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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal proposta por Cleverson Anastacio Nunes, adiante identificado como “requerente”, tendo por objeto sua condenação transitada em julgado, formalizada nos autos da ação penal nº 0000400-09.2019.8.16.0040, à pena de 33 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, inciso IV), por duas vezes (mov. 403.1 da ação penal).Interposto recurso de apelação, a condenação do requerente foi confirmada por esta 1ª Câmara Criminal, tendo sido rechaçadas as teses de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e de reconhecimento do concurso formal próprio de crimes (mov. 440.1 da ação penal).O requerente ajuizou uma primeira revisão criminal postulando o afastamento da agravante da reincidência, tendo sido o pedido julgado improcedente por esta Câmara Criminal (mov. 46.1 dos autos nº 0042429-92.2022.8.16.0000).Nesta nova ação revisional, o requerente sustentou, com fundamento no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade do julgamento porque trouxe com a inicial uma perícia particular (prova nova) demonstrando que o laudo de exame de confronto balístico, elemento técnico central de convencimento dos jurados quanto à autoria, quebrou a cadeia de custódia, pois os vestígios foram acondicionados em envelopes simples de papel e plástico, sem lacres de segurança ou numeração de controle, com fechamento por grampo e apresentando amassamentos e deformações, o que lhes retira a confiabilidade; que, contrariando as disposições do art. 160 do Código de Processo Penal, o referido laudo pericial de confronto balístico não descreve tecnicamente as marcas analisadas, utiliza expressões vagas e não padronizadas, não individualiza quais estojos foram confrontados, não permite a reprodução do exame por perito assistente e não apresenta documentação fotográfica técnica adequada, de modo que se trata de laudo insuficiente, genérico e não reprodutível; que a nova perícia particular também demonstra que o laudo de confronto balístico incorreu em erro científico relevante ao atestar a ocorrência de pontos coincidentes entre projéteis sem realização de microcomparação balística, apreensão da arma de fogo, análise de estriamentos do cano ou documentação técnica dos projéteis; que projéteis não recebem marcas de percussão ou de culatra, sendo sua individualização possível apenas por meio das marcas deixadas pelo raiamento interno do cano, exame que não foi realizado; que a deficiência técnica do laudo de confronto balístico impediu o pleno exercício do contraditório; que, por esses motivos, é de rigor a sua submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sem utilização do laudo viciado ante a quebra de sua cadeia de custódia; e que, caso não, deve ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 1.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pela improcedência da revisão criminal (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O requerente foi condenado à pena de 33 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, inciso IV), por duas vezes.Por meio desta ação revisional, busca a declaração de nulidade do seu julgamento pelo Tribunal do Júri ou a absolvição ao fundamento de que prova nova trazida com a inicial, de natureza técnico-científica, demonstra (i) que ocorreu quebra da cadeia de custódia dos vestígios utilizados no laudo de exame de confronto balístico, elemento técnico central de convencimento dos jurados quanto à autoria; (ii) que é nulo o laudo pericial de confronto balístico por violação às disposições do art. 160 do Código de Processo Penal e por conter erro metodológico científico relevante; e (iii) que as deficiências técnicas do referido laudo pericial impediram o pleno exercício do contraditório e da plenitude da defesa.Trata-se, portanto, de ação revisional ajuizada com base no art. 621, inciso III, c/c o art. 626, ambos do Código de Processo Penal.Ocorre que o documento juntado pelo requerente consiste em perícia particular realizada pela ZR2 Perícias Forenses Ltda, que não passou pelo crivo do contraditório.Como cediço, as “novas provas”, para fins de revisão criminal, devem ser produzidas por meio da justificação criminal, o que não ocorreu no caso em exame.Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:- “[...] Tese de julgamento: ‘1. Novas provas destinadas à instrução de revisão criminal devem ser submetidas a procedimento de justificação criminal. 2. A ausência de justificação criminal inviabiliza o reconhecimento de retratação como prova nova para revisão criminal’. [...]” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 970.783/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 30.04.2025, destacou-se);- “[...] Razões de decidir 4. Em revisão criminal, a prova nova deve ser previamente produzida em procedimento de justificação criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo, como suficiente, parecer pericial particular elaborado unilateralmente pela defesa e juntado diretamente aos autos revisionais. [...] Tese de julgamento: 1. Prova nova destinada à instrução de revisão criminal deve ser submetida a procedimento de justificação criminal, assegurando o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ, 5ª Turma, AREsp nº 3.113.952/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 17.03.2026, destacou-se).Nessas condições, impõe-se não conhecer da presente revisão criminal.É como voto.
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