SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001537-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL – APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE AFASTOU A REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA, BEM COMO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA ACUSAÇÃO – INSURGÊNCIA DO PARQUET - IMPROCEDÊNCIA - REVELIA DECRETADA DE FORMA EQUIVOCADA – CERCEAMENTO DE DEFESA REPARADO PELO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS REGULARMENTE FUNDAMENTADO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ – INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU INVERSÃO TULMUTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS E FÓRMULAS LEGAIS.CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Paraná contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, que afastou a revelia do acusado e determinou o desentranhamento de fotografias juntadas pela acusação em ação penal por tentativa de homicídio. O Parquet alegou erro in procedendo na decisão que acolheu embargos de declaração da defesa, que resultou na redesignação de audiência e na desistência da oitiva de testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro in procedendo na decisão que afastou a revelia do acusado e determinou o desentranhamento de fotografias juntadas pela acusação, em face dos pedidos do Ministério Público do Paraná.III. Razões de decidir3. O juízo de origem reconheceu erro na decretação da revelia, permitindo a continuidade da defesa do réu.4. O desentranhamento das fotografias foi fundamentado na falta de relevância para a apuração dos fatos e na inobservância da cadeia de custódia.5. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz decidiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir provas desnecessárias.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial julgada improcedente.Tese de julgamento: A decisão que determina o desentranhamento de provas deve ser devidamente fundamentada e pode ser revista em caso de cerceamento do direito à ampla defesa, sendo o juiz responsável por avaliar a pertinência e relevância das provas a serem produzidas no processo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incs. II e IV, e 14, inc. II; CPP, arts. 353 e 209.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001343-22.2022.8.16.0169, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Correição Parcial 0011775-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 1ª Câmara Criminal, j. 04.06.2022; TJPR, Correição Parcial 0045368-50.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público do Paraná sobre uma decisão de um juiz que tinha afastado a revelia do acusado e retirado algumas provas do processo. O juiz entendeu que a revelia foi decretada de forma errada e que a defesa do réu não teve a chance de se manifestar adequadamente. No entanto, o Tribunal decidiu que não houve erro na decisão do juiz, pois ele agiu corretamente ao corrigir sua própria decisão e ao retirar provas que não eram necessárias para o caso. Assim, o pedido do Ministério Público foi negado, e a decisão do juiz foi mantida, garantindo que o processo seguisse de forma justa.