SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011980-48.2024.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à Execução. Controvérsia sobre ocorrência de quitação do débito executado. Recursos não providos. I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de quitação do débito executado, a ausência de abusividade contratual e condenando o embargante por litigância de má-fé, aplicando multa de 5% sobre o valor atualizado do débito. O embargante alegou cerceamento de defesa, nulidade da sentença, quitação do débito e inaplicabilidade da litigância de má-fé, enquanto o embargado requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao embargante.II. Questão em discussão2. As cinco questões em discussão consistem em: (i) observar a ocorrência de cerceamento de defesa, (ii) conferir a existência de quitação, (iii) verificar se há abusividade contratual, (iv) definir se é possível afastar de litigância de má-fé e (v) apurar se a revogação da benesse de gratuidade de justiça é possível.III. Razões de decidir3. O juiz define a necessidade de produção de provas, considerando a suficiência das já apresentadas, conforme o artigo 370 do CPC. Não se observou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias.4. Não houve quitação da dívida executada, pois o comprovante de pagamento se referia a outra obrigação.5. A alegação de litigância de má-fé foi confirmada, pois houve alteração da verdade dos fatos em diferentes processos.6. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve comprovação concreta da suficiência financeira do embargante para revogar o benefício.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e não providos.Teses de julgamento: “1. O juiz é destinatário das provas e pode inferir provas desnecessárias. 2. A alteração da verdade dos fatos justifica a condenação de multa por litigância temerária. 3. A revogação da justiça gratuita depende de demonstração concreta da capacidade financeira do beneficiado”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, II, 80, 81 e 99, § 3º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0122315-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031547-42.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 5ª C. Cível, j. 13.10.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0010771-36.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.