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Processo:

Vistos
e relatados
estes autos de
Apelação
Cível nº
0006699-30.2019.8.16.0160,
do Foro Regional de Sarandi
da Comarca da Região Metropolitana de Maringá
–
Vara da Fazenda Pública, oriunda
dos autos de Execução Fiscal, interposta pelo
Município de Sarandi
contra
Antonio
Devani
Martim.
Trata-se de recurso de apelação
cível
interposto contra a sentença (mov.
300.1) que
julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, dada a ilegalidade da cobrança dos débitos de IPTU referente aos exercícios de 2015
a 2018.
Em suas razões (mov.
305.1) o Apelante sustenta, em síntese,
a legalidade da cobrança de IPTU com base no valor venal do imóvel.
Por essas razões, pugna pela reforma da sentença,
a fim de que a execução tenha continuidade.
Subsidiariamente, postulou a substituição da CDA e prosseguimento da execução.
Contrarrazões pela parte apelada
pelo desprovimento do recurso (mov. 308.1).
Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.



O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
O apelante ajuizou execução fiscal em
02
de
julho
de 2019,
cobrando o valor de R$
1.954,69
(mil,
novecentos e
cinquenta
e quatro reais e
sessenta e
nove centavos), referente ao IPTU dos exercícios de 2015
a 2018.

A controvérsia recursal está em verificar o acerto ou desacerto da sentença que
extinguiu a execução fiscal.
O juízo
a quo
fundamentou a inexigibilidade da cobrança dos débitos de IPTU referente aos exercícios de 2015
a 2018, em razão da ausência de lei específica.
E, de fato, no caso do Município de Sarandi, a Lei Complementar nº 70/2001, na sua redação original, não precisava o valor do metro quadrado do imóvel nem estabelecia as condições para que tal valor fosse majorado ou reduzido – área localização do imóvel, se de esquina ou não, área construíra, existência de equipamentos urbanos na área em que se localiza o imóvel gerador do tributo etc.
Somente com a edição a Lei Complementar Municipal nº 422/2022, posterior aos fatos geradores dos tributos
de 2015
a 2018
em
execução, é que o Município de Sarandi, alterando a redação dos
arts.
113 a
118 da Lei Complementar nº 70/2001 – Código Tributário Municipal, estipulou em seu art. 116 que o valor venal dos imóveis será definido em lei específica, que é a Lei Complementar nº 421/2022.
Portanto, antes de 2022, o valor da base de cálculo do IPTU não era apurado com base em lei, mas em ato administrativo.
Este Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, cujos recursos também foram interpostos contra decisões oriundas da Comarca de Sarandi, já teve a oportunidade de adotar o mesmo entendimento, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0061222-11.2024.8.16.0000 - Sarandi
-
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO
-
J.
09.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017317-53.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO DE IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA Nº 211 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGÊNCIA DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MUNICÍPIO DE SARANDI QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, DENTRE ELES, A EDIÇÃO DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0065478-65.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.06.2023)
Portanto, considerando-se a ilegalidade dos títulos em execução – decorrente da ausência de previsão legal de critérios para apuração da base de cálculo do IPTU –, outra não poderia
ser a conclusão senão a de
inexigibilidade dos débitos de IPTU referente aos anos de 2015
a 2018.
Assim sendo,
correta a decisão apelada que reconheceu a inexigibilidade dos débitos de IPTU.
Destarte,
dada a ausência de lei específica, entendo pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente, requereu a parte recorrente a concessão de prazo para a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com a exclusão dos valores eventualmente considerados inconstitucionais, apontando o previsto no artigo 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980, uma vez que dentro da rubrica IPTU haveria
outras receitas como Coleta e Destinação de
Lixo.
Todavia, também não pode ser acolhido.
O
art. 
202, do Código Tributário Nacional, elenca os requisitos para que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seja reconhecida como válida: 
 “Art.  
202.  
O  
termo  
de  
inscrição  
da  
dívida  
ativa, autenticado  
pela  
autoridade  
competente,  
indicará obrigatoriamente: 
I 
- 
o 
nome 
do 
devedor 
e, 
sendo 
caso, 
o 
dos 
corresponsáveis,  
bem  
como,  
sempre  
que  
possível,  
o domicílio ou a residência de um e de outros;  
II -
a
quantia devida e a maneira de calcular os juros
de 
mora
acrescidos; 
III 
- 
a 
origem 
e 
natureza 
do 
crédito, 
mencionada
especificamente 
a 
disposição 
da 
lei 
em 
que 
seja
fundado;  
V -
a
data em que foi inscrita; 
V 
- 
sendo 
caso, 
o 
número 
do 
processo 
administrativo 
de que se originar o crédito. 
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da
inscrição.“ 
 O art. 
2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais também dispõem sobre os
requisitos da Certidão de Dívida Ativa
e elencam os mesmos do Código Tributário Nacional: 
“§ 5º
- 
O 
Termo 
de 
Inscrição 
de 
Dívida 
Ativa 
DEVERÁ conter: 
I -
o
nome do devedor, dos
co-responsáveis
e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  
II -
o
valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III 
- 
a 
origem, 
a 
natureza 
e
o 
fundamento 
legal 
ou
contratual da dívida; 
IV -
a
indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização   
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida 
Ativa; e 
VI 
- 
o 
número 
do 
processo 
administrativo 
ou 
do 
auto 
de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 
§ 
6º 
- 
A Certidão 
de 
Dívida 
Ativa 
conterá 
os 
mesmos elementos do Termo de Inscrição
e será autenticada pela autoridade competente. “ 
 Pois bem. 
Observa-se que o art. 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80, prevê que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter os mesmos elementos que se exigem para o Termo de Inscrição, elencados no § 5º do mesmo dispositivo, e,
da simples análise da CDA,
há apenas a indicação do IPTU:
 
Ora,
não se pode presumir que os débitos não se referem
apenas ao IPTU, mas incluiriam as taxas de coleta e destinação de lixo.
Se for considerar que haveria a cobrança da referida taxa,
a CDA
padece de vício,
o que
implica a nulidade da inscrição e do próprio processo de cobrança, conforme art. 203, do CTN: 
“Art.  
203.  
A  
omissão  
de  
quaisquer  
dos  
requisitos
previstos 
no 
artigo 
anterior, 
ou 
o 
erro 
a 
eles 
relativo,
são 
causas 
de 
nulidade 
da 
inscrição 
e 
do 
processo 
de
cobrança 
dela 
decorrente, 
mas 
a 
nulidade 
poderá 
ser
sanada 
até 
a 
decisão 
de 
primeira 
instância, 
mediante
substituição  
da  
certidão  
nula,  
devolvido  
ao  
sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. ” 
Afinal, a
ausência de identificação correta dos emolumentos aglutinados indicados, com identificação do dispositivo legal especificando o fundamento legal de origem do tributo a que está sujeito o cálculo da dívida, impede, ou ao menos dificulta e obstaculiza, o contraditório e a ampla defesa, pois não se permite a conferência da própria legalidade e exigibilidade da dívida, requisito essencial para a validade do termo de dívida ativa, artigo 202, III, do CTN e artigo 2º, §5º, III, da LEF 
Nesse sentido: 
 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE DEFINA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS CONFESSADA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM ACARRETA A NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, C, DA LEF E ART. 202, III, DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006694-32.2024.8.16.0160 - Sarandi
-  Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
-  J.
20.05.2025) 
 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE BASTAM AO DESLINDE DA QUESTÃO. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA’S POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §5º DA LEF. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB A MESMA RUBRICA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DURANTE O TRÂMITE EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE IMPLICARIA REVISÃO NO LANÇAMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDA’S QUE SE IMPÕE.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO EXEQUENTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002118-74.2010.8.16.0131 - Pato Branco
-  Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
-  J.
25.04.2023) 
 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 E 203, DO CTN. ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI Nº 8.630/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO JUROS DE MORA. NULIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCONSTITUÍDA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 392, DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001990-89.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal
- 
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
- 
J.
19.08.2024) 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, §5º, II, III, DA LEF.NULIDADE RECONHECIDA.
 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO ADMITE CORREÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052979-15.2023.8.16.0000 - Guarapuava
- 
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA
- 
J.
26.02.2024) 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA – NULIDADE DA CDA –
TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/80 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA
– ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071750-75.2022.8.16.0000 - Colorado -Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -J. 05.09.2023) 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA – NULIDADE DA CDA –
TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/80 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA
– ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071750-75.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 05.09.2023) 
 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACERCA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, TANTO POR NÃO SE TRATAR DE INSIGNIFICANTE ERRO FORMAL QUANTO POR INSISTÊNCIA DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA LOCAL EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO COM BASE NA CDA APRESENTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
(ART. 202 E 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º E § 6º, DA LEF). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 485, IV, § 3º, DO CPC) QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001282-77.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 17.04.2023) 
Destarte,
não é possível a
substituição
da CDA,
em
razão do
que estabelece
o art.
2º, §8º, da Lei n.
6.830/80 e
da
Súmula n. 392 do STJ.]
Afinal,
a inclusão de outra espécie de tributo na CDA – emolumentos e taxas – implicaria a modificação do próprio lançamento tributário, não sendo pois o caso de simples erro material
passível de
correção.
Assim,
a situação
é mais
grave,
existindo
vício de
validade, não
sendo
permitida sua
correção, com
a substituição da CDA. 
Neste sentido, confira-se julgamento do Superior Tribunal de Justiça: 
“PROCESSUAL
CIVIL

E
TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO
FISCAL.
CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM

QUESTÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO

ATRELADA

AO
REEXAME
DE

MATÉRIA
DE
FATO.
SÚMULA
7/STJ.
APLICAÇÃO. (...).
2.

A
jurisprudência

do
STJ
firmou-se
no

sentido
de

que
não
é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro
material
ou

formal,
não

sendo
cabível,
entretanto,
quando

os
vícios
decorrem
do

próprio
lançamento

ou
da

inscrição
(Súmula
392/STJ).
O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC),
quando

a
Primeira

Seção
promoveu

o
julgamento

do
REsp
1.045.472/BA,
relatoria

do
Min.

Luiz
Fux.
3.
(...)
.
5.

Recurso
Especial
não conhecido.” (REsp

1782735/RS,


Rel.

Ministro

HERMAN


BENJAMIM,


Segunda Turma, julgado em 07/05/2019,
DJe
22/05/2019).
 É o entendimento dado por esta Corte: 
 “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA

CERTIDÃO

DE

DÍVIDA

ATIVA.

TÍTULO

QUE

INDICA

A
EXECUÇÃO
APENAS

DO
CRÉDITO

DE
IPTU,
AO

PASSO
QUE, CONFORME



RELATÓRIO



DE




ESTRUTURA,



OS



DÉBITOS TRIBUTÁRIOS




EXECUTADOS




SE





TRATAM




DE




IPTU,
CONTRIBUIÇÃO
DE

ILUMINAÇÃO
PÚBLICA

E
EMOLUMENTOS. AGLUTINAÇÃO DE TRÊS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZAS DISTINTAS

SOB

UMA

ÚNICA

RUBRICA

E

ÚNICO

VALOR.
VIOLAÇÃO
A

ALÍNEA
C,
§
5º
DO
ART.

2
DA

LEF
E

AO
ART.
202,
INCISO
III

DO
CTN.

RETIFICAÇÃO
DA
CDA.

NÃO
CABIMENTO. SÚMULA

392

DO

STJ.

ALTERAÇÃO

QUE

NÃO

CONFIGURA
SIMPLES
CORREÇÃO

DE
ERRO

MATERIAL
OU

FORMAL,
MAS
IMPLICA
DIRETAMENTE

NA
MODIFICAÇÃO

DO
LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO.







SENTENÇA







MANTIDA.







HONORÁRIOS
SUUCUMBENCIAIS
MAJORADOS

EM
SEDE
RECURSAL.
CUSTAS PROCESSUAIS.

TAXA
JUDICIÁRIA.

RECOLHIMENTO
EXCLUÍDO,
DE
OFÍCIO,
POR

SE
TRATAR

A
PARTE

EXEQUENTE
DE
FAZENDA
PÚBLICA
MUNICIPAL.

RECURSO
CONHECIDO

E
DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.” (TJPR
-
2ª
Câmara

Cível
-
0010516-63.2017.8.16.0131
-

Pato
Branco
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.10.2020).


Por fim, diante do insucesso recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, considero que há necessidade de majoração dos honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte apelada. Assim, elevo os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer
e negar provimento ao recurso
de apelação cível interposto pelo
Município de Sarandi,
mantendo
a sentença
que extinguiu a execução fiscal,
nos termos da fundamentação acima.