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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074753-59.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do código penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo exclusivamente quanto à dosimetria e ao regime. Pleito de compensação integral entre confissão e reincidência. Ausência de interesse recursal. Compensação já operada na sentença. Não conhecimento neste ponto. Fração de redução pela tentativa. Pretendida aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Iter criminis percorrido quase em sua totalidade. Fração mínima de 1/3 mantida. Atenuante inominada do art. 66, do CP. Dependência química. Alegação genérica e não comprovada. Não acolhimento. Regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Réu reincidente. Óbice dos arts. 33, § 2º, e 44, inc. II, do CP. Súmula 269 do STJ. Regime semiaberto e negativa de substituição mantidos. Honorários à defensora dativa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (ii) verificar se a fração de redução pela tentativa deve ser majorada para 2/3 ou 1/2; (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do Código Penal, em razão da alegada dependência química; e (iv) analisar o cabimento da fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. Carece de interesse recursal o pleito de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto tal compensação já foi integralmente operada na sentença, na qual a agravante e a atenuante foram valoradas em idêntico patamar (seis meses cada), neutralizando-se reciprocamente. 4. A fração de redução pela tentativa deve ser fixada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido; tendo o agente ingressado no estabelecimento, selecionado e ocultado a res furtiva na mochila e ultrapassado o último caixa, percorreu quase a totalidade do iter criminis, sendo adequada e proporcional a redução mínima de 1/3. 5. A mera alegação genérica de dependência química, desacompanhada de prova da relevância exigida pelo art. 66, do Código Penal, não autoriza o reconhecimento da atenuante inominada, sobretudo quando a prova oral não confirmou o estado de embriaguez ou o uso de entorpecentes no momento do fato. 6. Incabíveis a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência do réu, que constitui óbice previsto nos arts. 33, § 2º, e 44, inc. II, do Código Penal, admitindo-se, nos termos da Súmula 269, do STJ, apenas o regime semiaberto, tal como fixado na origem. 7. Cabíveis honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, inc. II e parágrafo único; 33, §§ 2º e 3º; 44, inc. II e §3º; 59; 61, inc. I; 65, inc. III, alínea “d”; 66; 67; e 155, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 89.389; STJ, Súmulas 269 e 588; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0000228-46.2022.8.16.0013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0014243-29.2023.8.16.0031