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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 34.1 que, em Procedimento de Alvará Judicial nº 0000684-56.2025.8.16.0153, julgou improcedente o pedido de levantamento de valores em conta de José C. P., curatelado por Patrícia A. P. Irresignado, insurge-se o recorrente arguindo em síntese que (i) os recibos e notas fiscais anexados (totalizando R$ 25.737,00) comprovam o uso correto do valor anteriormente levantado para reforma e saúde, superando o montante sacado, de modo que a prestação de contas é regular; (ii) curatelado teve seu tratamento em comunidade terapêutica interrompido por falta de recursos, visto que o benefício mensal está comprometido com empréstimos bancários; (iii) tratando-se de verba previdenciária de natureza alimentar, a administração do benefício cabe integralmente ao curador, não havendo óbice legal ao levantamento total; (iv) a liberação visa atender o princípio da dignidade da pessoa humana e garantir a subsistência digna e a finalização de melhorias habitacionais pendentes. Pugna, deste modo, pelo conhecimento e provimento do recurso com vistas ao levantamento dos valores informados, nos termos da fundamentação. Manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 30.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Passo à breve retrospectiva da lide. Observa-se que em fevereiro de 2025 a curadora de José C. P. ajuizou a presente demanda objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores constantes na ação de interdição nº 0003227- 08.2020.8.16.0153, oriundos da procedência da demanda de aposentadoria nº 0003227- 08.2020.8.16.0153. Para tanto, noticiou a necessidade da verba para o tratamento do interditado por alcoolismo, assim como para a reforma da residência do referido (mov.
1.1 a 1.7 e 20.1 a 20.8).Acostado extrato pela Caixa Econômica Federal, demonstrando a existência de R$ 106.176,05 (cento e seis mil cento e setenta e seis reais e cinco centavos) em conta de titularidade do interditado (mov. 32.1).Manifestou-se o Ministério Público do Estado do Paraná pela improcedência da demanda (mov. 12.1).Sobreveio a prolação de sentença de improcedência, haja vista a ausência de comprovação da efetiva necessidade do curatelado (mov. 34.1).É sobre esta decisão que se insurge a parte autora, requerendo, em síntese, a expedição do Alvará para respectivo levantamento dos valores. Razão, todavia, não lhe socorre. Explico. Nos termos do que disciplina o art. 1.781, do Código Civil, as regras da tutela se aplicam, no que couber, às ações de curatela, senão vejamos: Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.Ato seguinte, dispõe o art. 1.754, do mesmo diploma legal que a retirada de valores existente em contas de titularidade do curatelado somente será possível para despesas/necessidades comprovadas.Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente;III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.Conclui-se, deste modo, que a expedição do alvará pretendido é condicionada à comprovação dos interesses do interditado.Não é outro entendimento adotado por Silvio Venoso[1]:Os valores depositados em estabelecimento oficial não poderão ser retirados senão mediante ordem judicial. O juiz avaliará o caso concreto e os valores necessários, que poderão ser retirados periodicamente, mediante a prestação de contas, para atender a manutenção do tutelado.Igualmente preleciona Flávio Tartuce[2]:No que concerne aos valores existentes em estabelecimento bancário oficial, na forma do que estatui o art. 1.754 do CC/2002, estes não poderão ser retirados senão com autorização judicial e somente para as seguintes destinações: a) para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; b) para a compra de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1.º do art. 1.753; c) para o emprego em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado, havendo, por exemplo, uma doação com encargo; e d) para a entrega a órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. O diploma material em questão trata do levantamento das quantias depositadas durante o exercício da tutela. O pedido de tal levantamento deve ser bem fundamentado, sendo certo que meras alegações genéricas, sem qualquer prova, não dão ensejo ao deferimento do requerido. Essa tem sido a melhor conclusão jurisprudencial [...]Na hipótese em comento, observa-se que a parte autora fundamentou sua pretensão na necessidade de a) internamento do genitor, haja vista ser acometido por vício em álcool; b) reforma da residência do curatelado. Ocorre que, junto da exordial inexistiu sequer um documento que corrobore a pretensão autoral. Isso porque, em que pese sustente a necessidade de internamento, não há, por exemplo, orçamento de clínicas, atestados médicos, despesas com remédios, ou outros documentos idôneos que justifique o levantamento de vultuoso importe. De igual modo, no que tange à necessidade de reforma da residência do curatelado, deixou a parte autora, novamente, de acostar documentos que corroborem sua pretensão. Não é muito rememorar que ao mov. 170.1 e 180.1 dos autos nº 0003227-08.2020.8.16.0153 - ação de interdição -, houve o levantamento de R$ 23.821,87 (vinte e três mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) para a alegada reforma na residência do curatelado.Não obstante o exposto, mesmo tendo o Parquet se manifestado 2 (duas) vezes para a respectiva prestação de contas (mov. 191.1 e 201.1 autos nº 0003227-08.2020.8.16.0153, deixou a curadora, aqui Apelante, de cumprir o requerimento de forma satisfatória. Desta feita, em que pese as razões apresentadas, entendo que inviável a expedição do alvará pretendido, porquanto não comprovado satisfatoriamente ser o melhor interesse do interditado.Não é outro o parecer emanado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 30.1).[...]Conforme preceituam os artigos 1.753 e 1.774 do Código Civil, o curador tem o dever de conservar o dinheiro do curatelado, não podendo mantê-lo em seu poder além do estritamente necessário para as despesas ordinárias com sustento e administração, in verbis:[...]A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reafirma que pedidos de levantamento de valores devem ser norteados pelo princípio do melhor interesse do incapaz, garantindo que o patrimônio não seja dissipado sem uma contrapartida de bem-estar imediata e comprovada.[...]A ausência de documentos essenciais, tais como orçamentos detalhados para a finalização das obras, fotos que comprovem o estado atual da residência ou recibos de mensalidades da clínica terapêutica, impede o órgão ministerial de aferir a legitimidade do pedido. A mera alegação de dificuldade financeira não supre a necessidade de instrução documental robusta.
Em que pese o recorrente invoque o art. 110 da Lei 8.213/912 para sustentar que o curador tem autonomia para administrar verbas previdenciárias atrasadas, é necessário distinguir o pagamento mensal ordinário do levantamento de valores acumulados (atrasados).[...]O entendimento preterido na sentença e ratificado por este Órgão Ministerial é de que a natureza alimentar da verba não exime o curador do dever de prestar contas e de justificar a necessidade de levantamento integral, especialmente quando o valor ultrapassa significativamente os gastos mensais básicos. A condição de adicção (alcoolismo) do curatelado, relatada pela própria curadora, impõe um dever de vigilância redobrado por parte do Estado. A existência de gastos extraordinários com tratamentos e a possibilidade de recaídas exigem a manutenção de uma reserva financeira segura em conta judicial. A liberação integral do saldo, sem um cronograma de desembolso vinculado a necessidades específicas, expõe o incapaz ao risco de desamparo futuro, caso os recursos sejam consumidos prematuramente. Assim se passando, a manutenção do numerário sob custódia judicial visa salvaguardar a subsistência do apelante a longo prazo e garantir recursos para eventuais emergências médicas. Pelo exposto, o parecer desta Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná se define pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de resguardar os interesses e o patrimônio do curatelado.[...]Em casos análogos, assim entendeu a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao Curador a complementação das contas relativas ao período de julho de 2016 a dezembro de 2019, em Ação de Interdição, com o intuito de anular a referida decisão e liberar valores depositados em conta bancária vinculada aos autos, sob a alegação de que a exigência de prestação de contas de Curador anterior é descabida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prestação de contas de Curador anterior como condição para o levantamento de valores em benefício do Curatelado é descabida, considerando a situação do Curatelado e a responsabilidade do Agravante como atual Curador e herdeiro do Curador anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante, como filho e herdeiro do Curador anterior, possui o dever de prestar contas referentes ao período em que seu pai exerceu a curatela.4. A prestação de contas visa proteger o patrimônio do Curatelado e a morte do Curador não extingue essa obrigação.5. Não foi comprovada a necessidade específica de utilização dos recursos depositados para custear as despesas do Curatelado.6. Na espécie, a exigência de prestação de contas como condição para o levantamento de valores é válida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: A prestação de contas do Curador em relação à administração dos bens do Curatelado é obrigatória e deve ser realizada pelos herdeiros ou representantes do Curador falecido, independentemente da nomeação de um novo Curador.Dispositivos relevantes citados:CC/2002, arts. 1.755, 1.757, 1.759 e 1.774; Lei nº 13.146/2015, art. 84.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível – Alvará Judicial – 0011036-23.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 11ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível – Alvará Judicial – 0024549-89.2019.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 15.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante foi negado. O Tribunal entendeu que a decisão anterior, que pediu ao Curador que completasse as contas de um período em que outro Curador estava no cargo, estava correta. O Agravante, que é o novo Curador, não pode se isentar da responsabilidade de prestar contas do Curador anterior, já que ele é filho e herdeiro desse Curador. Além disso, não foi comprovada a necessidade de usar os valores depositados para ajudar o Curatelado, que tem despesas com cuidados especiais. Portanto, a decisão que exigiu a complementação das contas foi mantida.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0128776-60.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 25.04.2025) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VANTAGEM AO CURATELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, nos autos de Ação de Autorização Judicial com pedido de alvará para venda de bem imóvel, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido inicial, indeferindo-se a expedição de alvará judicial para alienação do imóvel de matrícula nº 29440, situado no Município de Toledo/PR. 1.2 O Apelante, representado por seu curador, interpôs recurso alegando que a venda do imóvel se destinaria a custear despesas com a manutenção do curatelado, defendendo ainda que a avaliação do bem não reflete seu valor de mercado. 1.3.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de alvará judicial para venda de bem imóvel pertencente a pessoa interditada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil, a venda de imóvel pertencente a curatelado depende da demonstração de manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. 3.2. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a avaliação sobre a manifesta vantagem deve ser fundamentada em elementos objetivos, tais como laudos e comprovação de benefício direto e concreto ao curatelado, como destacado por Nelson Nery Junior. 3.3.o caso, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem a necessidade premente da venda ou que a transação ofereça clara vantagem ao curatelado, especialmente diante da discrepância entre o valor de avaliação judicial (R$ 480.000,00) e o valor proposto para venda (R$ 370.000,00). 3.4 A ausência de documentação robusta que comprove a destinação dos recursos à melhoria das condições do curatelado impede a concessão do alvará judicial. 3.5 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a venda de imóvel de curatelado sem comprovação da manifesta vantagem configura óbice legal à autorização judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 1.750 e 1.774. Lei nº 1.060/50: art. 9º. Código de Processo Civil: arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000919-45.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - j. 01.07.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007753-39.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 07.07.2025) (grifei)De a mais a mais, no que tange à alegação de que compete ao curador a administração do benefício previdenciário que se objetiva levantamento, não se pode desconsiderar a efetiva diferença entre o pagamento mensal ordinário e levantamento de valores acumulados.A curatela, instituto de natureza eminentemente protetiva, deve ser exercida sempre em estrita consonância com o melhor interesse da pessoa curatelada, destinando‑se à salvaguarda não apenas de seu patrimônio, mas, sobretudo, de sua dignidade, autonomia possível e bem‑estar integral, conforme decorre dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e das normas do Código Civil. Nesse contexto, o curador atua como verdadeiro gestor de interesses alheios, submetido a deveres reforçados de lealdade, cuidado e transparência, sendo a prestação de contas elemento inderrogável do exercício regular da curatela.Nesta perspectiva, a pretensão de levantamento de valores deve ser analisada sob a ótica de proteção do interditado, no que emerge a aplicação da Política nacional de Cuidados. A Política Nacional de Cuidados, instituída com a Lei nº 15.069/2024, reconhece o cuidado como direito fundamental e como eixo estruturante das políticas públicas voltadas a pessoas em situação de dependência, nele incluídas aquelas que necessitam de apoio permanente para o exercício de atos da vida civil, impondo uma leitura qualificada dos deveres do curador à luz do direito ao cuidado integral e responsável.No plano internacional, a Opinião Consultiva nº 31/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, de forma expressa, a existência de um direito humano autônomo ao cuidado, que compreende três dimensões indissociáveis — ser cuidado, cuidar e o autocuidado. No âmbito interno, a Lei nº 15.069/2024, ao instituir a Política Nacional de Cuidados, positivou o direito ao cuidado como direito de todas as pessoas, estabelecendo que sua garantia constitui dever do Estado, em corresponsabilidade com as famílias e a sociedade. A regulamentação dessa política pelo Decreto nº 12.562/2025, que instituiu o Plano Nacional de Cuidados, reforça esse dever ao estabelecer como princípios do cuidado o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da autonomia, o direito à convivência familiar e comunitária e a parentalidade positiva.Por oportuno destaco trecho do que prevê a Lei nº 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados: Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - cuidado: trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas; [...] Art. 6º São princípios da Política Nacional de Cuidados:I - respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem recebe cuidado e de quem cuida; [...]Art. 8º A Política Nacional de Cuidados terá como público prioritário: (...) II - pessoas idosas que necessitem de assistência, de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; III - pessoas com deficiência que necessitem de assistência, de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; [...]
À luz da Política Nacional de Cuidados, a administração dos recursos da pessoa curatelada não pode ser dissociada da finalidade de promoção de seu bem‑estar e de sua proteção contra práticas que fragilizem sua condição de vulnerabilidade. A retirada de valores sem a correspondente demonstração de sua aplicação em benefício direto do curatelado viola a lógica da corresponsabilidade e descaracteriza o cuidado como prática orientada pela ética da proteção, legitimando a intervenção judicial para resguardar o interesse do incapaz.Diante desse contexto, correta a decisão que indeferiu o levantamento pretendido, porquanto orientada pela proteção integral da pessoa curatelada, pela observância dos deveres inerentes à curatela e pela aplicação sistemática da Política Nacional de Cuidados como vetor interpretativo destinado a assegurar que a gestão patrimonial se realize, efetivamente, em prol do cuidado, da dignidade e do melhor interesse do incapaz.Assim, em que pese as razões apresentadas, entendo que inviável o provimento recursal.