SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009988-79.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Mar 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Matheus Ferreira contra sentença que o condenou pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, porte ilegal de arma de fogo, desobediência e resistência, fixando pena total de 6 anos e 6 meses de reclusão, 17 dias de detenção e pagamento de dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alegou nulidade da busca pessoal, pleiteou absolvição, afastamento das qualificadoras, aplicação da consunção entre desobediência e resistência, reforma da dosimetria e abrandamento do regime prisional.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa; (b) existem provas suficientes para a manutenção da condenação pelo furto qualificado; (c) é possível afastar as qualificadoras de concurso de agentes e rompimento de obstáculo; (d) aplica-se o princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência; (e) deve ser reformada a dosimetria da pena do crime de resistência; (f) é cabível a fixação de regime inicial semiaberto; (g) devem ser fixados honorários advocatícios.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A busca pessoal foi legítima, pois fundada em informações concretas sobre o veículo envolvido em furtos, corroboradas por monitoramento e atitude suspeita, afastando a alegada nulidade.3.2 A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, imagens de câmeras, apreensão da res furtiva e depoimentos, inviabilizando a absolvição.3.3 As qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo foram mantidas, pois demonstradas por prova oral, imagens e fotografias, sendo desnecessário laudo pericial quando há outros meios idôneos.3.4 Inaplicável o princípio da consunção entre desobediência e resistência, por se tratarem de condutas autônomas e com desígnios distintos.3.5 Reconhecido erro material na dosimetria do crime de resistência, cuja pena deve partir do mínimo legal de 2 meses de detenção, com aumento pela reincidência, fixando-se em 2 meses e 10 dias.3.6 Mantido o regime inicial fechado para as penas de reclusão, diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §2º, do CP.3.7 Fixados honorários advocatícios à defensora dativa no valor de R$ 700,00.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para corrigir a dosimetria do crime de resistência, mantendo-se o regime inicial fechado para as penas de reclusão e aberto para as penas de detenção.Dispositivos relevantes citadosCR/1988, art. 5º, LXI; CP, arts. 59, 61, I, 68, 69, 155, §4º, I e IV, 329, caput, 330, caput, 303; CPP, arts. 244, 201, §2º; Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citadaSTF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AREsp 2.691.251/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.284.317/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.10.2025; STJ, REsp 2.172.321/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0001665-23.2024.8.16.0088, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0041425-20.2023.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0002121-45.2023.8.16.0140, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 20.09.2025; STJ, AgRg no HC 925.164/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; Súmula nº 269/STJ.