Ementa
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do código penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo exclusivamente quanto à dosimetria e ao regime.
Pleito de compensação integral entre confissão e reincidência. Ausência de interesse recursal. Compensação já operada na sentença. Não conhecimento neste ponto. Fração de redução pela tentativa. Pretendida aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Iter criminis percorrido quase em sua totalidade. Fração mínima de 1/3 mantida. Atenuante inominada do art. 66, do CP. Dependência química. Alegação genérica e não comprovada. Não acolhimento. Regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Réu reincidente. Óbice dos arts. 33, § 2º, e 44, inc. II, do CP. Súmula 269 do STJ. Regime semiaberto e negativa de substituição mantidos. Honorários à defensora dativa.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa.
II. Questões em discussão:
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (ii) verificar se a fração de redução pela tentativa deve ser majorada para 2/3 ou 1/2; (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do Código Penal, em razão da alegada dependência química; e (iv) analisar o cabimento da fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de decidir:
3. Carece de interesse recursal o pleito de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto tal compensação já foi integralmente operada na sentença, na qual a agravante e a atenuante foram valoradas em idêntico patamar (seis meses cada), neutralizando-se reciprocamente.
4. A fração de redução pela tentativa deve ser fixada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido; tendo o agente ingressado no estabelecimento, selecionado e ocultado a res furtiva na mochila e ultrapassado o último caixa, percorreu quase a totalidade do iter criminis, sendo adequada e proporcional a redução mínima de 1/3.
5. A mera alegação genérica de dependência química, desacompanhada de prova da relevância exigida pelo art. 66, do Código Penal, não autoriza o reconhecimento da atenuante inominada, sobretudo quando a prova oral não confirmou o estado de embriaguez ou o uso de entorpecentes no momento do fato.
6. Incabíveis a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência do réu, que constitui óbice previsto nos arts. 33, § 2º, e 44, inc. II, do Código Penal, admitindo-se, nos termos da Súmula 269, do STJ, apenas o regime semiaberto, tal como fixado na origem.
7. Cabíveis honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal.
IV. Dispositivo:
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários à defensora dativa.
Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 14, inc. II e parágrafo único; 33, §§ 2º e 3º; 44, inc. II e §3º; 59; 61, inc. I; 65, inc. III, alínea “d”; 66; 67; e 155, caput; CPP, art. 201, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STF, HC 89.389; STJ, Súmulas 269 e 588; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0000228-46.2022.8.16.0013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0014243-29.2023.8.16.0031
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0074753-59.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.10.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação criminal, interposto por Adelson da Silva Barbosa contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central, nos autos da ação penal nº 0074753-59.2023.8.16.0014, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa (mov. 144.1). A denúncia (mov. 28.2) foi recebida em 03/12/2023 (mov. 34.1).
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 155.1), pleiteando, em síntese, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3 ou, subsidiariamente, 1/2) e o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do Código Penal, em razão da dependência química, além da fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público do Paraná, nas contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo (mov. 171.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se, igualmente, pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursal Inicialmente, insta ressaltar que não merece conhecimento o requerimento alusivo à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por manifesta ausência de interesse recursal. Isso porque, da simples leitura da sentença (mov. 144.1), extrai-se que a compensação integral já foi efetivamente operada. Com efeito, fixada a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, o magistrado, na segunda fase, agravou a reprimenda em 06 (seis) meses, em razão da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), e, na mesma proporção, atenuou-a em 06 (seis) meses, em virtude da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP), de modo que uma circunstância neutralizou integralmente a outra, retornando a pena intermediária ao patamar da pena-base, exatamente como postulado pela defesa. Conhecem-se os demais pontos recursais, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Insurgência recursal
Imputou-se ao acusado a prática dos seguintes fatos (mov. 28.2):
“Furto simples (artigo 155, caput , do Código Penal) :
“No dia 15 de novembro 2023, por volta das 16h, no interior do estabelecimento Angeloni, situado nas imediações da rua João Huss, 74, Gleba Palhano, neste Município de Londrina/PR, o denunciado ADELSON DA SILVA BARBOSA, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, dolosamente e com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, subtraiu para si 01 (uma) garrafa de Whisky Red Label Johnnie Walker e 01 (um) refrigerante Coca-Cola, tudo avaliado em R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), de propriedade do estabelecimento vitimado Angeloni (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1/1.15; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9; Auto de Avaliação de mov. 1.11; Auto de Entrega de mov. 1.12; e demais documentos anexos).
Consta dos autos que a equipe policial foi acionada para dar apoio aos seguranças do Angeloni, no supracitado endereço, os quais repassaram sobre um individuo detido no local em razão de ter subtraído 01 (uma) garrafa de Whisky e 01 (um) refrigerante. Tem-se que, ao chegar no local, os vigilantes privados estavam com o sujeito, identificado como sendo ADELSON DA SILVA BARBOSA, detido na parte externa do supermercado vítima. Consta, ademais, que o denunciado estava com os objetos retromencionados escondidos no interior de sua mochila quando surpreendido pelos funcionários. Diante dos fatos, o investigado foi autuado em flagrante delito e encaminhado à Delegacia de Polícia.” De início, cumpre registrar que a condenação e a tipificação da conduta na forma tentada não foram objeto de insurgência, tendo a própria defesa reconhecido, expressamente, nas razões recursais, que “a condenação pelo Furto Simples Tentado deve ser mantida”. Assim, o recurso restringe-se à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento. Da fração de redução decorrente da tentativa (terceira fase)
Pleiteia, a defesa, a majoração da fração de redução pela tentativa, do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços) ou, subsidiariamente, 1/2 (metade), ao argumento de que o iter criminis percorrido teria sido “mínimo”, dada a apreensão imediata e a recuperação integral da res furtiva.
Sem razão, contudo.
Como é cediço, a definição do quantum de redução em virtude da tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP) opera-se de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais próximo da consumação, menor a fração de diminuição; quanto mais distante, maior a redução. No caso concreto, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório revela que o apelante percorreu quase a integralidade do iter criminis.
O vigilante Valter de Oliveira Santos, responsável pelo monitoramento das câmeras, foi categórico ao afirmar que o réu ingressou no estabelecimento, dirigiu-se ao setor de bebidas, selecionou uma garrafa de whisky e um refrigerante, ocultou-os no interior de sua mochila e, na sequência, ultrapassou o último ponto de pagamento, tendo sido abordado já na rampa que dá acesso ao estacionamento, no limite entre as áreas interna e externa do supermercado.
O próprio réu, em interrogatório (mov. 131.5), confessou que “assim que passou pelo caixa, que virou, foi abordado”, o que confirma que restava ao agente, tão somente, deixar o local na posse dos bens subtraídos, porquanto todas as demais etapas do iter criminis — ingresso no estabelecimento, eleição dos produtos, ocultação e ultrapassagem do caixa — já haviam sido integralmente cumpridas.
Nesse cenário, a fração mínima de 1/3 (um terço) mostra-se adequada e proporcional à quase consumação do delito, sendo certo que a recuperação da res furtiva é circunstância inerente à própria modalidade tentada, não se prestando a justificar a exasperação da minorante.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:
“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). [...] O pedido de diminuição da pena em 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria não foi acolhido, pois o iter criminis foi percorrido quase na sua totalidade, sendo adequada e proporcional a redução de 1/3 (um terço). [...] A jurisprudência adota o entendimento de que a causa de diminuição de pena relativa à tentativa deve incidir de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado, ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração aplicada.” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0000228-46.2022.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha – J. 15.12.2024).
Assim, mantém-se a fração mínima de 1/3, tal como aplicada na origem, restando indeferido o pleito defensivo.
Da atenuante inominada do art. 66, do Código Penal (dependência química)
Postula, a defesa, o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66, do Código Penal, sustentando que a condição de dependente químico do apelante constituiria circunstância relevante, anterior ao crime, apta a atenuar a reprimenda. O pleito, todavia, não merece acolhimento.
A atenuante inominada do art. 66, do Código Penal, exige a existência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que não expressamente prevista em lei.
Sucede que a mera alegação genérica de dependência química, desacompanhada de prova apta a demonstrar tanto a efetiva condição de dependente, quanto a sua relevância para a prática delitiva, não é suficiente para justificar a incidência da benesse.
Embora existam nos autos referências à condição de usuário de substâncias entorpecentes e à situação de vulnerabilidade social do apelante, não foi produzida prova técnica capaz de demonstrar efetiva dependência química, comprometimento relevante de sua autodeterminação ou relação concreta entre essa condição e a prática delitiva. A autodeclaração de que estaria sob efeito de drogas no momento do fato, por sua vez, não encontrou confirmação na prova oral, pois o policial militar responsável pela abordagem negou que o acusado apresentasse sinais de embriaguez ou de uso de entorpecentes, enquanto o vigilante declarou não se recordar dessa circunstância. Sobre o tema, é firme o entendimento desta 5ª Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO [...] PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA – DESCABIMENTO – CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES – COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0014243-29.2023.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa – J. 28.06.2025).
Ausente, portanto, circunstância excepcional e concretamente relevante que extrapole os elementos ordinários do caso, não há fundamento para a incidência da atenuante inominada do art. 66, do Código Penal.
Do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição por restritivas de direitos Por fim, pretende, a defesa, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao argumento de que a pena é inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi tentado e cometido sem violência ou grave ameaça, e de que seriam favoráveis 07 das 08 circunstâncias judiciais.
Razão não lhe assiste, em ambos os pleitos.
Quanto ao regime prisional, muito embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 135.1), ostentando condenação definitiva nos autos nº 0020558-13.2012.8.16.0014, transitada em julgado em 05/07/2016, cuja pena foi extinta, pelo cumprimento, em 27/01/2023 — portanto, sem o decurso do período depurador quinquenal (art. 64, inc. I, do CP) na data do fato.
Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o regime aberto é reservado ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 anos. Sendo o apelante reincidente, incide o óbice legal à fixação do regime aberto, admitindo-se, todavia, o abrandamento para o regime semiaberto, nos exatos termos da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Foi precisamente esse o regime fixado na origem, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 33, do Código Penal, nada havendo a reparar.
Nessa esteira: “HABEAS CORPUS. FURTO. [...] REGIME ABERTO. SÚMULA 269/STJ. [...] Tratando se de réu reincidente, é inaplicável o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269/STJ. Ordem denegada.” (STJ – HC 463.818/SC – Rel. Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – J. 27.11.2018).
No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora preenchido o requisito objetivo do art. 44, inc. I, do Código Penal, o apelante é reincidente, circunstância que, em princípio, obsta a concessão do benefício, nos termos do inc. II do mesmo dispositivo. Não se desconhece que o § 3º do art. 44, do Código Penal, admite, excepcionalmente, a substituição ao reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não decorra da prática do mesmo crime. Na hipótese, embora a condenação anterior não diga respeito ao mesmo tipo penal ora examinado, a natureza e a gravidade concreta da infração antecedente, bem como o curto intervalo entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito evidenciam que a substituição não se mostra socialmente recomendável. Desse modo, permanece inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não apenas em razão da reincidência, mas porque ausentes, no caso concreto, os requisitos excepcionais do art. 44, § 3º, do Código Penal. Registre-se, por oportuno, que a Súmula 588 do STJ, invocada pela defesa, não guarda qualquer pertinência com a hipótese dos autos, porquanto trata da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no contexto de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico — situação absolutamente distinta do furto tentado em exame. O enunciado, portanto, não incide na hipótese dos autos.
Consigne-se, ainda, que a eventual unificação de penas e a análise das condições pessoais do apelante — inclusive no que diz respeito a benefícios executórios — competem ao Juízo da Execução Penal, o qual dispõe de dados atualizados e mais completos a respeito do sentenciado.
Assim, mantêm-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, tal como fixados na sentença. Dos Honorários à Defensora Dativa A defensora dativa atuou também em segundo grau, apresentando razões recursais. Nos termos do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1994, da Lei Estadual n.º 18.664/2015 e da Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA/PR, arbitram-se honorários advocatícios em R$ 700,00, em favor da defensora nomeada, Drª SUELY MOYA MARQUES PEREIRA – OAB/PR nº 48.412, pela atuação recursal, a serem pagos pelo Estado do Paraná, sem prejuízo dos honorários já fixados em primeiro grau. Esta decisão serve como certidão.
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer
parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
Por fim, com fulcro no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e no art. 5º, inc. II, alínea d, da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, oportunamente, com o retorno dos autos ao juízo de origem, expeça-se comunicação ao estabelecimento vítima quanto ao teor do presente acórdão.
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