise dos autos originários, conclui-se que a decisão agravada enfrentou adequadamente a questão submetida ao Juízo de origem ao indeferir, por ora, a suspensão imediata do encargo.
A medida se justificou pela ausência de elementos mínimos que permitissem deixar o curatelado sem representante legal ou indicar, desde logo, um terceiro apto a assumir a função.Com efeito, embora o agravante relate uma situação de grave sobrecarga familiar e dificuldade no exercício da curatela, os documentos constantes dos autos ainda não demonstram, de forma suficiente, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Tratando-se de curatela, no entanto, a análise da urgência deve ser ainda mais cautelosa. Isso porque o instituto não se destina a satisfazer apenas a conveniência do curador, mas, sobretudo, a proteger a pessoa curatelada.Nesta fase inicial, os elementos constantes dos autos ainda não permitem concluir, com segurança, que a suspensão imediata do encargo seja a medida mais protetiva para E. Q. de S.O agravante assumiu a curatela de seu sobrinho nos autos nº 0008590-03.2024.8.16.0131 após o falecimento da antiga curadora. Relata que o ambiente doméstico se tornou insustentável em razão da grave dependência química, comportamento agressivo e fugas recorrentes do interditado, aduzindo, ainda, estar impossibilitado de administrar a situação por ser o único responsável pelos cuidados de sua genitora idosa.Contudo, apesar da indiscutível gravidade do cenário fático narrado, o processo ainda carece de comprovação técnica adequada. Não foram apresentados documentos médicos capazes de atestar o real estado de saúde da genitora do agravante, tampouco laudo médico atualizado do curatelado, estudo psicossocial preliminar, relatórios da rede de apoio (como CAPS ou CREAS) ou boletins de ocorrência que demonstrem o risco atual à integridade física da família.Essa ausência de prova específica foi expressamente destacada no parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 26.1):“Além disso, nesse momento processual, o feito encontra-se muito recente e sem a devida produção de provas, sem os documentos que comprovem a situação da genitora do curador, bem como a situação narrada de agravamento de drogadição do curatelado.”Não se trata de ignorar a sobrecarga do agravante, mas de reconhecer que a suspensão imediata do encargo, sem a prévia indicação de um substituto ou de uma alternativa concreta de acolhimento, criaria um vazio de representação, transferindo ao curatelado o risco do desamparo e agravando a sua vulnerabilidade.
Nesse ponto, a questão ganha especial relevo à luz da recente Lei nº 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados). A referida norma estabelece que o direito ao cuidado deve ser garantido de forma gradual e progressiva, priorizando tanto as pessoas que necessitam de assistência para as atividades da vida diária quanto os cuidadores não remunerados (art. 4º e art. 8º). Para tanto, prevê uma atuação intersetorial e coordenada entre as redes de saúde e assistência social (art. 9º, § 1º).
A diretriz dessa nova legislação reforça que crises familiares complexas não devem ser enfrentadas por soluções jurisdicionais abruptas ou isoladas.
Impõe-se, antes, uma articulação integrada da rede de proteção (7º, inciso IV).
Por isso, a prudente solução adotada pelo Juízo de origem se mostra correta ao manter, por ora, a representação legal, sem prejuízo da célere realização de estudo psicossocial e acionamento dos órgãos de assistência social para a apuração da dinâmica familiar.
Assim, não se verifica fundamento jurídico ou probatório apto a ensejar a reforma da decisão agravada, a qual deve ser mantida em sua integralidade.
IV –CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.