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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Paraná em face de decisão que concedeu ao apenado o benefício do regime semiaberto harmonizado, mas não fixou a necessidade de recolhimento noturno como condição para tanto. Por isso, requer o agravante que seja a decisão reformada para inclusão da condicionante.O agravado, representado pela Defensoria Pública, ofereceu contrarrazões (mov. 1.3).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 14).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, porque foi interposto no prazo, por parte legítima, com interesse recursal e observância dos requisitos formais exigidos pela legislação, razão pela qual é possível seu conhecimento. No mérito, o agravo comporta provimento.Apenado cumpre pena total de 39 anos e 1 mês de reclusão.Juízo da execução penal, atendendo a pedido do DEPPEN e com base em parecer do CPAI, lhe concedeu a progressão ao regime semiaberto, harmonizando-o com monitoração eletrônica, sem fixar, porém, a necessidade de recolhimento noturno (mov. 1.1), embora a própria Comissão tenha apontado tal medida como adequada à espécie:Após análise dos critérios jurídicos, sociais, pedagógicos, laborais e de segurança, obtidos a partir de registros nos sistemas de informações prisionais, e, considerando a proximidade da instauração do incidente de progressão ao regime semiaberto, a comissão sugere que, em caso de concessão do benefício e, s.m.j., que o regime semiaberto seja harmonizado, mediante monitoração eletrônica, e, considerando todo o histórico da situação processual executória acima relatada, a comissão entende ainda que deverá ser cumulada à monitoração, o recolhimento domiciliar noturno (mov. 88 – SEEU).Quanto ao recolhimento noturno, constou na decisão agravada que:(...) diante da classificação e avaliação de perfil realizadas pela Comissão da Unidade, que sugeriu a aplicação de medida(s) restritiva(s) de recolhimento domiciliar noturno, entendo desnecessária sua fixação, considerando que a monitoração eletrônica já se revela suficiente ao caso em comento, uma vez que, implementada a medida, será possível o acompanhamento de seu deslocamento pela central de monitoração, desonerando ainda as forças de segurança da fiscalização de nova medida cautelar.Embora respeitáveis os fundamentos expendidos pelo juízo de origem, a decisão agravada desconsidera que o sistema de monitoração eletrônica não é um regime ou condição autônoma substitutiva, mas mero instrumento auxiliar de fiscalização, que potencializa o controle, mas não elimina as restrições impostas pela lei.Harmonizar significa modular a forma de cumprimento do regime semiaberto para se adequar à superlotação carcerária atual, permanecendo o apenado sujeito à monitoração eletrônica e outras condições, isto é, segue cumprindo o restante da pena no semiaberto, mas em regime extramuros, sem progressão antecipada para o aberto.O recolhimento noturno integra o núcleo mínimo do regime semiaberto harmonizado.Ao suprimi-lo, esvaziam-se restrições que são inerentes ao regime, ocasionando uma livre circulação vigiada que configuraria, na prática, regime aberto monitorado, inexistente na lei.Acerca do ponto, o art. 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014 dispõe de forma expressa acerca dos deveres impostos à pessoa submetida à monitoração eletrônica: Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - obedecer a especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver. II - fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; III - o recolhimento à residência ou ao estabelecimento prisional, quando for o caso, no período noturno, finais de semana e feriados; Em idêntico sentido, corroborando o quanto previsto no Decreto Estadual mencionado, a Instrução Normativa nº 09/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, dispõe, em sua Seção II, item 3.2.1, inciso VI, alíneas “a” e “b”, que:3.2.1. O juiz fará constar na decisão concessiva da fiscalização por meio do monitoramento eletrônico: (...)IV- áreas de inclusão domiciliar (local de residência - raio de circulação em metros) especificando: a) recolhimento domiciliar noturno e diurno sem autorização de saída da área delimitada;b) recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados com autorização de saída diurna para: b.1) trabalho (especificando o endereço do local de trabalho e os horários de deslocamentos autorizados); b.2) estudo (especificando o endereço do local de estudo e os horários de deslocamentos autorizados); (...)A jurisprudência desta 3ª Câmara é firme na compreensão de que a dispensa equivaleria à progressão quase imediata ao regime aberto, situação juridicamente inadmissível. Cito, entre outros, trecho de acórdão, de relatoria do eminente Des. José Américo Penteado de Carvalho, em que se entendeu que:(...) suprimir a fixação de recolhimento domiciliar noturno ao agravante seria o mesmo que lhe conceder quase que instantaneamente a progressão ao regime aberto – o que não é viável pela deterioração do percurso executivo penal, ante o não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse -, afrontando, assim, o sistema progressivo de execução da pena, que tem por finalidade a gradual reinserção do indivíduo na sociedade (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000016-94.2026.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado De Carvalho -
J. 08.04.2026).Em igual sentido, recentemente se reafirmou a tese que:A obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno é condição essencial para a execução do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, devendo ser imposta sempre que não houver justificativa concreta e individualizada para sua dispensa (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001438-41.2025.8.16.0019 - Rel.: Humberto Luiz Carapunarla -
J. 13.04.2026)Desse modo, o acolhimento do agravo é medida necessária.ConclusãoEsse o quadro, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do agravo para determinar a imposição da condição de recolhimento domiciliar noturno cumulado com monitoramento eletrônico como condições para o regime semiaberto harmonizado, nos termos da fundamentação.Comunique-se ao Juízo de origem para expedição de novo mandado de monitoração.