Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0003015-78.2017.8.16.0092
Recurso: 0003015-78.2017.8.16.0092 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Homicídio Simples
Apelante(s): EDSON JOAO FELIPPE (RG: 24343634 SSP/PR e CPF/CNPJ:
888.187.309-59)
CORUPÁ, 62 CASA - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.100-000
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ:
78.206.307/0001-30)

RUA XV DE NOVEMBRO, 60 - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000
DOUGLAS LIQUES PENTEADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Rua Professor Souza Araújo, 21 - centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-
000
Apelado(s): LUCAS PENTEADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
LOCALIDADE DE MATO BRANCO DE BAIXO, S/N - IMBITUVA/PR -
CEP: 84.430-000
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ:
78.206.307/0001-30)
RUA XV DE NOVEMBRO, 60 - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000

EDSON JOAO FELIPPE (RG: 24343634 SSP/PR e CPF/CNPJ:
888.187.309-59)
CORUPÁ, 62 CASA - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.100-000
BRENO KAUAN PENTEADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
PR 522 - MATO BRANCO , S/N - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000
1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do
Paraná e por Edson João Felippe contra a sentença proferida nos autos originários.
Durante a tramitação das apelações, a defesa comunicou o falecimento de Edson João
Felippe e requereu a declaração da extinção da punibilidade, conforme petição do mov. 56.1,
acompanhada da certidão de óbito juntada no mov. 56.2. O documento atesta que o
falecimento ocorreu em 29 de maio de 2026.
Posteriormente, os recursos de apelação foram julgados pela 1ª Câmara Criminal, com
acórdão juntado no mov. 81.1 - TJPR. A defesa reiterou o pedido de exame da petição do mov.
56 e de declaração da extinção da punibilidade no mov. 91.1 daqueles autos.
Na sequência, o Ministério Público interpôs recurso especial, autuado sob nº 0002564-
38.2026.8.16.0092, pretendendo a aplicação cumulativa das penas referentes aos três crimes
dolosos contra a vida, mediante o reconhecimento do concurso formal impróprio.
Após nova manifestação defensiva, o Ministério Público examinou a certidão de óbito
originariamente juntada no mov. 56.2 da apelação, confirmou a correspondência dos
elementos de identificação nela registrados e requereu a declaração da extinção da
punibilidade, com o reconhecimento da prejudicialidade do recurso ainda pendente (mov. 17.1
dos autos nº 0002564-38.2026.8.16.0092).
Na sequência, a 1ª Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos à
Apelação Criminal nº 0003015-78.2017.8.16.0092, para apreciação da matéria pelo Relator,
por entender que a declaração da extinção da punibilidade não se encontrava entre suas
atribuições (mov. 20.1 dos autos nº 0002564-38.2026.8.16.0092).
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
A morte do agente extingue a punibilidade, conforme estabelece o artigo 107, inciso I,
do Código Penal. De igual modo, o artigo 61 do Código de Processo Penal determina que a
extinção da punibilidade seja declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício.
Especificamente quanto à morte do agente, o artigo 62 do mesmo diploma estabelece que a
declaração deve ocorrer à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público.
No caso, o falecimento de Edson João Felippe encontra-se comprovado pela certidão
de óbito juntada no mov. 56.2 - TJPR. O documento atesta que o óbito ocorreu em 29 de maio
de 2026 e traz dados de identificação que coincidem com os do acusado, o que confirma que o
falecido é o próprio Edson João Felippe, autor do fato apurado nos autos originários.
O Ministério Público foi ouvido e, no mov. 17.1 dos autos nº 0002564-38.2026.8.16.0092
, confirmou a idoneidade da certidão e a coincidência dos dados nela registrados com os do
acusado, atestando tratar-se da mesma pessoa, e se manifestou pela extinção da punibilidade.
Estão satisfeitos, portanto, os requisitos do artigo 62 do Código de Processo Penal.
Diante disso, impõe-se declarar extinta a punibilidade de Edson João Felippe em razão
de seu falecimento, o que alcança toda a persecução penal e retira a utilidade de seu
prosseguimento.
Em que pese os recursos de apelação já tenham sido julgados por esta Câmara (mov.
81.1 - TJPR) e o Ministério Público tenha posteriormente interposto recurso especial, destinado
ao agravamento da resposta penal imposta ao acusado, a morte do agente impede a aplicação
e a execução de sanção penal de natureza pessoal. Por isso, o prosseguimento do feito fica
prejudicado, inclusive o recurso especial ainda pendente, como consequência da própria
extinção da punibilidade.
O reconhecimento monocrático encontra fundamento no artigo 182, inciso XIX, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atribui ao Relator
competência para não conhecer de recurso prejudicado.

3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e nos
artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de Edson João
Felippe, em razão de seu falecimento, e, por consequência, prejudicado o
prosseguimento do feito, inclusive quanto ao recurso especial ainda pendente, nos
termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem, para as anotações e
providências pertinentes.
Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa e aos assistentes de acusação.
Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os
autos.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS
Desembargador Substituto