Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que i) deferiu a transferência de valores vinculados aos autos 0000923-92.2020.8.16.0102, nos quais havia sido anteriormente deferida penhora no rosto dos autos; e ii) indeferiu o pedido de substituição da penhora (mov. 211). Nas razões recursais, o executado/agravante aduz, em suma, que: i) no cumprimento provisório foram determinadas diversas medidas constritivas em seu desfavor, e já tramitam outros recursos ligados ao mesmo cumprimento provisório (AI 0026457-77.2025.8.16.0000 e AI 0078923-48.2025.8.16.0000); ii) preencheu os requisitos legais para a substituição da penhora, com indicação de bem móvel e, subsidiariamente, de bem imóvel; iii) a ordem de preferência do art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, devendo prevalecer a menor onerosidade (art. 805 do CPC) quando ausente prejuízo ao exequente; iv) a decisão agravada ignorou tais fundamentos, limitando-se a invocar a prioridade de dinheiro; v) é inviável a transferência de valores determinada, por se tratar de medida diversa da penhora no rosto dos autos e desprovida de fundamentação, além de fundada em mera suposição quanto à anulação do leilão/arrematação no processo 0000923-92.2020.8.16.0102. Não houve anulação do leilão/arrematação pelo Tribunal (AI 0129329-10.2024.8.16.0000, 1ª Câmara Cível), e há, inclusive, pedido do Estado do Paraná para levantamento do depósito no feito da Fazenda Pública, de modo que os valores não retornarão ao seu patrimônio, sendo inviável a transferência determinada.Indeferido efeito suspensivo ao recurso (mov. 9-TJ), o que mantido em sede de aclaratórios (ED 0002275-90.2026.8.16.0000, mov. 7-TJ).Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de cumprimento provisório de sentença inicialmente requerido por Ranieri Benedeti Leite em face de Fernando Dargel Ferreira.No que importa ao recurso, no mov. 152, a exequente, em cumprimento a despacho, requereu penhora no rosto dos autos da Carta Precatória Cível 0000923-92.2020.8.16.0102, visando constrição de direito creditório litigioso do executado, ao argumento de existir depósito judicial de aproximadamente R$368.907,74, decorrente de arrematação por ele realizada, e que existiria elevada probabilidade de anulação/nulidade do leilão, com consequente restituição do numerário ao seu patrimônio, o que justificaria a medida para resguardar a satisfação do crédito e evitar a liberação dos valores antes da constrição.O pedido foi acolhido no mov. 156, determinando-se a penhora no rosto dos autos 0000923-92.2020.8.16.0102, para garantia da dívida exequenda.Após a formalização do termo de penhora no rosto dos autos (mov. 168), o executado requereu a substituição da penhora, indicando como bem substitutivo uma retroescavadeira John Deere 310, ano 2014, avaliada em aproximadamente R$250.000,00, aduzindo atendimento aos requisitos legais e invocando o princípio da menor onerosidade (mov. 178).Diante de oposição da exequente (mov. 191) e determinação de manifestação do executado quanto à complementação do valor (mov. 191), o executado indicou imóvel de matrícula 7.495 do CRI de Joaquim Távora/PR, como reforço de garantia (mov. 206).Nova manifestação da exequente no mov. 208, requerendo o indeferimento da substituição da penhora e a transferência dos valores do processo da Fazenda Pública. Sobreveio a decisão agravada, deferindo o pedido (mov. 211):“2. Quanto a transferência de valores dos autos nº 000923-92.2020.8.16.0102 para esse processo, defiro. Destaco, no entanto, a impossibilidade de levantamento do valor em cumprimento provisório. À Secretaria para oficiar o juízo da Fazenda Pública para anotação nos autos e liberação de valores. 3. Quanto ao requerimento de substituição da penhora, indefiro, tendo em vista que o dinheiro, possui prioridade legal na ordem das penhoras (seq. 835 do CPC), sendo que a substituição não pode ser feita por conveniência do devedor sem comprovação da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: (...)”Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 217), foram rejeitados no mov. 222.2. O recurso não comporta provimento. Aduz o agravante que se fazem presentes os requisitos legais para a substituição da penhora, bem como que a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, devendo prevalecer o princípio da menor onerosidade ao executado quando ausente prejuízo ao exequente.Conforme relatado, a exequente requereu a penhora no rosto dos autos da Carta Precatória Cível 0000923-92.2020.8.16.0102, visando à constrição de direito creditório litigioso do executado, ao argumento de que havia depósito judicial de aproximadamente R$368.907,74, decorrente de arrematação por ele realizada, bem como elevada probabilidade de restituição do numerário ao seu patrimônio. O pedido foi acolhido, sendo formalizado o respectivo termo de penhora.Na sequência, o executado requereu a substituição da constrição, indicando uma retroescavadeira John Deere 310, ano 2014, avaliada em cerca de R$250.000,00 e, posteriormente, o imóvel matriculado sob n. 7.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Joaquim Távora/PR, como reforço da garantia. Malgrado o esforço argumentativo do agravante em sentido contrário, o exame do conjunto fático-probatório coligido revela a legitimidade da recusa da exequente à substituição da penhora. Embora a ordem legal de preferência não ostente caráter absoluto, a sua mitigação exige demonstração concreta de que a substituição da constrição não implicará prejuízo à efetividade da execução. Além disso, o princípio da menor onerosidade não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser harmonizado com o princípio da máxima utilidade da execução, segundo o qual a execução se desenvolve no interesse do credor. Na hipótese, a constrição recaiu sobre crédito representado por numerário depositado judicialmente, circunstância que, em tese, confere maior liquidez e efetividade à futura satisfação do crédito exequendo. Em contrapartida, a substituição pretendida exigiria a manutenção da execução sobre bem móvel e imóvel, sujeitando o feito a etapas adicionais de avaliação, eventual impugnação, expropriação e alienação judicial, com evidente potencial de retardamento da tutela executiva.Assim, embora não absoluta a ordem de preferência legal, mostra-se legítima a recusa da exequente à substituição pretendida, por privilegiar modalidade constritiva mais efetiva e apta à satisfação do crédito, inexistindo demonstração de excessiva onerosidade capaz de justificar o afastamento da regra legal.Similarmente, do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRERROGATIVA DO CREDOR PARA RECUSAR A SUBSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O objetivo recursal é decidir se o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) impõe substituir a penhora em dinheiro por imóvel indicado pelo devedor. 2. A penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência por assegurar liquidez imediata e efetividade da execução. A menor onerosidade ao devedor não é absoluta e se harmoniza com a efetividade e com o interesse do credor. Precedentes... (STJ, AREsp n. 3.115.840/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22/04/2026)No tocante à alegação de que a decisão agravada estaria fundamentada em mera suposição de futura anulação da arrematação realizada, inexistindo crédito efetivamente incorporado ao seu patrimônio, verifica-se a ocorrência de fato superveniente relevante, apto a esvaziar a insurgência recursal. Em consulta aos autos da Carta Precatória Cível 0000923-92.2020.8.16.0102, observa-se que o Juízo Deprecado reconheceu a perda superveniente do objeto e tornou sem efeito a arrematação realizada por Fernando Dargel Ferreira, ora agravante.Na oportunidade, consignou-se que o imóvel objeto da arrematação foi posteriormente adjudicado por terceira interessada em processo diverso, com regular registro imobiliário, circunstância que inviabilizou a concretização dos efeitos da arrematação realizada nos autos da carta precatória. Em razão disso, determinou-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados pelos interessados.Especificamente em relação ao agravante, embora reconhecido, em princípio, que os valores por ele depositados deveriam ser restituídos, restou consignada a existência de penhora no rosto dos autos, bem como a transferência dos respectivos valores à presente execução. À elucidação, colaciona-se excertos da decisão mencionada (autos 0000923-92.2020.8.16.0102, mov. 383):a) Perda do objeto A presente Carta Precatória foi deprecada com a finalidade de leilão/praça dos imóveis inscritos nas matrículas n. 784, 5.465 e 5.214, todos do CRI da Comarca de Joaquim Távora/PR, bens imóveis do executado Ederson Aparecido dos Santos, penhorados nos autos n. 0002869-41.2018.8.16.0047 (mov. 1.1). Entre os imóveis penhorados, somente o imóvel inscrito na matrícula n. 784 foi arrematado por Fernando Dargel Ferreira (mov. 19.1), no dia 17/08/2020, com a assinatura da carta de arrematação pelo Juízo em 19/01/2023 (mov. 201). Contudo, ainda que o imóvel tenha sido arrematado no presente feito, há uma inviabilidade prática para se implementar a consequência natural da arrematação, isto é, o registro da transferência da titularidade do imóvel, pois o imóvel foi adjudicado pela terceira Camila Marques Martins dos Santos, ora cônjuge do executado, em ato perfeito e acabado, conforme mov. 370.2. Nos autos n. 0001823-80.2017.8.16.0102, o e. TJPR deferiu o pedido de adjudicação do supracitado imóvel (mov. 370.2 daqueles autos), com posterior expedição da carta de adjudicação pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora (mov. 448.1 daqueles autos), de modo que o imóvel foi adquirido por Camila Marques, com o devido registro na matrícula do imóvel (mov. 370.2).Consequentemente, diante da adjudicação posteriormente realizada, o imóvel pertence à terceira Camila Marques, por força do art. 1.245, do Código Civil, in verbis: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.(...) Na situação em apreço, pelo que consta da última matrícula do imóvel em discussão juntada aos autos, a terceira interessada Camila Marques Martins dos Santos tomou a iniciativa do registro e a adjudicação se aperfeiçoou (mov. 370.2). Desta forma, reputo que ocorreu a perda do objeto da carta precatória, uma vez que o único imóvel arrematado foi adjudicado em outro processo antes que a arrematação havida nesses autos pudesse ser declarada perfeita e acabada, com a expedição da respectiva carta em favor do arrematante. Considerando a inviabilidade prática para prosseguimento dos atos posteriores à arrematação, conforme acima exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a arrematação realizada e, consequentemente, a medida que se impõe é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados para fins de arrematação do imóvel inscrito na matrícula n. 784 do CRI da Comarca de Joaquim Távora/PR (...).b) Valores depositados nos autos Diante da perda do objeto da carta precatória e da inviabilidade fática para prosseguimento com os atos posteriores à arrematação, o retorno das partes ao status quo ante é a medida que se impõe. Em análise das informações cadastradas no PROJUDI, constata-se que há valores depositados por Camila Marques Martins dos Santos e Fernando Dargel Ferreira.(...)De igual modo, tendo em vista que o imóvel almejado por Fernando Dargel Ferreira foi adjudicado em outro processo, os valores por ele depositados nos autos também devem ser integralmente devolvidos, como medida de retornar ao status quo ante. Todavia, pelo que consta no presente feito, por força dos autos n. 0001514-15.2024.8.16.0102, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora/PR acolheu o pedido de penhora no rosto dos autos sobre os valores de Fernando Dargel Ferreira depositados nos autos, ora executado naquele feito. Ainda, há expressa determinação do Juízo para a transferência dos valores.Sendo assim, os valores depositados por Fernando serão transferidos para os autos n. 0001514-15.2024.8.16.0102, com as devidas atualizações e acréscimos, em estrita observância ao termo de penhora (mov. 168.1 daqueles autos), de modo que eventual saldo remanescente poderá ser levantado pelo arrematante, salvo se penhorado por força de outro processo.Desse modo, a premissa fática utilizada pelo agravante para sustentar a inviabilidade de transferência de valores não mais subsiste. A restituição do numerário ao seu patrimônio, afinal, deixou de constituir mera expectativa ou hipótese futura, passando a decorrer de determinação judicial expressa proferida nos autos da Carta Precatória.Ademais, impende ressaltar que a transferência de valores não constitui “medida diversa” da penhora no rosto dos autos, mas corolário lógico da constrição efetivada, sobretudo diante da perda superveniente de objeto da Carta Precatória e da determinação de restituição de valores ao agravante.À vista disso, a decisão agravada não comporta reparos. 3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer.Curitiba, 15 de setembro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
|