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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 166.1, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0007609-55.2023.8.16.0083, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a prolação de sentença, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa Selic, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC).

Nas razões recursais (mov. 169.1), os autores Geneci de Miranda Borges e Wladir Borges, sustentam que:

a)
foram desconsiderados os arquivos digitais acostados ao passo que as mensagens entre as partes ocorriam em maioria por meio de áudios, ao passo que na propositura da ação os autores não possuíam condições de efetuar pagamento das custas para elaboração de ata notarial, juntado capturas de tela que demonstram conversas entre as partes desde a efetivação do negócio até a constatação do problema no veículo (mov. 1.6 e 12.7);

b)

nem mesmo o Recorrido impugnou a autenticidade dos áudios e mensagens acostados em sede de contestação;

c)

em 04/08/2023, após ficarem na estrada com a caminhonete, os recorrentes
direcionaram o veículo para outra mecânica, quando ao desmontar o motor foi diagnosticado que se encontrava com reparos temporários e mal feitos, que provavelmente haviam sido colocados para retardar a adequada manutenção;
d)
conforme a ordem de serviço apresentada junto a contestação (mov. 39.9), verifica-se que foram realizados serviços relativos ao motor da caminhonete, que demonstra que a Recorrida possuía ciência do problema que já
se apresentava;
e)
o Sr. Perito deixou claro que o procedimento realizado pelos Recorrentes, não pode ser identificado como um "remap" - Mov. 117 e 134, de forma que não prospera o entendimento que a realização de serviço descrito como “modificação de arquivos” no sistema do veículo, o aludido “Remap”, embora o laudo não tenha sido conclusivo, existia a possibilidade de tal procedimento ter causado o problema do motor;
f)

pelas consideração apresentadas pelo perito restou demonstrado de forma inequívoca, que os problemas relativos ao motor da caminhonete não se originaram pelo mau uso do veículo, tampouco da modificação de arquivos, pois já existiam quando de sua compra e foram reparados provisoriamente pela parte recorrida, bem como que os recorrentes tomaram conhecimento dos problemas do motor somente partir do momento em que levaram em mecânicas de sua confiança, em agosto de 2023;
g)
a omissão de informações é considerada pelo STJ como direta violação à boa-fé objetiva, acarretando em responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço ao vender veículo eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor;

h)
afirma que a sentença de improcedência não pode prosperar, pois os Recorrentes possuem prova robusta de que o problema do motor já era anterior, e que inclusive já era de conhecimento da Recorrida, isso porque já possuía um reparo feito anteriormente, que retardou a devida manutenção.
Requer a reforma da sentença para condenar a recorrida da quantia de R$ 64.149,92 (Sessenta e quatro mil cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, baseado nas despesas de julho/2023 e no orçamento para o devido conserto do motor da caminhonete em questão, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com a manutenção da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida e a inversão do ônus de sucumbência e das custas judiciais.

Ausente preparo por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciaria gratuita deferida no mov. 18.1.
Preliminar em contrarrazões de impugnação da gratuidade da justiça, perda do objeto da ação, uma vez que os autores não estão mais na posse do veículo, sendo que não tiveram gastos para retificar o motor. Pugna pelo desprovimento ao recurso de apelação e pela manutenção da sentença, e sucessivamente o reconhecimento da perda do objeto da ação e/ou decurso do prazo
decadencial (mov. 174.1).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu na data de 24/10/2025, findando-se o prazo no dia 19/11/2025, data da interposição do recurso.
Preliminar em contrarrazões
Em contrarrazões ao recurso de apelação a apelado impugna a gratuidade da justiça, além de alegar perda do objeto da ação uma vez que os autores não estão mais na posse do veículo, sendo que não tiveram gastos para retificar o motor.
Não se conhece da insurgência relativa à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que a matéria já foi apreciada e rejeitada na decisão saneadora, sem a interposição do recurso cabível à época. Operada a preclusão, resta inviável a rediscussão da questão em sede de apelação, impondo-se a rejeição do respectivo capítulo recursal.
No que tange à alegação de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que os autores não mais detêm a posse do veículo nem suportaram despesas com eventual reparo, a preliminar não merece acolhimento.

Tratando-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, a eventual alienação do bem ou a perda de sua posse não afasta, por si só, o interesse processual, sobretudo porque a pretensão deduzida se funda em prejuízos que, em tese, já teriam se consumado.

Desse modo, subsiste o interesse no julgamento do mérito, razão pela qual se rejeita a preliminar.

Faço breve resumo dos fatos ocorridos.


Geneci de Miranda Borges e Waldir Borges ajuiziram Ação de Indenização por Danos Materiais, pugnando pela indenização por danos materiais e morais em face de Nesi Veículos ltda., alegando que em janeiro de 2023, adquiriram por meio de contrato verbal, uma Camionete modelo: Fiat/Toro Freedom AT9 D, ano 2018/2019, Renavam: 01173030953, Combustível: Diesel, diretamente na revendedora de veículos da Requerida, pelo valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), pagos à vista através da entrega de outro veículo como parte do pagamento e o restante financiado.

Sustentam que com menos de uma semana de uso o veículo apresentou mau funcionamento, principalmente na parte elétrica, tais como no funcionamento do cinto de segurança que após recolhido não soltava mais para o uso, o motor ligava e desligava abruptamente no meio da rua, dentre outros problemas, solicitando suporte da requerida por diversas vezes, sendo atendidos, levando o veículo nas mecânicas e auto elétricas de confiança da parte requerida por algumas vezes, onde eram informados sobre as manutenções que eram realizadas, porém nada se referia a problemas de motor.
Após as manutenções, em 19/07/2023, ficaram mais uma vez na estrada, ocasião em que os tiveram que contratar um guincho para levar a caminhonete para uma oficina mecânica de sua confiança, situação que se repetiu em 04/08/2023, levando o automóvel até outra oficina mecânica, quando o motor foi desmontado e diagnosticada a ocorrência de reparos temporários, que provavelmente haviam sido colocados para retardar a adequada manutenção no veículo, a qual não foi efetuada pelos autores.

Diante do ocorrido acima, foi solicitado ao requerido as devidas manutenções no automóvel, cujo auxílio foi negado.

Diante do elevado valor para reparo do motor, e dos fatos acima alegados, em que entende que os defeitos eram de conhecimento do requerido, ingressou com a ação buscando a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do ocorrido.

O réu, Nesi Veículos Ltda ME, apresentou contestação, (mov. 39.1), impugnando a gratuidade da justiça, alegando que a tradição ocorreu em 20/12/2022, que os autores alegaram as características originais do veículo, do computador ECU do veículo, ocasionado a perda da garantia, alegando que o problema ocorreu tão somente em razão da modificação realizada no veículo, por conta e risco de seu proprietário, excluindo qualquer responsabilização da empresa Requerida.
Foi proferida decisão saneadora em que foi rejeitada a impugnação à assistência judiciária gratuita, e da mesma forma a preliminar de ilegitimidade ativa, além de inverter o ônus da prova em favor da parte autora. (mov.
52.1)
O réu requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 56.1), sendo determinada a juntada de arquivos audiovisuais ou de documentos (instrumentos públicos ou particulares) que reproduzam o conteúdo dos depoimentos orais almejados, e deferida a produção de prova pericial (mov. 58.1).
Realizada perícia judicial, mov. 117.1, diante do paradeiro desconhecido do objeto da lide, o qual foi apreendido em ação de busca e apreensão nº 0003105-69.2024.8.16.0083, em decorrência da inadimplência do financiamento pelo autores (mov. 117.1), perícia de maneira indireta, que assim concluiu:
“Não foi possível identificar que o veiculo em questão tenha passado por um “remap”, os documentos apresentados levam a conclusão de que a modificação de arquivos nada mais é que o isolamento da válvula EGR que por sua vez não caracteriza o remap, analogamente isolar a válvula não aumentaria a temperatura na câmara de combustão, mas sim pelo contrário, uma vez que os gases fluiriam em maior quantidade e também com mais facilidade.
A quebra do motor caracterizada pelo travamento de um bico de injeção de combustível aberto pode ter se dado por falta de manutenção uma vez que o carro se encontrava com vestígios de manutenções passadas ruins, ou também por uso de combustíveis de má qualidade.”

Em resposta à questionamentos das partes o perito manteve o entendimento inconclusivo (movs. 134.1 e 142.1)
Sobreveio a sentença de mov. 166.1, que julgou improcedente o pedido inicial.

Do Mérito Recursal
Insurgem-se os apelantes alegando em síntese que a sentença desconsiderou as provas digitais juntadas, notadamente áudios e mensagens, cuja autenticidade não foi impugnada pela parte adversa. Alegam que, após nova pane no veículo, constatou-se a existência de reparos provisórios no motor, confirmados por ordem de serviço que indicaria o prévio conhecimento do defeito pela recorrida.

Aduzem que o laudo pericial afastou a hipótese de que eventual modificação de arquivos (“remap”) tenha causado o dano, limitando-se a apontar mera possibilidade de contribuição, sem caráter conclusivo. Defendem, ainda, tratar-se de vício oculto, considerando a baixa quilometragem do veículo e a natureza progressiva do problema, ressaltando indícios de intervenções corretivas inadequadas. Por fim, afirmam que o defeito já existia à época da aquisição, tendo sido omitido pela vendedora, em violação à boa-fé objetiva, razão pela qual pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento do dever de indenizar.
Em que pesem as alegações recursais, não assiste razão aos apelantes.

Conforme constou da sentença (mov. 166.1):
“Inicialmente, esclareço que nas relações de consumo, embora a responsabilidade do fornecedor seja, em regra, objetiva, ainda assim cabe ao consumidor demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
No presente caso, a análise da petição inicial e dos documentos que a instruem — inclusive aqueles que serviram de base para a elaboração do laudo pericial (mov. 117.1) — revela que os autores não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia.
Em especial, os arquivos digitais juntados aos autos (movs. 1.6-1.15), consistentes em capturas de tela e áudios atribuídos a supostos mecânicos, carecem de qualquer comprovação quanto à sua autenticidade e integridade. A ausência de ata notarial, aliada à incompletude e à descontextualização desses registros, impede que sejam considerados meios de prova válidos e confiáveis.
Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma robusta, que o veículo apresentou falhas mecânicas relevantes ou impossibilidade de rodagem logo após a aquisição, conforme sustentado na petição inicial. A bem da verdade, o único indício nesse sentido é o comprovante de pagamento por serviço de guincho datado de 19/07/2023 (mov. 1.16), ou seja, mais de seis meses após a compra.
Some-se a isso o fato de que os próprios autores autorizaram, na mesma data (19/07/2023), a realização de serviço descrito como “modificação de arquivos” no sistema do veículo, conforme consta no mov. 1.18. Ainda que o laudo pericial (mov. 117.1) não tenha sido conclusivo, registra a possibilidade de que tal intervenção tenha alterado parâmetros físicos do motor, comprometendo seu funcionamento. Tal circunstância, por si só, enfraquece de maneira significativa a tese de vício oculto de origem e, consequentemente, a alegação de que a ré teria conhecimento prévio do defeito.”
Ressalte-se que, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tal providência não acarreta presunção automática de veracidade das alegações autorais, tampouco afasta a necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado, conforme bem consignado na sentença.

No caso concreto, observa-se que o veículo foi utilizado por aproximadamente sete meses antes da alegada pane, inexistindo nos autos elementos robustos capazes de indicar a presença de vício oculto preexistente.
Ademais, os elementos documentais apresentados, bem como as alegações relativas a supostos reparos anteriores, consistentes em áudios, mensagens e ordens de serviço, não se revelam suficientes, por si sós, para comprovar de forma inequívoca a existência de vício oculto preexistente à aquisição do bem.
A prova pericial foi regularmente deferida, contudo, em razão da apreensão do veículo no âmbito de ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do inadimplemento contratual da própria parte autora, a perícia apenas pôde ser realizada de forma indireta, tendo o expert concluído pela impossibilidade de confirmar a existência de defeito de fabricação ou de vício oculto preexistente à aquisição do bem.
Quanto à ausência de comprovação do direito invocado, a jurisprudência é firme no sentido de que incumbe ao autor a demonstração do fato constitutivo de sua pretensão.
Observe-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MATERIAL E MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO OPERADA. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO DO PROCESSO E NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS NEGATIVO AO FORNECEDOR OU DESOBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0082437-35.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 10.11.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO CONSTATADO APÓS A AQUISIÇÃO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM RETÍFICA DO MOTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE COMPROVA QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, ENTRE AUTOR E RÉ, TENDO ESTA ENTREGUE O VEÍCULO PARA TERCEIRO MAIS DE UM MÊS ANTES DA ENUNCIADA AQUISIÇÃO DO BEM POR AQUELE – NÃO CONSTATAÇÃO DE PROBLEMA NO VEÍCULO NA VISTORIA PRÉVIA REALIZADA – PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU NÃO SER POSSÍVEL ATESTAR QUE O PROBLEMA NO MOTOR TEVE ORIGEM DURANTE A POSSE DA RÉ SOBRE O VEÍCULO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011976-22.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.08.2023)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA VENDEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO PREEXISTENTE. PROBLEMA SURGIDO APÓS PRAZO DE GARANTIA. NEXO CAUSAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO PELO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, movida pelo autor/Apelante contra a ré/Apelada e fundada em alegação de aquisição de veículo com vício oculto no câmbio.2. No recurso se sustenta que há prova suficiente nos autos de que o veículo foi vendido com defeito oculto e que a não realização de perícia não é obstáculo intransponível para o reconhecimento da responsabilidade civil da ré/Apelada em indenizar os danos, que igualmente teriam sido provados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a ré/Apelada deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não existe prova documental que demonstre de forma satisfatória ou que permita presumir que o veículo tenha sido vendido ao autor/Apelante com defeito preexistente no câmbio, antes se constatando que o negócio jurídico foi realizado com transparência, fornecendo-se ao consumidor o Manual de Garantia e o Laudo de Vistoria do veículo, com todas as informações necessárias à tomada de decisão.5. O problema na caixa de câmbio do veículo surgiu depois de ter expirado a garantia de 90 (noventa) dias dada pela fornecedora no contrato e de o adquirente ter rodado mais de 3.000 Km com o veículo, ao que tudo indica sem ter efetuado a manutenção ou revisão periódica, inclusive aquela indicada no Manual de Garantia como pendente.6. A venda do veículo pelo autor/Apelante a terceira pessoa, realizada poucos meses após ser ajuizada a ação, mas comunicada nos autos somente mais de quatro anos depois, inviabilizou a realização da perícia deferida para comprovar o vício oculto, o que impede a responsabilização da ré/Apelada pelos danos, pois não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com a majoração dos honorários recursais.8. Tese de julgamento: “Para reconhecer a responsabilidade civil do fornecedor por vício oculto do produto é necessária a demonstração do defeito preexistente ao negócio jurídico, mas não pode aquele ser prejudicado se o consumidor, no curso do processo e sem ao menos comunicar previamente o Juízo, se desfaz da coisa e inviabiliza a produção da prova pericial necessária”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 23, 24 e 26, II, § 3º. (...)
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004964-54.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 19.09.2025)
Assim, ausente prova robusta apta a demonstrar que o defeito apresentado pelo veículo era preexistente à aquisição e de conhecimento da parte requerida, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Quanto ao pedidos sucessivos de
reconhecimento da perda do objeto da ação e/ou decurso do prazo decadencial, sua análise resta
prejudicada ante o desprovimento do recurso e manutenção da sentença.
Por fim, considerando os termos do §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, em razão do trabalho realizado na fase recursal, observando a prerrogativa da assistência judiciária gratuita concedida à autora em primeiro grau de jurisdição.

Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.