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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no Cumprimento da Sentença nº 0079296-71.2024.8.16.0014, o juiz de direito, Dr. Bruno Régio Pegoraro, rejeitou a impugnação da executada, ora agravante (mov. 127.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustentou, em síntese, que: (a) a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, sendo o suposto atraso decorrente de questões técnicas imputáveis ao agravado; (b) o prazo para cumprimento foi judicialmente restabelecido até a indicação de um "e-mail seguro" pelo agravado, visto que o endereço inicialmente fornecido não atendia aos critérios de segurança da plataforma; (c) após a indicação do e-mail válido pelo agravado, enviou as orientações necessárias e o link para recuperação de acesso, resultando no efetivo restabelecimento da conta; (d) comprovado o cumprimento da obrigação, a multa deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida, nos termos do artigo 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC); (e) a manutenção da multa no patamar de R$ 90.000,00 é desproporcional, gerando enriquecimento sem causa ao agravado (art. 884 do Código Civil); e (f) o periculum in mora decorre da possibilidade de constrição de valores e dano financeiro irreparável caso a execução prossiga antes do julgamento do recurso.Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para afastar a multa em sua totalidade. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor das astreintes para patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado.Na decisão inicial (mov. 9.1-AI), foi deferido o efeito suspensivo vindicado.Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões, arguindo questão preliminar (mov. 14.1-AI), em relação a qual a agravante se manifestou no mov. 20.1-AI,A seguir, foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI – Preliminarmente, não se verifica a violação à dialeticidade apontada em sede de contrarrazões, uma vez que a agravante declinou as razões pelas quais não teria descumprido a ordem judicial, de modo que impugnou satisfatoriamente o fundamento adotado na origem, no sentido de que o cumprimento teria ocorrido apenas 50 dias após a decisão.II – Por razão semelhante, não há que se falar em preclusão temporal ou pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC), já que a impugnação ao pedido de execução da multa é o momento oportuno e adequado para se discutir o efetivo descumprimento da obrigação que fora imposta no preceito judicial na fase de conhecimento, nos termos do art. 525, § 1º, III, do CPC.III – Transpostas as preliminares, no mérito, a questão em discussão consiste na possibilidade de, em sede de cumprimento da sentença, afastar-se ou reduzir-se a multa cominatória fixada na fase de conhecimento, com teto de R$ 90.000,00.IV – Extrai-se dos autos de origem que foi deferida a tutela de urgência em favor do agravado, “determinando que o ré restabeleça o acesso do autor à sua conta no instagram @chefdenismiranda no prazo da contestação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais)” (mov. 12.1).Após pedido do agravado, em nova decisão, o juiz reduziu para 05 dias o prazo para cumprimento do preceito (mov. 17.1).No mov. 23.1, foi juntado aos autos o aviso de recebimento (AR) da carta de citação, em 11/12/2024.Em 13/12/2024, ou seja, dois dias após a juntada do AR nos autos, a agravante noticiou que “o e-mail fornecido pela parte autora para realização do procedimento de recuperação de acesso não é considerado seguro, pois está ou já foi vinculado a uma conta no Instagram e/ou perfil no Facebook”, razão pela qual requereu que “a determinação contida na r. decisão mov 12.1 fique condicionada à indicação de endereço de e-mail seguro pela parte Autora, afastando-se, por via de consequência, a multa fixada pela r. decisão liminar até a indicação de e-mail seguro” (mov. 24.1).Por meio da decisão do mov. 33.1, o juiz restabeleceu “o prazo já concedido para a ré cumprir a liminar, a partir da intimação desta decisão, que dá ciência do email não vinculado, constante na petição de ref. 31, pelas razões constantes na fundamentação”.A agravante foi intimada da decisão em 15/01/2025 (mov. 35.0).Na sequência, em 20/01/2025, a agravante comunicou que “com a indicação do e-mail, vem o Facebook Informar que contactou novamente o Provedor de Aplicação do Instagram e este constatou: (i) que o e-mail denismiranda00@gmail.com indicado é válido e seguro, e (ii) encaminhou link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora, responsável pela conta objeto da lide, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso”. Na oportunidade, ressalvou que “é necessário que a própria parte autora siga esse procedimento diretamente, para fins de segurança do sistema e dos usuários do serviço. Como cooperação, sugere-se que a parte autora verifique o e-mail não apenas em sua caixa de entrada, como também na caixa de SPAM/lixo eletrônico. Destaca-se, ainda, que, por motivos de segurança, o link para restabelecimento da conta enviado ao e-mail da parte autora expira dentro de 24 horas de seu envio, sendo imprescindível o acesso o seu e-mail o mais breve possível” (mov. 36.1).O pedido foi julgado procedente, conforme sentença e acórdão que a reformou parcialmente (movs. 42.1 e 79.1).Após o trânsito em julgado, o agravado requereu, dentre outras coisas, a execução da multa no valor de R$ 90.000,00 (mov. 84.1).V – Pois bem. Analisando os atos processuais acima sintetizados, concluo que a multa de fato não é exigível.Com efeito, na esteira da decisão liminar que proferi no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0014609-93.2025.8.16.0000 interposto pelo agravado contra a decisão que restabeleceu o prazo para cumprimento da obrigação, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado a partir da ciência da indicação de e-mail seguro pelo agravado.Para evitar repetições desnecessárias, reproduzo o teor da referida decisão:“Conforme se denota da leitura dos autos, o réu Facebook foi intimado a respeito da decisão liminar em 11.12.2024 (mov. 23.1) (art. 231, I, do CPC) e dois dias após a sua intimação, em 13.12.2024, ele peticionou solicitando que o autor fornecesse um “e-mail seguro” para a restauração do seu acesso à sua conta no Instagram, sob o argumento de que, para fins de segurança do sistema, seria necessária a utilização de um e-mail “que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como [que seja] de propriedade e acesso exclusivo da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro” (mov. 24.1). Ao contrário do que tenta fazer crer o autor, portanto, a solicitação de um novo e-mail ocorreu antes do término do prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da medida liminar. Já em relação à necessidade ou não do fornecimento de um email considerado “seguro” (assim compreendido o e-mail que nunca esteve associado a qualquer conta do Facebook ou Instagram) para a restauração do acesso à conta hackeada, esta Corte de Justiça tem entendido que esse requisito operacional se mostra razoável, por se tratar de uma medida que garante maior segurança ao acesso das aplicações de internet e da própria conta do usuário. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR E REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA RECONHECER A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E MINORAR A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00. (...) 3. A agravante não está a descumprir a medida liminar, pois a autora não forneceu um e-mail idôneo para a recuperação de sua conta. 4. O e-mail fornecido pela autora está vinculado a outra conta nas redes sociais, não atendendo aos requisitos de segurança exigidos. (...) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a inviabilidade de cumprimento da medida liminar e minorar a multa por descumprimento. Tese de julgamento: A obrigação de fazer imposta a prestadoras de serviços online, como a recuperação de contas em redes sociais, depende da apresentação de um e-mail seguro e não vinculado a outras contas, sendo inviável o cumprimento da medida liminar sem o fornecimento desse endereço eletrônico adequado (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063348-34.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.02.2025, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM EM RAZÃO DE GOLPE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO DETERMINAÇÃO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO AO PERFIL SOB PENA DE MULTA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE SE INSURGIR QUANTO A MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECORRENTE QUE INFORMA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE QUE O USUÁRIO FORNEÇA E-MAIL SEGURO. PEDIDO RAZOÁVEL. COOPERAÇÃO DO USUÁRIO QUE É ESSENCIAL PARA ALCANÇAR UMA DECISÃO JUSTA E EFICAZ DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044430-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29.01.2024, g.n.)”.Portanto, considerando que a agravante foi intimada da decisão que corretamente restabeleceu o prazo, em 15/01/2025, e comunicou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, em 20/01/2025, não há que se falar na incidência da multa fixada.VI – Com o acolhimento da impugnação, para julgar extinta a execução em relação às astreintes, devem ser fixados honorários advocatícios em favor da agravante.Nesse ponto, após discussão em plenário virtual, reformulei o voto inicialmente lançado em sistema, para acolher os fundamentos apresentados pelo em. Des. Cláudio Smirne Diniz, de modo a fixar a verba honorária por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). De fato, por se tratar a astreinte de verba acessória, fixada judicialmente e que não integra originalmente a pretensão deduzida pela parte, descabe falar em “condenação” ou “proveito econômico” (art. 85, § 2º, do CPC), o que justifica o distinguishing em relação ao Tema Repetitivo nº 1.076.Nesse sentido, recentemente decidiu a Corte Superior:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento ao seu recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes antes da sentença confirmatória, teria se omitido quanto aos pedidos consequentes de extinção do feito executivo e de condenação dos exequentes ao pagamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em: a) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à deliberação sobre os pedidos de extinção do cumprimento provisório e de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; e b) definir o cabimento e os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção de cumprimento provisório de astreintes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se a omissão no acórdão embargado, que, embora tenha reconhecido a impossibilidade do cumprimento provisório, não se manifestou expressamente sobre as consequências processuais de tal provimento, pleiteadas pela parte recorrente.4. O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório, por ausência de título executável nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, acarreta a necessária extinção do respectivo incidente, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.5. Consoante o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração de um processo indevido deve arcar com os ônus da sucumbência.6. A multa cominatória (astreintes), por sua natureza coercitiva e não condenatória, não compõe a base de cálculo dos honorários de sucumbência.7. A fixação da verba honorária em percentual sobre o valor das astreintes resultaria em montante desproporcional e injustificado.8. Realizado distinguishing em relação à tese firmada no Tema 1.076/STJ, aplicando-se o critério da apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e integrar o acórdão embargado, determinando-se a extinção do cumprimento provisório e a condenação da parte embargada (autor) ao pagamento de honorários advocatícios.(EDcl no REsp n. 2.153.264/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026).Sendo assim, diante da simplicidade e celeridade no exame da questão controvertida em ambas as instâncias, sem necessidade de dilação probatória, mas sem perder de vista a sua expressão econômica (R$ 90.000,00), fixo os honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, para acolher a impugnação ao cumprimento da sentença, reconhecendo a inexigibilidade da multa cominatória e condenando o agravado ao pagamento de honorários advocatícios acima arbitrados, mas observada a gratuidade da justiça ele deferida (mov. 12.1), nos termos da fundamentação.