SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001476-47.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E DEFERIU TRANSFERÊNCIA DE VALORES VINCULADOS A OUTRO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BENS MÓVEL E IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA DA EXEQUENTE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. MITIGAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ISOLADA, DEVENDO SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE CRÉDITO REPRESENTADO POR NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, O QUAL CONFERE MAIOR LIQUIDEZ E EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES À PRESENTE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIORMENTE FORMALIZADA. TRANSFERÊNCIA QUE CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.