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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por LUIZ CERVI, em face do acórdão de mov. 15/AC, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0019060-40.2021.8.16.0021 Ap, no qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação.Em seu recurso, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sejam essas: (i) ausência de manifestação expressa acerca do art. 476 do Código Civil; (ii) omissão quanto à análise contratual e à aplicação do art. 422 do Código Civil no que se refere ao pedido de ressarcimento de IPTU e (iii) contradição quanto à manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial do apelo.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o saneamento dos supostos vícios para fins de prequestionamento.Contrarrazões em mov. 10.1.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.Nesse sentido, cinge-se a controversa recursal acerca da possível omissão no que tange à adequada apreciação das provas colacionadas nos autos.De uma análise detida do acórdão objurgado, verifica-se que a questão foi vista não havendo que se falar em omissão ou contradição.
a) Da inexistência de omissão quanto ao art. 476 do Código CivilNão assiste razão à parte embargante ao alegar omissão quanto à aplicação do art. 476 do Código Civil.O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a dinâmica fática do inadimplemento contratual, reconhecendo que ambas as partes contribuíram para a rescisão do contrato, circunstância que fundamentou a manutenção da culpa recíproca.O fato de o julgado não ter mencionado expressamente o dispositivo legal invocado não caracteriza omissão, uma vez que a tese foi apreciada sob o enfoque fático-jurídico pertinente.É pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que enfrente a matéria de forma fundamentada, o que ocorreu no caso concreto, veja-se:
“Importa mencionar que a cláusula 1.18 prevê que “todas as contratações, serviços extras, compras de materiais, suprimentos ou itens diversos que se façam necessários à execução da obra presente instrumento, efetuadas diretamente pela CONTRATANTE, seja no exterior, pela internet ou fornecedores direto, ou sejam todos os itens e custos relacionados com o desenvolvimento da obra, que demandar acompanhamento técnico do contratado, sofrerá incidência de taxa administrativa estabelecida entre as partes na cláusula 1.19 do presente instrumento. Ocorre que serviços de acabamento demandam acompanhamento técnico para que sejam adequadamente prestados. Sendo assim, resta incontroverso o inadimplemento pela parte apelante desde 05/11 /2020, tendo dado também, portanto, causa à rescisão do contrato. A sentença finalizou adequadamente o tema da seguinte maneira: Por fim, o exame global dos autos revela que ambas as partes contribuíram significativamente para o encerramento prematuro do contrato, porque a obra apresentou falhas e os pagamentos não foram realizados adequadamente. Dessa forma, diante do contexto fático, das provas constantes nos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida também nesse tópico.”
Do trecho acima reproduzido fica evidente que o que ocorre é o inconformismo da parte embargante acerca do julgado, sendo a via de embargos de declaração o remédio processual inadequado para tanto.
b) Da inexistência de omissão ou contradição quanto ao pedido de ressarcimento de IPTUNo mais, não se verifica omissão ou contradição quanto ao indeferimento do pedido de ressarcimento da diferença de IPTU.O acórdão foi claro ao consignar que a responsabilidade pela atualização cadastral perante o fisco municipal recai sobre o proprietário do imóvel, inexistindo, no caso concreto, imposição contratual expressa que transfira tal obrigação à parte contrária.A alegação de que o Tribunal deveria ter analisado a questão sob a ótica do art. 422 do Código Civil não configura omissão, mas discordância quanto ao enquadramento jurídico adotado. Reitero:
“A partir de tais informações, verifica-se que a obrigação de prestar informações relativas ao bem imóvel para que o lançamento do imposto seja feito de maneira adequada é do próprio contribuinte. A lei supramencionada somada ao fato de que a parte reconvinda, ora apelada, não assumiu expressamente obrigação contratual de atualizar os dados da obra junto ao fisco municipal, afastam a responsabilidade do autor referente ao pagamento das diferenças relativas ao IPTU. Sendo assim, a sentença não merece reparo no que se refere a este tópico.”
Dessa forma, a decisão enfrentou a controvérsia de forma suficiente e coerente, inexistindo qualquer conflito lógico entre a fundamentação e o dispositivo.
c) Da inexistência de contradição quanto à sucumbênciaPor fim, no que se refere à alegada contradição quanto à manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente não assiste razão à embargante.O provimento parcial do recurso de apelação, restrito à exclusão de verba acessória, não alterou substancialmente o resultado da demanda, tampouco o núcleo dos pedidos formulados na ação.Assim, a manutenção da sucumbência fixada na origem não configura contradição interna do julgado, mas decorre da avaliação do proveito econômico global da lide, critério amplamente adotado pela jurisprudência.Portanto, não restam dúvidas que a parte pretende somente a modificação do julgado através da via dos embargos de declaração. Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida, assim como a contradição que se visa corrigir por esta via se revela quando há alguma incongruência da fundamentação do julgado com o seu dispositivo.A suposta omissão e a suposta contradição aventadas pela parte embargante apenas revelam o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas, como é o caso dos autos. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.)
Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de omissão tampouco de contradição passíveis de correção pela via eleita, configurando-se, portanto, o presente recurso como mero inconformismo.No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.