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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por João Victor Farias dos Santos e Luzia Angeloto de Farias contra a sentença de mov. 14.1.
Em suma, na petição inicial, os apelantes requerem a instauração de processo criminal para apurar a conduta, em tese, praticada por Laudecir Tenorio da Silva, Marcela Mendes Sticanella e Rafael Monteiro, no transcorrer de processo trabalhista, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Maringá, aduzindo que incorreram em falso testemunho, fraude processual e formação de quadrilha.
O MM. Juiz de Direito indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 330, III, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, c/c. 3º do Código de Processo Penal.
João Victor Farias dos Santos e Luzia Angeloto de Farias interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese, que a sentença deve ser anulada, com a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos da manifestação do Ministério Público (mov. 20.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões aos recursos (mov. 25.1), pleiteando pelo desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Dra. Adelia Souza Simoes, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).


II.
O pleito recursal não comporta provimento.
Estudando-se o caderno processual, verifica-se que João Victor Farias dos Santos e Luzia Angeloto de Farias ingressaram diretamente em juízo com petição de apuração de conduta perpetrada por Laudecir Tenorio da Silva, Marcela Mendes Sticanella e Rafael Monteiro no transcorrer de processo trabalhista, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Maringá, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes de falso testemunho, fraude processual e formação de quadrilha.
Ocorre que, conforme explicitado na decisão combatida, não estão preenchidas as condições da ação, de modo que correta a extinção do feito sem resolução de mérito.
Sabe-se que as condições gerais da ação penal são, basicamente, a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam ativa e passiva.
No caso, verifica-se que os recorrentes não possuem legitimidade ativa, à vista que os crimes apontados na inicial são de ação penal pública incondicionada e não houve inércia do Ministério Público a permitir a ação penal privada subsidiária da pública.
Sobre o tema, leciona Norberto Avena[1]:
“É necessário que a propositura da inicial acusatória (denúncia ou queixa) seja patrocinada pelos respectivos legitimados ativos – Ministério Público, ofendido ou pessoas do art. 21 do Código de Processo Penal, conforme o caso. Lembre-se de que a legitimação ativa para o ingresso da ação penal possui embasamento constitucional. A Carta Política estabelece a legitimação privativa do Ministério Público para o ingresso da ação pública, nos termos da lei (art. 29, I). Entretanto , na inércia injustificada do promotor em ajuizar a ação penal no prazo legal, permite-se ao ofendido o ingresso da ação penal subsidiária da pública, caso em que o titular será o particular (art. 5º, LIX, da CF), sem embargos do Ministério Público retomar o polo ativo na hipótese de negligência do autor”.
O que está à disposição dos apelantes é a apresentação de notitia criminis, nos termos do art. 5º, II, § 1º, do CPP:
“Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:[...]II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.
Imperioso, para que o poder judiciário possa agir, na ação penal pública incondicionada, que tenha o inquérito policial ou o procedimento investigatório criminal, com a provocação do Ministério Público, titular da ação, em consonância com o já explicitado, não cabendo ao ofendido peticionar a abertura da persecução penal diretamente em juízo.
Não bastasse isso, ainda se averigua que os fatos supostamente criminosos foram perpetrados no curso de processo trabalhista, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Maringá, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos das Súmulas 265 e 122 do STJ: “compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado perante a Justiça do Trabalho” e “compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal”.
Ou seja, além de se ter a ilegitimidade ativa da parte, ainda se esbarra na incompetência do Juízo.
A encerrar a decisão, ratifica-se integralmente o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“Ora, o magistrado ao extinguir o feito, nada mais fez do que observar que o Poder Judiciário não pode ser utilizado como “balcão de protocolo” de notícias-crime, cuja fase investigativa deve tramitar perante a Polícia Federal ou Ministério Público Federal. Ademais, a petição inicial dos apelantes (mov. 1.1), transmudada de ‘denúncia’ é juridicamente inexistente como peça acusatória, pois não são partes legítimas para denunciar tais crimes, razão pela qual, ao contrário do que sustentam os apelantes, não há o que ‘aproveitar’. No mais, a decisão de extinção sem resolução do mérito não impede que os apelantes exerçam seu direito, já que podem protocolar a notícia-crime diretamente na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. A tentativa dos apelantes de judicializar diretamente crimes de ação penal pública incondicionada, sem o prévio crivo investigativo ou a devida denúncia pelo órgão ministerial, configura erro grosseiro de rito, tornando correta a extinção por ausência das condições da ação”.
Por todo exposto, é de se negar provimento ao recurso.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, ao Juiz prolator da sentença Dr. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior, via Mensageiro.
[1] AVENA, Norberto. Processo penal. 15. ed. - Rio de Janeiro: Méodo, 2023. P. 220-221.