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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001312-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA NOVA DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA. PERÍCIA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.