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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação revisional de juros nº0008694-10.2021.8.16.0160, em tramite perante a Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, determinando o arquivamento dos autos após as devidas providencias (mov. 113.1 – processo originário).
Insatisfeita, a autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) o Juízo extinguiu o processo sem análise de mérito, indeferindo a petição inicial por entender que não houve os pressupostos da petição inicial elencados no Art. 330 §2º do CPC; b) não se deve falar em falta de pressupostos indispensáveis ao regular desenvolvimento do feito, como fundamentou a sentença com base no Art. 330 §2º do CPC, até mesmo, pois a sentença confronta a própria decisão proferida por esta Corte; c) deve ser considerado abusivo os contratos entabulados entre as partes, pois houve demonstração das cláusulas que deve ser revisada – taxa de juros, o qual ultrapassa muitas vezes o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN; d) os juros cobrados nos contratos foram de 987,22% ao ano, com exceção do contrato 32660004648, que teve juros de 407,77 ao ano, todos abusivos, pois a média de mercado não ultrapassou os 120% ao ano (mov. 116.1 – processo originário).
Assim, requereu que a sentença seja reformada, para que seja reconhecida a abusividade das cláusulas indicadas.
A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 124.1 – processo originário).
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do presente recurso.
Em breve síntese dos autos, trata-se de ação revisional de juros ajuizada pela apelante em face do ora apelado, objetivando, em suma, a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre as taxas de juros, com a consequente substituição pela taxa média de mercado.
Da análise da exordial, verifica-se que a autora colacionou aos autos os seguintes contratos: nº 32660004648, nº 32660005272, nº 32660005972, nº 32660005465 e nº 32660007203. Quanto aos contratos nº 76060000638 e nº 32660005968, requereu a autora, liminarmente, que a instituição financeira os apresentasse nos autos, visto que não os tinha sob sua posse.
Processada a ação, sem a análise do pedido liminar, o réu foi intimado para apresentar contestação (mov. 24.1 - processo originário), a qual foi apresentada no mov. 29.1.
Em seguida, a autora pleiteou que o recorrido apresentasse os contratos faltantes (mov. 41.1 - processo originário), tendo este recusado o pedido (mov. 44.1 - processo originário).
Após, a autora requereu ao juízo que determinasse ao réu a juntada dos referidos contratos, pleito que restou indeferido (mov. 59.1 - processo originário).
Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão retro, momento em que esta Corte, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, deu provimento ao recurso, para determinar ao banco requerido a exibição dos contratos nº 76060000638 e nº 32660005968, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, nesse momento, busca e apreensão. Veja-se:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM 5 (CINCO) DOS 7 (SETE) CONTRATOS QUE FUNDAMENTAM O PLEITO REVISIONAL. AUTORA QUE POSTULA SEJA O BANCO REQUERIDO COMPELIDO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FALTANTES, INDIVIDUALIZANDO-OS DE FORMA SUFICIENTE. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, A TEOR DO ART. 399, INCISO III, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONTUDO RECUSA-SE A EXIBI-LOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. RECUSA INADMITIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO EXIBA OS CONTRATOS Nº 76060000638 E Nº 32660005968, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. COMINAÇÃO DE SANÇÃO QUE OBSERVA A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.763.462/MG (TEMA 1000).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004282-60.2023.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 25.04.2023)
De pronto, a instituição financeira juntou ambos os contratos, conforme se vê no mov. 81 dos autos originários.
Em razão disso, a autora apontou as cláusulas abusivas dos contratos juntados e pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 87.1 - processo originário).
Intimado a se manifestar, o réu pugnou pela realização de audiência de instrução, para a oitiva de depoimento pessoal da parte autora.
Em seguida, o juízo originário saneou o feito, reconhecendo a prescrição do contrato n° 076060000638 e anunciando o julgamento antecipado da ação (mov. 96.1 - processo originário).
Estando os autos aptos para julgamento, sobreveio despacho intimando a autora para que se manifestasse sobre eventual inépcia da inicial em relação aos contratos nº 76060000638 e nº 32660005968.
Após o cumprimento da intimação, sobreveio a sentença ora recorrida, reconhecendo a inépcia integral da exordial, nos termos do artigo 330, I, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, cinge-se a controvérsia a verificar se a exordial é inepta ou não.
1. Da inépcia da exordial
O juízo originário fundamentou o reconhecimento da inépcia da inicial com base no artigo 330, I, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (...)
Ainda, justificou a inépcia sob o fundamento de que a causa de pedir, em relação aos contratos nº 76060000638 e nº 32660005968, é genérica, e que a juntada posterior dos instrumentos contratuais e o acolhimento do pedido de reconhecimento de nulidade de suas supostas cláusulas abusivas implicaria alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda.
Todavia, com a devida vênia ao entendimento adotado, o fundamento exarado carece de razão.
Explica-se.
De início, é necessário frisar que o mero esclarecimento da cláusula abusiva após a juntada dos contratos pela instituição financeira, in casu, não configura alteração da causa de pedir. Isso porque, ab initio, a parte autora foi clara ao apontar quais contratos e quais cláusulas entende serem abusivas, quais sejam, as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira.
Destaca-se que a causa de pedir é o conjunto de fundamentos levados pelo autor a juízo, constituído pelos fatos e pelo fundamento jurídico a eles aplicável. A autora apontou de forma clara a violação do direito que se pretende proteger em juízo (causa de pedir próxima), e também demonstrou os fundamentos jurídicos que autorizam os pedidos (causa de pedir remota).
Dessa forma, não há falar em inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, ou mesmo em alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda.
Veja-se que, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, a demanda estabiliza-se após o prazo de esclarecimentos quanto à decisão de saneamento, tanto é que o artigo 329, II, do mesmo diploma legal, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento do processo, mediante consentimento do réu.
In casu, restou claro, conforme demonstrado outrora, que a autora peticionou apenas apontando as taxas abusivas dos contratos juntados após determinação desta Corte e antes da decisão de saneamento, tratando-se de mera especificação probatória, e não pedido de alteração da causa de pedir. Assim, não cabe falar em alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda, conforme o fundamento adotado em primeiro grau.
Derradeiramente, nota-se que a Excelentíssima Magistrada prolatora da sentença recorrida sequer mencionou os contratos nº 32660004648, nº 32660005272, nº 32660005972, nº 32660005465 e nº 32660007203, de modo que a inépcia deveria ser declarada somente em relação aos contratos nº 76060000638 e nº 32660005968, se fosse o caso, e o mérito deveria ser julgado em relação aos outros, visto que já havia sido anunciado o julgamento antecipado do feito em decisão saneadora.
Ante o exposto, impõe-se a cassação da sentença, em razão do evidente error in procedendo. Não obstante, verifica-se a possibilidade de julgamento imediato por este Tribunal (art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil), considerando que o banco já apresentou contestação e que a prova documental produzida até aqui é suficiente ao deslinde do feito.
2. Do mérito
De início, salienta-se que a análise do mérito limitar-se-á e aos contratos nº 32660004648, nº 32660005272, nº 32660005972, nº 32660005465, nº 32660007203 e nº 32660005968, uma vez que foi reconhecida a prescrição do contrato nº 76060000638 anteriormente e não houve qualquer insurgência em relação a este.
Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Enunciado da sua Súmula 596, pacificou o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Além disso, é válido ressaltar que as partes têm liberdade para contratar a taxa de juros remuneratórios.
Observe-se, a propósito, a orientação fornecida pelo Superior Tribunal de Justiça em decorrência do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973:
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSAs instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
As taxas acima de 12% (doze por cento) ao ano, portanto, não são automaticamente consideradas abusivas, a menos que a abusividade seja plenamente comprovada nos autos.
O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes (REsp n.º 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp n.º 1036818/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; e REsp n.º 971.853/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 24-9-2007) entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que seja superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média.
A respeito da necessidade de adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando os cobrados excederem uma vez e meia, confira-se:
Direito Bancário. Apelações Cíveis em Ação Revisional de Contrato Bancário. Juros remuneratórios. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, condenar a ré à repetição do indébito na forma simples e reconhecer a descaracterização da mora. II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (1) ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade; (2) cerceamento de defesa; (3) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (4) alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios; (5) legitimidade da cobrança de juros remuneratórios e (6) impossibilidade de restituição de valores. III. Razões de decidir 3. Princípio da dialeticidade. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. 5. Sentença devidamente fundamentada. Tese de nulidade que deve ser rejeitada. 6. Pleito de alteração da base de cálculos dos honorários. Fixação por apreciação equitativa, ante a impossibilidade de adoção dos critérios objetivos previstos no art. 85 do CPC. 7. Contratos de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios que superam mais de uma vez e meia a taxa média do mercado. Abusividade configurada. Limitação de juros à média divulgada pelo Bacen. 8. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação 1 (parte autora) conhecido e provido. 10. Recurso de apelação 2 (instituição financeira) conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 885 e CPC/2015, art. 85, §2º e §8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.011.664/TO, rel. Min. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 27/3/2023; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009132-47.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 16.12.2024. Sem destaque no original)
No presente caso, constata-se que as taxas de juros contratadas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes na data da celebração dos contratos, séries 20742 e 20743.
No presente caso, as partes celebraram entre si os seguintes contratos:
Contrato de empréstimo pessoal nº 32660004648, firmado em 05 de novembro de 2015, com a cobrança de juros remuneratórios anuais de 407,77% ao ano (mov. 1.7 - processo originário);
Contrato de empréstimo pessoal nº 32660005272, firmado em 16 de fevereiro de 2016, com a cobrança de juros remuneratórios anuais de 987,22% ao ano (mov. 1.8 - processo originário);Contrato de empréstimo pessoal nº 32660005972, firmado em 10 de junho de 2016, com a cobrança de juros remuneratórios anuais de 987,22% ao ano (mov. 1.9 - processo originário);Contrato de empréstimo pessoal nº 32660005465, firmado em 5 de março de 2016, com a cobrança de juros remuneratórios anuais de 987,22% ao ano (mov. 1.10 - processo originário);Contrato de empréstimo pessoal nº 32660007203, firmado em 12 de dezembro de 2016, com a cobrança de juros remuneratórios anuais de 987,22% ao ano (mov. 1.11 - processo originário);Contrato de empréstimo pessoal nº 32660005968, firmado em 10 de junho de 2016, com a cobrança de juros remuneratórios anuais de 987,22% ao ano (mov. 81.2 - processo originário);
No entanto, nas datas de assinatura dos contratos, as taxas médias anuais divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito pessoal não consignado (série 20742 - Taxa Média de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Físicas – Crédito Pessoal Não Consignado) foram as seguintes:
120,39%;122,84%;128,18%; 126,20%; 139,79%; 128,18%;
Assim, resta configurada a abusividade, sendo mesmo caso de limitação as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, não se admitindo qualquer outro percentual (uma vez e meia, dobro ou triplo).
Ademais, não merece prosperar a alegação da instituição financeira apelante de que realiza empréstimos para inadimplentes e negativados, justificando a cobrança de juros elevados com base no risco de inadimplência e na demora na recuperação do valor emprestado.
Com efeito, a instituição financeira não comprovou, no presente caso, que a parte autora estava com o nome negativado nos cadastros de inadimplentes no momento da contratação dos empréstimos, nem que havia um risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado.
Também não restou demonstrado que essa informação foi claramente explicada a cliente no momento da assinatura do contrato, de modo que ela pudesse ter plena consciência de que a apelada cobra juros remuneratórios em uma taxa muito superior à média de mercado para clientes com perfil diferenciado. Nesse sentido:
Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em 6 (seis) contratos de empréstimo pessoal, com a limitação dos juros e repetição simples dos valores cobrados a maior, autorizada a compensação com saldo devedor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) possibilidade de julgamento virtual; (ii) nulidade da sentença; (iii) cerceamento de defesa; (iv) abusividade nas taxas de juros pactuadas. III. Razões de Decidir 3. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de motivo plausível. Artigo 74 do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inc. IX, da CF/1988.5. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. 6. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo nº 1.061.530/RS). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos 6 (seis) empréstimos revisados. Limitação às médias de mercado. Devida a restituição dos valores cobrados indevidamente. Sentença mantida.7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do desprovimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004771-07.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024. Sem destaque no original)
2.1 Repetição de indébito
É sabido que a repetição do indébito decorre da constatação e declaração da cobrança indevida de encargos, e é fundamentada na proibição do enriquecimento sem causa. Quando há abusividade na cobrança de encargos, não é necessário comprovar "erro" no pagamento para determinar a repetição do indébito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004; 6º, inciso III, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 369, 371, 394, 395, 397, 411, 876 e 877 do Código de Processo Civil, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência dos enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por simetria, e 211 deste Tribunal Superior. 2. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê nos contratos celebrados até 30/4/2008. Na espécie, o contrato bancário foi celebrado em 9/2/2009. Assim, inviável a cobrança dos mencionados encargos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 542.761/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.)
Considerando que a instituição financeira cobrou indevidamente valores, a restituição dos montantes pagos a mais é consequência lógica da decisão condenatória, ainda que por meio de compensação com eventual saldo devedor.
Portanto, o pedido deve ser aceito, determinando a restituição dos valores pagos a mais, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela paga e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com a ressalva da possibilidade de compensação.
Diante dessas considerações, a pretensão formulada na petição inicial deve ser acolhida.
A instituição financeira deve ser condenada a ajustar os juros que ultrapassaram a taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a mais, e arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência.
Dispositivo
Ante o exposto, o recurso é provido para cassar a sentença que extinguiu o processo, julgando procedente a pretensão formulada na petição inicial. Determina-se a revisão do contrato, cujos percentuais deverão ser substituídos pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN à época da contratação, além da condenação da instituição financeira à restituição dos valores pagos a mais, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela paga e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
O banco também é condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.