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Processo:

§ 1. A agravante recorre da decisão saneadora em que o MM. Juiz, nos autos de ação indenizatória sob n. 0002328-73.2024.8.16.0119, ajuizada pelo agravado, dentre outras deliberações, determinou a inversão do custeio da perícia em desfavor da ré.Em suas razões recursais, a recorrente alega que a perícia foi objeto de requerimento somente pela parte autora, responsável pelo seu custeio nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.Postula pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, no mérito, pelo provimento em seus aspectos abordados.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por meio da decisão proferida ao mov. 8.1/TJPR.O recurso foi respondido (mov. 15/TJPR).É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. O autor demanda a ré pagamento de indenização em razão da desvalorização do seu veículo automotor após a realização de serviços mal prestados de lataria, feitos em razão de acidente de trânsito.2. O MM. Juiz, por meio da decisão saneadora ora impugnada (mov. 62.1 e mov. 76.1), determinou a inversão do ônus da prova e do custeio da perícia, o que a agravante entende equivocado na medida em que somente a parte autora postulou pela produção da prova pericial.2.1. Mérito do recursoA carga decisória dessa discussão (custeio da perícia) não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, mas o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, deliberou no sentido de que a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento deve ser mitigada nas hipóteses em que haja demonstração de urgência ou possibilidade da ocorrência de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, como ocorre no presente caso.Isso porque, eventual análise do acerto ou desacerto do decisum agravado em grau de apelação levaria a duas conclusões: (i) os honorários periciais eventualmente depositados em juízo após a juntada do laudo já terão sido levantados pelo perito, que estará diante de uma injustiça caso determinada a restituição posterior; ou (ii) a parte interessada não irá depositar os valores e a prova pericial não será produzida, traduzindo-se, eventualmente, na anulação da sentença por cerceamento de defesa da parte prejudicada pela não produção dessa prova.Tais fatores acarretariam a repetição de diversos atos processuais, causando delongas manifestamente desnecessárias, em evidente violação aos preceitos da celeridade, eficiência e economia processual, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido por força da mitigação da taxatividade.Prosseguindo-se a análise do mérito recursal, discute-se a responsabilidade pela antecipação ou pelo pagamento dos honorários periciais caso seja realizada uma perícia.Segundo a ré, somente a parte autora postulou pela produção da prova pericial, de modo que cabe a ela antecipar ou efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos exatos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.Com efeito, razão lhe assiste.Isso porque, consoante orientações do dispositivo legal ora mencionado: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”, ou seja, na hipótese sub judice, cabe exclusivamente à parte autora o adiantamento da remuneração do perito, porquanto a prova pericial em questão foi postulada unicamente por ela.E sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme decisão de mov. 15.1), aplica-se ao caso o §3.º, do artigo 95, do Código de Processo Civil, cujo procedimento deve ser adotado perante o juízo de origem.A propósito, cito os seguintes precedentes desta Câmara em situação semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER REALIZADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC. PERÍCIA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDANTE E PELA AGRAVANTE. CORRÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS REFERENTE AO SEU CUSTEIO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076749-03.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.10.2024) (g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL A SER ARCADA POR QUEM A REQUEREU. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVIDA PELA PARTE AUTORA QUE FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE. EXPERT QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O ENCARGO DIANTE DE TAL PECULIARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0014716-74.2024.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.06.2024) (g.n.)Destarte, o presente agravo de instrumento deve ser provido para definir que o custeio da prova pericial incumbe à parte que postulou pela produção dela.