Ementa
EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à Execução. Controvérsia sobre ocorrência de quitação do débito executado. Recursos não providos. I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de quitação do débito executado, a ausência de abusividade contratual e condenando o embargante por litigância de má-fé, aplicando multa de 5% sobre o valor atualizado do débito. O embargante alegou cerceamento de defesa, nulidade da sentença, quitação do débito e inaplicabilidade da litigância de má-fé, enquanto o embargado requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao embargante.II. Questão em discussão2. As cinco questões em discussão consistem em: (i) observar a ocorrência de cerceamento de defesa, (ii) conferir a existência de quitação, (iii) verificar se há abusividade contratual, (iv) definir se é possível afastar de litigância de má-fé e (v) apurar se a revogação da benesse de gratuidade de justiça é possível.III. Razões de decidir3. O juiz define a necessidade de produção de provas, considerando a suficiência das já apresentadas, conforme o artigo 370 do CPC. Não se observou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias.4. Não houve quitação da dívida executada, pois o comprovante de pagamento se referia a outra obrigação.5. A alegação de litigância de má-fé foi confirmada, pois houve alteração da verdade dos fatos em diferentes processos.6. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve comprovação concreta da suficiência financeira do embargante para revogar o benefício.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e não providos.Teses de julgamento: “1. O juiz é destinatário das provas e pode inferir provas desnecessárias. 2. A alteração da verdade dos fatos justifica a condenação de multa por litigância temerária. 3. A revogação da justiça gratuita depende de demonstração concreta da capacidade financeira do beneficiado”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 370, 373, II, 80, 81 e 99, § 3º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0122315-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031547-42.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 5ª C. Cível, j. 13.10.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0010771-36.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011980-48.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interpostos por Alcides Gabriel e por Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda. contra a sentença proferida nos autos nº 0011980-48.2024.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana/PR, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de quitação do débito executado, a inexistência de abusividade contratual e condenando o embargante por litigância de má-fé do embargante, aplicando multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (mov. 67.1/autos de origem).Em suas razões recursais, o apelante Alcides Gabriel aduziu, em síntese, que: a. houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou antecipadamente a lide apesar de haver controvérsia fática e requerimentos expressos de produção de provas documentais complementares, testemunhais, perícia contábil e depoimento pessoal; b. a sentença incorreu em nulidade ao decidir questões probatórias complexas como se fossem documentalmente evidentes; c. o pagamento no valor de R$ 360.000,00 teria como destinação a quitação da segunda parcela do contrato executado, havendo tratativas (áudios, mensagens) que comprovariam essa imputação de pagamento; d. não se configurou litigância de má-fé, pois a divergência sobre o comprovante advém da desorganização administrativa da exequente; e. seria aplicável o CDC — ou, subsidiariamente, deveriam ser aplicadas regras de boa-fé objetiva, vulnerabilidade técnica e redistribuição do ônus da prova.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para (i) anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para saneamento e instrução probatória; e, subsidiariamente, (ii) reformar a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a quitação do débito, determinando a restituição dos valores e afastando a litigância de má-fé (mov. 85.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a apelante Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda. sustentou, em síntese, que: a. é necessária a revogação da justiça gratuita concedida ao embargante, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica; b. a mera declaração de pobreza não seria suficiente para concessão do benefício, especialmente diante dos elementos dos autos, como patrimônio elevado, bens rurais, maquinários agrícolas e elevado valor contratado (R$ 2.280.000,00); c. haveria indícios de ocultação patrimonial, de forma que a manutenção da gratuidade violaria o art. 5º, LXXIV, da CF e os arts. 98 e 99 do CPC; d. o apelado não comprovou despesas médicas, situação econômica precária ou qualquer documento que corroborasse o estado de hipossuficiência. Ao final, requereu o conhecimento e provimento parcial do recurso para reformar a sentença no ponto em que manteve a justiça gratuita concedida ao apelado (mov. 75.1/autos de origem).As partes apeladas apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição das teses recursais da parte adversa (movs. 84.1 e 88.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos ora interpostos, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece dos recursos. A insurgência recursal da parte embargante se restringe à (i) ocorrência de cerceamento de defesa, (ii) existência de quitação, (iii) abusividade contratual e (iv) afastamento de litigância de má-fé. Por outro lado, a parte embargada postulou a revogação da benesse de gratuidade de justiça. Todavia, a sentença não merece qualquer reparo. Explica-se.Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa pela anunciação do julgamento antecipado, o juiz é o destinatário legal das provas e a ele incumbe determinar a produção das que entender necessárias, especialmente quando se convencer que a prova não é relevante para julgar a causa, quando reunidos outros elementos suficientes, em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil[1].Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO/CONTA-CORRENTE”. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. RECURSO: 2.1. taxas de juros com prazo de validade, sem repactuação ou celebração de aditivo, e, ainda, que também estava em pauta a abusividade em outro instrumento contratual. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AVENÇA DOS JUROS A TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 530/STJ. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010771-36.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado” (STJ, AgInt no AREsp 1088497/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019).(TJPR - 5ª C. Cível - 0031547-42.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.10.2020)No caso dos autos, se verifica a presença de elementos suficientes para o convencimento, ao que não se antevê a necessidade realização de prova documental ou qualquer outro ato instrutório.Assim, não se antevê necessidade de reformar a sentença neste ponto.No mérito, não se verifica que tenha ocorrido a quitação da dívida executada, pois o comprovante de pagamento juntado neste feito diz respeito a outra dívida. O caso em questão diz respeito ao inadimplemento de compra e venda de uma colheitadeira modelo S550 e uma plataforma de corte modelo 730d, mais especificamente sobre a segunda e última parcela do negócio, de R$ 342,000,00 (mov. 1.4/autos nº 0007246-54.2024.8.16.0044).Em outra execução envolvendo as mesmas partes (autos nº 0007246-54.2024.8.16.0044) se discute o contrato de compra e venda do Trator, Marca John Deere, modelo 7200j e o valor do título executado no momento do ajuizamento da ação (24/06/2024) era de R$ 910.424,38 (mov. 1.1/autos nº 0007246-54.2024.8.16.0044).O pagamento de R$360.022,00 foi comunicado naquela execução como pagamento parcial, e atualizou-se o valor da execução para R$ 546.517,90 (mov. 16.1/autos nº 0007246 54.2024.8.16.0044).Ademais, o próprio embargante confirmou isso naquele feito, concordando com a diminuição do valor da dívida pelo adimplemento parcial do trator (mov. 1.1, fl. 8/autos nº 0010724-70.2024.8.16.0044): (...) Apresente demanda busca o recebimento de valores oriundos de Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio do trator agrícola John Deere, modelo 7200J, ano de fabricação 2023, adquirido em estado novo. Restou acordado entre as partes o pagamento da quantia de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), da qual R$ 360.022,00 (trezentos e sessenta mil, e vinte e dois reais) já foram pagos.Posteriormente, os patronos utilizaram o mesmo comprovante para alegar neste feito que a quitação teria ocorrido.Ainda que se alegue que a juntada das conversas do embargante com o setor jurídico apontaria que dúvida sobre qual dívida estaria sendo quitada ou que existiria uma confusão/desorganização na empresa, os causídicos tinham plenos poderes para representá-lo naqueles autos e confirmaram que o pagamento de R$360.022,00 se deu como adimplemento parcial do trator, transformando aquele pagamento em ato jurídico perfeito. Consequentemente, verifica-se que a alegação de recálculo com base no alegado adimplemento parcial tampouco merece prosperar, pois já delimitado que no âmbito desta execução, não houve pagamento. No que se refere ao pedido de afastamento da multa por litigância temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que, dentre outras condutas, altera a verdade dos fatos. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Conforme exposto no Agravo de Instrumento nº 0122315-72.2024.8.16.0000, observa-se a existência de alteração da verdade dos fatos com dolo processual, uma vez que as alegações conflitantes foram apresentadas pela mesma parte em diferentes processos.Após confirmar que aquele pagamento se deu para quitar parcialmente o trator naquele feito, o embargante usou o mesmo comprovante para embargar a execução da colheitadeira nos autos de origem, buscando alterar os fatos em benefício próprio.Ademais, o ato processual levou o Poder Judiciário a erro, o que justifica a aplicação de multa.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA APREENSÃO DO VEÍCULO – NÃO ACOLHIMENTO – BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA PERANTE O JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO – OMISSÃO QUANTO À SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – BANCO QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO MAIS VIGENTE, LEVANDO O JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO A ERRO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO CONFORME ART. 81, CAPUT, DO CPC - PROVA DO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0087037-73.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.12.2025)Assim, entende-se que a sentença não merece reparo neste ponto.Por fim, a parte embargada sustentou que a gratuidade da justiça deve ser revogada.A esse respeito, à luz do artigo 99, §3º do CPC/2015, a autodeclaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade – tornando imprescindível para a sua impugnação da benesse a demonstração concreta da suficiência financeira do beneficiário, situação que não ocorreu neste caso. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS MONITÓRIOS. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO E EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ /EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(C) PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA AOS AUTOS.(D) ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ, DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DAS FATURAS DO CARTÃO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRETENSÃO MONITÓRIA. FATURAS QUE DISCRIMINAM OS ENCARGOS COBRADOS. (E) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. (F) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, PARA DOZE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002237-70.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.12.2024) No caso dos autos, a embargada não trouxe elementos concretos para a revogação, tendo apenas se limitado a arguir a insuficiência dos documentos colacionados na origem para a comprovação da hipossuficiência econômica. Ademais, o apontamento de que o embargante teria patrimônio incompatível com a concessão da benesse se baseia em imóveis rurais e na contratação de empréstimos financeiros para o financiamento da sua atividade, enquanto o documento contábil juntado no momento do ajuizamento aponta que as dívidas superam o recebimento de valores pela produção rural (movs. 1.5 e 1.6/autos de origem). Sendo assim, rejeita-se a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Destarte, os recursos não merecem provimento. A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ). Assim, fixa-se os honorários recursais em 2%, totalizando 12% do valor da causa, de acordo com o art. 85, §§1º e 11, CPC.Contudo, suspende-se tal cobrança em razão de ter sido concedido, em favor do embargante, o benefício da gratuidade da justiça.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.
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