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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face do acórdão proferido no mov. 13.1, nos autos de Apelação Cível n.º 000923-04.1997.8.16.000, por meio do qual este Egrégio Órgão Colegiado negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos seguintes termos:Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. descabimento ônus de sucumbência. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente por mais de oito anos. A parte exequente alega erro judiciário nas intimações e ausência de desídia, requerendo o prosseguimento da ação executiva. O executado também interpôs recurso, sustentando que a prescrição foi arguida por ele e que a extinção do feito decorreu da inércia da exequente, pleiteando a condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente e se é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Houve inércia absoluta da exequente por mais de 8 anos, superando o prazo da prescrição material do título executivo, o que configura a prescrição intercorrente ainda sob a égide do CPC de 1973..4. A prescrição intercorrente foi reconhecida corretamente, pois a parte exequente não deu andamento ao processo.5. A arguição de erro judiciário e de nulidade das intimações não encontra amparo legal, uma vez que a parte não logrou comprovar a constituição tempestiva de novos patronos. Ademais, a alegação da suposta nulidade foi suscitada após um lapso temporal superior a dez anos, em clara inobservância ao princípio da preclusão, que impõe à parte o dever de alegar o vício na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos6. A sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que impede a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas_________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, II, III e § 1º; CPC/2015, arts. 240, § 3º, e 921, § 5º; CC/2002, arts. 189 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1900709/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.03.2022.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000923-04.1997.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 01.12.2025)A parte apelante, ora embargante, insurge-se contra o acórdão alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão agravada em razão da (i) inaplicabilidade das teses firmadas no REsp nº 1.604.412/SC ao caso concreto, pois não houve paralisação do processo por culpa exclusiva da exequente em período superior ao prazo prescricional da ação; (ii) inexistência de inércia absoluta, tendo a exequente diligenciado diversas vezes para a satisfação do crédito, inclusive após a vigência do CPC/2015 e da Lei nº 14.195/2021; (iii) necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito durante a vigência do CPC/73, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo imprescindível para início do prazo da prescrição intercorrente; (iv) as paralisações do processo decorreram de morosidade ou falha na prestação jurisdicional, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ, não podendo ser atribuídas à exequente.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação da decisão embargada.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.No mérito, adianto que a razão não assiste ao embargante.A respeito dos vícios apontados, Teresa Arruda Alvim define:“Omissão. A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro. A isso se deve a extensão do texto, com seus itens e subitens, em que tratamos do tema omissão. O que se fará, nos itens subsequentes, é tratar de elementos relevantes do processo, por exemplo, causas de pedir, provas, bem como efeitos de recursos eventualmente cabíveis (de sentenças e de acórdãos), enfim, dados que, a nosso ver, influem, decisivamente, nos contornos daquilo que consideramos uma decisão suficientemente motivada ou decisão completa: em ambos os casos, decisão sem omissões”[1].Da argumentação contida nos presentes embargos de declaração, depreende-se a inexistência de omissões na decisão embargada, que foi clara ao dispor que: “o argumento concernente à necessidade de intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos instaurados na vigência do CPC/73 deve ser rechaçado. Isso porque a despeito de o lapso prescricional ter se consolidado em momento pretérito, a sentença que extinguiu a execução sobreveio apenas em 2023, sob a égide do CPC/2015. Previamente à prolação da decisão, o Exequente, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, foi regularmente intimado para exercer o contraditório sobre a matéria, em total cumprimento aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil vigente, o que afasta qualquer alegação de violação aos seus direitos de defesa.” Ainda, concluiu que: “não há dúvidas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, por inércia absoluta do credor, sob a égide do CPC de 1973, por prazo superior ao prazo da prescrição material do título executivo, devendo ser mantida a sentença na integra.”Por fim, não se vislumbra a omissão suscitada quanto à aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que tal tese não foi aventada nas razões de apelação (mov. 133.1), o que configura nítida violação aos limites dos aclamatórios.De todo modo, apenas ad argumentandum tantum, impende registrar a inaplicabilidade da referida súmula ao caso concreto. Isso porque a demanda foi ajuizada em 21.03.1997 e a citação aperfeiçoou-se em 15.04.1997, não se verificando o lapso temporal excessivo ou a morosidade causada exclusivamente pelos mecanismos do Judiciário — requisitos indispensáveis para a incidência da mencionada súmula.Assim, constata-se na verdade, que se objetiva apenas rediscutir a matéria de mérito, evidenciando inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.Nesse sentido, esta Corte já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO EMBARGADO QUE JULGOU CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - alegação de omissão e obscuridade.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – não acolhimento – inexistência na decisão de contradições, obscuridades, omissões e dúvidas – decisão embargada clara e fundamentada.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119899-34.2024.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 17.02.2025)Adverte-se, por derradeiro, que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração formulados.Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.