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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de recursos de apelação criminal interpostos por ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA JUSTINIANO MARTINS, FELIPE CRISTIANO PEREIRA e RODRIGO DOS SANTOS MACHADO em face da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR no mov. 282.1 dos autos de origem, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime de furto duplamente qualificado, na forma tentada, na forma do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná no mov. 58.1 dos autos de origem, recebida no mov. 73.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos imputados aos recorrentes e ao corréu Orlando Bortolosso:“No dia 15 de março de 2025, por volta das 23h20min, portanto, durante o repouso noturno, no interior do prédio da empresa OI S/A, situado na Rua Carlos Dietzsch, nº 465, Bairro Portão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ORLANDO BORTOLOSSO, RODRIGO DOS SANTOS MACHADO, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA JUSTINIANO MARTINS e FELIPE CRISTIANO PEREIRA, em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, 30 metros de fios de energia, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ainda 02 metros de fios de energia, avaliados em R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), tudo de propriedade da pessoa jurídica empresa V.TAL, devidamente recuperados e restituídos (cf. item 01 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.43, item 01 auto de avaliação de seq. 1.13, auto de entrega de seq. 1.14 e imagens de seq. 1.32/1.39).
Os denunciados agiram mediante escalada, eis que 'pularam' o muro que guarnece o imóvel para acessar a empresa, e mediante rompimento de obstáculo, já que danificaram um transformador de energia elétrica, causando o prejuízo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e, também uma porta com um cadeado (não avaliados), conforme oitiva de seq. 1.9.”Na resposta à acusação apresentada pelo réu Felipe (mov. 138.1 dos autos de origem), a Defesa requereu a concessão de justiça gratuita, argumentando a hipossuficiência econômica do réu, bem como reservou-se ao direito de discutir as teses meritórias ao término da instrução processual. Na resposta à acusação do réu André Luiz de Oliveira Justiniano Martins (mov. 141.1 dos autos de origem), a Defesa asseverou que os fatos imputados não ocorreram da forma descrita pela acusação, postulou o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça ante a insuficiência de recursos e requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público.Por fim, na resposta à acusação do réu Rodrigo dos Santos Machado (mov. 146.1), a Defesa técnica se reservou a discutir o mérito por ocasião das alegações finais, apresentando rol de testemunhas.Em alegações finais por memoriais apresentadas no mov. 273.1 dos autos de origem, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia para condenar os denunciados pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, em sua forma tentada, requerendo o afastamento da qualificadora de escalada e da majorante do repouso noturno. Asseverou que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas pela instrução probatória. Sustentou a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, gizando que a ausência de laudo pericial é suprida pelo depoimento da vítima e pelas fotos dos danos, bem como a qualificadora do concurso de agentes pela divisão de tarefas na cena do crime. Manifestou-se pelo decote da qualificadora de escalada, diante da falta de certeza se os agentes pularam o muro do imóvel abandonado, e pelo afastamento da majorante do repouso noturno em face de sua incompatibilidade com a forma qualificada do furto. Por fim, aduziu que o crime restou na forma tentada, com a incidência da fração redutora mínima de 1/3 ante o avançado estágio executório, e sugeriu a aplicação de regime inicial fechado aos acusados reincidentes e multirreincidentes. A Defesa do réu André Luiz de Oliveira Justiniano Martins, no mov. 277.1 dos autos de origem, por ocasião dos memoriais finais, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, e subsidiariamente o afastamento de todas as qualificadoras, a aplicação da minorante da tentativa na fração máxima de 2/3 e a fixação da pena no patamar mínimo legal. A Defesa do acusado Rodrigo dos Santos Machado, no mov. 278.1 dos autos de origem, em alegações finais, sustentou a absolvição por ausência de provas de autoria e, de modo supletivo, o decote das qualificadoras de escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa, a compensação proporcional entre a confissão e a reincidência, a fixação de regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A Defesa do réu Felipe Cristiano Pereira, no mov. 279.1 dos autos de origem, por ocasião dos memoriais finais, arguiu nulidade por cerceamento de defesa diante da não realização de exame pericial psiquiátrico/toxicológico e quebra de cadeia de custódia; no mérito, requereu a absolvição em razão da ausência de animus furandi ou a desclassificação para o crime de violação de domicílio, e subsidiariamente o reconhecimento do crime de furto em sua modalidade tentada, o decote das qualificadoras e da majorante, além do reconhecimento de causa de diminuição por dependência química. Por fim, a Defesa de Orlando Bortolosso, no mov. 280.1, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e subsidiariamente o decote das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, o reconhecimento da tentativa com aplicação da fração de redução em seu patamar máximo, e a aplicação da pena no mínimo legal, com a aplicação da agravante da reincidência de forma proporcional e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais brando.Sentenciando o feito no mov. 282.1 dos autos de origem, o juízo julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal para o fim de condenar os acusados pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao corréu Orlando foi aplicada a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 64 dias-multa. Aos acusados Rodrigo e Felipe aplicou-se a pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 75 dias-multa para cada um. Ao réu André foi fixada a pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 35 dias-multa.O recorrente Rodrigo apresentou suas razões de apelação conjuntamente com a petição de interposição no mov. 332.1 dos autos de origem. Sustentou a necessidade de reforma integral da decisão, asseverando a fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, reiterando que se fazia presente no local apenas para buscar abrigo e consumir drogas. Argumentou que a condenação não pode se fundar exclusivamente em elementos do inquérito, postulando a absolvição. Subsidiariamente, requereu o decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, face à ausência de confecção de laudo, e o decote da qualificadora de concurso de agentes, aduzindo a falta de comprovação de ajuste prévio ou liame subjetivo. Na dosimetria, impugnou o aumento residual de 1/6 aplicado em razão da reincidência na segunda fase, asseverando que a compensação com a atenuante de confissão espontânea deveria ser realizada em patamar redutor superior ante a desproporcionalidade da operação em face de sua multirreincidência. Pleiteou a incidência da causa de diminuição da tentativa na fração máxima de 2/3 sob o argumento de que o iter criminis de subtração patrimonial foi mínimo. Por fim, requereu a fixação de regime inicial semiaberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.As razões do recurso de apelação do apelante André foram encartadas no mov. 363.1 dos autos de origem. Sustentou que as evidências coligidas em juízo são frágeis para lastrear o decreto condenatório, asseverando que a sua presença no local consistiu em mero ato para se abrigar da chuva e para consumir substâncias entorpecentes, sem qualquer liame de dolo com a prática de furto. Invocando o princípio constitucional do in dubio pro reo, aduziu que a palavra das testemunhas não foi amparada por outras provas, impondo-se a absolvição. De forma subsidiária, postulou o decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial. No tocante ao cálculo dosimétrico, requereu a aplicação da causa de diminuição da tentativa em seu patamar redutor máximo de 2/3, argumentando que o iter criminis percorrido pelos agentes foi mínimo e restou distante da consumação. Por fim, pleiteou o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.O apelante Felipe apresentou suas razões recursais no mov. 25.1 destes autos recursais, arguindo a nulidade por cerceamento de defesa diante da ausência de exame pericial psiquiátrico/toxicológico e a quebra da cadeia de custódia das provas; no mérito, requereu a absolvição ou a desclassificação para violação de domicílio, e de forma subsidiária o decote de todas as qualificadoras, o reconhecimento da tentativa com aplicação de fração de 2/3, o reconhecimento da atenuante inominada ou da causa de diminuição por dependência química, o abrandamento do regime prisional e a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais no mov. 30.1, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento de todos os recursos manejados. No que tange à preliminar de nulidade por falta de perícia psiquiátrica ou toxicológica deduzida pelo apelante Felipe, o órgão de acusação asseverou a total ausência de dúvida razoável a justificar a instauração do incidente de insanidade mental, consignando que o uso voluntário de substâncias entorpecentes não afasta a imputabilidade penal. Quanto à apontada nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas e deficiência probatória, sustentou a inexistência de qualquer indício de adulteração dos vestígios materiais oficialmente arrecadados e destacou a desnecessidade de oitiva de todos os vigilantes quando o acervo fático coligido revela-se robusto.No mérito, defendeu a suficiência das provas de autoria e materialidade, enfatizando a especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais e a inviabilidade de desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pugnou, outrossim, pela manutenção das qualificadoras de concurso de agentes e rompimento de obstáculo, gizando a prescindibilidade de laudo pericial visto que a referida qualificadora se encontra demonstrado por outros meios de prova. No mais, chancelou a proporcionalidade da dosimetria penal em todas as suas etapas, defendendo o aumento fundamentado na primeira fase em virtude da pluralidade de qualificadoras, a correta compensação proporcional na segunda fase, a manutenção da fração redutora mínima de 1/3 pela tentativa ante o avançado desenvolvimento do iter criminis de subtração, a fixação de regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência e da suficiência das medidas.Instada a se manifestar nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer acostado ao mov. 34.1, opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos de apelação de André e Rodrigo, bem como pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso interposto por Felipe. No tocante à admissibilidade, sustentou que o pleito de Felipe para reconhecimento da forma tentada do crime não comporta conhecimento, ante a absoluta ausência de interesse recursal. Em sede preliminar, manifestou-se pela rejeição da nulidade por cerceamento de defesa, asseverando que a dependência química não autoriza a instauração automática de incidente de insanidade mental quando ausente dúvida razoável. Rechaçou, do mesmo modo, a preliminar de quebra de cadeia de custódia, destacando a conformidade de guarda dos vestígios materiais coletados e a absoluta ausência de demonstração de prejuízo. No mérito, pugnou pelo não provimento das pretensões absolutórias e desclassificatórias, consignando a plena comprovação da autoria e materialidade, especialmente diante da relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais corroboradas com os demais elementos probatórios. Defendeu a manutenção das qualificadoras de concurso de agentes e de rompimento de obstáculo, afirmando que a materialidade dos danos prescinde de perícia técnica quando comprovada outros elementos de prova. Por fim, acompanhando o parecer ministerial de primeiro grau, também chancelou a inteira higidez da dosimetria da pena, pontuando a idoneidade da migração de uma qualificadora para majorar a pena-base, o acerto da compensação proporcional em face da multirreincidência, a adequação da fração mínima de 1/3 para a tentativa dado o avançado iter criminis, o acerto da imposição do regime inicial fechado e a manifesta inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos, dadas as condições subjetivas desfavoráveis dos apelantes.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os objetivos (tempestividade, adequação, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os subjetivos (interesse e legitimidade), conheço integralmente dos recursos de apelação criminal interpostos pelos sentenciados Andre Luiz de Oliveira Justiniano Martins e Rodrigo dos Santos Machado.No que se refere ao recurso interposto pelo réu Felipe Cristiano Pereira, contudo, faz-se mister operar um juízo de admissibilidade parcial.Em suas razões recursais formuladas no mov. 25.1 destes autos de apelação, a defesa técnica de Felipe postula, como uma das teses meritórias de sua insurgência, o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto, com a consequente incidência da causa geral de diminuição de pena disposta no artigo 14, inciso II, do Código Penal.Ocorre que, compulsando a sentença de mov. 282.1 dos autos de origem, constata-se que o magistrado julgou a pretensão punitiva estatal parcialmente procedente justamente para o fim de condenar o ora apelante pela prática do delito de furto duplamente qualificado na forma tentada. A capitulação penal adotada no dispositivo e a respectiva operação dosimétrica já computaram a causa de diminuição da tentativa, reduzindo a reprimenda corporal em 1/3 (um terço).Dessa forma, ressente-se a referida tese de interesse recursal, porquanto a providência pretendida pela Defesa já foi integralmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Como é cediço na processualística penal brasileira, o interesse em recorrer pressupõe que a decisão judicial impugnada tenha acarretado gravame, prejuízo ou sucumbência à parte recorrente, revelando a utilidade e a necessidade do provimento recursal para a modificação da situação jurídica do réu.Ausente o prejuízo no ponto em que o decreto condenatório de origem já acolheu a tese da tentativa, o recurso não comporta conhecimento nessa extensão específica.Nesse diapasão, conheço das demais teses recursais deduzidas pela Defesa de Felipe (as quais envolvem a preliminar de nulidade por falta de perícia e por quebra de cadeia de custódia, os pleitos de absolvição, desclassificação delitiva, decote de qualificadoras, aplicação de atenuantes e alteração de regime prisional e substituição de pena), de sorte que o apelo por ele interposto é conhecido parcialmente.1. Da preliminar do cerceamento de defesa por ausência de perícia psiquiátrica ou toxicológicaA Defesa técnica do apelante Felipe argui a nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, sustentando ser imprescindível a realização de perícia psiquiátrica ou toxicológica. Alega que as circunstâncias fáticas reveladas nos autos, aliadas à condição pessoal de dependência química do réu, impunham a instauração do incidente de insanidade mental para avaliar se a sua capacidade de entendimento e de autodeterminação estava suprimida ou diminuída na data da infração penal.A preliminar arguida não merece acolhimento. Em primeiro lugar, colhe-se dos autos que a Defesa não requereu a instauração do competente incidente de insanidade mental no momento oportuno, vale dizer, ao longo de toda a instrução processual de primeiro grau. A pretensão foi deduzida tardiamente em sede de alegações finais por memoriais e reiterada em razões de recurso, quando o momento adequado para a produção probatória já havia se encerrado.Ademais, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração do incidente de insanidade mental não constitui um direito absoluto da parte, tampouco decorre da simples e unilateral alegação defensiva. A submissão do acusado à avaliação médica-pericial é providência condicionada à existência de dúvida fundada, concreta e razoável sobre a higidez mental e a capacidade de autodeterminação do agente na data dos fatos.No caso em análise, as declarações e o comportamento de Felipe colhidos durante o seu interrogatório judicial (mov. 265.5) demonstram plena lucidez, coerência, fluidez de raciocínio e perfeito entendimento das acusações formuladas em seu desfavor. O apelante respondeu de forma ordenada às indagações, apresentou narrativa articulada para sustentar sua versão dos fatos e não demonstrou nenhuma alteração de ordem cognitiva ou psíquica que justificasse a suspeita de incapacidade mental.Não há nos autos nenhum prontuário, laudo clínico ou documento médico que aponte para a existência de patologia mental apta a suprimir ou reduzir a imputabilidade penal. A mera invocação do histórico de uso de entorpecentes ou a condição de usuário de substâncias psicoativas não basta, por si só, para autorizar a instauração do exame de sanidade mental.Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência de minha lavra em caso análogo:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO[...]III. Razões de decidir1. A decisão que indeferiu o incidente de insanidade mental está devidamente fundamentada e não apresenta error in procedendo.2. A documentação apresentada pela Defesa não gera dúvida razoável sobre a integridade mental da acusada no momento dos fatos.3. A interdição cautelar do CRM/PR não se confunde com a avaliação da imputabilidade penal, que requer elementos concretos sobre a capacidade de entendimento da acusada.4. A questão da inimputabilidade pode ser suscitada a qualquer tempo no processo, não havendo urgência que justifique a suspensão das audiências.IV. Dispositivo e teseCorreição parcial conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo-se hígida e inalterada a decisão impugnada.Tese de julgamento: a instauração do incidente de insanidade mental, prevista no art. 149 do Código de Processo Penal, somente é cabível quando houver dúvida razoável e fundamentada sobre a integridade mental do acusado, não se admitindo a mera alegação defensiva ou a apresentação de laudos sem comprovação de acompanhamento clínico contemporâneo aos fatos delituosos. (TJPR – AC 0138713-60.2025.8.16.0000, Rel. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA, 3ª Câmara Criminal, julg.: 21/03/2026, public.: 24/03/2026) (grifo nosso)Outrossim, no que tange ao uso de entorpecentes ou consumo de bebidas alcoólicas na data dos fatos, o ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Actio Libera in Causa (ação livre na causa), expressamente consagrada no artigo 28, inciso II, do Código Penal.A lei penal estabelece que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos (como os entorpecentes ilícitos), não exclui a imputabilidade penal do agente. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que retire inteiramente do agente a capacidade de entendimento ao tempo da ação, é apta a isentar ou reduzir a reprimenda corporal.No caso concreto, o próprio réu asseverou que o ingresso no local e o eventual consumo de crack se deram de forma deliberada e inteiramente voluntária. Ao se colocar livremente no estado de entorpecimento, a responsabilidade penal do agente é preservada, porquanto a voluntariedade de sua conduta é projetada para o momento anterior ao consumo, quando o apelante possuía pleno discernimento sobre seus atos.Portanto, constatada a ausência de dúvida fundada sobre a sanidade do apelante, o prosseguimento da instrução e o julgamento do feito sem a realização de perícia psiquiátrica ou toxicológica não configuram cerceamento de defesa ou error in procedendo, razão pela qual não acolho a preliminar de nulidade arguida.2. Da preliminar de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia e deficiência probatóriaAinda em sede preliminar, a Defesa do apelante Felipe sustenta a nulidade do processo sob o argumento de que teria ocorrido quebra da cadeia de custódia das provas, aduzindo haver deficiência na produção probatória. Sustenta que a destruição ou descarte de cachimbos e pedras de crack pelos vigilantes da empresa inviabilizou a comprovação da versão de que os acusados adentraram o local tão somente para o consumo de entorpecentes. Alega, outrossim, que a instrução se ressente de indispensabilidade com a ausência de oitiva dos vigilantes que realizaram a contenção física dos réus, reputando o acervo de provas insuficiente e eivado de vício formal.A preliminar não comporta acolhimento. Em relação à suposta quebra da cadeia de custódia das provas (regida pelos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal), faz-se mister ponderar que as drogas e apetrechos de consumo mencionados pelo apelante e pelos demais corréus sequer chegaram a ser arrecadados ou manuseados pela autoridade policial ou pelos peritos do Estado.Como restou esclarecido nos interrogatórios dos próprios acusados, esses supostos materiais de consumo de drogas teriam sido pisoteados e jogados fora pelos seguranças privados da empresa vítima no momento da contenção civil, antes mesmo da chegada da Polícia Militar.A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais de crimes, visando rastrear sua posse e garantir sua integridade e autenticidade. O instituto tem como destinatário a atividade de persecução penal desenvolvida pelo Estado e seus órgãos oficiais, não se aplicando a eventuais condutas de descarte de objetos de uso pessoal realizadas por particulares ou funcionários de segurança privada no ato de prisão em flagrante em legítima defesa de patrimônio.Não há nos autos o menor indício de que a prova material efetivamente coletada pela autoridade policial (em específico, os cabos de fiação de energia recuperados e os instrumentos de corte) tenha sofrido qualquer tipo de adulteração, manipulação, acréscimo ou substituição. A Defesa limita-se a apresentar conjecturas genéricas e abstratas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem demonstrar concretamente como os vestígios oficiais arrecadados no local teriam sido corrompidos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a mera alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não conduz à nulidade da prova, sendo imperioso que a parte demonstre, de forma clara e objetiva, a ocorrência de adulteração ou prejuízo concreto decorrente do procedimento de guarda.Sobre o tema, destaca-se o entendimento da referida Corte Superior:HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADITAMENTO À DENÚNCIA COM ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. INCLUSÃO DO CRIME DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADO. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE ENTRE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada [...] (HC n. 1.038.390/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026) (grifo nosso)Ademais, no tocante à apontada deficiência probatória pela ausência de inquirição dos seguranças que efetuaram a abordagem dos réus, não há que se falar em nulidade processual ou cerceamento de defesa.O ordenamento processual penal adota o princípio do livre convencimento motivado do julgador. O magistrado, na condição de destinatário da prova, dispõe de discricionariedade regrada para indeferir ou dispensar diligências e oitivas que considerar irrelevantes ou protelatórias, quando o acervo de provas constante do processo já se mostra suficiente e seguro para a formação de sua convicção.No caso em tela, o magistrado formou seu convencimento com base em amplo acervo fático, gizado pelo seguro depoimento judicial do supervisor de segurança Renan Felipe da Silva e pela oitiva do policial militar Caio Cesar Furtado Lemos, além da confissão extrajudicial de um dos réus e de farta prova documental.Inexiste no direito processual penal brasileiro a obrigatoriedade de oitiva de todas as pessoas que presenciaram ou participaram de alguma etapa da ocorrência, desde que os fatos estejam satisfatoriamente demonstrados por outros meios de prova idôneos submetidos ao crivo do contraditório.Ademais, a Defesa não demonstrou a ocorrência de nenhum prejuízo efetivo decorrente da ausência dessas oitivas. Aplica-se ao caso a máxima do princípio do pas de nullité sans grief, expressamente consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada se não houver demonstração de prejuízo concreto para a defesa do acusado.Por conseguinte, constatada a inexistência de quebra de cadeia de custódia em relação às provas materiais oficiais arrecadadas e a suficiência da instrução probatória realizada sob o manto do devido processo legal, não acolho a preliminar de nulidade arguida.3. Da materialidade, da autoria e do dolo (animus furandi)Os apelantes postulam a absolvição do crime de furto qualificado, sustentando que o acervo probatório coligido é insuficiente para embasar a condenação criminal, razão pela qual deve incidir o princípio do in dubio pro reo. Alegam a ausência de dolo na conduta (animus furandi), afirmando que ingressaram no imóvel desativado unicamente com o intuito de buscar abrigo contra a chuva e de consumir substâncias entorpecentes, inexistindo o propósito de subtrair patrimônio alheio.A pretensão absolutória não comporta acolhimento, diante da robustez dos elementos de convicção colhidos.A materialidade restou amplamente demonstrada pelas peças informativas e de prova que instruem o processo, consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelos autos de avaliação (movs. 1.12 e 1.13), pelo auto de entrega (mov. 1.14), além das fotografias que retratam os cabos de fiação elétrica seccionados no local (movs. 1.32 a 1.39), todos em perfeita harmonia com as declarações orais produzidas em juízo.A autoria e o dolo específico de subtração patrimonial (animus furandi) também se revelam induvidosos e recaem sobre os apelantes Andre Luiz de Oliveira Justiniano Martins, Felipe Cristiano Pereira e Rodrigo dos Santos Machado.Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em audiência de instrução (mov. 265.1), o supervisor de segurança da empresa vítima, Renan Felipe da Silva, relatou:“Que o imóvel já havia sido alvo de outras invasões, motivo pelo qual a empresa intensificou as rondas noturnas. No dia da ocorrência, vizinhos do prédio acionaram os vigilantes e relataram que havia um grupo de indivíduos no interior do barracão, cortando fios de energia. Disse que se dirigiu ao local com outros dois funcionários da equipe e flagrou os quatro acusados ainda dentro do imóvel, com cabos cortados em mãos, sem que tivessem conseguido transportar os fios. Explicou que o terreno é bastante amplo, por isso não sabe ao certo como os denunciados acessaram o local, mas acredita que tenham pulado o muro ou cortado a cerca. Apontou que alguns objetos subtraídos não foram levados à Delegacia, pois os cabos eram muito pesados. No local, visualizou um transformador danificado e uma porta com cadeado quebrado. Ressaltou que o prédio tem aparência de abandono, o que favorece ações de vandalismo recorrentes, sendo que a manutenção costuma ocorrer no mesmo dia dos danos. Relatou que o transformador foi consertado, mas os cabos de energia estavam picotados e precisaram ser substituídos, pois não havia possibilidade de reaproveitamento. Negou conhecer os acusados e afirmou que não realizou reconhecimento pessoal dos detidos na Delegacia. Reiterou que sua equipe foi acionada por vizinhos, que informaram sobre a presença dos indivíduos no barracão. Explicou que dois funcionários chegaram primeiro ao local e, em seguida, ele próprio. Quando chegou, os denunciados já estavam todos sentados na sala onde os fios estavam instalados, detidos pelos demais vigilantes. Observou que os fios estavam ligados ao transformador e que não havia câmeras de segurança no imóvel. Disse que, embora não fosse comum moradores de rua dormirem ali, a invasão era frequente. Indicou que há vários pontos vulneráveis por onde os denunciados poderiam ter entrado, mas não soube precisar qual foi utilizado. Comentou que, devido ao peso dos cabos, acredita que os réus não conseguiriam transportá-los a pé, junto com o transformador. Não se recorda se chovia no dia dos fatos. Informou que a cerca e o muro têm altura baixa, cerca de 1,70m, o que facilita o acesso. Afirmou que entre o acionamento pelos vizinhos e a chegada da equipe de vigilância decorreram cerca de 15 minutos. Pontuou que a iluminação do local era bastante precária e que os fios estavam dentro de uma sala. Explicou que, ao chegar nesse cômodo, os réus já estavam sentados, sem mexer em nada, rendidos pelos vigilantes. Informou que o sistema de segurança envia alertas de rompimento de cabos, mas com certa demora. Por fim, declarou que o transformador foi desparafusado, mas reutilizado no mesmo local, sendo o único prejuízo a substituição dos cabos cortados”.No mesmo sentido, a testemunha Caio Cesar Furtado Lemos, Policial Militar, asseverou em juízo (mov.265.2):
“Que sua equipe foi acionada pelos vigilantes da empresa Vital, os quais informaram que haviam detido indivíduos por tentativa de furto. Explicou que esse tipo de solicitação é bastante recorrente, pois se trata de uma empresa desativada, embora ainda possua alguns equipamentos em funcionamento, o que atrai diversas ocorrências de furto, geralmente constatadas pelos vigilantes contratados. Informou que o rompimento dos cabos pelos acusados causou interrupção no fornecimento de energia para alguns moradores da região. Disse que coube à equipe apenas conduzir os réus, já que estavam detidos no interior do imóvel pelos vigilantes. Esclareceu que os objetos, como cabos e o transformador, não foram levados à Delegacia devido ao peso e tamanho, mas foram fotografados no local para fins de documentação. Afirmou que o acesso ao barracão é bastante fácil, pois os portões já haviam sido removidos e não havia mais grades, existindo diversos pontos vulneráveis. Relatou que os denunciados estavam detidos ao lado dos equipamentos utilizados para corte e dos cabos de energia já cortados. Reiterou que já atendeu diversas ocorrências semelhantes naquele local, e que, mesmo quando os responsáveis reinstalam os portões, eles são rapidamente removidos. Não se recorda se, no dia dos fatos, havia portão instalado. Observou que não foi possível individualizar qual dos réus estava com determinado equipamento utilizado para o corte dos fios. Informou que todas as ocorrências registradas naquele imóvel são relacionadas a furto, e não a pessoas dormindo no local. Negou conhecer os réus de abordagens anteriores. Por fim, afirmou que os acusados estavam com uma faca e, conforme se recorda, também com um corta-fio”. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima (no caso, representada pelo supervisor de segurança que atua diretamente na salvaguarda do patrimônio do estabelecimento invadido) ostenta especial relevância e eficácia probatória. O depoimento de Renan Felipe da Silva é coerente, preciso e converge harmonicamente com as provas produzidas.A jurisprudência deste Tribunal é firme no tocante ao especial valor probatório conferido à palavra da vítima em crimes contra o patrimônio:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA IMPUTADA, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA SUPERADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO A EVIDENCIAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.[...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.[...] 5. Os elementos probatórios coligidos aos autos mostram-se suficientes para produzir a certeza moral necessária ao respaldo do decreto condenatório, não havendo dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 6. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório – especialmente porque tais delitos são, em regra, praticados sem testemunhas –, sobretudo quando inexistem indícios de falsidade ou de intenção de incriminação indevida.[...] IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e não provido [...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002682-97.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.05.2026) (grifo nosso)Noutro giro, em seu interrogatório judicial, o apelante Rodrigo dos Santos Machado (mov. 265.4) afirmou: “Que, na noite dos fatos, estava chovendo e sob efeito de entorpecentes, quando percebeu que o portão do imóvel estava aberto. Relatou que ele, FELIPE e ANDRÉ entraram no local e encontraram uma casinha com o transformador ligado, onde decidiram permanecer para fazer uso de crack. Afirmou que, cerca de 15 minutos depois, os vigilantes chegaram com uma lanterna, ameaçaram quebrar as pernas dos réus e os detiveram, ordenando que se deitassem no chão. Disse que seria impossível carregar os equipamentos encontrados, pois eram grandes e pesados, e que os vigilantes os acusaram injustamente de tentativa de furto, chegando a lançar ferramentas contra eles. Pontuou que seria inviável cortar cabos energizados com uma faca de serrinha, pois isso representaria risco de morte. Relatou que os vigilantes se apossaram das drogas que os réus portavam. Informou que conhecia ANDRÉ e FELIPE da rua, e que ORLANDO, com quem já havia trabalhado em um barracão de reciclagem, chegou ao local após eles já estarem detidos. Comentou que o imóvel estava abandonado, cercado por matagal, com o portão aberto. Disse que estava com um cachimbo de crack e porções da droga, mas que os vigilantes pisotearam os objetos. Afirmou não ter visto o vigilante Renan no local. Por fim, declarou que cinco pessoas não conseguiriam carregar o transformador, pois era muito pesado e estava fixado ao chão, sendo necessária uma operação demorada para sua remoção. Negou ter visto fios cortados ou ferramentas, e observou que o tempo entre a entrada no imóvel e a chegada dos vigilantes não ultrapassou 15 minutos”. Nesse sentido, em juízo, o apelante André Luiz de Oliveira Justiniano Martins (mov. 265.5) relatou: “Que ele e os corréus adentraram o imóvel com a intenção de fazer uso de drogas, justificando que o portão estava aberto e que decidiram entrar por conta da chuva. Relatou que, pouco após a entrada, os vigilantes chegaram armados, apontaram lanternas para seus rostos e ordenaram que se deitassem no chão. Afirmou que não cortaram cabos de energia, que não portavam ferramentas e que sequer conheciam o local. Disse que os vigilantes reuniram cabos cortados e os lançaram sobre os acusados, imputando-lhes falsamente a autoria de um furto. Descreveu que ele e os demais denunciados entraram pelo portão, que estava “meia-boca” aberto, e reiterou que o objetivo era apenas consumir drogas. Informou que os vigilantes pisaram e descartaram suas pedras de crack e seu cachimbo. Afirmou que ORLANDO não estava com eles no momento da abordagem, tendo chegado ao local quando já estavam rendidos. Disse não ter visto cabos cortados, transformador ou ferramentas, pois estava muito entorpecido pelo uso de crack. Mencionou que só tomou conhecimento da existência do transformador quando ORLANDO comentou que os vigilantes queriam que ele o carregasse até a viatura. Negou conhecer os vigilantes ou o policial militar”. Por fim, em seu depoimento judicial, o apelante Felipe Cristiano Pereira afirmou (mov. 265.6):“Que, no dia dos fatos, estava acompanhado de ANDRÉ e RODRIGO, procurando materiais para reciclagem, quando começou a chover. Ao avistarem um imóvel abandonado, cercado por matagal e com o portão aberto, decidiram entrar para fazer uso de crack. Sustentou que, cerca de dois minutos após a entrada, foram abordados pelos vigilantes (que acredita já estarem dentro do imóvel) os quais os acusaram de cortar e tentar furtar cabos de energia e um transformador ali existente. Afirmou que o portão estava aberto, de modo que não foi necessário pular o muro. Observou que os réus estavam no lugar errado, na hora errada. Disse que ORLANDO, a quem não conhecia, chegou ao local quando já estavam detidos pelos vigilantes. Relatou que não conseguiu fazer uso da droga, pois os vigilantes retiraram o cachimbo de seu bolso, e não sabe o que foi feito com o objeto, já que a iluminação do local era precária. Declarou que os cabos estavam energizados. Narrou que os vigilantes os ameaçaram, dizendo que iriam quebrar suas pernas. Negou conhecer os vigilantes, o policial militar e afirmou não se recordar do vigilante Renan”. Contudo, a tese de que os apelantes teriam adentrado o imóvel unicamente para se abrigar da chuva e consumir drogas não encontra respaldo frente à realidade dos elementos materiais apreendidos.Embora os recorrentes tenham sustentado que as ferramentas de corte já se encontravam no local, os materiais foram devidamente apreendidos, lacrados e catalogados pela autoridade policial (mov. 1.10). A posse de expressiva quantidade de instrumentos industriais de corte de metais é circunstância incompatível com o perfil de meros transeuntes que buscavam apenas abrigo climático ou consumo pessoal de crack.Ademais, o próprio apelante Rodrigo, ao ser interrogado em sede policial (mov. 1.20), confessou de forma espontânea a prática delitiva, admitindo que estava no local e participava da remoção e do corte dos fios elétricos. Ainda que tenha modificado sua versão em juízo para alegar que buscava apenas consumir crack, sua confissão extrajudicial encontra-se em perfeita harmonia com os demais elementos informativos coletados no flagrante e confirmados na instrução processual.A retratação da confissão extrajudicial em juízo, quando isolada e dissociada do conjunto de provas, não possui o condão de afastar o juízo condenatório, máxime quando as circunstâncias materiais do crime e os depoimentos das testemunhas oculares confirmam a veracidade da primeira admissão de culpa do acusado.Portanto, o dolo específico de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi) em concurso de agentes restou sobejamente comprovado, na medida em que os acusados adentraram de forma clandestina no local e já haviam iniciado a execução dos atos materiais de corte e separação dos fios condutores de fiação elétrica de alto valor comercial, sendo interrompidos apenas pela pronta intervenção dos vigilantes da empresa.Afasta-se, por conseguinte, a tese de absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo, bem como o pleito de desclassificação para o crime de violação de domicílio, mantendo-se a conclusão condenatória pela prática de furto qualificado em sua modalidade tentada.4. Das circunstâncias qualificadoras: do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculoAs defesas dos apelantes postulam o afastamento das circunstâncias qualificadoras reconhecidas na sentença, quais sejam, o rompimento de obstáculo e o concurso de agentes. Argumentam a impossibilidade de condenação pela forma qualificada, sob o fundamento de que não há perícia técnica a atestar os danos no local e de que inexistiu individualização fática ou liame subjetivo associando-os às condutas.As pretensões não comportam provimento. No que tange à qualificadora do concurso de pessoas (prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), colhe-se que a união de esforços e a convergência de desígnios restaram evidenciadas. A prova testemunhal amealhada no curso da instrução atesta que os acusados adentraram no estabelecimento, permanecendo juntos e coordenados no interior do imóvel desativado.Inexiste a necessidade de prévio e formal ajuste de vontades para a conformação da qualificadora em mesa, bastando a constatação do liame subjetivo tácito e a adesão consciente de cada corréu à conduta típica do outro, visando ao sucesso da empreitada comum. O supervisor de segurança e o policial foram uníssonos em descrever a detenção conjunta dos acusados no cômodo em que os cabos de cobre de alta tensão eram serrados, munidos de expressivo ferramental de corte industrial, o que demonstra a ativa colaboração física e o evidente suporte mútuo na execução da subtração.Da mesma forma, revela-se plenamente hígida a qualificadora do rompimento de obstáculo (disposta no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal).O supervisor de segurança, Renan Felipe da Silva, declarou em juízo que os réus arrombaram e romperam um cadeado de proteção para viabilizar o ingresso na sala em que a fiação elétrica estava armazenada. Descreveu, ademais, que o transformador de energia do galpão foi danificado e desparafusado de sua base de fixação no chão, operação indispensável para que os cabos de alta tensão pudessem ser alcançados, cortados e separados para o transporte, o que acarretou a interrupção da rede e um prejuízo de grande monta.Conquanto insurjam-se os apelantes contra a ausência de laudo de exame de corpo de delito, alegando infração ao disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a referida qualificadora pode ser excepcionalmente comprovada por outros meios de prova idôneos, tais como depoimentos testemunhais coesos e farto acervo fotográfico, quando suprida a falta de perícia oficial.A exegese do artigo 167 do Código de Processo Penal autoriza o suprimento da prova técnica quando inexistente o exame por circunstâncias do caso concreto, preservando-se a higidez do juízo qualificador quando a materialidade do arrombamento é cabalmente evidenciada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.Sobre esse tema, destaca-se a jurisprudência desta Corte:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO NA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO É CONFIGURADA PELA CONCISÃO DA PEÇA PROCESSUAL. PRECEDENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DE FORMA SUFICIENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DEVE SER REJEITADA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE ADOTOU CRITÉRIO FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TESE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME PATRIMONIAL. DESACOLHIMENTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA A PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]4. Quanto ao rompimento de obstáculo, ao contrário do alegado pela defesa, convém salientar que “ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.284.317/SC)[...]Tese de julgamento: “No crime de furto qualificado, a consumação ocorre com a inversão da posse da res furtiva, independentemente da posse mansa e pacífica do bem, sendo desnecessária a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova, como testemunhos e imagens de monitoramento.”[...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002337-03.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.05.2026) (grifo nosso)Portanto, as circunstâncias qualificadoras do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo encontram-se sobejamente demonstradas nos autos, porquanto amparadas pelo acervo probatório, mantendo-se incólume a capitulação do delito na forma duplamente qualificada.5. Da dosimetria da penaPassa-se à análise do procedimento dosimétrico das sanções impostas aos apelantes, a fim de verificar a estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena e aos parâmetros de legalidade e proporcionalidade5.1. Do apelante Rodrigo dos Santos Machado5.1.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa fixação da pena-base, o magistrado valorou negativamente os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, o que se mostra juridicamente adequado.No tocante aos maus antecedentes, verifica-se que o réu ostenta condenação definitiva anterior (autos nº 0041689-74.2014.8.21.0001), que, embora não caracterize reincidência em razão do decurso do período depurador, permanece apta a revelar histórico criminal desabonador, justificando maior reprovabilidade da conduta.Quanto às circunstâncias do crime, a exasperação da pena-base decorreu da presença de pluralidade de qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). Conforme entendimento pacífico, é legítima a utilização de uma qualificadora para a tipificação e a valoração da outra como circunstância judicial negativa, desde que exista fundamentação concreta, evitando-se o bis in idem.Nesse sentido, acosta-se jurisprudência desta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS[...]RAZÕES DE DECIDIR. [...].8. O crime de furto qualificado restou comprovado, evidenciando-se a fraude pelo ingresso no condomínio mediante ardil, o rompimento de obstáculo atestado por laudo pericial e o concurso de pessoas, sendo irrelevante a execução direta de todos os núcleos típicos por cada agente, à luz da teoria monista.9. O furto qualificado mediante fraude caracteriza-se pelo emprego de ardil destinado a iludir ou reduzir a vigilância da vítima, evidenciado pelo ingresso dos coautores no condomínio ao se passarem por moradores, ludibriando o porteiro, seguido do arrombamento do apartamento e da subtração de bens.10. A pluralidade de qualificadoras permite que uma seja utilizada para a tipificação do delito, sendo admissível a valoração das remanescentes como circunstância judicial negativa.11. Mantém a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, quando o prejuízo suportado pela vítima extrapola o inerente ao tipo penal, especialmente diante do expressivo valor dos bens subtraídos e de seu relevante conteúdo sentimental.12. Inexistem reparos na dosimetria, que se mostra proporcional e justifica a manutenção do regime fechado.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014816-87.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 11.05.2026) (grifo nosso)No caso, a migração do concurso de agentes para a primeira fase revela maior grau de organização e potencial lesivo da conduta, evidenciando uma execução delitiva mais sofisticada e, portanto, mais censurável.O magistrado aplicou, de forma motivada e proporcional, a fração de 1/8 para cada vetorial negativa, critério que guarda correspondência com a amplitude do tipo penal, demonstrando observância ao princípio da individualização.Assim, a pena-base foi corretamente fixada em 3 anos e 06 meses de reclusão, além de 96 dias-multa. 5.1.2. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesNa etapa intermediária, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.Consta dos autos que o réu é multirreincidente, ostentando diversas condenações definitivas por crimes patrimoniais, circunstância que evidencia especial propensão à reiteração delitiva.Nessa hipótese, incide a tese firmada no Tema 585 do STJ, segundo a qual: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (REsp 1947845/SP)”.A solução adotada pelo juízo consistente na compensação de uma condenação com a atenuante e aplicação de aumento residual de 1/6, revela-se não apenas juridicamente correta, mas também proporcional à intensidade da reincidência, refletindo adequadamente o maior grau de reprovabilidade do agente.Assim, a pena intermediária restou fixada em 04 anos e 01 mês de reclusão, além de 112 dias-multa. 5.1.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumentoAfasta-se corretamente a incidência da majorante do repouso noturno, nos termos do Tema 1087 do STJ, segundo o qual: “A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática de crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)”.Por outro lado, reconhece-se a causa de diminuição da tentativa, sendo adequada a fração mínima de 1/3, diante do avançado iter criminis.Com efeito, os agentes lograram êxito em romper obstáculo, ingressar no local e realizar o corte substancial da fiação elétrica, somente não consumando a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. Tal cenário evidencia proximidade concreta da consumação, o que justifica a incidência do redutor em seu patamar mínimo.Nesse mesmo sentido, aponta a jurisprudência desta Corte:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVAMENTE VALORADA PELO FURTO NOTURNO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE COM FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE PENA MÍNIMA E MÁXIMA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELO ITER CRIMINIS AVANÇADO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO DIANTE DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.[...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade pela prática do furto durante o período noturno é legítima, quando fundamentada em elementos concretos dos autos, que revelam maior reprovabilidade da conduta, como o planejamento e a escolha deliberada de horário com menor vigilância. Tal fundamento não configura afronta o Tema 1.087 do STJ, que admite sua consideração na primeira fase da dosimetria. 4. A aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima na fixação da pena-base encontra respaldo na jurisprudência, desde que motivada adequadamente, o que ocorreu no caso concreto. Não há obrigatoriedade de adoção de uma fórmula única, sendo válida a discricionariedade motivada do magistrado. 5. A redução da pena pela tentativa em 1/3 é proporcional ao iter criminis avançado, uma vez que os agentes já haviam cortado os cabos e iniciavam o transporte do material subtraído quando flagrados, estando a consumação do crime iminente.[...].IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.[...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000070-19.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 20.07.2025) (grifo nosso)Dessa forma, a pena definitiva é estabelecida em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 75 dias-multa. 5.2. Do apelante Felipe Cristiano Pereira5.2.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisA pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, nos mesmos moldes aplicados ao corréu Rodrigo.A existência de condenação definitiva anterior demonstra que o agente não ostenta primariedade material, legitimando a valoração negativa do histórico criminal.Ademais, a consideração do concurso de agentes como circunstância judicial incrementa a reprovabilidade da conduta, evidenciando atuação conjunta e maior potencial ofensivo.A aplicação da fração de 1/8 por cada vetorial negativa revela critério objetivo e proporcional.Logo, correta a fixação da pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 96 dias-multa.5.2.2. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesIncide a agravante da reincidência, inexistindo circunstâncias atenuantes.A Defesa pugna pelo reconhecimento de atenuante inominada em razão de alegada dependência química. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento.Isso porque a aplicação do artigo 66 do Código Penal exige circunstância concretamente demonstrada que reduza a culpabilidade do agente. A mera alegação de uso de substâncias entorpecentes, desacompanhada de prova técnica acerca de comprometimento da capacidade de autodeterminação ao tempo do fato, não tem o condão de mitigar a reprovabilidade da conduta.Ademais, a admissão indiscriminada de tal fundamento acarretaria indevido esvaziamento da função preventiva da pena.Mantém-se, portanto, o aumento de 1/6, fixando-se a pena intermediária em 04 anos e 01 mês de reclusão, além de 112 dias-multa.5.2.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumentoReiteram-se os fundamentos já expostos quanto ao afastamento do repouso noturno e à aplicação da tentativa na fração de 1/3, diante do avançado estágio de execução.Dessa forma, a pena definitiva permanece em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 75 dias-multa.5.3. Do apelante André Luiz de Oliveira Justiniano Martins5.3.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisO magistrado valorou negativamente apenas as circunstâncias do crime, em razão da migração do concurso de agentes.Os antecedentes foram corretamente considerados neutros, em estrita observância à Súmula 444 do STJ, inexistindo condenação definitiva apta a justificar exasperação.A individualização da pena, nesse ponto, revela tratamento diferenciado proporcional à menor carga de reprovabilidade pessoal.A pena-base foi fixada em 02 anos e 09 meses de reclusão, além de 53-dias multa. 5.3.2. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesNa pena intermediária, concorrem a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência. Ambas possuem natureza preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual se mostra adequada a compensação integral realizada pelo juízo de origem. Tal solução prestigia o equilíbrio na dosimetria e evita desequilíbrio na resposta penal.Mantém-se, portanto, a pena intermediária em 02 anos e 09 meses de reclusão, além de 53 dias-multa.5.3.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumentoAplicam-se os mesmos fundamentos já expostos, no que tange ao afastamento do repouso noturno e à incidência da tentativa na fração de 1/3, diante da proximidade da consumação do crime. A pena definitiva resta fixada em 01 ano e 10 meses de reclusão, além de 35 dias-multa. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da sanção corporalOs apelantes postulam o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime semiaberto ou aberto, sustentando a viabilidade de aplicação do enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a substituição da pena por penas restritivas de direitos.As pretensões não comportam acolhimento. No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena corporal, impende assinalar que a fixação da modalidade de execução não está adstrita apenas ao critério objetivo quantitativo da sanção aplicada, mas submete-se também às circunstâncias judiciais sopesadas na primeira fase e à eventual reincidência do réu, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.No caso dos autos, a imposição do regime mais gravoso revela-se legítima e imperiosa para a prevenção e reprovação da conduta.Os recorrentes Felipe e Rodrigo ostentam, além da condição de multirreincidentes em crimes dolosos (delitos patrimoniais como roubo e furto qualificado), a avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que afasta de pronto a incidência do enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e impõe a fixação do regime fechado para o início de cumprimento das reprimendas aplicadas.O recorrente André também teve sopesada em seu desfavor a vetorial negativa das circunstâncias do crime e registra reincidência específica no crime de furto qualificado. A concorrência da circunstância judicial negativa com o histórico de reiteração delitiva impede o abrandamento do regime prisional, de sorte que se mostra irretocável a fixação do regime inicial fechado para a execução de sua reprimenda.Nesse sentido, acosta-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao admitir a fixação de regime prisional mais gravoso (fechado) para réus que, embora tenham pena inferior a 4 anos, são reincidentes e possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes. Tal decisão tem amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Não configura bis in idem a utilização de condenações criminais definitivas distintas para valorar, na primeira fase da dosimetria, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência. A vedação legal é para a dupla valoração de uma mesma condenação. 5. No caso em questão, as instâncias ordinárias utilizaram condenações diferentes e concretas para fundamentar os maus antecedentes e a reincidência, de forma que não houve a ilegalidade alegada pela defesa. A imposição do regime fechado, nessas circunstâncias, é plenamente legal. 6. Por estarem presentes os maus antecedentes e a reincidência, a Súmula n. 269 do STJ, que estabelece o regime semiaberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos, não se aplica ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE S 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial fechado é cabível para réu reincidente e com maus antecedentes, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando são utilizadas condenações criminais distintas para valorar os maus antecedentes e a agravante da reincidência. (AgRg no REsp n. 2.111.338/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) (grifo nosso)Da mesma forma, revela-se inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Os apelantes não atendem aos requisitos cumulativos dispostos no artigo 44 do Código Penal. Além de os réus registrarem reincidência específica no cometimento de ilícitos de natureza patrimonial, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reiteração delitiva indicam que a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos não seria socialmente recomendável e tampouco suficiente para a devida censura e prevenção de novas infrações penais.Por fim, verificando-se de ofício a possibilidade de aplicação da suspensão condicional da execução da pena, constata-se que o benefício do sursis também não é cabível no caso, ante a ausência dos requisitos do artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, haja vista a reincidência dos apelantes em crimes dolosos. 7. Dos honorários advocatícios
A sentença de primeiro grau (mov. 282.1 dos autos de origem) arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de cada um dos defensores dativos Vinícius Monteiro Schenfeld França (OAB/PR nº 97.095) e Fabíola Gagno (OAB/PR 91.988)
a serem suportados pelo Estado do Paraná.  Entretanto, referido valor deverá ser complementado, diante da atuação dos defensores supracitados neste recurso.   Assim,condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios aos  defensores dativos Vinícius Monteiro Schenfeld França (OAB/PR nº 97.095) e Fabíola Gagno (OAB/PR 91.988), no valor dexR$x800,00 (oitocentos reais) cada, com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da APELAÇÃO CRIMINAL
interposta pelo Apelante
Felipe Cristiano Pereira e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, CONHECER das APELAÇÕES CRIMINAIS dos Apelantes
Andre Luiz de Oliveira Justiniano Martins e Rodrigo dos Santos Machado e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.O sistema de justiça criminal contemporâneo reconhece a vítima como sujeito de direitos, cuja proteção e participação são imperativas. O acesso à informação sobre os atos processuais, incluindo o resultado dos recursos, é um direito essencial para a efetivação da justiça.Assim, em estrita observância ao artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, e em alinhamento com a Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao Judiciário o dever de garantir tratamento digno e informativo, determina-se, por fim, a intimação da vítima sobre o inteiro teor deste acórdão.É o voto.