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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I) RELATÓRIO:Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL C/C PEDIDO LIMINAR interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo de origem em razão de existência de error in procedendo na decisão de mov. 233.1, que acolheu os embargos opostos pela defesa, afastando a revelia e desistência de testemunha anteriormente determinadas, bem como desentranhando fotografias anexadas pela acusação - Processo 0000045-48.2023.8.16.0140.O parquet sustenta que no bojo da ação penal, o juízo a quo decretou a revelia do acusado, bem como reconheceu a desistência da oitiva das testemunhas. A defesa opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, de modo que o juízo de origem conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, tornando sem efeito a decisão de mov. 222.1, redesignando audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório do réu. Quanto às fotografias juntadas pelo Ministério Público em mov. 177, determinou seu desentranhamento.Alega que se verifica o erro de procedimento pelo juízo de origem ao acolher os embargos de declaração apresentados pela defesa sob premissa de suposto erro material ou contradição, determinando desentranhamento dos autos fotografias (juntadas pelo membro ministerial) sem que houvesse demonstração da perda de confiabilidade ou prejuízo à defesa, com a inobservância da cadeia de custódia.Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, requer seja liminarmente conferido efeito suspensivo, a fim de que os efeitos da decisão de mov. 233.1 sejam suspensos, com a consequente suspensão da audiência já designada.Ao final, seja conhecida e provida a presente CORREIÇÃO PARCIAL, a fim de reformar a decisão de mov. 233.1, desacolhendo os embargos opostos pela defesa, mantendo inalterada a decisão de mov. 222.1 que decretou a revelia do acusado e a desistência da testemunha arrolada, assim como para que sejam mantidas nos autos as fotografias anexadas em mov. 177.2, conforme fundamentação apresentada.Em sede de análise de cognição sumária, este relator indeferiu o pleito liminar – mov. 9.1.Foram prestadas informações pelo juízo a quo – mov. 11.1.Abriu-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio do Ilmo. Representante MAURICIO KALACHE pelo conhecimento e parcial acolhimento da correição parcial – mov. 14.1.É o relatório.DECIDO.
II) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento. - MÉRITO:No caso em tela, trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDSON ACORDI, em razão da prática, em tese, do delito contemplado no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do disposto no art. 60 do Código Penal.Constam dos fatos narrados na exordial acusatória: “Na data de 09 de janeiro de 2023, por volta das 15h, em via pública, nas proximidades da rodovia PR 473, próximo à Estância Bonotto, entre os municípios de Espigão Alto do Iguaçu/PR e Nova Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado EDSON ACORDI, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um segundo Autor não identificado, com vontade e consciência dos elementos objetivos do tipo, portanto dolosamente, sabedor que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, imbuído de inequívoca vontade de matar (animus necandi), deu início à execução do crime de homicídio em face das vítimas Volnei Piana e Odete Piana, utilizando-se de uma pistola 9 mm (não apreendida), deflagrado ao menos 4 (quatro) disparos de arma de fogo em direção ao veículo GM/Corsa, placas ARJ 1138, em que as Vítimas trafegavam pela via, não consumando o intento criminoso por circunstâncias alheias à vontade do Autor, visto que a vítima Volnei Piana, ao perceber os disparos de arma de fogo que vinham de uma caminhonete de cor prata que havia emparelhado com seu automóvel enquanto trafegava em via pública, realizou uma manobra com o veículo para se evadir do local, evitando ser atingido pelos disparos (Cf.: Boletim de Ocorrência n°. 2023/32719 de mov. 1.2, Termos de Declarações de mov. 11.4 e 11.5 e Informação mov. 11.7).Segundo se extrai dos autos, o delito foi praticado por motivo Fútil, tendo em vista que restou apurado que, à época, EDSON contratou Volnei Piana para realizar um trabalho de corretor para a venda de um terreno que lhe pertencia, sendo que, em remuneração ao serviço prestado, restou acordado entre os envolvidos que EDSON pagaria a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a vítima Volnei. De acordo com Volnei, após realizar a venda do terreno, EDSON se recusou de realizar o pagamento da “comissão” para Volnei, o que acabou por gerar as desavenças que motivaram EDSON a atentar contra a vida de Volnei e Odete. Segundo apurado nos autos de Inquérito Policial, o Acusado se valeu de dissimulação e emboscada para executar o crime, já que EDSON utilizou um terminal de telefone celular de n°. (46) 99942-6915, para encaminhar mensagens através do aplicativo WhatsApp para Volnei Piana alguns dias antes do crime (dia 04/01/2023), identificando-se como uma outra pessoa, manifestando interesse em adquirir um terreno e combinando de se encontrar com a Vítima no dia dos fatos às 14h. Ainda, conforme termo de declaração da vítima Volnei, antes da ocorrência dos fatos, o referido número “desconhecido” mandou mensagem perguntando sobre o local em que Volnei se encontrava, sendo que o crime ocorreu logo após Volnei informar que estava na empresa COOPAVEL. Desta forma, conforme restou comprovado nos autos do Inquérito Policial, EDSON utilizou-se de terminal telefônico adquirido em seu nome, mas que nunca havia utilizado para conversar com Volnei, visando ocultar a sua verdadeira identidade, de modo a tentar, em um primeiro momento, atrair a Vítima para local adequado para o cometimento do delito e, em um segundo momento, decidindo por descobrir onde a Vítima se encontrava, de modo a interceptá-la e, na companhia de um segundo Autor não identificado, praticar a tentativa de homicídio”. No curso da AÇÃO PENAL, o MM. Juízo a quo decretou a revelia do acusado, bem como reconheceu a desistência da oitiva das testemunhas. A defesa opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, de modo que o juízo de origem conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, tornando sem efeito a decisão de mov. 222.1, redesignando audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório do réu. Ademais, o Juízo de origem determinou o desentranhamento de documentos juntados aos autos pelo membro ministerial, que não têm relevância para a apuração dos fatos apurados.Destaca-se do decisum: “Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON ACORDI em face das decisões de seq. 216.1 e 2211. O nobre defensor opôs embargos de declaração alegando, em síntese: a) contradição/erro material deste juízo em ter considerado precluso o direito da defesa na oitiva da testemunha TAMARA CHIOSSI; b) impossibilidade de comparecimento do defensor na audiência de instrução e julgamento; c) declaração equivocada deste juízo em relação a decretação da revelia do réu. O Parquet pugnou pelo conhecimento dos embargos de declaração e seu desprovimento (seq. 230.1). É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Em que pese a decisão de seq. 216.1, verifica-se que a defesa do réu não foi intimada posteriormente para apresentar endereço da testemunha TAMARA CHIOSSI, sendo a audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 221.1). Ademais, apesar da defesa do réu não ter apresentado documento que comprovasse sua alegação (seq. 214.1), este juízo, equivocadamente, nomeou defensor para atuar na defesa do réu (seq. 216.1) e decretou sua revelia (seq. 221.1), havendo possibilidade de a defesa arguir nulidade, uma vez que, ao réu é assegurado a contratação de advogado de sua preferência. Nesse sentido, cito:APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DEFESA. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. RÉU QUE ESTAVA REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE INVESTIGATIVA. NULIDADE ABSOLUTA, DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE, DEVENDO O DOUTO JUÍZO VIABILIZAR PRAZO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001343-22.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024).16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024).Ademais, ressalto que, de acordo com a procuração de seq. 12.2, o causídico Edson Acordi era o único defensor constituído pelo réu, o qual comprovou, posteriormente, sua impossibilidade de comparecimento ao ato (seq. 224.2).Diante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento ao mesmo, tendo em vista o reconhecimento da existência de contradição e erro material deste juízo.[...] Designo a data de 12 de fevereiro de 2026, às 14h15min, para a realização da audiência de instrução e julgamento em continuidade, devendo a defesa apresentar endereço válido ou numeral telefônico da testemunha TAMARA CHIOSSI. Na oportunidade, será procedida a oitiva da referida testemunha e o interrogatório do réu.Ressalto desde já, que em caso de não ser localizada a referida testemunha; que já realizadas diligências por este juízo em busca de seus endereços, sendo infrutíferas; e que não há possibilidade dos autos permanecerem ad eternum por ausência de localização de testemunha, caso a mesma não seja encontrada em até dez dias antes da audiência, ou devidamente intimada, não comparecer ao ato, será dispensada sua oitiva, não havendo que se falar em eventual nulidade. Nesse sentido, cito:[...]Da cadeia de custódiaA defesa alega que as imagens fotográficas anexadas pelo Parquet não respeitaram o estabelecido no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Penal (seq. 193.1). Com razão. A chamada cadeia de custódia, resumidamente, diz respeito à idoneidade da arrecadação e formalização das provas, sua quebra pode então gerar efeitos na ação penal, mas desde que reste comprovada a ocorrência de manipulações/interferências indevidas no procedimento instrutivo, que venham configurar mácula ensejadora de nulidade processual. A eventual inobservância de algum dos regramentos da cadeia de custódia não pode ser rotulada (confundida) com a obtenção ilegal de prova. A prova permanece legitima e lícita, podendo ser questionada a sua autenticidade. Seu valor será maior ou menor quanto mais ou menos se respeitou o procedimento da cadeia de custódia. Portanto, a prova não pode ser descartada pelo juiz, mas valorada, e nesses casos, competirá somente ao Juiz a adoção de critério de valoração da prova. Veja-se que as fotografias de seq. 177.2, são referentes ao estado atual do veículo da vítima. Referidas imagens foram anexadas somente na data de 12/09/2025, e o suposto crime foi praticado, em tese, na data de 09/01/2023. Diante do exposto, acolho as alegações da defesa, e em consequência, determino o desentranhamento do contido na seq. 177.1 e 177.2”. Pois bem. No que tange à tese de afastamento da revelia, não há nenhum error in procedendo praticado na origem. O MM. Juízo a quo explanou sobre o equívoco na decretação da revelia, salientando que nomeou defensor ad hoc para atuar na defesa do réu (mov. 216.1) e decretou sua revelia (mov. 221.1), havendo possibilidade de a defesa arguir nulidade futura, uma vez que, ao réu é assegurado a contratação de advogado de sua preferência. Salientou, ainda, que de acordo com a procuração de mov. 12.2, havia defensor constituído pelo réu, o qual comprovou, posteriormente, sua impossibilidade de comparecimento à audiência judicial – juntando inclusive laudo médico (mov. 224.2).De tal modo, o juízo de origem acolheu as justificativas do defensor constituído, fundamentando sua decisão. Como bem pontuado pelo D. Procurador de Justiça: “[...] o magistrado de primeiro grau procedeu com elogiável cautela ao se retratar e tornar sem efeito o encerramento da instrução processual, redesignando a audiência em continuação, isto porque, apesar do requerimento do defensor constituído para o adiamento do ato realizado, por comprovado motivo de saúde, havia mantido a data aprazada, com nomeação de defensor dativo, tudo sem antes oportunizar ao réu que se fizesse acompanhar por outro defensor constituído, por ele próprio escolhido e da sua confiança. Efetivamente, o ato processual foi realizado com vício insanável, por manifesto cerceamento do direito à ampla defesa, já que a escolha do advogado é prerrogativa do acusado e não pode ser ignorada pelo Juízo. Deste modo, o não adiamento da audiência em continuação, a pedido do defensor constituído, por motivo justificado, tornou nula e sem efeito a decisão proferida. Nesses pontos, a retratação judicial não merece censura e nem importa inversão tumultuária do processo”.De outro vértice, no que tange ao desentranhamento dos documentos acostados aos autos, o entendimento que prevalece na mais atual jurisprudência desta Corte de Justiça e do STJ é o de que o art. 209 do Código de Processo Penal faculta ao juiz autorizar a oitiva de testemunhas, exercendo juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade da prova, com vistas à busca da verdade real.Logo, não se constata ilegalidade na decisão do juízo a quo que justificou a desnecessidade dos documentos juntados aos autos, ressaltando que “as fotografias de seq. 177.2, são referentes ao estado atual do veículo da vítima. Referidas imagens foram anexadas somente na data de 12/09/2025, e o suposto crime foi praticado, em tese, na data de 09/01/2023”.De tal modo, sendo o juiz o destinatário da prova, detém o poder discricionário de indeferir as provas desnecessárias ou meramente procrastinatórias.De tal modo, não há falar em error in procedendo ou inversão tumultuária de atos e fórmulas quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, a juntada de documentos, mormente quando não evidenciada sua necessidade para o deslinde da demanda.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 132, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONFERIU À DEFESA O DIREITO DE EMENDAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CASO FOSSE NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS MERAMENTE ABONATÓRIAS, AS QUAIS NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E CABE A ELE ANALISAR A PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA A SER PRODUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011775-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.06.2022) (grifei). CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0045368- 50.2019.8.16.0000, Paranaguá, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Julg. 08.08.2020) (grifei).
Portanto, não se vislumbra a ocorrência de error in procedendo do Juízo ou inversão tumultuária de atos do processo, não havendo tampouco como se reconhecer qualquer nulidade dos atos processuais. III) CONCLUSÃO:Ante ao exposto, voto pela improcedência da CORREIÇÃO PARCIAL.
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