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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou MATHEUS FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, das infrações previstas no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 01), artigo 14, da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 02), artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 03) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), in verbis (mov. 37.1): “Fato 01 – Do crime de furto qualificado pelo emprego de rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de duas ou mais pessoas Em 31 de maio de 2024, por volta das 02h52min, portanto durante o repouso noturno, na residência localizada na Estrada Principal, n° 40, bairro Postinho , Cidade de Tijucas do Sul, Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado MATHEUS FERREIRA, em concurso de agentes com indivíduo não identificado – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram, para ambos, coisa alheia móvel, consistente em um quadriciclo, na cor vermelha e chassi 9C2TE4300H002006, avaliado em R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente à vítima Rivaldo Pereira de Lima.O delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, na medida em que o denunciado e o indivíduo não identificado arrombaram o cadeado instalado no quadriciclo, conduta que lhes possibilitou a colocação dele na parte traseira do veículo Ford/Courier L 1.6 Flex, de placas AQU2966/PR, por eles conduzido, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.6 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termos de promessa legal (movs. 1.11 e 1.12), auto de avaliação (mov. 1.13), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.14), termo de declaração (movs. 1.15 e 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), termo de interrogatório (movs. 1.18 e 1.1.19), nota de culpa (mov. 1.21), nota fiscal (mov. 1.22), fotografias (movs. 1.23 – 1.27) e documentos digitalizados (mov. 1.28). Fato 02 – Do crime de porta ilegal de arma de fogo de uso restrito Após o Fato 01, em via pública, Estrada Velha de Joinville, n° 6.000, bairro Campina, Cidade de TIjucas do Sul7 , Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado MATHEUS FERREIRA, em concurso de agentes com indivíduo não identificado – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – detinham e transportavam, compartilhadamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do veículo Ford/Courier L 1.6 Flex, de placas AQU2966/PR, (i) 01 (uma) arma de fogo do tipo “garrucha”, de uso permitido, calibre nominal 22, marca, sem número de porte e de série, com capacidade para 01 (um) tiro, e (ii) 07 (sete) munições intactas, de calibre 022,00, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.6 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termos de promessa legal (movs. 1.11 e 1.12), auto de avaliação (mov. 1.13), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.14), termo de declaração (movs. 1.15 e 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), termo de interrogatório (movs. 1.18 e 1.1.19), nota de culpa (mov. 1.21), nota fiscal (mov. 1.22), fotografias (movs. 1.23 – 1.27) e documentos digitalizados (mov. 1.28). Fato 03 – Do crime de desobediência Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 02, o denunciado MATHEUS FERREIRA, em concurso de agentes com indivíduo não identificado – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – desobedeceram à ordem de funcionários públicos, o que fizeram ao não atender a ordem de abordagem/parada emitida pelos Policiais Militares Jeferson Romeu Tizzo Lemos e Bruno Rodrigues José, tanto que aqueles foram acompanhados por cerca de 8km (oito quilômetros), quando, então, resolveram parar o veículo em que estavam. Porém, após terem parado o veículo, o condutor (não identificado) manteve fuga, desta vez, a pé, em direção à região da mata, o que lhe permitiu que não fosse efetivamente capturado. O passageiro, ora denunciado, não conseguiu empreender fuga, porém, desceu do veículo apontando a arma de fogo, que levava consigo, na direção dos agentes públicos, o que levou estes a efetuar disparos, o que permitiu que o fosse o denunciado, enfim, abordado, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.6 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termos de promessa legal (movs. 1.11 e 1.12), auto de avaliação (mov. 1.13), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.14), termo de declaração (movs. 1.15 e 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), termo de interrogatório (movs. 1.18 e 1.1.19), nota de culpa (mov. 1.21), nota fiscal (mov. 1.22), fotografias (movs. 1.23 – 1.27) e documentos digitalizados (mov. 1.28). Fato 04 – Do crime de resistência Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos Fato 02 e 03, o denunciado MATHEUS FERREIRA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – opôs, mediante grave ameaça, à execução de ato legal de funcionários públicos, uma vez que, após ele e o indivíduo que o acompanhava (não identificado) terem parado o veículo que utilizavam para empreender fuga, ambos desceram dele, sendo que o denunciado passou a apontar arma de fogo que levava consigo, na direção dos agentes públicos, o que levou os Policiais Militares Jeferson Romeu Tizzo Lemos e Bruno Rodrigues José a efetuar disparos, o que possibilitou que fosse o denunciado, enfim, abordado, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.6 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termos de promessa legal (movs. 1.11 e 1.12), auto de avaliação (mov. 1.13), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.14), termo de declaração (movs. 1.15 e 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), termo de interrogatório (movs. 1.18 e 1.1.19), nota de culpa (mov. 1.21), nota fiscal (mov. 1.22), fotografias (movs. 1.23 – 1.27) e documentos digitalizados (mov. 1.28)” (destaques do original). Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 13 de junho de 2025 (mov. 45.1). Adveio a sentença (mov. 150.1), publicada no dia 10 de fevereiro de 2025, por meio da qual a Juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MATEUS FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 01), artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 02), artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 03) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), nos termos do artigo 69, do Código Penal. Foi fixada a pena total de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão (Fatos 01, 02 e 04), em regime inicial fechado, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias multa e 17 (dezessete) dias de detenção (Fato 03), em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inconformado com os termos da sentença, o Acusado interpôs recurso (mov. 173.2). Por sua vez, a Defesa, em suas razões recursais (mov. 190.1), pugnou, preliminarmente: (i) a nulidade da busca pessoal, por ausência de justa causa, com a consequente absolvição do réu por ausência de provas. No mérito, de forma subsidiária a preliminar arguida, requer, em síntese: (a) absolvição do acusado quanto ao delito de furto, ao argumento de que o conjunto probatório é frágil a comprovar a autoria delitiva, com fulcro no princípio do in dubio pro reo; (b) o decote da qualificadora do concurso de agentes, ante a ausência de provas de que duas ou mais pessoas participaram do delito; (c) o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ante a ausência de laudo pericial e elementos probatório; (d) a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de desobediência (fato 03) e resistência (fato 04), eis que foram realizados no mesmo contexto fático; (e) a reforma da dosimetria da pena quanto ao crime de resistência narrado no Fato 04; (f) a aplicação de regime inicial semiaberto; (g) a fixação de honorários advocatícios. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento, para reconhecer o crime único entre os crimes de resistência e desobediência e a correção da pena definitiva do crime de resistência. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para corrigir a pena definitiva do crime de resistência (mov. 14.1 – autos recursais). É, em apertada síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento. PreliminarDa nulidade da busca pessoal Em sede preliminar, a Defesa se insurge em face da prisão em flagrante, apontando existência de nulidade, aduzindo que inexistiu justa causa capaz de justificar a abordagem dos policiais militares, argumenta, para tanto, que a polícia se baseou em denúncias anônimas e genéricas. Não obstante os argumentos apresentados pela combativa Defesa técnica, estes não encontram respaldo no presente caso. Examinando os autos, verifica-se que a equipe policial militar, após receber informações da Polícia Civil de Tijucas do Sul e da Central de Monitoramento, acerca de um veículo Ford/Courier, cor branca, placas AQU-2966, ocupado por dois indivíduos suspeitos da prática reiterada de furtos em chácaras e residências, deslocou-se à localidade denominada Ambrosios, onde, segundo a Central, o referido automóvel teria adentrado. Realizado patrulhamento na região indicada, não se logrou êxito na localização do veículo. Contudo, cerca de duas horas após, nova comunicação indicou que o automóvel retornara à PR-281, sentido BR-376, transportando na carroceria um objeto semelhante a um quadriciclo. Diante disso, a guarnição direcionou-se à saída do município, nas proximidades dos Haras, ocasião em que avistou veículo com as mesmas características. Tentada a abordagem, o condutor não acatou a ordem legal emanada pela equipe policial, mesmo diante dos sinais sonoros e luminosos da viatura, evadindo-se em alta velocidade por aproximadamente oito quilômetros. Já próximo à caixa d’água da SANEPAR, na região da Campina, o condutor abandonou o veículo e fugiu para área de mata. O passageiro, por sua vez, desembargou apontando arma de fogo contra os policiais, ensejando disparos por parte da guarnição, momento em que o indivíduo lançou-se ao solo, arremessando a arma. Constatou-se tratar-se de uma garrucha calibre .22, carregada com munição intacta, além de outras seis munições encontradas no bolso da bermuda do abordado. Os policiais identificaram o abordado como sendo Matheus Ferreira, oportunidade em que verificaram mediante consulta ao sistema, a existência de mandados de prisão em seu desfavor, momento em que indicou terem furtado o quadriciclo. Os policiais se deslocaram até o local, onde constatou, junto ao proprietário, Sr. Rivaldo, que o portão da garagem estava aberto, cadeado cortado e o quadriciclo ausente, confirmando o furto. Diante de tais circunstâncias, o acusado foi preso em flagrante, sendo levado ao Hospital para atendimento médico. Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2024/ 674641 (mov. 1.5) que: “EQUIPE POLICIAL,DIANTE DE INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA POLÍCIA CIVIL DE TIJUCAS DO SUL, E CENTRAL DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DO MUNICÍPIO, ACERCA DE UM VEÍCULO FORD COURIER DE COR BRANCA, PLACAS AQU2966, OCUPADA POR DOIS INDIVÍDUOS QUE ESTARIAM PRATICANDO DIVERSOS FURTOS EM CHÁCARAS E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO, DESLOCOU PARA A LOCALIDADE DOS AMBROSIOS, POIS SEGUNDO A CENTRAL DE MONITORAMENTO ESSE VEÍCULO TERIA ADENTRADO NESSA REGIÃO, FOI REALIZADO PATRULHAMENTO NA LOCALIDADE, PORÉM SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. A GUARNIÇÃO SEGUIU ATÉ A SAÍDA DO MUNICÍPIO, PRÓXIMO A BR 376, ONDE CERCA DE DUAS HORAS APÓS O PATRULHAMENTO NO AMBRÓSIO A EQUIPE FOI INFORMADA NOVAMENTE QUE O VEÍCULO TERIA RETORNADO A PR 281 SENTIDO BR 376, TRANSPORTANDO NA CARROCERIA DO UTILITÁRIO O QUE PARECIA SER UM QUADRICICLO. DIANTE DAS NOVAS INFORMAÇÕES DIRECIONAMOS O PATRULHAMENTO A SAÍDA DO MUNICÍPIO.PRÓXIMO AO HARAS DRA SÔNIA, A GUARNIÇÃO VIZUALIZOU UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS SE APROXIMANDO, ONDE NA TENTATIVA DE ABORDAGEM O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELA EQUIPE,POR MEIO DOS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DA VIATURA, EVADINDO-SE EM ALTA VELOCIDADE POR CERCA DE 8 QUILÔMETROS, JÁ PRÓXIMO A CAIXA D'ÁGUA DA SANEPAR NA REGIÃO DA CAMPINA O CONDUTOR PAROU O VEÍCULO EVADINDO-SE PARA REGIÃO DE MATA, JÁ O PASSAGEIRO DESEMBARCOU DO VEÍCULO APONTANDO UMA ARMA DE FOGO PARA EQUIPE, SENDO NESSE MOMENTO REALIZADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR PARTE DA GUARNIÇÃO ONDE O INDIVÍDUO VEIO A SE LANÇAR AO SOLO JOGANDO A ARMA, POSTERIORMENTE CONSTATADO QUE SE TRATAVA DE UMA GARRUCHA CALIBRE 22, DE UM CANO, PROVAVELMENTE DE FABRICAÇÃO ARTESANAL, CARREGADA UMA MUNIÇÃO INTACTA, SENDO AINDA LOCALIZADAS MAIS 6 MUNIÇÕES TAMBÉM INTACTAS NO BOLSO DE SUA BERMUDA. FOI SOLICITADO APOIO NO RÁDIO. COMPARECENDO EM APOIO A VIATURA DO ADJUNTO PREFIXO L1774, E VIATURA 14336 DO OFICIAL CPU. NA SEQUÊNCIA, QUESTIONADO O ABORDADO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO POR MATHEUS FERREIRA, ESTE COM DOIS MANDADOS DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, CHECADOS VIA SISTEMA SOB O N°900170618, E N°1469260, NOS INFORMOU QUE TERIA FURTADO O QUADRICICLO JUNTAMENTE COM O VULGO (VÉIO) NA LOCALIDADE DO POSTINHO, DESLOCAMOS ATÉ LÁ, ONDE LOCALIZAMOS A RESIDÊNCIA DE ONDE O QUADRICICLO FORA FURTADO, E ENTRAMOS EM CONTATO COM SR RIVALDO, QUE ESTAVA DORMINDO E AINDA NEM TINHA SE DADO CONTA DO OCORRIDO, E VERIFICOU JUNTAMENTE COM A EQUIPE QUE O PORTÃO DE SUA GARAGEM ESTAVA ABERTO, CADEADO CORTADO, E SEU QUADRICICLO NÃO ESTAVA LÁ. DIANTE DO EXPOSTO E DO FLAGRANTE DE FURTO QUALIFICADO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR MATHEUS, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N°11 DO STF, PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO PRÓPRIO ABORDADO E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM O OBJETO E VÍTIMA DO FURTO ATÉ A DELEGACIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PARA PROVIDÊNCIAS. SALIENTA-SE QUE O CONDUZIDO FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL PARA ATENDIMENTO MÉDICO, POIS NO MOMENTO EM QUE SE LANÇOU AO SOLO SOFREU PEQUENA ESCORIAÇÃO NA TESTA, SENDO ATENDIDO PELO MÉDICO DR BRUNO FAVARIN, CRM PR 38.155..”. A testemunha JEFERSON ROMEU TIZZO LEMOS, policial militar, ao ser ouvido em sede policial (mov. 1.6/1.7), relatou: “que diante das informações repassadas pela polícia civil de Tijucas do Sul e também pela central de monitoramento por câmeras de município, receberam informações de que um veículo Ford Courrier estaria cometendo furtos na região; que diante desta informação, realizaram patrulhamento na área rural, quando receberam nova informação de que esse mesmo veículo tinha acessado o município pela câmera da unidade e se deslocado em sentido Ambrosios; que se deslocaram e não localizaram nada; que como já tinham informação que na data anterior eles já tinham cometido furto e teriam se evadido sentido BR-376 resolveram esperar na saída do município; que cerca de duas horas depois receberam nova informação de que o veículo estaria retornando pela 376; que pelas imagens do monitoramento foi possível ver que eles estavam carregando na carroceria um quadriciclo; que realizaram um bloqueio na via e se depararam com um veículo com as mesmas características repassadas; que foi possível ver que tinha um quadriciclo de cor vermelha na carroceria; que de pronto tentaram a abordagem que não foi acatada a ordem policial; que foi realizado acompanhamento tático por cerca de 8km; que quando já em Campina próximo a caixa d’água o condutor freou bruscamente e se evadiu para área de mata; que o passageiro desceu com uma arma de fogo apontando para a equipe; que foi realizado disparo de arma de fogo; que o agressor se jogou ao solo e jogou o armamento; que conseguiram imobilizar o mesmo e posteriormente identificaram que era uma garruchinha calibre 22 com munição intacta; que em busca pessoal localizaram mais seis munições do mesmo calibre; que questionaram acerca do quadriciclo; que ele confessou ter furtado na área rural de Tijucas do Sul; que se deslocaram até a residência, cerca de 40km do Centro; que o proprietário do quadriciclo não sabia e estava dormindo quando a equipe chegou; que ele acompanhou a equipe; que ele verificou que o cadeado estava cortado e que havia faltado o quadriciclo dele; que diante da situação foi dado voz de prisão ao abordado; que Mateus estava com mais alguém dentro do veículo de vulgo “Véio”; que estava dirigindo e se evadiu para mata; que ele não chegou a disparar com a arma, só apontou” (transcrevi e destaquei). No mesmo sentido, foi o relato prestado em ansa inquisitorial, pelo também policial militar BRUNO RODRIGUES JOSÉ (mov. 1.8/1.9), o qual deixo de transcrever por economia processual. A vítima RIVALDO PEREIRA DE LIMA, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia (mov. 1.15/1.16), afirmou: “que na verdade estava dormindo quando ouviram o rapaz da polícia chamando; que tinham levado o quadriciclo; que foram na garagem onde estava e viram que tinham torado o cadeado; que eles tinha prendido o quadriciclo; que trouxe a nota do quadriciclo; que o quadriciclo é seu; que só sumiu o quadriciclo; que estava olhando nas câmeras era mais ou menos duas horas da manhã quando eles tiraram de lá; que estavam dormindo” (transcrevi e destaquei). Interrogado na Delegacia de Polícia (mov. 1.11/1.12) o acusado RENATO BORILE exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.18/1.19). Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados em juízo, tal qual constam na sentença, os quais foram devidamente conferidos e não foram objeto de contestação pela defesa. Em juízo (mov. 107.1) a vítima RIVALDO PEREIRA DE LIMA, relatou: “que acordou com a polícia com a informação de que haviam levado o seu quadriciclo; que eles tiraram empurrado e não sabe como carregaram, pois não estava funcionando; que no quadriciclo tinha travas e estava com chave; que tinha cadeado no portão de ferro da garagem; que foi detido um indivíduo, mas nas imagens da câmera apareciam duas pessoas; que que o quadriciclo foi recuperado, não foi mexido em nada; que ficou sabendo pela polícia que os indivíduos foram avistados com o veículo que a polícia já estava atrás” (destaquei). Em juízo (mov. 107.2) a testemunha JEFERSON ROMEU TIZZO LEMOS, policial militar, afirmou: “que já tinham informação do veículo e a placa sobre o cometimento de furtos na região de Tijucas do Sul em chácaras e fazendas; que em data anterior tiveram a informação do veículo acerca de furtos de fiação elétrica, motosserra e roçadeira de chácaras diversas; que em monitoramento na região de Tijucas do Sul de placas, avistaram que o veículo havia adentrado no Município; que o veículo entrou na Estrada do Ambrosio; que a equipe foi em patrulhamento ao local mas não logrou êxito na abordagem; que retornaram à saída do Município, tendo em vista que foi por lá que o veículo havia passado; que permaneceram por volta de 2h; que receberam nova informação do monitoramento que o veículo havia adentrado novamente a região sentido à saída 376; que ficaram ali aguardando; que pelo monitoramento, foi possível ver que o veículo estava com um quadriciclo vermelho; que resolveram ir de encontro e encontraram o veículo, sendo que a carga estava coberta; que tentaram a abordagem inicial e eles deram fuga da equipe, mesmo com a sinalização de giroflex, farol alto e buzina pela equipe; que o condutor do veículo pulou vários quebra mola e adentrou na estrada de chão; que quando chegaram próximo ao posto Monte Carlo II, o motorista correu para o mato e o que foi abordado havia apontado uma arma de fogo para a equipe e essa revidou; que ele se entregou e foi cessada a troca de tiro; que não localizaram o outro indivíduo; que o indivíduo abordado informou que furtaram o quadriciclo na região do postinho na área rural; que pediram apoio de outras equipes; que o indivíduo abordado informou o local do furto e levou a equipe até lá; que a vítima não tinha percebido o ocorrido pois ainda estava dormindo; que foi durante a madrugada; que o cadeado da garagem estava cortado e jogado no chão; que conseguiram contato com a vítima e ele constatou realmente o furto; que foram encaminhados para a delegacia para as providências; que foi necessário o uso de algemas pelo receio de fuga e ele sabia manusear arma de fogo; que ele deu informações de que demais objetos furtados em data anteriormente estavam na casa do outro indivíduo mencionado como ‘veio’; que não quis passar mais informações” (destaquei). No mesmo sentido, foi o relato prestado em juízo (mov. 107.3) pelo também policial militar BRUNO RODRIGUES JOSE, ao afirmar: “que a equipe recebeu dias antes sobre a ocorrência de furtos na região da área rural de Tijucas do Sul e que provavelmente os indivíduos estava dirigindo um utilitário branco, não sabendo se era uma saveiro ou courier; que no dia da ocorrência, o monitoramento de Tijucas do Sul informou a entrada do veículo courier de cor branca no sentido Ambrosio; que fizeram o patrulhamento na região e como é uma área muito extensa, retornaram para a rodovia 376 fazer o patrulhamento na região; que localizaram na rodovia o veículo courier de cor branca e sinalizaram a parada; que o veículo não obedeceu; que foram atrás do veículo por volta de 8km; que a courier branca caiu na estrada de terra próximo a um barranco e o motorista desceu; que o outro indivíduo MATHEUS desceu com a garrucha em mãos e nesse momento a equipe revidou com disparos; que MATHEUS foi para o chão e cessou a situação; que foi dada voz de prisão a MATHEUS e indagado de onde ele teria aquele quadriciclo; que MATHEUS informou sobre o furto ocorrido na região do postinho; que a equipe foi até o local informado por MATHEUS; que ao chegar lá, a vítima não tinha ciência sobre o furto; que ele verificou o furto do seu quadriciclo; que o cadeado havia sido cortado; que foram encaminhados para a delegacia para providências; que o indivíduo que era motorista havia se evadido para a região do mato; que não foi possível detê-lo; que MATHEUS disse que era conhecido como ‘veio’ esse outro indivíduo.” (destaquei). Por fim, o acusado MATHEUS FERREIRA, ao ser interrogado em juízo (mov. 107.4) afirmou: ”que se encontrou com um homem que estavam tomando um gole e ele o ofereceu dinheiro para ajudá-lo a carregar um quadriciclo; que esse homem era o ‘veio’ e não conhece o antepassado dele; que o conheceu fazia poucos dias; que não tem mais informações sobre ele; que ficou esperando ele na caminhonete; que não viu se ele rompeu o cadeado ou se tava aberto; que só ajudou a carregar; que estava no veículo uma pick-up corsa / courier; que era desse homem; que não estava dirigindo, sendo ele o motorista; que não sabe como o quadriciclo foi tirado, só ajudou ele a colocar na caminhonete; que não tinha arma, que ele tinha a garrucha 22; que não saiu do carro com a arma; que só saiu e se rendeu no chão; que não tinha porte nem registro dessa arma; que não desobedeceu a ordem policial; que ‘veio’ jogou a caminhonete no barranco e saiu correndo; que os policiais já estava atirando na caminhonete; que saiu e já deitou no chão; que os policiais o agrediram com chutes” (destaquei). Pois bem. Sobre a temática em debate, o artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe que: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Neste mesmo sentido, acerca dos requisitos necessários para a realização da abordagem policial, o Supremo Tribunal Federal em recente entendimento, entendeu que: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento” (destaquei). (ARE 1467500 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). No caso em apreço, a abordagem ocorreu em razão de denúncia e informações que, embora não formalizadas, indicavam que o veículo utilizado no presente caso estava praticando diversos furtos em regiões rurais, conforme prova oral transcrita acima. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de formalização escrita da denúncia anônima (oriunda de fonte humana). Com efeito, a denúncia anônima que noticia a ocorrência de crime, diversamente do que se exige para a instauração de Inquérito Policial ou para a adoção de medidas cautelares de outra natureza – hipóteses que não se verificam no presente caso – não demandam a formalização dos informes recebidos, sendo, portando, dispensável a redução a termo das informações. Se assim não fosse, dados obtidos por meio do “disque-denúncia”, do telefone 190 ou de outros canais informações – frequentemente utilizados por vizinhos ou transeuntes que presenciam crimes – seriam considerados manifestamente ilegais. Neste sentido: “(...)CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO LEGITIMADA. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ESCRITA DE DENÚNCIA ORIUNDA DE FONTE HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9.º DO CPP A ATOS QUE ANTECEDEM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO.(...)58. Nenhuma ilicitude a ser declarada, portanto. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Procedimento não exigido por lei ou ato normativo (...).59. Sustenta-se que há nulidade advinda da não formalização de denúncia alegadamente anônima. Não está claro nos autos o modo como a informação sobre o pouso do avião em que o dinheiro era transportado chegou à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Consta apenas a notícia de que ela foi repassada tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte. 60. É para a instauração do Inquérito Policial que se exigem averiguações preliminares e indícios mínimos da ocorrência do delito. E isso, tal como anteriormente exposto, adveio das circunstâncias da apreensão, da existência de dinheiro cuja origem os passageiros, indagados, não souberam explicar de modo satisfatório, dos antecedentes criminais dos ocupantes do avião e daquilo que a imprensa havia publicado sobre um deles. Bem satisfazem a necessidade de instauração da investigação as notícias veiculadas na imprensa sobre Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, facilmente localizáveis em qualquer sítio de busca na internet, especialmente a datada de 17/4/2012, na Revista Veja. Conforme se vê, havia informação jornalística de que um dos passageiros abordados enriquecia vertiginosamente, manipulava licitações e tinha envolvimento com espionagem. Foram justamente essas notícias que levantaram suspeitas sobre Benedito, conforme constou da Portaria de instauração do Inquérito: "Considerando que um dos envolvidos possui condenação por tráfico de drogas e outro foi citado por fontes abertas (jornais, revistas e sites) como participante de casos de desvio de recursos públicos;".61. Em relação à afirmada denúncia anônima que noticiava flagrante, diferentemente do que ocorre para a instauração do Inquérito ou para a adoção de providências cautelares de outra ordem, a formalização dos informes advindos de fonte humana é desnecessária e não se coaduna com a sistemática vigente, de informações recebidas pelo "disque-denúncia" ou por outros meios de coleta de elementos informais. O propósito que imbuiu eventual delator não é fator relevante e não há ato normativo que exija que informações que desencadeiem averiguações prévias sejam formalizadas. Isso porque a maneira como a informação chega à Autoridade Policial é desinfluente. Tomando ela conhecimento da existência de um crime - quanto mais em situação de flagrância -, é seu dever proceder ao exame da veracidade da notícia, inclusive para evitar a perda da oportunidade. Rememorando-se que, aqui, nem sequer se pode afirmar que tenha havido a denúncia anônima preconizada pela defesa de FERNANDO PIMENTEL. Portanto, nulidade não há em decorrência da não formalização de uma suposta delação anônima, para fins de início de coleta de informações preliminares. Pontuo a inaplicabilidade do artigo 9.º do CPP ("Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.") à situação em trato, como defendeu Fernando Damata Pimentel, porque tal dispositivo versa sobre as formalidades do Inquérito Policial, não sobre procedimentos que são a ele preliminares e que podem ou não justificar a instauração da persecução (...)” (abreviei e destaquei).(APn n. 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe de 1/2/2018.) Extrai-se que a situação fática narrada pelos agentes policiais justifica plenamente a mitigação do direito à inviolabilidade da intimidade – independentemente – de mandado judicial. A existência do conhecimento prévio das autoridades policiais acerca da utilização do veículo para a prática de crimes patrimoniais é corroborada pelos policiais militares. Conforme relatados pelos militares, estes receberam informações da Polícia Civil e da Central de Monitoramento acerca do possível envolvimento do veículo em ilícitos e sua localização. De imediato, empreenderam diligências na região, se deslocando em diversas oportunidades, além de permanecerem em observação por aproximadamente duas horas. Posteriormente, foram novamente informados sobre o paradeiro do automóvel, logrando êxito em localizá-lo e proceder à abordagem. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada, a qual amparou a suspeita de que o acusado estaria na posse de material ilícito.2. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes.3. A ação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial” (destaquei).(AREsp n. 2.691.251/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 30/10/2025.). A propósito, eis o entendimento desta Câmara no sentido de que a palavra dos policiais constitui meio de prova idôneo a evidenciar a fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal: “(...) AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES – ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS – JUSTA CAUSA VERIFICADA – PROVA LÍCITA – MÉRITO: clamor absolutório – INVIABILIDADE – autoria e materialidade robustamente comprovadas – PALAVRA DOS MILICIANOS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001665-23.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). Ademais, destaca-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, não havendo que se falar em ilicitude da abordagem e da busca pessoal, dispensando-se até mesmo mandado judicial. A propósito, o artigo 303 do Código de Processo Penal assevera que: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”, ou seja, enquanto não se interrompe a permanência, o agente se encontra em situação de flagrância. Não bastasse a apreensão da res furtiva e da arma de fogo em poder do apelante, somadas às denúncias anônimas e informações anteriores acerca do envolvimento do veículo em delitos pretéritos, verifica-se que o acusado, juntamente com terceiro não identificado, desobedeceu à ordem de parada, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a justa causa para a persecução penal. Assim, porque devidamente justificada a busca pessoal, afasta-se a preliminar arguida. Pretensão absolutória e desclassificatória – Fato 01 (furto duplamente qualificado, pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo) Pretende a defesa a absolvição do réu, sob o fundamento de inexistência de provas de que o acusado incorreu na prática delitiva, bem como, a desclassificação do furto qualificado para o furto simples, ante a ausência de provas das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Razão não lhe assiste. A materialidade e autoria delitiva resta devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delitivo (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de avaliação indireta (mov. 1.13), pelo auto de entrega (mov. 1.17), pela nota fiscal do objeto furtado (mov. 1.22), pelas fotografias (mov. 1.23/1.27), pelo vídeo (mov. 37.3), bem como pela prova oral já transcrita. Pois bem. Como já exposto acima, pelas provas colhidas acima analisadas, não há que se falar em absolvição do réu quanto ao crime de furto. Isso porque, conforme se extrai dos uníssonos relatos prestados tanto em juízo como na Delegacia de Polícia pelos policiais militares, apontam que o réu, juntamente com terceiro não identificado, realizou o furto de 1 (um) quadriciclo na residência da vítima. Em análise ao vídeo constante no mov. 37.3, observa-se que, por volta das 02h50, o acusado, acompanhado de um terceiro não identificado, ambos encapuzados, adentrou a garagem utilizando uma lanterna para iluminar o trajeto. Tal circunstância, por si só, refuta a versão apresentada pelo acusado, sendo pouco crível que desconhecesse o furto do quadriciclo, sob o argumento de que teria sido contratado por indivíduo conhecido pela alcunha “Veio” apenas para auxiliá-lo no transporte. Explico. Primeiramente, não há qualquer justificativa plausível para que esse suposto contratante necessitasse, em plena madrugada, realizar o transporte de um quadriciclo. Ademais, o fato de o acusado e seu comparsa não acenderem a luz da garagem evidencia a intenção de não serem vistos durante a empreitada criminosa. Outrossim, inexiste explicação razoável para ambos estarem encapuzados, senão a deliberada tentativa de ocultar suas identidades. Salienta-se que o vídeo revela a dificuldade enfrentada pelos larápios para remover o quadriciclo do local. Ainda assim, não acionaram a iluminação da garagem, chegando a apagar a lanterna, tampouco aproximaram o veículo Ford/Courier para facilitar a retirada. Posteriormente, o veículo Ford/Courier foi abordado pelos policiais militares, que lograram êxito em encontrar a res furtiva juntamente com o acusado. A vítima, embora não tenha presenciado o furto, confirmou a propriedade do veículo ao constatar a sua ausência na garagem, bem como apresentou a nota fiscal na Delegacia de Polícia (mov. 1.22) e as imagens da câmera de segurança (mov. 37.3). Não há, portanto, que se cogitar a tese absolutória quanto ao crime de furto. Do mesmo modo, não se pode acolher a tese de afastamento da qualificadora relativa ao concurso de agentes. Com efeito, as imagens captadas pelas câmeras de segurança, aliadas aos depoimentos dos policiais militares e ao próprio relato do acusado, demonstram de forma inequívoca que o delito em exame foi perpetrado por duas pessoas. O acusado ao ser interrogado em juízo, afirmou: “que ficou esperando ele na caminhonete; que não viu se ele rompeu o cadeado ou se tava aberto; que só ajudou a carregar”. Verifica-se que a alegação de estar aguardando na caminhonete não corresponde à realidade. No entanto, em seu interrogatório, o acusado afirmou ter realizado o transporte juntamente com um terceiro, circunstância que evidencia o concurso de agentes. Corroborando tal fato, as imagens da câmera de segurança, aliadas aos relatos dos policiais militares, demonstram que, em ambas as oportunidades em que foram inquiridos, estes declararam de forma uníssona que o réu estava acompanhado por outro indivíduo, o qual conseguiu empreender fuga pela mata. Neste sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) . 1.2 MÉRITO. afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. DESCABIMENTO. execução do delito em concurso de agentes devidamente comprovada. prova testemunhal corroborada por vídeo. (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0041425-20.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.08.2024). De igual modo, não há fundamento para o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Embora a douta Defesa tenha ressaltado a inexistência de laudo pericial que comprove tal circunstância, a ausência desse documento não implica, por si só, a exclusão automática da qualificadora, quando demonstrada por outros meios de prova – como ocorre nos presentes autos. As fotografias juntadas aos movimentos 1.25 e 1.26 demonstram que o cadeado utilizado para trancar a garagem foi efetivamente rompido. Ademais, a imagem constante no movimento mov. 1.2 indica o provável instrumento empregado na violação, qual seja, um alicate de corte-frio, conforme descrito no auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, que foi apreendido dentro do veículo utilizado pelo acusado. A vítima ao ser ouvida em juízo confirmou o rompimento do cadeado no portão de ferro da garagem. Aliada à sua palavra, o policial militar Jefferson, afirmou em juízo: “que o cadeado da garagem estava cortado e jogado no chão”. No mesmo sentido, em juízo o policial militar Bruno declarou: “que ele verificou o furto do seu quadriciclo; que o cadeado havia sido cortado”. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a desnecessidade da confecção do laudo pericial, quando comprovada por outros meios de prova: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO PARA MANTER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO E PENA INAUGURAL. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTALPROVIDO EM PARTE.1. Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, como se constata no caso em apreço.2. O deslocamento do repouso noturno para a primeira fase não é obrigatório, cabendo ao julgador, no exercício de seu livre convencimento motivado, decidir pela sua valoração.3. Agravo regimental provido em parte” (abreviei e destaquei).(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.284.317/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO CABALMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial.2. Fato relevante. Os recorrentes foram condenados por furto qualificado, com base em prova oral e documental, sem a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo.II. Questão em discussão3. A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial quando comprovada cabalmente por prova oral e documental.4. A questão também envolve a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir5. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas.6. No caso, a prova testemunhal e documental, aliada à confissão de um dos acusados, foi considerada suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo.7. A decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a manutenção da qualificadora com base em robusto conjunto probatório.8. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência consolidada na Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que o conhecimento do recurso, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, em caráter excepcional, quando comprovada cabalmente por outros meios de prova. 2. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".(...)” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.172.321/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.). Não se pode exigir que a vítima mantenha sua garagem vulnerável até a elaboração do laudo pericial, sobretudo após ter sua segurança violada. Sendo assim, não há que se falar em afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, uma vez que restou devidamente comprovada por outros meios de prova (oral e fotografias). Da alegada consunção – Fatos 03 e 04 A Defesa pugna pela absolvição do réu da conduta prevista no Fato 03 pela aplicação do princípio da consunção em relação ao Fato 04. Todavia, novamente sem razão. O princípio da consunção é aplicável quando o agente pratica mais de um delito para consumar a empreitada criminosa, caso em que o ilícito menos grave constitui o meio necessário para a completa execução do mais grave. A propósito, a lição de Nucci: “quando o fato previsto por uma lei está previsto em outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última (lex consumens derogat legi consumptae). Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime-fim” (Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 166). No presente caso, constata-se a inaplicabilidade do instituto, tendo a Magistrada bem consignando que: “Já quanto ao crime de ‘resistência’, verifica-se no caso em tela que este não serviu de crime meio para a consumação do delito de ‘desobediência’, sendo que foram condutas praticadas em momentos distintos e de forma isolada e autônoma, não havendo que se falar em consunção/absorção entre os delitos” (mov. 150.1, fl. 55). Nesse sentido, o parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação do princípio da consunção: “A desobediência configurou-se no momento em que o réu e seu comparsa ignoraram os sinais sonos e luminosos de parada, forçando um acompanhamento tático por oito quilômetros. (...) Já a resistência materializou-se no ato subsequente à parada, quando o apelante utilizou-se de grave ameaça, mediante o uso de arma de fogo, para opor-se à execução do ato legal de prisão, forçando os agentes ao revide para garantir a segurança da diligência. Tal sucessão de condutas autônomas afasta a aplicação do princípio da consunção e demonstra um dolo específico de afrontar a autoridade estatal em etapas distintas, motivo pelo qual deve também ser rejeitada a tese de crime único”. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que, após a ordem de parada emitida por sinais sonoros e luminosos, o réu, acompanhado de seu comparsa, empreendeu fuga por aproximadamente oito quilômetros, transpondo diversas lombadas ao longo do trajeto, até adentrar em uma estrada de chão. Em seguida, o condutor não identificado evadiu-se para o matagal, logrando êxito em escapar. Todavia, Matheus, com inequívoco propósito de opor resistência à prisão, apontou arma de fogo contra a equipe policial, a qual reagiu mediante disparos, compelindo-o a render-se e deitar-se ao solo. Evidencia-se, portanto, que a consumação do delito de desobediência perdurou até o instante em que o veículo foi finalmente abandonado. Ou seja, a desobediência foi demonstrada pela recusa consciente em cumprir a ordem legal de parada do veículo. Por sua vez, a resistência se consumou no instante em que o réu apontou arma de fogo contra os policiais militares, revelando o dolo específico em opor-se à execução da prisão com o uso de grave ameaça, que cessou tão somente após disparados de arma de fogo pelos policiais militares. Assim, não se constata a situação de crime-meio e do crime-fim, de modo que não há que se falar em absorção do crime de desobediência pelo delito de resistência. Tal circunstância restou evidenciada, pois o comparsa do apelante, logo após cessada a desobediência, conseguiu evadir-se da ação policial. Sobre o assunto: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, POR MEIO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. (...) 4. Os crimes de desobediência e resistência foram praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos, não se aplicando o princípio da consunção (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002121-45.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.09.2025). Assim, escorreita a sentença, que deixou de aplicar a consunção no presente caso. Da dosimetria da pena A defesa sustenta erro na dosimetria com relação ao crime de resistência (Fato 04). Com razão. A magistrada singular fundamentou da seguinte forma: “Do sentenciado MATHEUS FERREIRA Do delito de ‘resistência’, previsto no artigo 329 do Código Penal (fato 04) (...)Diante das circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base no patamar mínimo legal, fixando-a em 01 ano de reclusão.(...) Circunstâncias Legais: Das circunstâncias agravantes e atenuantes: não se verifica a existência de nenhuma ‘circunstância atenuante’ da pena. Por outro lado, é meu dever reconhecer que incide a ‘circunstância agravante’ atinente à ‘reincidência’, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que o sentenciado: a) foi condenado a 05 anos e 04 meses pela prática de ‘roubo’ ocorrido em 17/02/2022 (antes dos fatos), com sentença transitada em julgado em 10/07/2022 (antes dos fatos) – autos n° 0004180-15.2022.8.16.0019 – gerador de reincidência. Sabe-se que a lei não dispõe sobre o montante do aumento ou diminuição de cada agravante ou atenuante da pena, ficando a critério do juízo. Levando-se em conta um parâmetro fixo e proporcional, considerar-se-á a fração de 1/6, tendo em vista ser o menor montante fixado às causas de aumento e diminuição, aplicação esta aceita pelos Tribunais Superiores. Deste modo, fixo a pena intermediária em 01 ano e 02 meses de reclusão. (...) Causas de Aumento ou Diminuição da Pena: não existe na espécie, nenhuma ‘causa especial de aumento’ e nenhuma ‘causa especial de diminuição’, razão pela qual se mantém a pena anteriormente aplicada, fixando-a em 01 ano e 02 meses de reclusão. Pena Definitiva: portanto, observados os parâmetros dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, torno a pena definitiva do sentenciado para o crime narrado no fato 04, fixando-a em 01 ano e 02 meses de reclusão” (mov. 150.1, fls. 66/70). Dispõe o artigo 329, caput, do Código Penal que: “Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena - reclusão, de um a três anos.§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência”. Observa-se que a magistrada fixou a pena partindo do mínimo de 1 (um) ano de reclusão, quando deveria ter adotado o mínimo de 2 (dois) meses de detenção, considerando que o acusado foi denunciado pelo caput do referido artigo. Portanto, faz-se necessário corrigir o erro material constante na sentença. A primeira fase deve permanecer no mínimo legal de 2 (dois) meses de detenção. A segunda fase, inexiste circunstância atenuante. Todavia, como já exposto na sentença condenatória, faz-se presente a agravante da reincidência, na fração de 1/6 (um sexto) (adotada pela r. sentença), tornando a pena intermediária em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena intermediária torna-se definitiva. Do regime prisional O regime prisional do crime de resistência (Fato 04), pela detenção de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias deve ser o aberto, por ser mais benéfico, como bem fundamentou a magistrada de piso ao estipular o regime do crime desobediência (Fato 03), o qual me reporto por brevidade e não foi objeto de contestação pela defesa (mov. 150.1, fls. 72/73). Do SURSIS e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Por se tratar de réu reincidente, deixo de aplicar o SURSIS e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos artigos 77, inciso I, do Código Penal e artigo 44, inciso II, do Código Penal, respectivamente. Do concurso material Conforme já consignado na sentença condenatória, e não tendo sido objeto do recurso defensivo, os delitos foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Cumpre apenas rememorar que o acusado foi condenado pelos seguintes delitos: (a) Fato 01 - artigo 155, §4º, incisos I e IV – pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa;(b) Fato 02 – artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 – pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa;(c) Fato 03 – artigo 330, caput, do Código Penal – pena definitiva de 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa; e(d) Fato 04 – artigo 329, caput, do Código Penal – pena definitiva de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Sendo assim, soma-se as penas de reclusão e detenção, resultando nas seguintes penas definitivas: (i) 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa; e (ii) 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime aberto. Do regime prisional Conquanto a pena de reclusão do acusado tenha diminuído consideravelmente, rejeito o pleito defensivo de abrandamento para o regime inicial semiaberto. Regime prisional: Por fim, a defesa pleiteia a modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semiaberto. Verifica-se que a fixação do regime prisional fechado foi devidamente fundamentada pela magistrada a quo na sentença: “(...) a par de tudo mais o que foi dito, o regime de cumprimento da pena deve ser o inicialmente fechado (interpretação do art. 33, §2º, alínea ‘a’ e ‘b’, do Código Penal” (mov. 150.1, fl. 72). Consoante dispõe o art. 33, §2º, do Código Penal: “§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto” (destaquei). A Súmula 269 do STJ assim dispõe: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. In casu, em que pese a pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ser inferior a 8 (oito) anos, por se tratar de réu reincidente e possuir duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente no Fato 01 (culpabilidade e circunstâncias), o regime prisional a ser estabelecido é o fechado, com fundamento no artigo 33, §2º, do Código Penal. Assim, apenas na hipótese de réu primário condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) e com circunstâncias judiciais favoráveis é que poderia ser estabelecido o regime semiaberto. Não é outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.2. No caso, malgrado o pequeno valor da res furtivae, verifica-se contumácia delitiva do paciente, pois ostenta reincidência específica e maus antecedentes, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, haja vista a reiteração delitiva do paciente.3. Apesar do paciente ter sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, ele é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, logo, correta seria a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, contudo, em razão do regra da non reformatio in pejus, deve ser mantido o regime semiaberto.4. Agravo regimental desprovido.” (destaquei).(AgRg no HC n. 925.164/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.). Desse modo, deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena fechado estabelecido na sentença condenatória. Dos honorários advocatícios recursais Há que se fixar os honorários advocatícios pela atuação da Defensora Dativa nomeada (mov. 75.1). A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando que a advogada nomeada interpôs o recurso de apelação, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal. Assim, arbitro honorários à advogada TANIA TAKAKO WAKIZAKA CHICON (OAB/PR nº 96.063), em R$ 700,00 (setecentos reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Esta decisão serve para fins de certidão. Conclusão Diante do exposto, ante a higidez da pretensão jurisdicional de primeira instância, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer o erro da dosimetria realizada pela magistrada sentenciante quanto ao crime de resistência (Fato 04), readequando as penas com a manutenção do regime inicial fechado pelas penas de reclusão (Fatos 01 e 02) e manutenção/fixação do regime prisional aberto pelas penas de detenção (Fatos 03 e 04). Deliberação Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença, para os devidos fins. Comunique-se a vítima dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.
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