Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou VINICIUS DA SILVA MATOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe, em tese, as seguintes condutas, in verbis:
“No dia 22 de setembro de 2022, próximo a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada na Rodovia BR 163, Km 350, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado VINICIUS DA SILVA MATOS, agindo com vontade e consciência, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduzia o caminhão MERCEDESBENZ, modelo AXOR 2544 S, ano 2013, cor prata, ostentando a placa NPC6F35 (placa original OPR4C16) e os reboques placas OARJ04 e OAR4I85, coisa que sabia ser produto de crime, conforme o contido no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.4) e termo de interrogatório (mov. 1.5)” (destaques do original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 08 de outubro de 2022 (mov. 43.1).
Adveio a sentença (mov.

188.1), publicada no dia 17 de janeiro de 2025, por meio da qual a Juíza de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu VINICIUS DA SILVA MATOS como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, reprimenda a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Irresignada com os termos da sentença, a Defesa interpôs recurso (mov. 193.1), pugnando, em síntese: a) pela absolvição do acusado por ausências de provas de que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem apreendido; (b) genericamente, a fixação da pena-base em seu mínimo legal.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (mov. 226.1).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 – autos recursais).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade:
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), tenho que o recurso merece parcial conhecimento.
Isso porque, confere-se que a Defesa pretende, genericamente e sem qualquer tipo de fundamentação, acaso seja mantida a condenação do réu a reforma da dosimetria da pena, afirmando: “Doutos Julgadores, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Apelante, não podendo a sua pena base ser fixada acima do mínimo legal. Aliás, são oito circunstâncias judiciais descritas no Art. 59 do Caderno Punitivo, e quase todas são favoráveis ao Apelante. Ou seja, caso a pena for aumentada pelas vetoriais negativas, deveram ser compensadas pelas favoráveis” (mov. 193.1, fls. 7/8).
Sob os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: “por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal” (LIMA, Renato brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8ª ed., Salvador: JusPodium, 2020, p. 1751.).
A propósito, já se confere precedentes análogos desta Corte de Justiça que julgam inadmissíveis tais requerimentos quando deixam de impugnar, sem qualquer mínima especificidade, a matéria:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÍNIMO, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO NA DOSIMETRIA E REDUÇÃO INDENIZAÇÃO – NÃO CONHECIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’. (...) 3. A apelação foi parcialmente conhecida devido à falta de fundamentação adequada nos pedidos de aplicação da pena mínima e redução da indenização, violando o princípio da dialeticidade recursal (...)”(abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003459-41.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 25.10.2025).

“(...) – DOSIMETRIA – PRETENSÃO GENÉRICA DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS NÃO ESPECÍFICA EM QUAIS ASPECTOS HOUVE EXCESSOS E ILEGALIDADES – PRECEDENTES DO STJ (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002025-67.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.08.2024).
Portanto, o referido pleito afronta o princípio da dialeticidade recursal, positivado no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, não devendo ser o caso de conhecer o apelo nessa parte.
Contudo, levando em consideração a devolução da matéria a esta Corte, inerente à interposição do próprio recurso, consigno que a dosimetria será analisada após o mérito, de ofício, a fim de afastar eventuais ilegalidades.
Do pleito absolutório:
Pretende a defesa a absolvição do réu, sob o fundamento de que ele não conhecia a origem ilícita do bem. Além disso, argumenta que não há provas suficientes para manter a sua condenação.
Razão não assiste à defesa, pois o conjunto probatório coligido aos autos autoriza a condenação, como será demonstrado.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), pelo termo de apreensão (mov. 1.6), pelo boletim individual criminal (mov. 1.8), pelos laudos periciais (mov. 179.6/179.8), bem como pela prova oral produzida em juízo.
No que tange à autoria, o acervo probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o réu como sendo o autor dos fatos descritos na denúncia.
O policial federal ANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia (mov. 1.3), relatou: “Que na data de hoje (23/09/2022) encontrava-se de serviço com seu colega também APF Berse; Que por volta das 22h20min, realizavam fiscalização de rotina, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 163, no município de Guaíra PR; Que na ocasião abordaram o caminhão M. Benz Axor 2544, placas aparentes NPC6F35 e reboques placas aparentes OARJ04 e OAR4I85, conduzido por VINICIUS DA SILVA MATOS, CPF 084.005.731-88; Que durante vistoria veicular constatou que o caminhão e reboques encontravam-se com placas adulteradas, sendo as correspondentes ao chassi do caminhão, placas OPR4C16, sem queixa de furto/roubo; Que durante buscas no interior da cabine a placa original (OPR4C16) foi localizada no assoalho junto com mais algumas placas; Que durante a abordagem, após cientificado dos seus direitos constitucionais, em especial de manter-se em silêncio, VINICIUS relatou que pegou o conjunto de veículos no Posto Tio San em Mundo Novo MS e entregaria no Posto Sabiazinho em Guaíra PR e que na ocasião o referido veículo seria carregado com cigarros estrangeiros; Que realizaram revista no interior do reboque e nada de ilícito foi localizado; Que VINICIUS não portava nenhum documento pessoal, somente um celular; Que diante dos fatos deu voz de prisão para VINICIUS; Que por segurança da equipe e do próprio conduzido foi utilizado algemas; Que diante do crime em tela de adulteração de sinal identificador do veículo o conduziu VINICUIS foi encaminhado para Polícia Civil de Guaíra PR a fim de serem adotados os procedimentos legais cabíveis” (destaquei).
Nesse mesmo sentido, foi o relato prestado na Delegacia de Polícia pelo policial federal PAULO HENRIQUE BERSE (mov. 1.4).
O réu VINICIUS DA SILVA MATOS, ao ser interrogado em ansa inquisitorial (mov. 1.5), negou a autoria dos fatos, afirmando: “QUE sua profissão é garçom; Que sua renda média mensal é de aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); Que não possui habilitação; Que não esta portando nenhum documento pessoal; Que foi contratado para trazer o caminhão de local que não pode dizer; Que não sabe dizer para onde levaria o caminhão; Que não sabe dizer quem o contratou; Que receberia R$ 500,00 (quinhentos reais) para trazer o caminhão; Que não sabe dizer com o que o caminhão seria carregado; Que não foi preso anteriormente; Que não responde nenhum processo criminal. Consigno que na ocasião o interrogado na presença de seu advogado relatou não querer realizar nenhuma ligação comunicando sua prisão.”.
Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados em juízo, tal qual constam na sentença condenatória, os quais foram devidamente conferidos e não objetos de contestação pela Defesa.
Em juízo (mov. 169.1), a testemunha PAULO HENRIQUE BERSE, policial federal, relatou que: “Estava em equipe desenvolvendo trabalho na ponte Ayrton Senna, sentido Mundo Novo à Guaíra, lá eles fazem abordagem dos caminhões, por que é um ponto crítico de entrada de entorpecente, cigarro e contrabando. Verificaram o caminhão dele e solicitaram a documentação que ele estava transportando, de imediato chamou a atenção da equipe por que ele não tinha habilitação e não soube explicar com o que o caminhão estava carregado, depois o abordado assumiu que não tinha nada, iria levar o caminhão para determinado lugar de Guaíra, e receberia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), só para transportar o caminhão, e depois seria carregado com contrabando. Nisso a equipe fez uma vistoria no caminhão, constataram que o bitrem estava vazio e dentro da cabine havia uma placa do cavalo e conferindo verificaram que a placa do caminhão havia sido trocada, a verdadeira era a que estava dentro da cabine e a placa ostentada não era a placa verdadeira do veículo abordado. Diante disso foi dado voz de prisão ao abordado e encaminharam ele à delegacia. Pela pesquisa da placa que estava no interior da cabine, a princípio não constava roubo nem furto. (...) Foi pedido perícia de todo o conjunto, não sabe se ficou constatado se as carretas estavam adulteradas ou eram produtos de furto /roubo. O indivíduo não resistiu à abordagem. As placas estavam visíveis, praticamente no pé do motorista.” (destaquei).
Nesse mesmo sentido, foi o relato da testemunha ANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA, policial federal, que afirmou em juízo (mov. 169.2): “Era uma abordagem na ponte Ayrton Senna próximo à PRF, na BR 163, eles trabalham bastante no local pois é uma espécie de funil, praticamente toda a carga ilícita do Mato Grosso do Sul tem que passar por lá. Diversos elementos fizeram a equipe abordar o caminhão, o caminhão estar vazio causou uma estranheza por que geralmente os caminhões vazios vão para o Mato Grosso do Sul não o contrário, o que também causou um alerta nos policiais foi o fato do motorista não ter CNH, levando a equipe a fazer vistoria no veículo. Assim que a cabine foi aberta, foi fácil de encontrar algumas placas de identificação de veículos, a partir disso deram voz de prisão ao abordado. (...) A abordagem foi tranquila. A princípio não foi encontrado alerta de furto/roubo. O motorista alegou que pegou o caminhão no Posto Tio Sam e levaria até o Posto Sabiazinho onde seria carregado de cigarro. As placas foram facilmente encontradas, não lembra onde estavam, mas não precisou de uma revista detalhada.” (destaquei).
Por fim, o réu VINICIUS DA SILVA MATOS, ao ser interrogado em juízo (mov. 177.1), negou a autoria delitiva, declarando que: “Não sabia que o veículo era produto de crime, só na terceira busca encontraram as placas em cima do tacógrafo, tiraram as placas na frente dele e nem ele sabia que as placas estavam lá. Ofereceram um dinheiro para ele levar o caminhão até o posto Sabiazinho em Guaíra por R$ 500,00 (quinhentos reais), não disseram por que. Tinha documento, mas não verificou as placas, não tinha habilitação para dirigir caminhão. Não sabe o nome de quem contratou ele, tinha um número paraguaio, no dia estava na borracharia fazendo um extra.” (destaquei).
Pois bem.
Veja-se, em primeiro lugar, a redação do tipo de receptação, artigo 180, caput, do Código Penal:
“Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Para que a conduta do agente se adeque perfeitamente ao dispositivo retro, deve restar demonstrado que o réu sabia que o bem apreendido é produto de crime, o que é feito a partir da análise das circunstâncias que se deram os fatos.
Nesse contexto, ensina Paulo César BUSATO: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.” (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do artigo 180, caput, do Código Penal, isto é, adquirir, receber, transportar, ocultar, ou, como sucedeu no presente caso, conduzir, coisa que sabe ser produto de crime.
Conquanto as placas originais do veículo não apresentem registro de furto ou roubo, conforme bem salientado pelos Defensores: “inexiste qualquer laudo pericial ou documento idôneo que demonstre que o caminhão objeto da ação penal possui registro de roubo ou furto” (mov. 193.1).
Tal fato, por si só, não descaracteriza o tipo penal.
Com efeito, o crime em análise – receptação – teve seu núcleo típico preenchido quando o acusado conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, a adulteração de identificador de veículo, disposto no artigo 311 do Código Penal.
O tipo penal em comento, à época da presente infração penal, continha a seguinte redação: “Art. 311 Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”.
Na data dos fatos, o acusado conduzia o caminhão MERCEDES BENZ, modelo AXOR 2544 S, ano 2013, ostentando a placa NPC-6F35 e os reboques de placa OAR-4J04 e OAR-4I85.
Pois bem.
Constatou-se nos autos que tanto o caminhão, como os reboques ostentavam placas diferentes das originais sendo (vide laudos periciais de mov. 179.6/179.8):
(a) a verdadeira placa do caminhão é OPR-4C16 e não NPC-6F35;(b) a verdadeira placa do reboque é AJV-1956 e não OAR-4185; e(c) a verdadeira placa do reboque é AJV-1964 e não OAR-4J04.
Ressalta-se que todas as placas originais foram encontradas no interior da cabine do motorista (vide termo de apreensão – mov. 1.6). o que, por si só, comprova o dolo do acusado, sendo que ele sabia estar conduzindo produto de crime.
O policial federal PAULO HENRIQUE BERSE afirmou que durante a operação de fiscalização na Ponte Ayrton Senna, abordaram o caminhão conduzido pelo acusado, que não possuía CNH e desconhecia a carga por ele transportada. Em vistoria, verificaram que o bitrem estava vazio e, no interior da cabine, localizaram uma placa pertencente ao cavalo mecânico. Contatou-se que a placa ostentada no veículo não era a verdadeira, esta encontrada dentro da cabine, próxima ao assento do motorista.
No mesmo sentido, foi o relato do policial federal ANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ao confirmar que, ao abrir a cabine do caminhão, encontraram facilmente placas de identificação de veículos, sem necessidade de revista detalhada.
Acerca desses depoimentos, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos consistentes dos policiais e provas materiais, como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos. (...)IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Por sua vez, o réu afirmou desconhecer a origem ilícita do caminhão, dizendo que as placas foram encontradas sobre o tacógrafo. Declarou ter recebido R$ 500,00 (quinhentos reais) para levar o veículo até Guaíra/PR, sem saber o motivo, não possuindo habilitação e sem conhecer quem o contratou.
Tal versão apenas reforça que o réu tinha plena ciência da ilicitude envolvendo o caminhão, sendo pouco crível que desconhecesse a identidade de quem o contratou ou, ainda, a natureza da carga que iria transportar. Ademais, a ausência de habilitação para conduzir o veículo revela não apenas imprudência, mas também flagrante descaso com a própria segurança e a dos demais usuários da via.

As circunstâncias em que o apelante foi surpreendido conduzindo o veículo, no interior do qual se encontravam placas diversas (originais), afastam qualquer dúvida acerca de sua plena consciência de que se tratava de objeto de crime.
Ressalta-se que, em casos de delito de receptação tem-se consolidado entendimento jurisprudencial de que a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu a comprovação da licitude do objeto apreendido, o que não ocorreu no caso em comento. Por oportuno, convém citar importante dispositivo previsto no Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”.
Nesta linha, constata-se que a versão apresentada pelo apelante se apresenta totalmente desacompanha de elemento probatório, inexistindo qualquer evidencia que ao menos tenha o condão de suscitar dúvida acerca da prática delitiva.
A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.(AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Não é outro o entendimento adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º E ARTIGO 27, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001401-31.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025).
Não há, portanto, qualquer dúvida razoável quanto à participação dolosa do apelante no crime de receptação, sendo certo que a defesa não conseguiu desconstituir o conjunto probatório robusto que sustenta a condenação. Sendo assim, a condenação do réu deve ser mantida.
Dosimetria da pena:
Ao final do recurso, a defesa, genericamente, pede a revisão da dosimetria fixada na primeira fase.
Contudo, ainda que referido pleito não tenha sido conhecido, pelos motivos já elencados inicialmente, proceder-se-á à análise da dosimetria, de ofício, a fim de afastar eventuais ilegalidades, ante o efeito devolutivo da matéria a esta Corte de Justiça.
A dosimetria foi assim deliberada na sentença:
“a) 1ª Fase (Circunstâncias Judiciais, art. 59 do CP)
Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (01 ano).
Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade excede à espécie, considerando o alto valor do bem conduzido, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (mov. 179.3). Posto isso, a pena base será acrescida 04 (quatro) meses;
Antecedentes: conforme se observa do extrato do oráculo, o réu não é portador de maus antecedentes, de modo que deixou de valor esta circunstância de forma desfavorável;
Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada;
Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado;
Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, de modo que não valoro esta circunstância;

Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime não extrapolam à espécie penal, razão pela qual não será valorada
Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e

Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância.
Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 01 (ano) e 04 (quatro) meses de reclusão.” (destaquei).
Verifica-se, que o único aumento realizado pela magistrada sentenciada foi pela “culpabilidade”.
A fundamentação revela-se idônea, considerando o elevado valor do bem receptado, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), circunstância que ultrapassa os limites do tipo penal em análise
Neste sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL – receptação – pleito absolutório ou desclassificatório para o crime descrito no artigo 180, § 3º, do estatuto repressor – inviabilidade – autoria e materialidade devidamente comprovadas – situação fática que aponta que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo – dosimetria – pedido de exclusão da circunstância judicial da culpabilidade – impossibilidade – elevado valor do bem receptado que justifica sua exasperação – redução da elevação à título de multirreincidência – incabível – réu que ostenta duas condenações transitaDAs em julgado antes do fato em análise – fração de 1/5 (um quinto) adequadamente aplicada – manutenção do regime fechado – sentença mantida – recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000138-86.2017.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 18.05.2024).
Portanto, a pena-base fixada deve permanecer inalterada.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Deixo de proceder à comunicação à vítima, considerando que não foi ouvida e nem identificada nos autos.