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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por AUTO POSTOANA ROSA LTDA. em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] decidiu:“Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) Reconheço a inexigibilidade, em relação à autora, dos débitos anteriores vinculados à unidade consumidora UC nº 65040066, contraídos por terceiros, declarando que a autora não possui qualquer responsabilidade por tais valores, nos termos da fundamentação. b) Condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora UC nº 65040066 para o nome da autora, Auto Posto Ana Rosa Ltda., independentemente da existência de débitos pretéritos contraídos por terceiros. Por consequência, confirmo a antecipação de tutela concedida em decisão de mov. 15.1. c) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.095/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240) e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, contada da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da parte autora, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.”A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. recorreu[3] alegando que:a) Houve constatação de continuidade de atividade econômica (sucessão empresarial), o que impõe a aplicabilidade do artigo 346, § 1º, inciso II, da Resolução n. 1000/2021, da ANEEL;b) O atual locatário tem a responsabilidade de realizar o pagamento dos débitos anteriores antes de ocorrer a troca de titularidade visto que, a atividade econômica é a mesma do titular da Unidade Consumidora;c) Uma vez demonstrada sua cautela em atender as exigências regulatórias, não há que se falar em indenização por danos morais;c) Subsidiariamente, o quantum merece ser minorado, a fim de que atenda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.O Apelado, Auto Posto Ana Rosa Ltda., apresentou contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Afronta a dialeticidade;b) Troca de titularidade da unidade consumidora;c) Danos morais.1. AFRONTA A DIALETICIDADENas contrarrazões, a parte apelada sustenta que o apelo não comporta conhecimento, pela afronta a dialeticidade recursal.A tese não merece ser acolhida.O princípio da dialeticidade impõe o ônus ao recorrente de expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo[5].Explanam Eduardo Cambi e outros[6] que:“Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida. Costuma-se afirmar, então, que o recurso deverá ser dialético e discursivo. O emprego de razões remissivas deverá ser evitado. Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso.”No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a dialeticidade recursal é um ônus ao recorrente:“(...) à
luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.[7]”No caso em apreço, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais, por entender que os débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica constituem obrigação propter personam, não ficando configurada sucessão empresarial a ensejar exceção à regra geral.A apelação, por sua vez, insurge-se justamente frente a obrigação pelo pagamento dos débitos, entendendo que o atual locatário deve arcar, ante a sucessão empresarial.Assim, da análise conjunta da sentença com a apelação, verifica-se que foi respeitada a dialeticidade recursal e o recurso deve, portanto, ser conhecido.2. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORAAlega a Copel, ora apelante, que houve constatação de continuidade de atividade econômica (sucessão empresarial), o que impõe a aplicabilidade do artigo 346, § 1º, inciso II, da Resolução n. 1000/2021, da ANEEL.A argumentação não procede.Extrai-se dos autos que o Auto Posto Ana Rosa Ltda. firmou contrato de locação junto à empresa C2 Conservação e Serviço (proprietária do imóvel) para exercer suas atividades de posto de gasolina, no endereço localizado na Avenida Antonio Raminelli, n. 681, Jardim Ana Rosa, Cambé (PR).Contudo, ao entrar em contato com a Concessionária para realizar a troca de titularidade da Unidade Consumidora n. 65040066 foi informado de débito deixado pelo antigo locatário, sendo-lhe condicionada a transferência ao pagamento da dívida, razão pela qual ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Dívida.Pois bem.Estabelece o art. 346, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL que:“Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução:I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações.§ 1º O disposto no caput não se aplica se satisfeitas as duas condições a seguir: I - a distribuidora comprovar a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita por pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável; e II - houver continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais instalações.(...)” (grifo nosso)Na hipótese em apreço, não obstante a empresa autora exercer atividade econômica análoga à anteriormente exercida no local, qual seja, o de comércio de combustíveis, não ficou demonstrada a aquisição do fundo do comércio ou do estabelecimento comercial.Explica-se: não preenchidos ambos os requisitos previstos no § 1º, do artigo 346, da Resolução: (i) aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial; E, (ii) continuidade na exploração da atividade econômica.Somente demonstrada a continuidade na exploração econômica (comércio de combustíveis), mas sem que fosse adquirido o fundo do comércio ou o estabelecimento comercial.A audiência de instrução e julgamento inclusive demonstrou que o novo posto de gasolina modificou todo o local, que estava “abandonado” até então:“(...) O Auto posto Ana Rosa tinha alguma coisa a ver com o outro posto que tinha antes lá? Não. Na verdade estava até meio abandonado o outro posto né; Quando nós assumimos lá, eu fui no primeiro dia também, modificaram tudo; estava até meio que abandonado; (...)[8]. (grifo nosso)Desta feita, não há que se falar em sucessão empresarial, não se aplicando a exceção do § 1º, do artigo 346, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, mas sim a regra geral, insculpida no inciso I, do artigo 346, segundo o qual a obrigação pelos débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica constitui obrigação propter personam, não podendo a Copel condicionar a alteração da titularidade ao pagamento de débitos contraídos pelo antigo locatário.A propósito:“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA QUE SUSPENDEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ANTIGO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA NESSE INSTANTE PROCESSUAL. CORRETA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.[9]” (grifo nosso)“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITOS DEIXADOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL – SIMULAÇÃO DE CONTRATO, FRAUDE CONTRA CREDOR E SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II DO CPC) – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CORRETO VALOR ARBITRADO, DE R$5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.[10]” (grifo nosso)Portanto, escorreita a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos anteriores vinculados à unidade consumidora UC nº 65040066, contraídos por terceiros e que declarou que a parte autora/apelada não possui qualquer responsabilidade por tais valores.3. DANOS MORAISSustenta a Copel que uma vez demonstrada sua cautela em atender as exigências regulatórias, não há que se falar em indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, a fim de que atenda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Ambas as pretensões devem ser afastadas.Comprovada a falha na prestação de serviços, há ocorrência de danos morais in re ipsa, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.[11]"Desta feita, reconhecida a falha na prestação do serviço[12] e não demonstrada a existência de qualquer excludente de responsabilidade, devida a indenização.No tocante ao valor indenizatório, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pautando-se no caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito.Na hipótese em exame, não se mostra exacerbado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo Juízo a quo, pois levou em conta a dificuldade enfrentada pelo posto de gasolina em realizar a transferência da titularidade e o vexame perante funcionários e clientes[13].Portanto, nego provimento ao apelo da Copel, mantendo incólume a sentença de procedência.Considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado nesse grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à ilicitude na negativa de transferência de titularidade da unidade consumidora e aos danos morais.