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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, em favor de RICARDO DA SILVA FREITAS, com a finalidade de rescindir parcialmente a sentença condenatória proferida em 9.1.2024 nos autos n. 0000574-55.2022.8.16.0123, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Palmas/PR, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, condenando o revisionando nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão e 535 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicial fechado, sem deferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de suspensão condicional.Sobreveio acórdão da 5ª Câmara Criminal, que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pela defesa e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento, exclusivamente para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 535 dias-multa, nos termos da ementa de mov. 1.5, Revisão Criminal. O trânsito em julgado ocorreu em 16.7.2024 (mov. 1.6, Revisão Criminal).Consta, ainda, manifestação ministerial registrando o ajuizamento de revisão criminal anterior, autuada sob o n. 0045422-06.2025.8.16.0000, distribuída a esta 4ª Câmara Criminal, instruída com peça inaugural de idêntico teor à presente, da qual não se conheceu, sob relatoria do Desembargador Substituto convocado, ao fundamento de ausência de comprovação do trânsito em julgado da condenação proferida pela Justiça Federal nos autos n. 5020038-77.2021.4.04.7108/RS e de competência do Juízo da Execução Penal para análise da matéria veiculada, conforme referido em mov. 27.1, Revisão Criminal.Distribuído o feito por prevenção, em razão do anterior ajuizamento da revisão de número 0045422-06.2025.8.16.0000, foi prolatado despacho em 22.1.2026 que reconheceu a inexistência de prevenção, à míngua de previsão regimental que a impusesse em sede de ação autônoma de impugnação, determinando a redistribuição por sorteio entre as 3ª e 4ª Câmaras Criminais, com exclusão da 5ª Câmara Criminal, prolatora do acórdão revisando, nos termos do art. 116, III, alínea "d", e do art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (mov. 12.1, Revisão Criminal). Procedida a redistribuição automática em 23.1.2026, vieram os autos a este relator (mov. 15.1, Revisão Criminal), que determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 24.1, Revisão Criminal).Na petição inaugural (mov. 1.1, Revisão Criminal), aduziu que se encontra recolhido em regime fechado por força das condenações impostas nos autos n. 0000574-55.2022.8.16.0123, da Vara Criminal de Palmas/PR, e n. 5020038-77.2021.4.04.7108/RS, da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, ambas alcançadas pelo trânsito em julgado, integradas à guia executória n. 4000280-21.2023.8.16.0083. Sustentou a configuração de crime único de tráfico interestadual de entorpecente, com fulcro no princípio da alternatividade, ao argumento de que a conduta de manter em depósito 1.032 kg de maconha em estabelecimento comercial situado em Palmas/PR e a conduta de transportar 530 kg da mesma substância pelo território do Rio Grande do Sul integrariam um único "iter criminis", emanado de idêntico desígnio delitivo. Asseverou que a confissão judicial prestada no juízo paranaense, ao reconhecer que o entorpecente armazenado representava o remanescente da carga interceptada no Rio Grande do Sul, e a utilização recíproca de elementos probatórios entre as sentenças condenatórias evidenciariam a unidade fática-logística da empreitada. Argumentou, ainda, que a duplicidade de condenações violaria os princípios do "non bis in idem", da legalidade estrita, da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, com remissão ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e ao Pacto de São José da Costa Rica. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da continuidade delitiva, com fundamento no art. 71 do Código Penal, ao argumento de presença dos requisitos objetivos, consubstanciados na identidade de espécie delitiva, no interregno temporal de quinze dias entre as condutas, na contiguidade territorial entre os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul e na similitude do "modus operandi", bem como do requisito subjetivo, traduzido na unidade de desígnios voltada à distribuição interestadual de maconha em larga escala. Pugnou pelo recebimento da revisão criminal, pela procedência integral para que se declare a nulidade da sentença impugnada e se reconheça a existência de crime único, pelo reconhecimento subsidiário da continuidade delitiva com consequente redução proporcional da pena e pela comunicação ao Juízo da Execução Penal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 27.1, Revisão Criminal) postulou, em preliminar, o não conhecimento da revisão criminal, sustentando, inicialmente, a inviabilidade da via revisional como sucedâneo recursal, à míngua das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, porquanto a pretensão se limitaria ao revolvimento do conjunto probatório, sem alegação de ausência absoluta de prova a amparar o decreto condenatório. Em relação ao pedido subsidiário, asseverou competir ao Juízo da Execução Penal a análise da continuidade delitiva entre condenações irrecorríveis, nos termos do art. 66, III, alínea "a", da Lei de Execução Penal. Quanto à tese principal de crime único, argumentou pela incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o exame da matéria, ao fundamento de que o reconhecimento da unidade delitiva implicaria desconstituição reflexa de coisa julgada formada na Justiça Federal, em violação à relação de horizontalidade entre os tribunais de segunda instância e à autonomia da jurisdição federal, ressalvando, ainda, que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de dupla condenação pelo mesmo fato, prevaleceria o decreto condenatório mais antigo ou mais favorável ao sentenciado, providência cuja efetivação refugiria à competência desta Corte estadual. Subsidiariamente, "ad argumentandum tantum", pronunciou-se pela improcedência da revisão criminal, ao argumento de que as condutas foram praticadas em contextos fáticos manifestamente distintos, em Estados diferentes, com núcleos verbais autônomos, momentos consumativos próprios e nova afetação ao bem jurídico tutelado, circunstâncias incompatíveis com o reconhecimento de crime único à luz da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Após, vieram os autos conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.



2. A revisão criminal manejada por RICARDO DA SILVA FREITAS não comporta conhecimento. Os pedidos veiculados na inicial revisional, examinados de modo individualizado, ou exorbitam dos limites cognitivos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou refogem ao âmbito material do art. 621 do Código de Processo Penal, ou, ainda, reservam-se à competência funcional do Juízo da Execução Penal. A solução converge integralmente com a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 27.1, Revisão Criminal).Natureza da revisão criminal e limites do art. 621 do Código de Processo PenalA revisão criminal configura ação autônoma de impugnação, de matriz constitucional, destinada à desconstituição da coisa julgada penal condenatória nas hipóteses taxativamente enunciadas no art. 621 do Código de Processo Penal. Trata-se de instrumento de natureza excepcional, vocacionado à correção de erro judiciário evidente, e não de sucedâneo recursal apto à reabertura de discussão exaurida nas instâncias ordinárias. A doutrina é uníssona nesse ponto. Fernando Capez assenta que a revisão criminal "é ação penal rescisória de natureza excepcional, cabível apenas nos casos expressamente previstos em lei" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. Ebook., p. 1561). Na mesma direção, Fernando da Costa Tourinho Filho registra que "as hipóteses elencadas no art. 621 do CPP são taxativas, não comportando interpretação extensiva, sob pena de transformar-se a revisional em mera reapreciação das provas e das teses jurídicas já examinadas em sede própria" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 19. ed. Curitiba: Juruá, 2023. v. 2, p. 308).O ajuizamento da revisional impõe demonstração inequívoca de uma das três situações descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, a saber: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; descoberta, posterior à sentença, de provas novas de inocência ou de circunstância determinante ou autorizadora da diminuição especial da pena. Inexistente qualquer desses suportes fáticos e normativos, descabe a admissão da via revisional.No feito em exame, o requerente invoca formalmente os incs. I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que a sentença estadual proferida nos autos n. 0000574-55.2022.8.16.0123 seria contrária à evidência dos autos. Inexiste, contudo, a estrita hipótese ali contemplada. Decisão contrária à evidência dos autos pressupõe condenação desamparada de qualquer suporte probatório idôneo, e não mera divergência interpretativa quanto ao enquadramento jurídico das condutas em concurso material, em continuidade delitiva ou em unidade delitiva. Tourinho Filho esclarece que "a contrariedade à evidência dos autos somente se configura quando inexistente, no acervo probatório, elemento mínimo apto a sustentar a condenação, e não quando o requerente pretende mera reapreciação do quadro fático" (TOURINHO FILHO, op. cit., p. 312). A pretensão do revisionando, em substância, traduz-se em pedido de reenquadramento jurídico da conduta, com vistas à unificação das penas impostas em processos distintos, sendo essa providência estranha ao âmbito de incidência da norma invocada.Incompetência para o exame do pedido de reconhecimento de crime únicoPretende o revisionando, em sua tese principal, o reconhecimento da unidade delitiva entre o tráfico apurado nos autos n. 0000574-55.2022.8.16.0123, da Vara Criminal da Comarca de Palmas/PR, e o tráfico apurado nos autos n. 5020038-77.2021.4.04.7108/RS, da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, com a consequente anulação da sentença estadual. A pretensão revela óbice intransponível de competência funcional.A distribuição da competência originária para o processamento e julgamento da revisão criminal observa critério funcional, de natureza absoluta. À luz do art. 102, I, alínea "j", e do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, combinados com o art. 624 do Código de Processo Penal, compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça a revisão dos próprios julgados; aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, em simetria, a revisão dos julgados emanados dos juízos sob sua respectiva jurisdição. A doutrina constitucional registra a taxatividade do rol de competências do Superior Tribunal de Justiça, descabendo a interpretação extensiva (MARCO, Fernando José de. Comentário ao art. 105 da Constituição Federal. In: JANCZESKI, Célio Armando (coord.). Constituição Federal Comentada. Curitiba: Juruá, p. 366), regra de hermenêutica que se irradia, por simetria, sobre as competências dos Tribunais de segunda instância. Trata-se, ademais, de relação de horizontalidade entre os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, situados em mesmo grau de jurisdição na arquitetura constitucional. Eventual divergência entre essas Cortes na aplicação da legislação infraconstitucional refoge à competência de qualquer delas, sendo dirimível, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal (MARCO, op. cit., p. 368).A consequência é direta. Tratando-se de duas condenações irrecorríveis prolatadas em jurisdições autônomas, uma estadual e outra federal, descabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná interferir, ainda que reflexamente, na coisa julgada formada na Justiça Federal. O reconhecimento da tese de crime único, "data venia" das razões deduzidas na inicial, importaria, necessariamente, desconstituição do julgado proferido pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, providência cujo exame se reserva ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, único legitimado para o controle revisional daquela decisão.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar situações de dupla condenação pelo mesmo fato delituoso, orienta-se no sentido de fazer prevalecer o decreto condenatório que primeiro transitou em julgado, ou, segundo critério mais favorável, aquele que melhor atenda aos princípios do "favor rei" e do "favor libertatis", com a consequente anulação da condenação remanescente. Confiram-se, a propósito: "Havendo duas condenações em processos distintos, ambos com trânsito em julgado, que versam exatamente sobre os mesmos fatos delituosos, deve prevalecer a que primeiro transitou em julgado, anulando-se a segunda" (STJ, Quinta Turma, HC n. 89.446/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07.08.2008, DJe 20.10.2008); e, ainda: "diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo paciente, por fatos idênticos, deve prevalecer o critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do 'favor rei' e 'favor libertatis'" (STJ, Sexta Turma, HC n. 281.101/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2017, DJe 24.11.2017).A aplicação desse critério à situação em exame conduziria, inevitavelmente, à necessidade de anulação da condenação federal, prolatada em 13.07.2022, posterior, portanto, ao recebimento da denúncia estadual (23.02.2022), e qualitativamente mais gravosa, ao impor pena de 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão pelo concurso material entre tráfico interestadual majorado e associação para o tráfico. Tal providência refoge, ostensivamente, à competência desta Corte estadual, que não detém jurisdição revisora sobre os julgados da Justiça Federal. Eventual desconstituição daquela decisão demanda manejo da via revisional perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme expressamente registrado no parecer ministerial (mov. 27.1, Revisão Criminal).Não se cogita, ademais, do exame da tese de crime único como antecedente lógico necessário à anulação exclusiva da sentença estadual, porquanto, ainda que prevalecesse a tese revisional, o entendimento jurisprudencial consolidado orientaria o reconhecimento da prevalência da condenação mais antiga ou mais favorável, providência cuja execução compete a outro Tribunal. A análise da matéria por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná importaria, na prática, juízo antecipado e impróprio sobre julgado proferido em jurisdição federal autônoma, em afronta à relação horizontal entre tribunais de segunda instância.
Continuidade delitiva entre processos distintos e competência do Juízo da Execução Penal
A pretensão subsidiária, consistente no reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações irrecorríveis impostas pela Vara Criminal de Palmas/PR e pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, com a consequente unificação das reprimendas, igualmente não comporta conhecimento, porquanto matéria afeta à competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, alínea "a", e do art. 111 da Lei n. 7.210/1984.Dispõe a Lei de Execução Penal: "Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas". E ainda: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição".A doutrina é taxativa quanto à inadequação da via revisional para tal finalidade. Capez registra que "a revisão criminal é meio inadequado para a aplicação da lei posterior que deixar de considerar o fato como crime ('abolitio criminis'), uma vez que a competência é do juiz da execução de primeira instância, evitando-se seja suprimido um grau de jurisdição (Súmula 611 do STF; LEP, art. 66, I)" (CAPEZ, op. cit., p. 1565). O raciocínio que afasta a via revisional para a aplicação retroativa da lei penal mais favorável aplica-se, "mutatis mutandis", à pretensão de unificação de penas e de reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos com trânsito em julgado, porquanto, em todas essas hipóteses, a definição é confiada ao juízo executório, sob pena de supressão de instância e de invasão de competência funcional reservada por lei.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "se transitada em julgado a ação penal a que respondeu o acusado, deve o Juízo das execuções proceder à nova dosimetria da pena, nos termos do Enunciado Sumular n. 611 do STF" (AgRg no HC n. 224.827/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.06.2015, DJe 26.06.2015). Esta Corte estadual, em situação análoga à presente, já assentou, em precedente diretamente aplicável: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT" DA LEI Nº 11.343/06). 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ EM PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 66, III, A, DA LEI Nº 7.210/84. PEDIDO DA DEFESA QUE DESTOA DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos n. 0022536-52.2021.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 03.07.2021).A solução assentada acomoda-se à racionalidade do sistema. O Juízo da Execução Penal, com jurisdição sobre a guia executória n. 4000280-21.2023.8.16.0083, atualmente em curso perante a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR, detém condições privilegiadas para a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal a partir de cognição plena sobre as condenações somadas, sem o estreitamento cognitivo próprio da via revisional. Vedado, portanto, o trânsito da pretensão por instância diversa daquela legalmente vocacionada.Inadequação da via revisional como sucedâneo recursalPara além das objeções de competência, a inicial revisional revela, em seus fundamentos, propósito de revolvimento amplo do conjunto probatório e do enquadramento jurídico exaurido nas instâncias ordinárias, finalidade vedada à revisão criminal. A tese de unidade delitiva foi expressamente examinada e refutada pela sentença estadual de 09.01.2024 (mov. 1.4, Revisão Criminal) e novamente apreciada e rejeitada pelo acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, em 14.06.2024 (mov. 1.5, Revisão Criminal), com trânsito em julgado em 16.07.2024 (mov. 1.6, Revisão Criminal).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao rejeitar o emprego da revisão criminal como instrumento de reexame da prova ou de mero inconformismo com a interpretação jurídica acolhida pelas instâncias ordinárias: "é inviável a revisão criminal utilizada como sucedâneo de recurso ordinário, visando à reanálise das provas exaustivamente examinadas pelas instâncias ordinárias, bem como à reapreciação da dosimetria da pena" (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.655.713/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025).A inicial revisional não imputa à sentença estadual ausência absoluta de prova, nem alega falsidade documental ou testemunhal, tampouco apresenta prova nova, no sentido técnico do art. 621, III, do Código de Processo Penal. Limita-se a sustentar interpretação jurídica diversa quanto à unicidade ou pluralidade das condutas imputadas, matéria amplamente debatida no juízo "a quo" e no juízo "ad quem", em estrita observância do contraditório e da ampla defesa. Tal renovação argumentativa, por si só, não autoriza a admissão da via revisional, sob pena de subversão da estabilidade da coisa julgada material e de desvirtuamento da função institucional do instituto.Acresça-se, por relevante, que pretensão de idêntico conteúdo foi anteriormente veiculada nos autos n. 0045422-06.2025.8.16.0000, distribuídos a esta 4ª Câmara Criminal, dos quais não se conheceu, conforme registrado pelo parecer ministerial (mov. 27.1, Revisão Criminal). Embora a ausência do “decisum” anterior nestes autos impeça o exame da incidência do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a reiteração serve como reforço argumentativo da natureza protelatória da via eleita, sucedâneo de recurso ordinário e de incidente próprio da execução penal.Conclui-se, portanto, inviável o conhecimento do pedido de reconhecimento de crime único, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para interferir, ainda que reflexamente, em coisa julgada formada na Justiça Federal. Inviável o conhecimento do pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva e consequente unificação de penas, por competência reservada ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, alínea "a", e do art. 111 da Lei n. 7.210/1984. Inviável, por fim, o aproveitamento da via revisional como sucedâneo recursal para revolvimento de matéria exaurida nas instâncias ordinárias, à míngua das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Restam, em consequência, prejudicadas as demais postulações deduzidas na inicial, inclusive a relativa à comunicação ao Juízo da Execução Penal, sem prejuízo de a defesa veiculá-la pela via própria, perante a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR.Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da revisão criminal.