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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo
de
Instrumento
interposto
por
José Nelson
Roika
e
Ivanilda
Wicki
Roika
contra a
decisão
proferida
nos
autos da
Ação
de
Usucapião
Especial Rural nº 0011683-25.2025.8.16.0038,
em
trâmite
perante
a 2ª Vara
Cível
da Comarca de Fazenda Rio Grande,
que
indeferiu
o
pedido
de
concessão
dos
benefícios
da
gratuidade
da
justiça
e
determinou
o
recolhimento
das
custas
iniciais, sob
pena
de
cancelamento
da
distribuição.
Sustentam
os
agravantes,
em
síntese,
que
exercem
atividade
rural de
subsistência,
sem
renda
fixa
ou
vínculo
empregatício
formal, tendo
apresentado
declaração
de
hipossuficiência, a qual
goza
de
presunção
legal de
veracidade.
Alegam
inexistir
bens
imóveis
registrados
em
seus
nomes
e
não
haver
restituição
de
imposto
de
renda,
inexistindo
elementos
concretos
aptos
a
afastar
a
insuficiência
de
recursos.
Requerem
a
reforma
da
decisão, com concessão
da
gratuidade
da
justiça.
Foi
deferida
liminar
para suspender
os
efeitos
da
decisão
agravada
até
o
julgamento
definitivo
do
recurso.
É o
relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Presentes
os
pressupostos
de
admissibilidade,
conhece-se do
recurso.
A
controvérsia
cinge-se à
verificação
da
presença
dos
requisitos
legais
para a
concessão
da
gratuidade
da
justiça.
Nos
termos
do art.
98 do
Código de
Processo
Civil, a
pessoa
natural
que
comprovar
insuficiência
de
recursos
tem
direito
à
gratuidade
da
justiça.
O art. 99, §3º, do CPC
estabelece
que
a
alegação
de
insuficiência
deduzida
por
pessoa
natural
presume-se
verdadeira.
Trata-se de
presunção
relativa,
que
somente
pode
ser
afastada
mediante
fundamentação
concreta
lastreada
em
elementos
objetivos
constantes
dos autos.
Conforme
entendimento
do
próprio
tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTÁ-LA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso
em
exame
1.
Agravo
de
instrumento
interposto
contra
decisão
que
indeferiu
o
pedido
de
concessão
dos
benefícios
da
justiça
gratuita,
formulado
em
ação
de
obrigação
de
fazer
c/c
indenização
por
danos
morais, sob o
fundamento
de
que
os
documentos
apresentados
não
comprovariam
a
hipossuficiência
do
requerente. II.
Questão
em
discussão
2. A
questão
em
discussão
consiste
em
saber se
estão
presentes
os
requisitos
legais
para a
concessão
da
gratuidade
da
justiça, à luz da
presunção
relativa
de
veracidade
da
declaração
de
hipossuficiência
e da
documentação
apresentada
pelo
agravante. III.
Razões
de
decidir
3. A
gratuidade
da
justiça
é
direito
assegurado
àqueles
que
comprovarem
insuficiência
de
recursos,
nos
termos
do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC. 4. A
declaração
de
hipossuficiência
goza
de
presunção
relativa
de
veracidade,
que
somente
pode
ser
afastada
por
prova
inequívoca
em
sentido
contrário. 5. A
documentação
acostada
aos
autos
demonstra
que
a
renda
mensal do
agravante
é inferior
ao
necessário
para
cobrir
despesas
básicas,
conforme
parâmetros
do DIEESE,
não
havendo
elementos
suficientes
para
afastar
a
presunção
legal. 6. A
jurisprudência
do TJPR
reconhece
a
validade
da
declaração
de
hipossuficiência
quando
não
infirmada
por
prova
robusta. IV.
Dispositivo
e
tese
7.
Recurso
provido.
Concessão
dos
benefícios
da
justiça
gratuita
ao
agravante.
Tese
de
julgamento: “1. A
declaração
de
hipossuficiência
firmada
pela
parte
goza
de
presunção
relativa
de
veracidade,
que
somente
pode
ser
afastada
por
prova
inequívoca
em
sentido
contrário. 2. É
devida
a
concessão
da
justiça
gratuita
quando
a
renda
mensal do
requerente
não
é
suficiente
para
suportar
as
custas
processuais
sem
prejuízo
do
próprio
sustento. ”
Dispositivos
relevantes
citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, e 7º, IV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 101.
Jurisprudência
relevante
citada: TJPR, 6ª Câmara
Cível, 0050028-48.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 14.11.2023.
(TJPR - 0030480-66.2025.8.16.0000, Relator(a): Rogério
Etzel, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/07/2025, Data de Publicação: 01/08/2025)
Destaquei.
No
caso,
os
agravantes
declararam
exercer
atividade
rural
voltada
à
subsistência
familiar,
sem
renda
mensal
fixa.
Juntaram
declaração
de
hipossuficiência, consulta
indicativa
da
inexistência
de bens
imóveis
registrados
e
ausência
de
restituição
de
imposto
de
renda.
A
decisão
agravada
indeferiu
o
benefício
sem
apontar
elementos
concretos
que
evidenciassem
capacidade
econômica
apta
a
infirmar
a
presunção
legal.
Não
há
demonstração
de
patrimônio
relevante
ou
renda
formal
expressiva
que
autorize
concluir
pela
suficiência
de
recursos.
A
exigência
de
recolhimento
imediato
das
custas
iniciais, sob
pena
de
cancelamento
da
distribuição,
revela
risco
concreto
de
inviabilização
do
exercício
do
direito
de
ação,
especialmente
em
demanda
de
usucapião
especial rural,
cujo
objeto
se vincula à
moradia
e à
subsistência
familiar.
O
acesso
à
justiça
constitui
garantia
constitucional
(art. 5º, XXXV, da
Constituição
Federal),
sendo
assegurada
assistência
jurídica
integral e
gratuita
aos
que
comprovarem
insuficiência
de
recursos
(art. 5º, LXXIV).
Diante da
ausência
de
elementos
suficientes
para
afastar
a
presunção
legal
decorrente
da
declaração
apresentada,
impõe-se a
reforma
da
decisão
agravada.
DISPOSITIVO
Com
essas
considerações,
voto
no
sentido
de
conhecer
do
agravo
de
instrumento;
dar-lhe
provimento, para
reformar
a
decisão
agravada
e
conceder
aos
agravantes
os
benefícios
da
gratuidade
da
justiça;
confirmar
a tutela
recursal
anteriormente
deferida,
tornando
definitiva
a
suspensão
da
exigibilidade
do
recolhimento
das
custas
iniciais.